Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (4) prevê a obrigatoriedade de dar publicidade ao número de telefone da Central de Atendimento à Mulher em situação de violência em eventos esportivos, culturais e shows realizados em Mato Grosso do Sul.

A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB) e o número a ser divulgado é o Ligue 180, com chamada gratuita e garantia de anonimato. A proposta determina que durante os espetáculos seja inserida a divulgação do Ligue 180, por meio de recursos audiovisuais, faixas ou cartazes, assim como deverá ser impresso nos respectivos ingressos.

O projeto ainda determina que quem descumprir a nova lei, caso a proposta seja aprovada e sancionada, estará sujeito a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo dados apurados pelo deputado Marçal Filho na justificativa do projeto, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídio. “São casos aterrorizantes de assassinatos por atropelamento, espancamento, armas de fogo e brancas, em que as vítimas não tiveram nem tempo de reagir”, justificou o deputado.  O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (03/04) o Requerimento 52/2019, da deputada federal Rose Modesto, para realizar seminário em Campo Grande com objetivo de discutir a manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A deputada apresentou o requerimento porque o Fundeb vai terminar este ano, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Emenda Constitucional nº 53/2006, que define a vigência do Fundeb até décimo quarto ano a partir da sua promulgação. “Este ano são R$ 156,3 bilhões, sendo que R$ 143,4 bilhões são para ser repassado aos Estados e Municípios, distribuídos de acordo com o número de aluno nas redes municipais e estaduais”, afirmou a deputada,  ressaltando que pelo menos 60% dos recursos do fundo devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Os demais 40% tratam das despesas para a manutenção.

De acordo com Rose Modesto “a proposta é tornar o Fundeb um  instrumento permanente de financiamento da educação básica, em um sistema público de educação básica que reúna União, Estados e municípios que culmine na criação do Sistema Nacional de Educação, conforme já previsto no PNE”.

Com a aprovação do requerimento, a deputada nos próximos dias vai agendar a data e local para o evento, que vai ter a participação de representantes da Assembleia Legislativa; da Secretaria Estadual de Educação; do Conselho Estadual de Educação; das prefeituras; das câmaras municipais de vereadores; das secretarias municipais de Educação; dos  conselhos municipais de Educação; dos sindicatos municipais dos Trabalhadores em Educação; da Federação dos trabalhadores em Educação – FETEMS; da Associação Campo Grandense de Educação; e das  associações de Pais e Mestres do Estado.

O deputado estadual Professor Rinaldo defendeu a aprovação de um Projeto de Lei, em tramitação no Congresso Nacional, que retira toda progressão de pena e o aumento do tempo mínimo da prisão, nos casos de feminicídio. Durante sessão, ele lembrou o caso da vendedora Cristiane da Silva Marins, de 38 anos, morta pelo seu companheiro Alexandre França dos Santos, que cumpria liberdade condicional por outro feminicídio.

Na tribuna, o parlamentar deu detalhes sobre a morte da vendedora e disse que os crimes devem ser debatidos sob dois ângulos. “Existe a perspectiva emergencial, que é o endurecimento da pena. E a prevenção, em longo prazo. A cada duas horas uma mulher é morta. Não podemos assistir de braços cruzados. Feminicídio não pode ter progressão de regime de pena. A sociedade precisa cobrar do Congresso a aprovação urgente desta proposta”, afirmou.

Hoje, quem comete este tipo de crime tem direito ao regime semiaberto quando cumpre 2/5 da pena. O Projeto de Lei 1568, de autoria da deputada federal Rose Modesto, da nova redação ao artigo 121 do Código Penal ao definir que a reclusão nos casos de cometer homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino passa a ser de 20 a 30 anos. O texto atual define que a prisão poderá ser definida pelo juiz entre 12 e 30 anos.

O término da duplicação da BR 163 foi cobrado pelo deputado Marçal Filho (PSDB) em discurso na tribuna durante a sessão plenária desta quarta-feira (3). A obra é de responsabilidade da CCR MSVias, que ganhou concessão em 2014 para investir nos 843 quilômetros que cortam o Estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo.

“O imbróglio sobre essa obra está nos preocupando. A empresa está pedindo para que o contrato seja revisto, mas divulga balanço com lucro significativo? Diz que não pode continuar com os valores acordados, mas os pedágios continuam lá auferindo lucros altos. Quem paga essa conta? Somos nós. O Governo Estadual alegou que falou com o Ministério dos Transportes sobre a situação, mas foi anunciado que nada pode ser feito. Ficamos refém da empresa privada”, lamentou o deputado.

Conforme o site oficial da CCR MSVias, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia. “Enquanto deputados estaduais não podemos deixar esse assunto morrer e assim eu aciono a bancada federal por Mato Grosso do Sul para cobrar providências e ajudar nessa luta. Coloquem em destaque, pois somos os porta-vozes da população e precisamos de uma solução, seja uma relicitação ou uma revisão contratual”, pediu o deputado.

O parlamentar ainda falou sobre uma moção de repúdio que apresentou à Agência Nacional de Energia Elétrica questionando o aumento de 13% nas contas de energia, visto que em Mato Grosso do Sul já ocorreram cobranças supostamente abusivas nos meses anteriores, onerando ainda mais a população

De autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), três dos cinco projetos votados na Câmara Municipal, em 16º Sessão Ordinária desta terça-feira (02), foram aprovados. Em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de lei 9.071/18, que dispõe sobre a implantação de visitas anuais a asilos e orfanatos, ação que requer parceria da Secretaria Municipal da Educação com a comunidade escolar.

As escolas deverão formar grupos de no mínimo dois alunos por sala de aula para realizarem as visitas, acompanhados por um pedagogo e um professor, que ainda ficarão responsáveis em manter um dia de atividades (brincadeiras, leitura, contos de histórias, dinâmica de grupo) promovendo o bem-estar e estimulando um contato de respeito com pessoas em estado de abandono.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de lei 9.014/18, que cria o Programa Ponto de Ônibus Sustentável no âmbito do município de Campo Grande, proposta dos vereadores João César Mattogrosso e Gilmar da Cruz. A proposta cria o programa com a implantação de pontos de ônibus sustentáveis, que poderão ser produzidos a partir de contêineres, com telhado verde e placas solares, que geram energia limpa. Os pontos poderão ser adotados por empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo ou iniciativa privada, que ficarão responsáveis pelos mesmos.

Outro projeto do vereador João César Mattogrosso foi aprovado em segunda discussão e votação. O projeto 9.070/18 autoriza o Poder Executivo a colocar código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por dispositivos móveis ou smartphones, mediante acesso à página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, como nome, população atendida, valor previsto, valor já gasto, data de previsão da conclusão, entre outros.

O secretário de Estado de Saúde do governo de Reinaldo Azambuja, Geraldo Resende, foi eleito na manhã desta quarta-feira (27), vice-presidente regional do Centro-Oeste no Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), para a gestão 2019/2020, em Brasília. Alberto Beltrame, do Pará, foi escolhido como presidente da entidade. Foram eleitos, ainda, os demais representantes regionais. Na vice do Nordeste ficou Carlos Eduardo Lula (MA); na Norte, Fernando Máximo (RO); na Sudeste, Nésio Fernandes (ES); e na Sul, Beto Preto (PR).

Demais membros

Os demais membros da nova diretoria do Conass são os seguintes: Conselho Fiscal – titulares: Cláudia Luciana de Sousa Mascena Veras (PB); Florentino Alves Veras Neto (PI); Renato Jayme da Silva (TO); Conselho Fiscal – Suplentes: Alysson Bestene Lins (AC), Helton de Souza Zeferino (SC) e Valberto de Oliveira Lima (SE). Representante do Conass na Anvisa – Titular: Osnei Okumoto (DF); Representante do Conass na Anvisa – Suplente: José Henrique Germann Ferreira (SP).

Como representante do Conass na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), titular, foi eleito Edmar Santos (RJ). Na condição de representante do Conass na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), suplente, foi escolhido Ismael Alexandrino Júnior (GO). Leonardo Moura Vilela foi eleito representante do Conass na Hemobrás. Jurandi Frutuoso ficou como Secretário Executivo.

O Conass

Segundo o site do Conass, o Conselho é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público e que congrega os Secretários de Estado da Saúde e seus substitutos legais, enquanto gestores oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos estados e Distrito Federal.

O Conass foi criado no dia 3 de fevereiro de 1982, como uma associação civil sem fins lucrativos, de direito privado, que se pauta pelos princípios do direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e surgiu a partir do desejo dos secretários estaduais de saúde, à época liderados pelo médico Adib Jatene,  que era secretário de Estado da Saúde de São Paulo, de atender a recomendação de Alma Ata cujo lema era “Saúde para todos no ano 2000”.

Os principais objetivos do Conass são fortalecer as secretarias estaduais de saúde, torná-las mais participativas na reconstrução do setor saúde e representá-las politicamente.

Nesta segunda-feira (1), grande parte dos diretórios municipais do PSDB de Mato Grosso do Sul já terão definidos seus novos presidentes municipais. As convenções acontecem entre os dias 29 de março a 1º de abril, para exercer o mandato de 2019 a 2021.

Na Capital, o evento está marcado para o dia 14 do próximo mês e o da Nacional acontece dia 31 de maio. A realização da convenção estadual ainda não foi anunciada. A votação deve ocorrer, de acordo com a resolução CEN-PSDB nº 008/2018,entre os dias 3 a 6 de maio.

Dos 79 diretórios, não há data prevista para os municípios de Antônio João e Corumbá. Em Pedro Gomes, a convenção irá ocorrer no dia 07 de abril.

Sidrolândia

Em Sidrolândia, já houve consenso e o ex-deputado Enelvo Felini será o novo presidente do diretório municipal. A votação, para oficializar a chapa, acontece neste sábado, dia 30.

“Esse consenso mostra que o partido está unido no nosso município. Temos uma chapa forte, de liderança e estratégica que vai trabalhar para fortalecer ainda mais a família tucana. Em Sidrolândia temos aproximadamente 1.400 filiados, um dos maiores em proporção a quantidade de eleitores do Estado”, afirma Enelvo.

Sobre sua gestão, ele diz que o diálogo será permanente. “ Realizaremos reuniões mensais e tudo será definido com o consenso da maioria do diretório municipal e, claro, em sintonia com o diretório estadual”.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou o requerimento encaminhado pelo deputado federal, que também é presidente estadual do PSDB de Mato Grosso do Sul, Beto Pereira, solicitando a realização de uma audiência pública para debater a recuperação judicial da empresa aérea Avianca Brasil e os prejuízos causados aos consumidores. O pedido foi feito na reunião dessa quarta-feira (27) e aprovado por unanimidade.

De acordo com Beto Pereira, desde que a Avianca entrou em processo de recuperação judicial, que ocorreu no final de 2018, os passageiros vem sendo prejudicados com as medidas tomadas pela empresa para evitar a falência. “A empresa está realocando de maneira arbitrária os seus passageiros em voos diferentes dos horários agendados, com escalas em outras cidades e ainda não estão devolvendo os valores pagos pelas passagens quando o consumidor desiste da viagem por causa dos horários sugeridos”, disse o deputado.

A Avianca entrou em processo de recuperação judicial no final do ano passado e para evitar a falência adotou medidas para reduzir o custo operacional da empresa. Uma delas foi o fechamento de 40% de suas operações nos principais aeroportos do país, cancelando voos domésticos e internacionais, pegando muitos passageiros de surpresa.

“Eu entendo que medidas de contenção de gastos são necessárias nesses casos e que a empresa precisa se reestruturar para evitar a falência, mas os consumidores que já adquiram passagens não podem ser prejudicados. A Comissão de Defesa do Consumidor estará atenta a essa questão e cobrará o cumprimento da lei por parte da Avianca”, concluiu Beto Pereira.