Deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou Projeto de Lei (PL) nesta terça-feira (26) para a realização de campanha permanente de não utilização de copos e xícaras descartáveis no âmbito das repartições públicas estaduais.

O objetivo da proposta é a conscientização sobre os malefícios de se utilizar copos e xícaras descartáveis, minimizando a utilização desses recipientes até a não utilização efetiva. A campanha contará com quatro fases: preparação, motivação, divulgação e implantação e monitoramento.

Na justificativa do Projeto de Lei, o deputado destaca três vertentes: a saúde, o meio ambiente e a economia. Quanto à saúde, o parlamentar lembra que os copos de plástico em contato com bebidas quentes entram em decomposição química, e a ingestão dessas propriedades tóxicas liberadas pode causar doenças. O meio ambiente será beneficiado, porque a sociedade deixará de conviver com os resíduos sólidos descartados, sendo que são gastos 10 litros de água para produzir um único copo, conforme estudos apontados na justificativa do PL.

Por fim, do ponto de vista econômico, o deputado destacou que uma caixa com quatro mil unidades do eco copo custa em média R$ 70,00 (setenta reais), enquanto que uma caixa com quatro mil copos descartáveis custa aproximadamente R$ 120,00 (cento e vinte reais). “É extremamente necessária a mudança cultural e a substituição dos copos plásticos descartáveis por nossa sociedade, a fim de preservação das gerações futuras”, afirmou Felipe Orro.

O deputado estadual Professor Rinaldo apresentou em sessão plenária desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que torna obrigatória a destinação de 5% das vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência. A lei se aplicará às empresas beneficiadas com incentivo fiscal do Governo do Estado, e empresas que prestam serviços para o estado de Mato Grosso do Sul. Serão beneficiadas as mulheres que tenham sofrido algum tipo de violência doméstica ou familiar, seja ela física, psicológica, patrimonial, moral ou sexual.

Mato Grosso do Sul lidera nacionalmente a ocorrência de processos de violência doméstica contra a mulher. Três a cada cem mulheres residentes no Estado entram na justiça para denunciar algum tipo de agressão, conforme estudo divulgado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça. Entre os fatores que contribuem para o aumento dos casos deste tipo de violência, existe certamente a dependência financeira da mulher ao agressor. Tal realidade justifica a iniciativa do Projeto de Lei que tem objetivo de levar independência financeira à essas vítimas.

De acordo com o texto, o Poder Executivo especificará em regulamento, a implementação e as condições para a destinação das cotas, as condições para o acesso da mulher vítima de violência ao programa, e ainda as sanções para as empresas que descumprirem as disposições desta Lei. A Secretaria de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho, em conjunto com a Subsecretaria de Políticas Públicas Para as Mulheres, desenvolverão ações para qualificação profissional, acompanhamento psicológico, estímulo à participação das beneficiárias em atividades laborais e alocação no mercado de trabalho.

O Projeto prevê ainda, a criação do certificado “Empresa Amiga da Mulher”, que será concedido anualmente às empresas que contratarem beneficiárias do programa.

O deputado estadual Onevan de Matos ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira, para denunciar a precariedade de ônibus das empresas “São Luiz” e “Expresso Queiroz”, que são responsáveis por algumas linhas de transporte intermunicipal de passageiros.

Precariedade – Onevan explicou que já havia recebido diversas denúncias de cidadãos sul-mato-grossenses, especialmente nas linhas “Campo Grande – Naviraí” e “Campo Grande – Três Lagoas”, reclamando de ônibus sujos, em péssimo estado de conservação e até sem condições de uso.

“Ontem fui procurado por uma usuária que foi obrigada a descer no meio do caminho, em Água Clara, e cotizar um táxi com outros passageiros, tendo em vista que o ônibus que vinha de Três Lagoas não apresentava mínimas condições de segurança”, pontuou Onevan de Matos.

Agepan – O parlamentar também questionou a falta de fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), destacando que já havia apresentado tais reclamações ao órgão, que não tomou providências quanto aos problemas.

Onevan recordou que levou à direção da Agepan fotografias e vídeo de um ônibus da empresa “Expresso Queiroz”, que transportava passageiros entre os municípios de Naviraí e Campo Grande e não tinha assoalho em parte do veículo.

“A Agepan não está cumprindo com sua responsabilidade de fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com as exigências previstas nos contratos de concessão das linhas, bem como os ônibus utilizados pelas empresas. Levarei esta questão ao governador Reinaldo Azambuja para que ele tenha ciência e tome providências para garantir segurança e respeito aos cidadãos sul-mato-grossenses que se utilizam dos ônibus intermunicipais”, completou o deputado estadual Onevan de Matos.

Dez dias após a queda de uma tromba d’agua que causou prejuízos no município de Itaporã, a prefeitura através da gerencia de obras já recuperou três pontes de estradas vicinais, bem como trechos destas vias que servem para escoar a produção rural do município.

Relatório de atividades apresentado pelo gerente de obras Deusimar Oliveira, mostra que já foi realizada a limpeza da estrada clube de campo, recuperação da ponte sardinha (Teca Montese Santa Teresinha), reconstrução da ponte sobre a Sardinha (frigorifico), um trabalho feito pela Agesul em parceria com o município, levantamento do material para reconstrução Ponte caída Ita 48 estrada Celso de Almeida, Ita 33 Josavi Granja Sardinha, ponte recuperada Córrego Carumbé, Recuperação ponte sardinha teca Ita-22 Montese Sta Teresinha.

“Graças a Deus o primeiro impacto dessa grande chuva já foi superado e aos poucos vamos de forma ordenada recuperar estradas e pontes que sofreram fortes avarias e retomar a normalidade. É louvável o trabalho da nossa gerencia de obras, sem esquecer o apoio que recebemos do governo do estado para que pudéssemos sanar estes prejuízos”, disse o prefeito tucano Marcos Pacco.

Pesquisa divulgada nesta semana revela que os campo-grandenses estão de olho na atuação dos 29 vereadores da Capital, eleitos há pouco mais de dois anos. Mais votado nas eleições de 2016, André Salineiro agora foi apontado como o primeiro no ranking dos vereadores que têm feito o melhor trabalho, em Campo Grande. Ele é Policial Federal, mas tem se dedicado exclusivamente ao mandato, sem acumular salários. Foram entrevistados moradores de todas as regiões da cidade, na pesquisa do Instituto de Pesquisas Cenário, divulgada pela Rádio CBN.

Salineiro atribuiu o resultado da opinião pública à participação popular nos trabalhos de seu gabinete e da Câmara Municipal. “As pessoas estão atentas ao nosso trabalho para saber se estamos ali realmente honrando os votos e isso é ótimo. É assim que vamos ter cada vez mais novos representantes, com trabalho diferente e transparente. Fico realmente emocionado, mas digo que é fruto do trabalho junto a minha equipe e das pessoas que participam, dando ideias, fazendo críticas e reclamações. A participação é fundamental”, disse o vereador.

Nas últimas eleições para vereador, Salineiro foi eleito com 8.776 votos, o que representou 2,10% dos votos válidos, ficando 0,47 pontos percentuais a frente do segundo colocado. Desta vez, Salineiro foi apontado por 8% dos entrevistados. Conforme o instituto, das 620 pessoas entrevistadas em cada uma das sete regiões da cidade, 51,9% responderam que todos os vereadores são “regulares”; 3,9% disseram “ótimos” e 15,6% apontaram todos como “bons”.

A imprensa e as redes sociais reforçam a proximidade com os campo-grandenses, segundo Salineiro. “Faço a ‘Semana Em 1 Minuto’ desde maio de 2017, que é um vídeo toda sexta-feira, falando o que foi feito e procuro sempre estar divulgando e passando as informações para a imprensa, porque é o meio de alcançar quem não vem até a Câmara e, além disso, temos o Gabinete Itinerante nos bairros”, destaca o vereador, que está no Facebook como “Salineiro Policial Federal” e no Instagram como @andresalineiro.

O governador Reinaldo Azambuja assinou nesta quarta-feira (20.3) três convênios com o prefeito Marquinhos Trad da 2ª etapa do “Juntos por Campo Grande”. Serão investidos R$ 169 milhões em infraestrutura para a Capital, incluindo o recapeamento da avenida Bandeirantes, que já está licitado, entre outros projetos de drenagem e mobilidade urbana.

Os recursos são do Município de Campo Grande, por meio de financiamento com o Governo Federal, e do Governo do Estado. Reinaldo Azambuja explicou que ruas e avenidas de Campo Grande precisam de investimento porque sofreram com a ação do tempo.

“Bairros que hoje só têm ruas de terra, terão asfalto novo e drenagem. Em avenidas e ruas importantes – Bandeirantes, Bahia, Calógeras – o asfalto envelheceu. Vamos revitalizar, recuperar e recapear. Então, você vai melhorando a infraestrutura da cidade. Isso é uma parceria importante que o Governo está construindo com Campo Grande, mas também com as outras 78 cidades do Estado”, disse o governador.

O prefeito Marquinhos Trad destacou a importância da parceria e da recuperação de ligações importantes entre o centro e os bairros, em especial a avenida Bandeirantes: “Sem a ajuda do Governo do Estado nós não teríamos condições de iniciar essas obras”, ressaltou Marquinhos. O Governo do Estado repassará R$ 15 milhões de contrapartida. São R$ 9,6 milhões para o PAC Pavimentação, R$ 2,2 milhões para Revitalização e controle de enchente do Córrego Anhanduí e R$ 3 milhões do PAC II – Mobilidade Urbana.

Com a parceria do Estado, já estão sendo asfaltadas ruas dos bairros Nova Lima, Atlântico Sul, São Francisco, Bellinate, Jardim Seminário, Mata do Jacinto, Sírio Libanês, Vila Nasser, Jardim Anache e José Tavares. Os investimentos em pavimentação ultrapassam a marca de R$ 60 milhões. O convênio também contempla pavimentação, drenagem e recapeamento nos bairros Jardim Anache, Santa Luzia, Jardim Belinatti.

Receberão recapeamento, pavimentação, construção de calçada e sinalização ainda os

complexos José Tavares, Atlântico Sul, Seminário, Mata do Jacinto e Altos do São Francisco. Os investimentos também vão facilitar o acesso à Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), com a conclusão da rua Marechal Câmara.

A parceria contempla ainda recapeamento e implantação de corredores de transporte coletivo em grandes avenidas da Capital: Calógeras, da Mato Grosso até a Eduardo Elias Zahran; Gury Marques, da avenida Interlagos até o Terminal Guaicurus; e Rua Bahia, entre a Afonso Pena e Coronel Antonino.

O pacote conta com recapeamento das ruas Tenente Lira e do Seminário, conclusão do recapeamento nas avenidas Tamandaré (a partir do cruzamento com a Avenida Júlio de Castilho) e Euler de Azevedo (trecho Tamandaré/Ernesto Geisel), travessia da drenagem na Avenida Cônsul Assaf Trad, eliminando os alagamentos no trecho próximo ao terminal Nova Bahia; pavimentação da rua lateral da Cônsul Assaf Trad (a partir do Corredor da Nova Lima) e recapeamento de mais um trecho da Cônsul Assaf Trad, até o Atacadão, além de obras de controle de erosão no Parque

A partir de sexta-feira (22/03) parlamentar começa a coletar assinaturas da população em apoio ao projeto
A deputada federal Rose Modesto  na terça-feira, dia 19, o Projeto de Lei 1568/2019, que aumenta a pena para o crime de feminicídio. Ao alterar o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos, a proposição determina que o autor cumpra pena de no mínimo 20 anos em regime fechado. Hoje, o criminoso tem direito ao regime semiaberto quando cumpre 2/5 da pena.

“Eu apresentei o projeto por causa da urgência do tema, já foram 10 casos de feminicídio em Mato Grosso do Sul este ano e novos casos ocorrem todos os dias no país. cada duas horas uma mulher morre no Brasil vítima de violência.

Somente com leis mais duras vamos dar um basta ao Feminicídio e a impunidade dos assassinos. Se nada for feito, este número só vai aumentar”, destacou a parlamentar sul-mato-grossense enfatizando que “a partir desta sexta-feira (22/03) vamos começar a colher assinaturas em moção de apoio ao projeto como forma de sensibilizarmos a todos sobre o quanto o crime de feminicídio precisa ter punição mais severa que precisa ser aplicada o mais rápido possível. Vamos começar por Campo Grande (MS) e levaremos esta coleta de assinaturas para todo o Brasil”.

O Projeto 1568/2019 da nova redação ao artigo 121 do Código Penal ao definir que a reclusão nos casos de cometer homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio) passa a ser de 20 a 30 anos. O texto atual define que a prisão poderá ser definida pelo juiz entre 12 e 30 anos.

O texto também altera a Lei dos Crimes Hediondos ao excluir a possibilidade do autor do feminicídio ser beneficiado com a progressão para o regime semiaberto após cumprir 2/5 da pena. Na proposição, a deputada Rose Modesto propõe alteração o inciso 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que passara a ter a seguinte redação.

“A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), exceto para o feminicídio (art. 121, § 2o , VI) que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado, sem possibilidade de progressão de regime ”.

Local de coleta de assinaturas

Praça Ary Coelho – imediações da Avenida Afonso Pena com Rua 13 de Maio, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Dia: 22/03/2019
Horário: 9h

A presidente do PSDB-Mulher de Mato Grosso do Sul, Mara Caseiro, cobrou da bancada feminina no Congresso Nacional posicionamento contrário e incisivo à proposta do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que busca exterminar a cota de 30% de mulheres nas chapas que disputam as eleições.

A maior preocupação da dirigente é que, se aprovado até outubro, o projeto passa a vigorar no pleito de 2020, retirando direito conquistado em 2009 pelas mulheres.

“Vem um senador e apresenta a retirada de algo que lutamos tanto para conseguir. Demoramos mais de 80 anos para atingir 15% de representação na Câmara. Essa lei da cota ajudou? Não tenha dúvida que ajudou, e muito, para que a gente pudesse ter esses 15%. E isso bastou? Não, não bastou e não basta. Não queremos nenhuma conquista a menos”, protestou, durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Campo Grande que discutiu a participação feminina na política.

Mara Caseiro também fez um apelo para que as deputadas e senadoras, sobretudo de Mato Grosso do Sul, se mobilizem no sentido de apoiar propostas que já tramitam no Congresso e que destinam às mulheres 30% dos assentos nas casas legislativas de todo o País.

“E aí eu quero fazer um clamor, um chamamento. Acho que nossas deputadas federais e senadoras tinham que dar uma resposta a esse homem desvairado, machista, insensível, defendendo a obrigatoriedade de pelo menos 30% de assentos nas casas Legislativas desse país. É essa resposta que nós queremos das nossas representantes federais, porque será a única forma de começarmos a promover a igualdade”, disse.

Com base nas desigualdades históricas entre homens e mulheres, sobretudo na política, Mara Caseiro entende que somente esse tipo de cota pode garantir equidade de representação nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Federal e Senado.

Outra proposta criticada pela dirigente é de autoria do líder do PSL no Senado, Major Olímpio, que acaba com o fundo eleitoral. Para ele, a obrigatoriedade de 30% de presença feminina nas chapas acaba gerando candidaturas sem consistência, “simplesmente para preencher um vazio”. Assim, a verba destinada a elas acabaria servindo de guarda-chuva para “candidaturas de marmanjos”.

O senador chegou a fazer a seguinte declaração à Folha de São Paulo: “[Para] cada mulher que você não consegue nos 30%, você está perdendo candidatura masculina”.

“Isso é um absurdo, pois já é historicamente muito mais complicado para as mulheres atuar no campo político, ainda mais com a retirada de direitos garantidos. Sem a cota, e sem o fundo eleitoral, fica inviável competir. É preciso que nossas mulheres no Congresso se posicionem com mais veemência contra esse tipo de atitude machista”, declarou.

Atualmente, apenas 12 dos 81 senadores e 77 dos 513 deputados são mulheres.

“Representamos 52% de eleitorado feminino e ainda temos pouca representatividade no Congresso, cerca de 15%. Aqui na Assembleia Legislativa de nosso Estado, ficamos sem presença feminina. É preciso lutar para mudar esse cenário, e tirar conquistas não vai ajudar nesse processo”, finalizou.

O deputado federal Beto Pereira assume, a partir dessa terça-feira (19), a liderança do PSDB na Câmara dos Deputados. O parlamentar é o primeiro vice-líder do partido e em função do afastamento do líder, deputado Carlos Sampaio, ele passa a comandar as reuniões dos tucanos. Sampaio afastou-se temporariamente da liderança por motivos pessoais.

O primeiro compromisso de Beto Pereira como líder do PSDB é a reunião da Bancada Federal que acontece na terça-feira (19) na Sala de Reuniões Arthur da Távola, na Câmara Federal. Beto também participará dos eventos dos líderes partidários da Casa Legislativa representando o PSDB.

A função de líder prtidário é parte essencial do processo legislativo. Além de nortear a discussão e a votação de propostas, eles acumulam atribuições importantes, principalmente ligadas à articulação política e ao trabalho de unificação do discurso.

Durante as votações, cabe ao líder expressar a opinião de quem ele representa: o partido, o bloco parlamentar, o governo, a oposição, a Maioria ou a Minoria e orientar o voto da bancada. Ele também participa do colégio de líderes – órgão que, entre outras atribuições, define a pauta de votações do Plenário.