O TCU (Tribunal de Contas da União) foi protagonista de uma manifestação histórica de independência e seriedade na fiscalização do Executivo ao exigir da presidente Dilma Rousseff, num prazo de 30 dias, esclarecimentos sobre 13 gravíssimas irregularidades cometidas pelo governo nas contas de 2014. Trata-se de um marco no relacionamento entre as instituições democráticas brasileiras, pois é a primeira vez que tal exigência é feita. A rejeição das contas também seria algo inédito e feriria de morte o governo da presidente Dilma, que estaria, assim, sujeita à cassação por crime de responsabilidade.

Tanto o ministro-relator do processo no Tribunal de Contas, Augusto Nardes, como o procurador do Ministério Público no TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, foram enfáticos e contundentes ao afirmarem que Dilma é a responsável direta pelas irregularidades encontradas. Para eles, a presidente afrontou a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto que rege as aplicações dos recursos do Tesouro com o objetivo de fraudar as contas públicas para beneficiar-se politicamente em pleno ano eleitoral.

Esse entendimento embasa representação assinada pelo PSDB e por outros partidos da oposição, entregue à PGR (Procuradoria Geral da República) no final de maio. No documento, solicitamos que a PGR apresente ao Supremo Tribunal Federal uma ação penal contra Dilma “pela prática continuada dos crimes contra as finanças públicas”. Ainda aguardamos um posicionamento. São tantas as atrocidades fiscais cometidas pela presidente que seria demasiado enfadonho ao leitor relacioná-las neste espaço. Mas, apenas para termos uma ideia da bandalheira, cito as duas principais ilegalidades: infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal por causa das “pedaladas” e omitir dos resultados fiscais do seu governo as transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS.

Por tudo isso, é grande a expectativa da oposição e dos brasileiros de bem com relação ao posicionamento do TCU. Caso as contas de Dilma sejam rejeitadas, não haverá outro caminho que não seja um processo de cassação de seu mandato a ser conduzido no Congresso. O impeachment da presidente Dilma é uma hipótese cada vez mais considerada entre os parlamentares. Fragilizada politicamente, ilhada pela corrupção em seu governo e pela crise na economia, pressionada pelas vozes das ruas e pela baixíssima popularidade, a presidente pode, sim, ser alvo de um irreversível processo de cassação.

Isso sem falar nos desdobramentos da Operação Lava Jato, que já começam a subir a rampa do Planalto, com novas e reveladoras delações. As “pedaladas” de Dilma podem marcar o fim melancólico de um governo que já entrou para a história como o mais corrupto, mentiroso e incompetente de que se tem notícia. A depender da vontade esmagadora dos brasileiros, esse governo poderia muito bem terminar assim, numa “pedalada” e pronto!

(*) Carlos Sampaio, procurador de Justiça licenciado, é deputado federal pelo PSDB-SP e líder do partido na Câmara dos Deputados. Artigo publicado na “Folha de S.Paulo”em 5/7 (foto: Alexssandro Loyola)

O PSDB realizou ontem sua convenção nacional, reafirmando seu compromisso com a busca de um novo caminho que faça os brasileiros voltarem a acreditar num futuro melhor para o país. O senador Aécio Neves foi reconduzido para mais dois anos de mandato na presidência do partido, tarefa a ser cumprida, como ele próprio ressaltou, com unidade e coragem.

A convenção serviu para realçar, com cores vívidas, a coesão partidária em torno de uma convicção: o Brasil não aguenta mais conviver com as revelações quase diárias de degradação moral do partido que há 13 anos ocupa o poder federal; com a incompetência que leva o país a ser lanterninha na corrida mundial pelo desenvolvimento; e com o desrespeito ao interesse público reiteradamente manifestado pela presidente da República e seu governo.

Nas diversas intervenções deste domingo, o PSDB mostrou que tem capacidade para oferecer respostas às crises política, econômica e social nas quais o Brasil vem sendo mergulhado por Dilma Rousseff, às voltas com as bombas-relógio legadas por Lula. Estas respostas vêm das realizações tucanas no passado, são ratificadas pelas posições partidárias no presente e atestadas pela plataforma defendida por Aécio na campanha presidencial do ano passado.

Os líderes tucanos reiteraram a profissão de fé do partido em princípios, valores e sentimentos que são caros ao PSDB desde a sua fundação, 27 anos atrás, “longe das benesses oficiais, mas próximo ao pulsar das ruas”.

Em síntese: respeito às instituições, à democracia e às liberdades; busca do desenvolvimento econômico com justiça social e sustentabilidade; responsabilidade e eficiência no trato da coisa pública; compromisso com a ética; valorização da cidadania; obediência incondicional à lei; e a construção de um Estado reformista e transformador.

A recuperação do país passa pela reconquista da confiança de quem trabalha, de quem investe e de quem produz na nossa capacidade de superar o atual momento difícil. É o primeiro passo para que o Brasil volte a inspirar expectativas positivas, superando o asfixiante ambiente tóxico em que fomos confinados pelo PT. É um passo que a atual presidente da República e seu partido, sem mais nenhuma reserva de credibilidade, são incapazes de dar.

Em sua convenção nacional, o PSDB e seus principais líderes apresentaram ao país, mais uma vez, as credenciais de um partido reformista, responsável e preparado para reconduzir o Brasil a um novo porvir, bem diferente do presente de desesperança em que o país encontra-se estacionado, mas amplamente amparado num passado em que os tucanos já provaram ser capazes de transformar, para muito melhor, a vida de todos os brasileiros.

Brasília – Levantamento do Instituto Paraná Pesquisas mostrou que o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, seria o mais votado no Paraná caso as eleições presidenciais fossem realizadas hoje. O tucano tem 46,8% das intenções de voto. O segundo lugar ficaria com a ex-senadora Marina Silva (Rede), com 17,9%. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficaria somente na terceira posição, com 14,9% dos votos.

Nas eleições de 2014, Aécio foi o mais bem votado pelos paranaenses tanto no primeiro quanto no segundo turno. Na segunda parte da disputa, obteve uma vantagem superior a 1,3 milhão de votos sobre Dilma Rousseff.

A pesquisa mostrou que a liderança de Aécio é verificada em todas as faixas etárias pesquisadas: o senador soma mais de 45% em cada um dos grupos.

O Paraná Pesquisas entrevistou 1.344 eleitores, entre os dias 20 e 24 de junho. Os números foram divulgados pelo jornal Gazeta do Povo nesta quarta-feira (1).

A presidente Dilma Rousseff e o empresário Ricardo Pessoa participaram, em conjunto, de uma cerimônia em 2012 para o lançamento da pedra fundamental de um estaleiro na Bahia. Eles e outros personagens citados no escândalo da Lava Jato fizeram um ritual de tradição japonesa, em que quebram um barril de saquê para desejar boa sorte.

Ricardo Pessoa é o empreiteiro que, recentemente, em delação premiada à Polícia Federal, disse que pagou propina que serviu à campanha de Dilma. A presidente ironizou a fala de Pessoa e disse que “não respeita delator”. Mais: a petista disse à imprensa que nunca havia recebido Pessoa ao longo de todo o seu primeiro mandato.

Além de Dilma e Pessoa, estão na foto o presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e da OAS, Léo Pinheiro. Pinheiro está atualmente em prisão domiciliar, enquanto Odebrecht encontra-se detido pela PF em Curitiba.

As novas declarações da presidente Dilma Rousseff, dadas hoje, em NY, atestam o que muitos já vêm percebendo há algum tempo: a presidente da República ou não está raciocinando adequadamente ou acredita que pode continuar a zombar da inteligência dos brasileiros.

Primeiro, ela desrespeitou seus próprios companheiros de resistência democrática ao compará-los aos atuais aliados do PT acusados de, nas palavras do Procurador Geral, terem participado de uma “corrupção descomunal”.

A presidente chega ao acinte de comparar uma delação feita, dentro das regras de um sistema democrático, para denunciar criminosos que assaltaram os cofres públicos e recursos pertencentes aos brasileiros, com a pressão que ela sofreu durante a ditadura para delatar seus companheiros de luta pela democracia.

A presidente realmente não está bem.

É preciso que alguém lhe informe rapidamente que o objeto das investigações da Polícia Federal, do MPF e da Justiça não são doações legais feitas de forma oficial por várias empresas a várias candidaturas, inclusive a minha, mas sem qualquer contrapartida que não fosse a alforria desses empresários em relação ao esquema de extorsão que o seu partido institucionalizou no Brasil.

O que se investiga – e sobre o que a presidente deve responder – são as denúncias feitas em delação premiada pelo Sr. Ricardo Pessoa que registram que o tesoureiro da sua campanha e atual Ministro de Estado Edinho Silva teria de forma “elegante” vinculado a continuidade de seus contratos na Petrobras à efetivação de doações à campanha presidencial da candidata do PT.

Ou ainda a afirmação feita pelo mesmo delator de que o tesoureiro do seu partido, o Sr. João Vacari, hoje preso, sempre o procurava quando assinava um novo contrato para cobrar o que chamou de “pixuleco”.

Não será com a velha tentativa de comparar o incomparável que a Sra. Presidente vai minimizar sua responsabilidade em relação a tudo o que tem vindo à tona na Operação Lava Jato.

O fato concreto é que, talvez nunca na história do Brasil, um Presidente da República tenha feito uma visita oficial a outro país numa condição de tamanha fragilidade. E afirmações como essa em nada melhoram sua situação.

Aécio Neves
Presidente nacional do PSDB

O presidente nacional do PSDB se reuniu nesta segunda feira (29) pela manhã no Rio de Janeiro com os Presidentes eleitos do Diretório Estadual, deputado federal Otavio Leite, e do Diretório Municipal, deputado estadual Luis Paulo Corrêa da Rocha.

O PSDB  do Rio começará um amplo trabalho de organização tendo em vista as eleições de 2016 e fará uma grande campanha de filiação a partir do início de agosto com foco nos jovens e em especial nas universidades. Pesquisa recente do instituto DataFolha mostra que o PSDB foi o partido que mais avançou na preferência dos brasileiros no último ano, empatando tecnicamente com o PT, que apresentou a maior queda.

“Este é um grande momento de afirmação do PSDB como a principal alternativa para interromper esse ciclo perverso de governos do PT e iniciar um outro virtuoso ciclo onde a ética e a eficiência possam caminhar juntas”, disse o senador Aécio Neves.

Artigo do vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman

“O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou ontem à Justiça sete ex-agentes e ex-funcionários do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do II Exército, na capital paulista, pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho em 1976. Ligado na época ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) ele foi detido e torturado nas dependências da polícia política do regime militar poucos meses após o jornalista Vladimir Herzog ter sido morto no mesmo local.”

Esta matéria foi publicada no Estadão no dia de ontem. 39 anos depois do assassinato. Cerca de 30 anos após a saída do último presidente/general da ditadura e de 27 anos após a promulgação da atual Constituição Federal.

O “crime” cometido por Manoel Fiel Filho foi distribuir o “Voz Operário”, jornal oficial do PCB, partido que vivia na clandestinidade e se opunha à ditadura, mas rejeitava qualquer forma de luta armada ou de ações terroristas.

Eu era, na época, deputado estadual pelo MDB, e líder do partido na Assembleia Legislativa. Chegamos a fazer a denúncia do crime, pessoalmente, poucos dias depois, ao então presidente Geisel, em um evento no Palácio dos Bandeirantes quando o governador era Paulo Egídio Martins.

Parece piada, mas é triste. Décadas depois dos acontecimentos, décadas depois da redemocratização, décadas depois da “Constituição cidadã”, só agora o MP faz a denúncia e pede à Justiça o início do processo contra os agentes públicos.

Como alguém pode compreender que as nossas instituições possam funcionar dessa forma? Não é a toa que existe absoluta descrença do nosso povo a respeito das leis, dos políticos em geral e de nossa Justiça.

Dá vontade de explodir tudo e começar tudo de novo. Me deem o direito a esse sentimento de revolta.

“O Brasil vem sendo assolado, inundado por um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em pronunciamento esta tarde (24), no Senado Federal, ao anunciar  decisão inédita da Justiça que considerou enganosa propaganda do governo federal.

Aécio Neves apresentou hoje Projeto de Lei que dá transparência à propaganda de governos e penaliza agentes políticos que mentem na publicidade paga com recursos públicos.

Veja abaixo trechos do discurso do senador Aécio Neves.

O Brasil vem sendo assolado, inundado, com um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações. Nós assistimos, ao longo desse último período eleitoral no Brasil, um conjunto de promessas, de compromissos, que se esvaíram, que escorreram pelos dedos poucos dias após a eleição da atual Presidente da República.  Compromissos que foram esquecidos, como se fosse possível virar uma página da história de forma tão rápida e tão inconsequente. Um conjunto de informações, na publicidade oficial, sem qualquer confirmação de fonte, sem qualquer credibilidade que assegurasse que aquelas informações transmitidas à população deveriam ser críveis.

O descompromisso, o descasamento absoluto das publicidades oficiais com a realidade quotidiana das pessoas levou o PSDB, por sugestão de muitos de seus membros, em especial o senador Aloysio (Nunes), a interpor uma ação judicial, cuja decisão acaba de chegar ao nosso conhecimento e foi dada no dia de hoje. O governo federal, para justificar o injustificável, para justificar a necessidade de um ajuste fiscal que o governo negava, durante toda a campanha eleitoral e sem ter a coragem e a responsabilidade de admitir os equívocos que cometeu durante a campanha eleitoral, chegou ao limite de dizer aos brasileiros, em cadeia de rádio e televisão, numa propaganda milionária, pérolas como, por exemplo: as razões para o aumento da conta de energia – que na verdade era o oposto daquilo que se propunha no ano pré-eleitoral – era responsabilidade, vejam só, da seca no Nordeste!

Dizia que o sacrifício que se buscava da classe trabalhadora era passageiro e que esse ajuste visava garantir os direitos da classe trabalhadora, no momento em que eles eram claramente subtraídos dessa classe trabalhadora.

O eminente juiz do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região  Renato Coelho Borelli acaba de deferir uma liminar que determina à União para o prazo de 72 horas que retire toda e qualquer publicidade do governo federal  que trata as garantias trabalhistas, do sistema energético, seja por meio televisivo, radiofônico,  impresso  e virtual, sob a pena de multa no valor de R$ 50 mil reais para cada dia que ultrapassar o prazo acima.

Sobre Projeto de Lei que estabelece transparência na propaganda governamental
Protocolo hoje (24) no Senado Federal, projeto de lei que garante, ou que obriga, a todos os governos, em quaisquer níveis, que no momento em que passam a veicular uma propaganda, naquele mesmo dia, possam disponibilizar à consulta da sociedade informações claras e objetivas sobre quais as fontes, quais os dados, quais as pesquisas que justificam aquela peça publicitária. No momento em que se tem uma peça publicitária em execução – seja no rádio, seja na televisão ou mesmo na internet – os governos têm que disponibilizar os dados, as informações, o eventual autor da pesquisa que justifica aqueles dados. Nossa proposta, entre vários pontos,  estabelece a obrigação da divulgação em site  dos dados e das fontes oficiais  que comprovam aquelas informações divulgadas em campanha publicitária.

No nosso projeto, determinamos que sejam apresentados os valores envolvidos na produção e divulgação das campanhas pagas com recursos públicos, também quais os veículos foram destinatários dos recursos públicos, seja em transmissão e mesmo em internet. Vamos saber quem são os destinatários desses recursos, que tipo de direcionamento faz o governo  e quais as razões para que essa planilha de mídia seja aprovada pelo governo.

Nosso projeto caracteriza como improbidade administrativa a divulgação de informações que não sejam comprovadas por fonte oficial. Caso fique constatado que as informações divulgadas não foram confirmadas por fontes oficiais, portanto, se ali houve uma burla, uma falsa informação, caberá à Justiça  a defesa do cidadão, obrigando os governos a fazerem campanha nos mesmos espaços e frequência com a divulgação da decisão judicial de que a informação antes divulgada não era verdadeira.

Sobre mentiras ditas da campanha publicitária do governo federal
Tomei a liberdade de destacar alguns termos dessa publicidade. Em um determinado momento, o locutor pergunta: “Entenda por que o Brasil está fazendo ajustes para avançar”. Propaganda do governo federal, milionária, distribuída e divulgada em todos os veículos de comunicação nos horários nobres da  televisão. Aí, aparece um senhor chamado Cid Pires, que diz: “Eu queria saber, na prática, o que o Brasil está fazendo e por que agora?”. Aí vem o locutor pago por nós. Diz o seguinte: “Pois é, Cid, desde 2008 o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do governo federal. Que crise internacional é esta?

Nós todos lemos uma entrevista do presidente da Mercedes-Benz, publicada ontem em um grande jornal nacional, e que dizia, em um momento de rara franqueza, já que esses dirigentes têm sempre muito cuidado em criticar o governo. Ele dizia: “Não consigo entender onde está essa crise à qual o governo se refere. Alemanha não está em crise, Estados Unidos não estão em crise, China não está em crise”. E vou dizer mais: o mundo deve crescer, segundo o FMI, em média 3,5%. Os países desenvolvidos, 2,4%. Os emergentes, onde deveríamos estar incluídos, em média, 4,3%. E nós vamos crescer, segundo especulações já do mercado, algo em torno de -2%. Que crise internacional é essa? A informação é falsa, é enganosa.

Em um outro momento dessa publicidade, o governo diz: “O governo manteve o crescimento do emprego e da renda”. Mentira. Todos os indicadores oficiais mesmo mostram a evolução da taxa de desemprego e a diminuição da renda ao longo de todos os últimos trimestres. Então, o governo dá uma informação oposta à realidade para justificar o injustificável.

O governo diz: “A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do país”. No mesmo momento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, muitos aqui se lembrarão dá a seguinte declaração: “Essas desonerações foram uma brincadeira que custou muito caro ao Brasil”.

Em um outro momento, diz a propaganda oficial: “Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade, e os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados”. Mentira. O governo suprime direitos dos trabalhadores e na verdade o que estamos assistindo na publicidade oficial é o uso mais uma vez político, até mesmo eleitoreiro, de afirmações que, como disse, não têm qualquer correspondência com a realidade. 

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, protocolou hoje (24/06) projeto de lei que amplia as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) com o objetivo de impedir o uso de campanhas institucionais de governo nas esferas federal, estadual e municipal para difusão junto à população de informações falsas e/ou de opiniões de interesse político-partidário.

Clique AQUI para acessar o projeto.

O projeto de lei acrescenta aos artigos 8º e 22º da Lei de Acesso à Informação a obrigatoriedade de que os governos federal, estaduais e municipais e as estatais disponibilizem publicamente todas as fontes de origem e as bases oficiais de dados utilizados nas propagandas custeadas com recursos públicos, assim como a autoridade ou agente político responsável pela veracidade das informações prestadas.

O PL prevê como ato de improbidade administrativa que viola os princípios que regem a Administração Pública a conduta de divulgação de informação sabidamente falsa ou não confirmada por fonte oficial, penalizando a autoridade e agente político responsável por informações finais prestadas à população.

Com o objetivo de aumentar a transparência do setor, o  projeto de lei propõe ainda que os custos de cada campanha publicitária sejam explicitados com a relação de fornecedores, veículos e valores disponibilizados de forma simplificada para acesso do cidadão.

Todas essas informações, de acordo com a proposta, devem ser publicadas nos portais governamentais na mesma data de início da divulgação da campanha institucional e disponibilizadas de forma clara e direta ao usuário, que poderá solicitar inclusive mais esclarecimentos sobre a publicidade realizada.

A proposta do senador Aécio Neves acrescenta parágrafo único à Lei de Acesso à Informação para estabelecer expressamente que as sociedades de economia mista também passem a publicar as informações exigidas pelo art. 8º da Lei.

No caso de veiculação publicitária  de afirmação ou informação falsa e/ou  de natureza político-partidária, o projeto de lei estabelece a suspensão da divulgação nos veículos de comunicação e exibição, em substituição à campanha, da respectiva decisão judicial que aponta a infração cometida, além da responsabilização pessoal da autoridade ou agente político responsável pela divulgação indevida.

Havendo as infrações legais previstas, a medida judicial deve ser veiculada nos mesmos horários, frequência, espaços, locais e páginas usados na publicidade original.  O ressarcimento aos cofres públicos de despesas com a publicidade enganosa deverá ser solicitado pela Justiça ou Ministério Público.

Motivação
O projeto de lei foi motivado pela campanha publicitária do governo federal em defesa do ajuste fiscal. A campanha usou o pretexto de informar a população sobre as medidas do ajuste fiscal para promover saldos positivos de governo que não condiziam com a verdade dos fatos. Utilizou-se de estatísticas e de dados de desempenho passados, embora todos eles já negativos no período da veiculação publicitária.

A campanha oficial fez ainda clara defesa da imagem política do governo, a partir da veiculação de afirmações genéricas, irreais e até mesmo de promessas futuras não relacionadas a nenhuma das medidas governamentais tomadas no ajuste que motivou a campanha institucional.

A campanha também veiculou informações sabidamente falsas, como a justificativa da seca no Nordeste como única razão para o aumento da tarifa de luz, dois anos depois de a presidente ter prometido, em rede nacional de radio e TV, baixá-las. Ou ainda a exibição de dados de investimentos passados na educação, quando, na verdade, a medida de governo para o ajuste foi de corte na área.

Veja alguns trechos da campanha

Locutor: Entenda porque o Brasil está fazendo ajustes para avançar.

Cid Pires – Eu queria saber na prática o que o Brasil está fazendo e por que agora?

Locutor – Pois é Cid, desde 2008, o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do Governo Federal.  (Afirmação é genérica e sem comprovação oficial. Diferentes indicadores oficiais apontam para o contrário: o mundo já não vive mais a  mesma crise aguda que em 2008, a maior parte dos países já está se recuperando e crescendo e o Brasil, ao contrário, reverteu a curva de crescimento para indicadores negativos.)

O Governo manteve o crescimento do emprego e da renda, (Indicadores oficiais mostram evolução da taxa de desemprego e de queda de renda dos brasileiros), o salário mínimo valorizado e a ampliação dos créditos subsidiados ao acesso à educação. (Créditos subsidiados à educação sofreram cortes, como no caso do Pronatec e do Fies)

A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do País. (Afirmação de caráter político- partidário e sem comprovação oficial. O próprio ministro da Fazenda Joaquim Levy classificou a política de desoneração de “brincadeira que custou caro ao país”. Afirmativa publicitária também é inversa às medidas governamentais do ajuste que cancelou ou diminuiu desonerações fiscais de 56 setores da economia).

Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade (Afirmação de caráter político e não relacionada às medidas governamentais que justificaram a campanha) Os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados, (Medidas do ajuste fiscal cancelou e alterou direitos e benefícios trabalhistas).

As tarifas de energia tiveram que ser aumentadas em função da seca. (Afirmação sem amparo oficial e que desconhece pareceres técnicos especializados  que creditam a iniciativas do governo parte importante do aumento da conta de luz. A seca no Nordeste já era realidade em anos anteriores, inclusive quando o governo anunciou redução da tarifa).

O Juiz Federal Renato Coelho Borelli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu hoje (24/06) decisão liminar classificando como propaganda enganosa a campanha publicitária veiculada pelo governo federal em TV, rádio, jornal e internet sob a justificativa de apresentar  à população o ajuste fiscal.

Veiculada em maio em TV e rádios e ainda mantida no site da Secom, nos portais e blogs governamentais, a propaganda prestou informações falsas sobre o país e apresentou como verdadeiros fatos irreais, o que motivou a ação civil pública impetrada pelo PSDB em maio.

Na decisão de hoje, o juiz afirma que a propaganda não retratou a realidade do país ao apresentar aos brasileiros inverdades como, a garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo aumento da tarifa de energia elétrica, entre outros.

Nas palavras do juiz, a campanha publicitária do governo federal  feriu os “preceitos éticos e da moralidade administrativa, além de desrespeitar os princípios da honestidade,  da boa fé e da lealdade dos agentes públicos”.  Acrescenta ainda que “o governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública”.

Clique AQUI para conhecer a decisão judicial

Principais trechos da decisão:
“A propaganda veiculada pela Administração Pública Federal não se coaduna com a realidade dos fatos”.

“A virtude que se pretende ver obtida com a prática administrativa moral fundamenta-se no valor da honestidade do comportamento, da boa fé, da lealdade dos agentes públicos e todos esses elementos estão na moralidade”. (Declaração da ministra Carmem Lúcia reproduzida na decisão judicial).

Direitos Trabalhistas
“A fala veiculada consistente na garantia dos direitos trabalhistas não condiz com a redução dos benefícios laborais, nem com a instituição de maior rigor na concessão dos direitos trabalhistas e previdenciários, conforme ação governamental promovida pelas PMs 664 e 665”.

“A medida vai em desfavor das garantias trabalhistas, pois inequivocamente reduz o direito ao seguro desemprego”.

Sobre conta de luz
“em que se pesem a s secas,  tem-se que o governo deixou de investir na infraestrutura de outras fontes de energia, situação que se agravou com a redução da tarifa de energia em 20%. Por essa razão, observa-se a ineficiência do governo no seu papel de conduzir a coisa pública. A seca não foi o único problema do setor energético. Por isso a menção publicitária responsabilizando a seca pela elevação das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos”.

Veja abaixo principais trechos da campanha publicitária do governo federal considerada propaganda enganosa (clique AQUI para mais exemplos).