Campo Grande (MS) – O prefeito tucano de Nova Andradina, Roberto Hashioka (PSDB) recebeu em Brasília o prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Pública, concedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por obter o melhor desempenho nas práticas de gestão entre os prefeitos do Centro-Oeste, o chefe do executivo nova-andradinense, é um dos cinco gestores premiados pelo exemplo de gestão, aplicação de recursos públicos e pelos serviços prestados à sociedade.

Inédita, a premiação se baseia no desempenho dos entes públicos diante dos critérios de governança, liderança, estratégia e controle.

“Desde o início de nosso mandato estabelecemos mecanismos para ratificar Nova Andradina como uma cidade referência quanto à transparência na gestão dos recursos públicos. Essa premiação confirma portanto, nosso propósito em proporcionar as condições necessárias para que os nova-andradinenses participem ativamente do cotidiano da administração municipal”, ressalta Hashioka.

Ações de gestão

Entre os mecanismos efetivados pela atual gestão, Hashioka destaca o Portal da Transparência, o Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), a criação da Ouvidoria e Auditoria-Geral do município, além de ferramentas via web que foram potencializadas, como acesso à legislação e aos demonstrativos financeiros do município.

As iniciativas se somam à integração de Nova Andradina ao sistema e-Contas, projeto piloto do Tribunal de Contas do Estado que permite a prestação de contas on-line sem o envio de qualquer tipo de documento em papel.

Na mesma linha, o município também implantou o e-SUS, programa de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, figurando como o primeiro de Mato Grosso do Sul a instituir a medida e um dos primeiros, em âmbito nacional.

Entre ações precursoras, também figura como o 3º do Estado na Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação, além de integrar o sistema unificado de ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), ferramenta eletrônica que facilita a comunicação da população com os diversos órgãos públicos.

Premiados

Destacaram-se no quesito liderança o Departamento de Engenharia e Construção do Exército e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ambos da administração direta. Quanto ao controle, foram premiados o Banco Central e o Banco do Nordeste (BNB), este da administração indireta. O Ministério da Educação e a Caixa Econômica Federal, respectivamente da administração direta e da indireta, tiveram a estratégia reconhecida.

Entre os municípios, também foram reconhecidos os gestores de Araranguá (SC), Araguaína (TO), Fortaleza (CE) e São José do Rio Preto (SP). Os vencedores foram julgados pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal, também criado pelo TCU com apoio de tribunais de contas estaduais, com avaliação de sete dimensões da execução do orçamento: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.

Autoridades

O presidente Michel Temer, presente na cerimônia, ressaltou a premiação como resultado das boas práticas de governança que se sobressaem no país. “Atentos, os gestores hoje reconhecidos pelo TCU são capazes de reproduzir as necessidades do país, com austeridade, correta aplicação dos recursos públicos e principalmente, eficiência”, afirmou.

Conforme o ministro Augusto Nardes, a proposta do prêmio é incentivar uma mudança de cultura na aplicação de recursos públicos federais e motivar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos entes públicos à sociedade brasileira. “Governança pública pode ser entendida como a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população”, comentou.

Para o prefeito Roberto Hashioka, a premiação referenda a somatória de esforços dos servidores públicos e da sociedade nova-andradinense, pela inclusão do tema transparência na agenda da gestão municipal. “Essa premiação é fruto de um trabalho muito positivo em favor da transparência”, reforça o chefe do Executivo de Nova Andradina.

A cerimônia de premiação contou ainda com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, coordenador do prêmio, ministro Augusto Nardes, o ministro da Educação, Mendonça Filho e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) –  O governo Michel Temer viveu na última semana seu momento mais difícil até agora, passados seis meses desde a posse, tornada definitiva há 90 dias. Para reaprumar, é preciso fazer o básico: tocar adiante iniciativas que a população espera ver realizadas desde a saída do PT e não reincidir em execráveis erros que marcaram a gestão passada.

As dificuldades têm se mostrado maiores do que se previa. A principal razão para isso não tem sido deixada suficientemente clara: o país foi entregue a Temer em condições muito piores do que se sabia até então. A herança é muito mais maldita do que se imaginava. O governo deveria deixar isso bem mais claro para os brasileiros.

Em segundo lugar, interpuseram-se no caminho acontecimentos imprevistos. Destes, a eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos foi o mais desestabilizador. A vitória do republicano, porém, deve servir para que o Brasil faça o que precisa ser feito, sem maiores delongas: reformar sua economia para não continuar a ver navios.

Além disso, certa frustração vem travando planos de investimento de empresários e sonhos de compra de consumidores. Nada mais natural, numa economia que ainda não superou a pior recessão da sua história. Faz-se necessário perceber que o Brasil caminha para sair do fosso de um PIB que decresceu quase 8% em dois anos para um crescimento, ainda que tímido ou mesmo nulo, em 2017. Não é pouca coisa.

A ascensão de Temer se deu envolta em muita expectativa positiva e esperança de novos ares. Não é trivial, contudo, transformar a terra arrasada por anos de irresponsabilidades, descaminhos e corrupção em campo fértil em tão curto espaço de tempo. De qualquer maneira, urge agir já para que este futuro chegue logo.

Há duas frentes em que o governo tem muito a ganhar se fizer apenas o que os brasileiros esperam, nada muito além disso: recolocar a economia nos trilhos e reinstaurar a ética e a moralidade no trato da coisa pública. O quanto antes fizer o básico, mais irá angariar o apoio e a aprovação popular que hoje lhe faltam.

Neste sentido, é salutar que termine de aprovar a PEC da responsabilidade para disciplinar os gastos públicos, acelere propostas de reformas, como a da Previdência, e destrave a agenda de concessões e privatizações, alavanca que certamente terá o condão de permitir que o desemprego – ainda em alta – comece a recuar no país.

No campo da moralidade pública, é bastante positivo que o presidente da República tenha cerrado fileira contra a infeliz ideia de permitir a anistia a crimes de caixa dois, como se aventava no Congresso até a semana passada em flagrante descompasso com o clamor das ruas. Decência e eficiência são tudo o que a população brasileira almeja, a fim de deixar para trás esta quadra de tantas dificuldades – e não é nada demais.

Campo Grande (MS) – O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) acompanhou comissões de lideranças políticas e empresariais de Rio Negro e de Pedro Gomes, em reuniões com a Superintendência do Banco do Brasil. As conversas ocorreram na tarde da última segunda-feira (28) e contaram ainda com a presença do deputado estadual tucano, Beto Pereira (PSDB).

Os municípios de Rio Negro e Pedro Gomes têm aspirações em comum com relação ao banco, que é a possibilidade de verem suas agências transformadas em Posto de Atendimento Avançado.

“Todos saíram satisfeitos das reuniões, certos que serão atendidos naquilo que pediram ao superintendente do Banco do Brasil, Glauton Fernandes”, resumiu o deputado Felipe Orro.

“Nossa preocupação era eventual prejuízo com a transformação da agência em posto avançado, como foi anunciado recentemente. Mas o superintendente garantiu que só muda a nomenclatura. Toda linha de atendimento será mantida, nada vai mudar. Nesse sentido saímos tranquilos da reunião”, disse o prefeito eleito Cleidimar da Silva Camargo, o Buda do Lair.

A comissão de Rio Negro contou com a presença do atual prefeito Gilson Romano, o vice-prefeito eleito, João Batista, e lideranças empresariais.

Pedro Gomes

Para Pedro Gomes o assunto teve encaminhamento diferente. A cidade ainda se ressente do ataque sofrido há poucas semanas, quando uma quadrilha fortemente armada explodiu e assaltou a agência do Banco do Brasil. O prejuízo maior foi deixar a cidade desprovida dos serviços do banco.

“A solução pode ser mais demorada”, disse o superintendente do BB. Algo em torno de quatro meses. E várias alternativas foram estudadas para remediar o problema – desde a instalação de caixas 24h, postos de atendimento nos Correios, agência lotérica – mas tudo passa antes por um debate que resulte na solução para o problema da segurança na região.

Pedro Gomes e as cidades vizinhas de Alcinópolis e Costa Rica sofrem frequentemente com a ação de bandidos vindos de São Paulo ou Goiás. A agência do BB de Pedro Gomes já foi assaltada outras vezes.

Integraram a comissão de Pedro Gomes o prefeito atual Vanderlei Mota, o prefeito eleito Willian Fontoura, o vice prefeito eleito Gustavo Mota, representantes da Associação Comercial, da Famasul, vereadores e profissionais liberais. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Geraldo Resende (PSDB), declarou que apoia integralmente as medidas anticorrupção contidas no Projeto de Lei de iniciativa popular que recebeu mais de dois milhões de assinaturas e que chegou ao Congresso Nacional através do Ministério Público Federal (MPF). O deputado também rejeitou com veemência qualquer tentativa de anistiar o uso de caixa dois em campanhas eleitorais e se posicionou favorável à criminalização dessa prática.

“Entendo que qualquer mudança no projeto de iniciativa popular será um golpe contra a sociedade, sobretudo neste momento em que o combate à corrupção entrou na pauta das famílias brasileiras”, enfatizou o deputado.

Geraldo garantiu ainda que votará contra qualquer substitutivo ao parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Mesmo sob pressão, o deputado Onyx preservou a essência do projeto encabeçado pelo Ministério Público Federal, mas temos assistido aqui na Casa uma série de reuniões para apresentar ainda nesta quinta-feira um substitutivo com uma série de mudanças que vão contra os anseios dos setores organizados da nossa sociedade”, alerta Geraldo.

“Não posso concordar com essa prática e posso garantir que nenhum substitutivo que anistie o uso de caixa dois ou garanta qualquer outra impunidade aos parlamentares, terá meu voto”, afirmou.

O deputado lamenta que esse tipo de manobra esteja sendo conduzida com apoio de líderes, entre eles o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Fico triste ao ver neste momento o PT unido ao PMDB, classifico recentemente como golpista, e, também, ao DEM, para legislar em causa própria, como se todos tivessem apavorados com os acordos de delação premiada que estão sendo construídos com os diretores da Odebrech, a principal empreiteira envolvida no escândalo de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato”, argumentou Geraldo.

Geraldo saiu ainda em defesa do parecer do deputado Onyx Lorenzoni, que incluiu 12 proposta anticorrupção, inclusive com a previsão de tipificação do caixa dois eleitoral. “O parecer do deputado Onyx criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos e penso que essa proposta deva prosperar, mesmo porque para passar o país a limpo precisamos, primeiro, depurar o processo eleitoral”, completou.

Para o deputado nada é mais sensato e até lógico que os candidatos que recebam ou usem doações que não tivessem sido declaradas à Justiça eleitoral respondam pelo crime de caixa dois. Outra medida do relatório do deputado Onyx que recebeu apoio incondicional de Geraldo é a que prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo, com objetivo de flagrar o servidor em algum ato de corrupção. “Além disso, os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos”, explicou Geraldo.

O parecer também torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime e eleva as penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos. “A proposta também eleva a pena para estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa, além de agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa”, ressaltou. “Não vejo porque mudar o parecer do deputado Onyz e, repito, qualquer tentativa nesse sentido não contará com meu voto”, finalizou Geraldo Resende. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Mato Grosso do Sul terá em disponibilidade para 2017 recursos da ordem de R$ 28.645.245,00. A verba foi empenhados na segunda-feira (28) pelo Ministério da Integração Nacional, para custear a construção de 39 das 66 pontes de concreto, cujo pacote de obras no valor de R$ 65 milhões foi anunciado na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja.

O empenho dos recursos reivindicados pelo Estado foi confirmado pelo senador Waldemir Moka (PMDB), com base em três processos elaborados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para socorrer os municípios reconhecidos em situação de calamidade pública e emergência – devido aos estragos causados pelas fortes chuvas no início deste ano.

Ação política

Coordenador da bancada federal, o senador afirmou que o empenho dos recursos possibilitará que o governo do Estado programe a conclusão das obras. “O empenho, que é uma promessa de pagamento, já é meio caminho andado do dinheiro. O trabalho da bancada agora, em conjunto com o governador Reinaldo (Azambuja), será cobrar a liberação da verba”, disse.

Moka disse que, antes de o governo federal assumir parte das despesas com a recuperação de danos causados pelas enchentes, houve várias reuniões em Brasília. “Além da parte política, as equipes técnicas do governo estadual e do meu gabinete, em Brasília, tiveram que trabalhar muito para atender às exigências burocráticas”, afirmou.

Municípios

A verba garantida pelo Ministério da Integração Nacional destina-se a construção de 39 pontes em 17 municípios, a saber: Amambaí (3), Bela vista (1), Caarapó (1), Coronel sapucaia (1), Deodápolis (4), Iguatemi (5), Juti (2), Novo Horizonte do Sul (2), Paranhos (3), Sete Quedas (2), Tacuru (3), Dois Irmãos do Buriti (2), Rio Brilhante (2), Ivinhema (2), Nioaque (1), Jateí (4) e Guia Lopes da Laguna (1).

As 66 pontes de concreto anunciadas por Reinaldo Azambuja serão construídas em rodovias estaduais e estradas vicinais de 25 municípios, com investimentos estimados em R$ 65 milhões – recursos próprios e federais -, em substituição as estruturas originais de madeira. Desse pacote, 42 pontes serão iniciadas ainda este ano e quatro já foram concluídas. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Prefeitos do PSDB de Mato Grosso do Sul e de outras legendas, eleitos e reeleitos neste ano, participaram na segunda-feira (28) do encontro “E agora prefeito (a)?”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A medida inédita é um avanço na política de relacionamento da Corte de Contas com os gestores e tem como objetivo fomentar uma atuação preventiva e pedagógica.
O prefeito eleito de Corumbá, Ruiter Cunha (PSDB), frisou a importância da aproximação dos gestores públicos com o TCE, como forma de receber orientações de como gerir os municípios.

“É fundamental que nós gestores procuremos nos moldar a legislação, principalmente a voltada às contas publicas. O TCE está oportunizando essa aproximação, numa clara posição de não apenas punir, mas acima de tudo orientar o gestor para que posso correta e adequadamente gerir a conta publica do seu município. Temos a oportunidade de aprender para que a partir do ano que vem as nossas ações sigam a direção e o principio da legalidade e que nós possamos cada vez mais atender a grande expectativa da nossa população”, afirmou Ruiter.

Para o prefeito eleito de Bonito, Odilson Soares (PSDB), as novas gestões estão inseridas em um novo modelo de fazer política, no qual a tecnologia é a grande aliada. Além do processo de modernização, Odilson destacou a importância desse novo papel da Corte que trabalha no sentido de orientar em como seguir corretamente e ter uma boa gestão pública.

“Esse é um novo momento para as gestões, de tecnologia e modernização. Em um futuro próximo não vai existir mais papel, tudo vai ser feito por meio da internet e nós precisamos nos adaptar, uma vez que essas medidas vem no sentido de agilizar o trabalho das prefeituras, diminuindo a necessidade de deslocamento dos gestores. Essa ação dos conselheiros e corpo técnico fazer do Tribunal um local de ações preventivas e orientadoras será de fundamental importância para o sucesso de todos nós como sociedade”, declarou Odilson.

Na avaliação do prefeito de Jardim, Guilherme Monteiro (PSDB), os seminários que ocorreram ao longo do dia com as recomendações e orientações foram de extrema relevância. Segundo Guilherme, o grande desafio é construir dias melhores e políticas públicas que tragam melhores qualidade de vida as pessoas nos diversos municípios.

“Os seminários dos quais participamos nos ofertou vasto conhecimento para esse momento de transição que faremos até o dia 31 de dezembro. A partir de janeiro teremos a chance de fazer uma gestão compartilhada com a sociedade, na qual teremos que olhar com cuidado às finanças públicas para a eficiente aplicação desses recursos, seja em educação, saúde, resíduos sólidos e demais necessidades que os municípios terão que solucionar nos próximos quatro anos. Seguindo as orientações, todos só temos a ganhar”, afirmou Guilherme.

O governador tucano Reinaldo Azambuja esteve presente e fez questão de reconhecer a iniciativa do Tribunal de Contas. “Parabenizo o TCE-MS e principalmente ao presidente Waldir Neves, quando afirmam que este Tribunal não é um órgão criado somente para punir, mas possui fim pedagógico. Aqui há bons técnicos para orientá-los em como seguir corretamente e ter uma boa gestão pública. E o grande desafio de vocês (prefeitos) é o de construir dias melhores e políticas públicas que melhore a vida das pessoas dos seus referidos municípios”, finalizou.

Entre os temas das palestras estavam: A posição Constitucional dos Tribunais de Contas; Transição de mandato, PPA, LDO, LOA e Controle Interno; De Olho na Saúde; Prefeitura Destaque e Fiscalização nas Receitas; Educação (IDEB, e PNE) e Saúde; Atos de Pessoal: Responsabilidade Solidária na fiscalização; e-Protoclo; e-Contas; e-CJUR; Sicom; entre outros.

Campo Grande (MS) – O Senado inicia nesta terça-feira (29) votações de propostas polêmicas. A última semana de novembro traz pautas como teto dos gastos públicos, renegociação de dívidas dos estados e mudanças nas regras de medidas provisórias. Os temas serão deliberados pelos senadores, que também farão um grande debate sobre o PLS 280/2016, que  trata do  abuso de autoridade.

O primeiro item da pauta da sessão desta terça-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto deverá ser votado em primeiro turno. Considerada essencial pelo governo para a reequilíbrio das contas públicas, a proposta é alvo de críticas de oposicionistas, que alegam prejuízos principalmente para os setores da saúde e da educação.

A PEC 55/2016 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.

Estados

Na terça-feira (29), também estão em pauta proposições de interesse direto dos estados. O PLC 54/2016, que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e o PLS 204/2016, sobre a securitização de dívidas públicas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as duas propostas terão prioridade por serem “muito importantes para a pauta federativa”.

O PLC 54/2016, encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer, estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União. Para se beneficiar das novas condições, eles têm de assumir o compromisso de limitar o crescimento das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 204/2016 permite que União, estados, Distrito Federal e municípios vendam créditos públicos, tributários ou não, para entes privados. Na quinta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez uma audiência sobre o assunto e ouviu opiniões divergentes de especialistas.

Reeleição

Na quarta-feira (30), o primeiro item da ordem do dia é a PEC 113A/2015, que deverá ser votada em primeiro turno. Considerada mais uma etapa da reforma política, a proposta proíbe a reeleição para os cargos no Executivo, reduz a idade mínima para o exercício de mandatos eletivos e também o número de assinaturas para a apresentação de projeto de lei iniciativa popular, além de determinar a impressão do voto pelo eleitor na urna eletrônica.

Como segundo item da pauta, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Na prática, significa o “fim do efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público.

No mesmo dia, os senadores analisam a PEC 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta integra a Agenda Brasil.

Abuso de autoridade

Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no Plenário sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade, contidas no PLS 280/2016. Foram convidados o juiz Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O tema já foi debatido no dia 23, quando o Senado recebeurepresentantes do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública. (Reprodução/ Agência Senado)

Campo Grande (MS) – A Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária realizou audiência pública na tarde desta segunda-feira (28) para prestação de contas dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, em cumprimento à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A vice-presidente da comissão, deputada Mara Caseiro (PSDB), disse que todos os poderes estão conseguindo se manter dentro do limite de gastos com servidor, determinado pela LRF. Representantes dos poderes apresentaram o relatório de gestão fiscal referente ao 2º e 3º quadrimestres de 2015 e 1º e 2º quadrimestres de 2016.

Mara ressaltou que o governo do Estado tem conseguido amortizar a dívida e manter as contas equilibradas dentro do possível, em um momento de crise financeira nacional. “Acredito que o Estado vem cumprindo seu papel”, reforçou.
A deputada tucana enfatizou o trabalho social desenvolvido pelo TJ com a Carreta da Justiça e a participação na Caravana da Saúde. Também ressaltou a atuação do Ministério Público em setores como o combate à violência contra a mulher e a discriminação, sempre com olhar voltado às minorias.

Outro ponto abordado foram os cursos oferecidos pelo TCE aos gestores municipais, qualificando técnicos e prefeitos para suas funções. A respeito da Assembleia Legislativa, a deputada enfatizou a busca constante por melhorias na informatização e transparência.

Contas

As contas apresentadas pelo Poder Executivo apontaram crescimento significativo na Receita Corrente Líquida do Estado até o mês de agosto deste ano, estimada em R$ 9 bilhões, com acréscimo de 11% em relação ao mesmo período do ano anterior. A dívida do Estado, hoje na casa dos R$ 6,7 bilhões, diminuiu 8,96% em relação ao mesmo período de 2015. O serviço da dívida está na casa dos R$ 405 milhões, com redução de 40% se houver comparação com os mesmos meses do ano anterior.

O Tribunal de Justiça informou que as despesas com o pessoal foram de R$ 556 milhões no segundo quadrimestre de 2016, enquanto o Ministério Público gastou R$ 242 milhões com a mesma finalidade. O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul gastou R$ 102 milhões no mesmo período. Já a Assembleia Legislativa teve despesa de R$ 205 milhões com pessoal no segundo quadrimestre deste ano.

Os representante da Defensoria Pública não compareceram à audiência pública. Dados completos repassados pelos representantes dos Poderes podem ser acessados por meio dos Portais da Transparência.(Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Os três ministros do PSDB no governo do presidente Michel Temer – José Serra nas Relações Exteriores, Bruno Araújo nas Cidades e Alexandre de Moraes na Justiça – participaram, nesta sexta-feira (25), do Encontro Nacional de Prefeitos do PSDB, em Brasília. Os tucanos compartilharam com as cerca de 600 pessoas presentes bons exemplos de gestão, e prometeram aos prefeitos eleitos e reeleitos cooperação com o governo federal.

Aos presentes, José Serra destacou que o país e, consequentemente, os municípios, vivem a sua pior crise, o que impõe aos novos gestores dois grandes desafios: gerir os municípios e trabalhar para que o governo Temer prospere até 2018, preparando a transição para um Brasil melhor.

“Os prefeitos vão começar no meio da crise. Portanto, a questão de fazer a diferença torna-se mais complicada e desafiadora. Eu garanto que, em um quadro de dificuldades, saber botar o município para caminhar, do ponto de vista político, é um resultado que ficará marcado para sempre. Este é um desafio tremendo”, disse.

O tucano elencou pontos que considerou vitais para que os prefeitos façam uma gestão satisfatória, entre eles ter prioridades claras e definidas; um plano de governo com começo, meio e fim; ter parcimônia e projetos, para que os recursos não sejam desperdiçados; escolher a dedo uma equipe capacitada para as secretarias; e estar nas ruas todos os dias, ouvindo as demandas da população.

“Nós vamos estar sempre disponíveis para ajudar”, afirmou. “Os prefeitos vão poder contar com isso para trocar experiências, para a mobilização. É tudo o que está em jogo no Brasil de hoje. Vamos todos juntos, de mãos dadas, para frente. Tucano faz diferença, não é a mesma coisa na política brasileira. E vocês vão fazer muita diferença em nosso país”, constatou.

Bons exemplos

Ministro das Cidades, Bruno Araújo destacou que o PSDB, a partir de janeiro de 2017, passará a governar 49 milhões de brasileiros nos municípios, assumindo as prefeituras em um momento em que “o Brasil e 80% das prefeituras brasileiras não conseguem pagar as suas contas”. Por conta disso, apesar de ter sido o partido mais votado do país, com uma vitória expressiva no pleito municipal, “passada a eleição, zera o placar, e agora é a cobrança das expectativas geradas em torno do PSDB”.

O tucano citou como exemplo a sua gestão na pasta, responsável por um dos programas sociais mais importantes do país, o Minha Casa, Minha Vida. “Quando o PSDB assumiu, há alguns meses, o Ministério das Cidades, o Brasil conhecia o constante atraso de pagamentos do Minha Casa, Minha Vida, conhecia a absoluta inadimplência nos pagamentos e obras do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], nas obras de mobilidade, saneamento. O Brasil conheceu os números que apresentamos, em que o governo anterior tinha, em contratos assinados com prefeitos na área de mobilidade, o equivalente a 70 anos do orçamento do ministério das Cidades, e a 40 anos das obras de saneamento contratadas com 40 vezes o volume do orçamento do Ministério das Cidades”, salientou.

“Passado esse tempo, o Ministério das Cidades não deve a um único construtor do Brasil habitação popular, obra de mobilidade, obra de saneamento. Temos um orçamento firme de 600 mil unidades do Minha Casa, Minha Vida para 2017. Neste exato momento, estamos construindo 550 mil unidades habitacionais no Brasil, sem um único atraso”, acrescentou.

Bruno Araújo comparou ainda o Ministério das Cidades ao Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecido no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. “O Ministério das Cidades é o SUS da infraestrutura. Se o SUS tiver boa gestão, pode diminuir as dificuldades da população. A mesma coisa é o Ministério das Cidades. Se o Ministério tiver uma boa gestão, vamos atenuar e ajudar os prefeitos do Brasil”, considerou.

Cooperação

Já o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, prometeu cooperação absoluta entre os municípios e o governo federal para a resolução dos problemas da segurança pública no país. “Todos sabem que, apesar de a segurança pública não estar dentro das competências municipais, tenho certeza que foi um dos três temas que mais receberam dos eleitores perguntas, propostas e reclamações. Não há município e estado que, para se desenvolver, não tenha se apoiado no tripé ‘Saúde, Educação e Segurança’, reconhecido como tripé do desenvolvimento pela ONU [Organização das Nações Unidas]”, avaliou.

Contudo, lamentavelmente, na opinião do tucano, o governo federal na gestão petista se retirou da questão da segurança pública, sobrecarregando estados e municípios. “Após seis meses de conversa, cooperação e integração com todos os secretários estaduais de segurança pública, secretários estaduais de Justiça e assuntos penitenciários, com todos os procuradores-gerais, chefes dos Ministérios Públicos estaduais com Poder Judiciário, vamos finalizar um plano de segurança onde não haverá hierarquização, não haverá imposição. Haverá coordenação, integração na inteligência policial, na questão de operação e prevenção à criminalidade com os estados e municípios”, contou.

Graças à essas negociações, a partir de 2017 o ministro pretende montar um plano de segurança, que vai cuidar de questões prioritárias como os números de homicídios, violência contra a mulher e segurança nas fronteiras.
“O governo federal e o Ministério da Justiça vão atuar em conjunto com vocês, na inteligência, aplicação de recursos e operacionalmente, para que o município possa otimizar melhor seus recursos. Temos uma missão, a sociedade brasileira, de estancar o aumento da criminalidade, estancar o volume enorme de drogas e armamento pesado que vem entrando pelas nossas fronteiras. Isso só se faz com cooperação, integração e união”, completou o tucano.