Campo Grande (MS) – Termina às 19 horas desta segunda-feira (15) o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem no cartório eleitoral competente o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput). O pedido deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e disponível nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo e cada partido ou coligação poderá requerer o registro de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice. Já para o registro de candidatos a vereador, o limite de solicitação é de até 150% do número de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal, ou de até 200% do total de vagas a serem preenchidas no Legislativo dos municípios com até 100 mil eleitores, observada a obrigatoriedade do preenchimento mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A quantidade de vagas é calculada pela Câmara de cada município, de acordo com o previsto na Constituição Federal (art. 29, EC nº 58/2009).

O candidato será identificado pelo nome escolhido para constar na urna e pelo número indicado no pedido de registro. O nome terá no máximo 30 caracteres, incluindo os espaços, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

Se houver qualquer erro ou omissão no pedido de registro que possa ser suprido pelo candidato, partido político ou coligação, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de candidaturas previstos, o juiz eleitoral converterá o julgamento em diligência, para que o vício seja sanado no prazo de 72 horas, contadas da respectiva intimação.

O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

Outros prazos

Se o partido ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até o dia 20 de agosto, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo juízo eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro.

Já 2 de setembro é o último dia para os órgãos de direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997, art. 10, § 5º).

Por fim, 12 de setembro é o prazo final para fazer o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o período de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição. (Reprodução/TSE)

Campo Grande (MS) – O deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) ouviu do ministro da Saúde, Ricardo Barros, que o sistema para o cadastramento da proposta do Hospital Regional de Dourados será aberto até o fim do mês. A garantia dos recursos tem sido uma luta frequente do parlamentar sul mato-grossense, que desde 2013 tem viabilizado recursos e feito gestões em Brasília para tornar realidade a construção de um novo hospital na região.

“Ouvi do ministro que os recursos viabilizados e conquistados nos últimos anos, através do trabalho do nosso mandato, estão assegurados no orçamento. E que neste mês, o sistema será aberto para que a proposta do Hospital Regional de Dourados seja cadastrada no ministério”, disse Geraldo Resende.

Pelo projeto de engenharia, arquitetura e complementares, o Hospital Regional de Dourados deve priorizar os atendimentos de emergência e urgência, cardiologia, nefrologia, oftalmologia e cirurgia geral, podendo atender os 34 municípios da macrorregião de Dourados, possibilitando uma verdadeira transformação na saúde pública regional.

“A situação caótica da saúde de Dourados merece total atenção. As pessoas não podem ficar aguardando por horas na fila, mendigando um atendimento médico de urgência e emergência. Alguém precisa fazer alguma coisa e eu estou aqui fazendo, correndo atrás de uma saúde melhor, com qualidade e acesso a toda a população, não apenas de Dourados, mas para os 34 municípios próximos”, frisou Geraldo Resende.

No início do mês do passado, o ministro Ricardo Barros já havia se compromissado com o deputado em assegurar R$ 20,5 milhões para a construção do Hospital Regional de Dourados. O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) se comprometeu em investir mais R$ 25,5 milhões. O restante foi viabilizado através de emenda de bancada de 2013 e 2014, totalizando R$ 51 milhões. Os projetos já estão em fase final de análise no Ministério da Saúde.

“Eu trabalho dessa forma. Não fico apenas no discurso e no tapinha nas costas. Em breve e com toda certeza, irei anunciar o início da construção desse importante e imponente hospital que promete aliviar de vez o caos da saúde pública que toma conta da nossa cidade”, concluiu Geraldo Resende. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O governo de Mato Grosso do Sul recepciona mais uma vez os chefes de Estado que compõem o Fórum Brasil Central de Governadores. O encontro será realizado nos dias 18 e 19 de agosto, no município de Bonito.

O Fórum reúne chefes do Executivo dos estados do Centro-Oeste (MS, MT, GO e Distrito Federal), além de Tocantins e Rondônia, e é associado ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil, formado para compartilhar soluções e desenvolver ações conjuntas, reduzindo custos na solução de problemas e elevando a competitividade regional.

A possibilidade de apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para iniciativas desse gênero é uma das pautas da reunião. O apoio do BNDES será o tema da primeira apresentação do Fórum e trará ao estado o chefe do Departamento da Área de Estruturação de Projetos do Banco, Fernando Tavares Camacho e o Sócio Diretor da Bain & Company Inc, Rodrigo Más.

As Parcerias Público-Privadas, denominadas PPPs, são caminho viável para o desenvolvimento e operação de projetos de infraestrutura para um leque de atividades econômicas. Cada vez mais o poder público lança mão deste instrumento, que têm sido visto com bons olhos também pelos agentes financiadores.

O tema é atual para Mato Grosso do Sul que, com a finalidade de formalizar uma PPP, abriu em junho edital para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) em projeto que vai levad saneamento básico para a população de 68 municípios do interior atendidos pela Sanesul.

Inovadora em âmbito nacional, a iniciativa universaliza o sistema de coleta e tratamento de esgoto em todo o Estado. “Uma das vantagens é que as empresas que vão se cadastrar têm a expertise da iniciativa privada para implementar esse projeto. Se nós fôssemos fazer isso, levaríamos 40, 50 anos”, comparou o governador Reinaldo Azambuja.

Na pauta do encontro também está a formação de modelos de desenvolvimento regional integrado, tal como está sendo construído pelo Consórcio e já consolidado no bloco conhecido como Matopiba, formado por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. O tema será abordado pelo ex-secretário de Fazenda de São Paulo e membro dos conselhos da Caixa Econômica Federal, da Embraer e Sabesp, Andrea Sandro Calabi.

Cooperação

Durante o evento, serão assinados dois termos de cooperação técnica: para a melhoria da qualidade do ensino público de Nível Fundamental para formalizar o Pacto Interestadual de Segurança Pública Integrada.

Esta é a quarta reunião do Fórum de Governadores deste ano, depois da realização de encontros em Goiânia, Cuiabá e Palmas. Criado em setembro de 2015, o Consórcio segue a linha de associações horizontais formadas nos EUA e Europa e, além do compartilhamento de soluções comuns, tem entre seus objetivos o reforço na representatividade política e a melhoria das articulações com o Governo Federal. Juntos, os estados que o compõem concentram população de 18,5 milhões de habitantes e 25% do território nacional.(Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Mesmo próximo ao fim do prazo para os registros de candidaturas para as Eleições 2016, que será na próxima segunda-feira (15/08), o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul) alerta que não haverá plantões nos Cartórios Eleitorais do Estado no final de semana – dias 13/08 (sábado) e 14/08 (domingo).

Pelo calendário eleitoral, os pedidos de registro de candidatos deverão ser entregues nos Cartórios Eleitorais até as 19 horas do dia 15 de agosto.

O pedido de registro deverá ser apresentado obrigatoriamente em meio magnético gerado pelo Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), emitidos pelo sistema e assinados pelos requerentes. (Com TRE-MS)

Campo Grande (MS) – O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou entre suas indicações desta semana um pedido de estadualização de rodovia ao Governo de Mato Grosso do Sul. A rodovia está sob a responsabilidade do município de Aquidauana. O pedido foi encaminhado ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB), com cópia ao Secretário de Infraestrutura Marcelo Miglioli.

A indicação solicita a estadualização da estrada que liga a MS-352 à BR-262, passando pelo povoado denominado Recanto Nuara, nas margens do Rio Aquidauana. A estrada tem 55 quilômetros de extensão e passa ainda pelos municípios de Dois Irmãos do Buriti e Terenos.

De acordo com o paramentar, a rodovia possui grande fluxo de veículos por se tratar de importante corredor que leva a vários assentamentos, o que justifica sua estadualização. A demanda chegou ao deputado por meio do vereador Moacir Pereira, de Aquidauana, com aval da Câmara daquela cidade.

Campo Grande (MS) – A enorme cratera que causou estragos e dividiu dois bairros em Naviraí recebeu investimento de R$ 14 milhões do Governo do Estado. Hoje, com o fim da ameaça, os cerca de seis mil moradores da região começam a retomar o ritmo normal de suas vidas. O ‘buracão’ – como é conhecido na cidade, surgiu entre os bairros Paraíso IV e Vila Alta durante as fortes chuvas que arrasam mais de 30 cidades em MS no final de 2015 e chegou a atingir 15 metros de profundidade.

A primeira obra realizada custou cerca de R$ 6 milhões. Foi feita uma barreira de contenção, para que a erosão não aumentasse com a chuva, depois colocados os tubos das galerias pluviométricas e por fim o aterramento total. Na época em que a erosão se formou, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sobrevoou o local, acompanhado do então ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi. O caso foi tão grave que ganhou repercussão na mídia nacional.

A outra parte do investimento começa hoje (12). Reinaldo assina a ordem de serviço para construir 87,5 mil metros quadrados de asfalto, que custarão R$ 8,29 milhões. “Temos uma parceria importante com Naviraí. O governo investiu R$ 6 milhões para tapar o buraco, com drenagem, galeria de águas pluviais, aterramento e agora vamos aplicar outros R$ 8 milhões para fazer o asfalto. Esse é o papel do gestor público: aplicar o recurso público de forma eficiente para poder atender os municípios e suas prioridades. Economizar com a máquina pública para poder gastar mais com as pessoas”, disse o governador.

Além da ordem de serviço para o asfaltamento, o governador anuncia outras melhorias para o município e faz entregas. Reinaldo autoriza o início das obras de duplicação na rodovia MS-141, que inicia no trevo dos Tucanos e segue até o campus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), numa extensão de 2,38 quilômetros. O investimento é de R$ 4,6 milhões e atende um antigo pedido dos universitários e moradores.

Naviraí também recebe outros R$ 140 mil provenientes de uma emenda do então deputado federal Reinaldo Azambuja. Serão entregues para a Secretaria Municipal de Saúde dois veículos, 15 aparelhos de ar condicionado, cinco computadores e quatro autoclaves horizontais com mesa. Eles serão distribuídos para as unidades básicas de saúde dos bairros Sol Nascente, Boa Vista, Carlos Vidoto, Paraíso e o Centro de Saúde de Naviraí. A solenidade está marcada para as 14h30 na Escola Municipal José Carlos da Silva, que fica na rua Tim Maia, n º 555, no Jardim Paraíso. (Com informações da assessoria)

Campo Grande (MS) – A pré-candidata à Prefeitura de Campo Grande, Rose Modesto (PSDB), e o pré-candidato a vice, Cláudio Mendonça (PR), registraram nesta quarta-feira (dia 10), no Fórum Eleitoral, suas candidaturas pela Coligação Juntos por Campo Grande. A base para o Plano de Governo para a Capital também foi entregue.

Para registrar candidatura ao cargo de Prefeito, é preciso entregar documentos como Declaração Anual de Bens, Certidões Criminais e Comprovante de Escolaridade, entre outros. Rose Modesto é vice-governadora do Estado e ocupava até o dia 31 de março o cargo de secretária de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho. Como vice-governadora exerce uma função e não cargo, portanto não precisa deixar o posto.

O Plano de Governo confeccionado pela equipe apresenta as diretrizes que vão nortear a gestão dos pré-candidatos, caso eleitos. São propostas para as áreas como saúde, educação, segurança, assistência social, entre outros. Foram elaboradas a partir de pesquisas realizadas com a população da Capital a partir do Pensando Campo Grande, projeto que coletou informações com moradores locais.

Setores da sociedade como associações, sindicatos, empresariado e entidades do terceiro setor também foram ouvidos para a elaboração da base do plano que continua em construção e está aberto para receber sugestões de toda a população campo-grandense.

A coligação de apoio a candidatura de Rose para prefeita reúne os partidos PSDB, PR, PDT, PSB, PRB, PSL e SD. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – A presidente afastada Dilma Rousseff irá a julgamento por crimes de responsabilidade e pode perder definitivamente o mandato. Essa foi a decisão tomada pelo Plenário do Senado na madrugada desta quarta-feira (10), por 59 votos a 21, na conclusão da fase de pronúncia do processo de impeachment contra Dilma. O julgamento final terá início no fim deste mês, em data ainda não definida oficialmente.

A votação concluiu uma sessão iniciada na manhã do dia anterior e que durou cerca de 17 horas. Ela foi presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Foram 47 discursos de senadores e manifestações dos advogados da acusação, Miguel Reale Júnior, e da defesa, José Eduardo Cardozo.

Essa foi a segunda derrota de Dilma Rousseff desde a chegada do processo de impeachment ao Senado. A primeira, em 12 de maio, resultou na abertura do processo e no afastamento temporário da presidente. Na ocasião, 55 senadores votaram pela admissibilidade do impeachment e 22, contra.

A partir de agora, abre-se um prazo de 48 horas para que a acusação ofereça seu libelo (narração do fato em julgamento e pedido da pena) e indique até seis testemunhas para serem ouvidas em Plenário. Logo depois, a defesa terá outras 48 horas para apresentar o seu contraditório, além de também indicar até seis testemunhas.

Concluída essa etapa, Lewandowski marcará a data do início do julgamento, notificando as partes com antecedência de dez dias.

Denúncia

A presidente afastada Dilma Rousseff é acusada de ter cometido crime de responsabilidade contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego de recursos públicos, na forma de três decretos de abertura de créditos suplementares e operações com bancos públicos consideradas ilegais. Todos os atos são do ano de 2015.

Segundo a acusação, os decretos foram editados em desacordo com a meta fiscal vigente e sem a autorização do Congresso Nacional. A defesa argumenta que eles têm respaldo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 e que não houve dolo da presidente, que teria apenas seguido recomendações técnicas e jurídicas de outros órgãos.

As operações com os bancos — as chamadas “pedaladas fiscais” — consistiram no atraso do pagamento de equalizações de juros para os bancos no contexto do Plano Safra, de fomento à agricultura familiar. A acusação afirma que esse atraso configura operações de crédito entre os bancos e a União em benefício do Tesouro, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A defesa refuta esse entendimento. Segundo ela, desde a criação do Plano Safra, em 1992, há atrasos nesses repasses, por questões operacionais, e eles não podem ser interpretados como operações de crédito. Além disso, a defesa alega que todos os débitos foram quitados, não restando prejuízo para os bancos, e que não houve participação direta da presidente Dilma nesse processo.

A denúncia é assinada pelos juristas Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal. Ela foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 1º de setembro de 2015, e aceita em 2 de dezembro do mesmo ano pelo ex-presidente da casa, deputado Eduardo Cunha.

Relator

A decisão do Plenário confirmou o parecer da Comissão Especial do Impeachment, aprovado na semana passada. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator da comissão, foi o primeiro a usar a palavra. Ele defendeu seu texto, argumentando que o trabalho da comissão produziu provas suficientes para demonstrar “cabalmente” a prática dos crimes de responsabilidade que constam da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff.

– Percebe-se claramente que, tanto no episódio dos decretos quanto no das “pedaladas”, a presidente pretendeu dar continuidade a práticas manifestadamente ilegais para sustentar politicamente o início de seu segundo mandato – afirmou.

Anastasia avaliou que o eventual retorno de Dilma ao exercício da Presidência representaria “risco” para o equilíbrio das contas públicas. Ele salientou que o julgamento da presidente afastada pode ser uma garantia de respeito ao Estado de direito no âmbito da política fiscal.

– O que se rechaça é a usurpação das prerrogativas do Congresso Nacional, a manipulação dos bancos públicos e a fraude às contas públicas. Pela gravidade de que se revestem, essas condutas são, por justo motivo, tipificadas como crimes de responsabilidade – argumentou Anastasia.

A Comissão do Impeachment trabalhou por 101 dias entre o fim de abril e o início de agosto. Nesse período, os senadores membros ouviram 44 testemunhas, analisaram três laudos periciais e votaram dois relatórios. A presidência coube ao senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

Debate

Depois da manifestação de Anastasia, os senadores se revezaram na tribuna ao longo das horas seguintes para falar a favor ou contra a continuidade do processo de impeachment. Defensores do afastamento elogiaram o relatório, sustentando que foram produzidas provas suficientes para julgar a presidente Dilma. Por sua vez, os aliados de Dilma Rousseff trataram o processo como um golpe de Estado e falaram em ameaças à democracia brasileira.

Apesar de a sessão ter começado pouco antes das 10h, a etapa de debates só se iniciou após as 13h, devido a uma série de questões de ordem apresentadas no início dos trabalhos (ver abaixo). Como cada senador teve direito a dez minutos para expor o seu ponto de vista, a previsão era que apenas a fase de debate se estendesse até a madrugada.

Em função disso, alguns parlamentares abriram mão da palavra para antecipar a votação. Foi o caso do PSDB: dez dos 11 senadores tucanos retiraram seus nomes da lista de inscrição e permitiram que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) falasse em nome de todos.

O presidente Ricardo Lewandowski interrompeu a sessão por duas vezes, ao 12h e às 18h, para intervalos de uma hora. Entre o fim da tarde e o início da noite, duas propostas diferentes, dos senadores Aécio Neves e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foram apresentadas para que a sessão fosse encerrada ao fim dos discursos e retomada apenas na manhã desta quarta-feira. Como não houve consenso, Lewandowski optou por manter a continuidade dos trabalhos.

Os defensores da presidente afastada apresentaram requerimentos para destacar do texto do parecer cada uma das quatro acusações, de modo que elas pudessem ser discutidas e votadas individualmente.

Após a votação do relatório de Anastasia, os senadores analisaram os destaques, que tratavam das “pedaladas fiscais” referentes ao Plano Safra, de um decreto de suplementação orçamentária no valor de R$ 29 bilhões e de outro decreto de suplementação no valor de R$ 600 milhões. Antes, os senadores debateram as questões preliminares apresentadas pela defesa, que foram agrupadas num destaque.

Ao final, os senadores rejeitaram todos os destaques e mantiveram os termos do parecer de Anastasia.

Acusação e defesa

Ao fim dos discursos dos senadores, a acusação e a defesa tiveram a palavra por 30 minutos cada para apresentarem suas manifestações finais na fase de pronúncia do impeachment. O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a presidente Dilma Rousseff, falou em nome da acusação. Segundo ele, Dilma não está sendo afastada por “fatos isolados” de cunho fiscal, mas pela forma “irresponsável” como conduziu o país.

– Esta Casa foi desrespeitada seguidamente pela presidente da República. Não é ato isolado. É forma de conduta seguidamente praticada ao longo dos anos. Desconheceu-se absolutamente qualquer prudência, qualquer cuidado com as finanças públicas. Desconheceu-se essa Casa como uma Casa de controle — afirmou.

O advogado de defesa da presidente afastada, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo, questionou a abordagem de Reale Júnior. Para Cardozo, o advogado da acusação evitou falar dos autos do processo porque as provas que sustentavam as denúncias foram derrubadas.

– As provas são fatais, arrasadoras e demonstram a inocência da senhora presidente da República em relação aos fatos. Crimes de responsabilidade exigem a demonstração por meio de um processo. Quando um acusador foge desse debate, é porque algo está frágil no seu raciocínio – disse.

Miguel Reale Júnior declarou que Dilma mostrou-se “indigna” de exercer a Presidência da República porque governou por meio “da obscuridade e da mentira”. Cardozo salientou que o processo de impeachment viola a Constituição e o Estado de direito e é passível de anulação devido a falhas procedimentais do relatório.

Questões de ordem

Antes do início da discussão, o presidente Ricardo Lewandowski respondeu a questões de ordem apresentadas por senadores aliados da presidente afastada. Em uma delas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pedia a suspensão do processo de impeachment, alegando que um fato novo “gravíssimo” surgiu nos últimos dias.

Ele se referia a denúncias divulgadas na imprensa de que o empresário Marcelo Odebrecht, em delação premiada, teria acusado o presidente interino Michel Temer de pedir e receber, em 2014, R$ 10 milhões para o PMDB, seu partido. O dinheiro seria proveniente de caixa dois.

– A Operação Lava Jato denuncia empreiteiras que repassaram propinas a partidos em forma de doações eleitorais. Houve apoio financeiro diretamente negociado por Temer. Essa negociação ocorreu em dinheiro vivo. Os fatos são gravíssimos – alegou Randolfe.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) alertou que o afastamento definitivo de Dilma Rousseff representaria uma “blindagem” a Temer, uma vez que, como presidente efetivo, ele não poderia ser investigado por fatos anteriores ao início do mandato.

Em outra questão de ordem, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) alegou a suspeição de Antonio Anastasia para exercer a relatoria do processo de impeachment. Segundo ela, o parlamentar não poderia ter assumido tal função por pertencer a um partido que teve um de seus filiados como signatário da denúncia.

O presidente Ricardo Lewandowski rejeitou as questões de ordem. Em relação à suspensão do processo, ele argumentou que tratava-se de questão estranha ao objeto da sessão. Sobre a suspeição de Anastasia, Lewandowski afirmou que o assunto já havia sido decidido anteriormente. (Reprodução/ Agência Senado)

Campo Grande (MS) – A ação de impugnação de candidatura pode ser proposta apenas por legitimados, como o Ministério Público Eleitoral (MPE), partidos, coligações e candidatos. Mas o que poucos sabem é que a legislação permite ao cidadão, no pleno exercício dos direitos políticos, propor, sem que seja representado por um advogado, uma notícia de ausência de condição de elegibilidade. Também pode propor uma notícia de incidência em causa de inelegibilidade.

Na prática, o cidadão que identificar alguma irregularidade na candidatura de um político pode apresentar à Justiça Eleitoral uma “petição fundamentada em duas vias, explicando que o candidato x está na lista do TCU [Tribunal de Constas da União] ou tem condenação por improbidade administrativa”, exemplifica o assessor Especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alfredo Renan Dimas e Oliveira. A petição pode ser apresentada também ao MPE e, no caso dos municípios, aos promotores eleitorais.

Depois de protocolada a notícia, o juiz que receber o caso dará prosseguimento à instauração da notícia. “O juiz junta a notícia nos autos do pedido de registro [de candidatura] e intima o candidato para manifestação. A instrução do processo segue, no que couber, a regra da ação de impugnação do registro”, diz o assessor. O juiz poderá pedir ainda alguma diligência para verificar a veracidade do que está sendo alegado na notícia. Depois, proferirá sua sentença, pelo deferimento ou indeferimento do registro da candidatura.

Na hipótese de não ser aceita a notícia, não há previsão para que o eleitor possa recorrer da sentença. No entanto, ao reconhecer repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 728188, o Supremo Tribunal Federal (TSE) firmou o entendimento de que o MPE, como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação. Essa decisão já valeu para as Eleições 2014.

Existe ainda a possibilidade de, mesmo sem a impugnação ou sem a notícia, o juiz conhecer, de ofício, uma causa de inelegibilidade, quando ciente por outra forma. Um exemplo é quando a autoridade tem ciência pelos jornais de que determinado candidato ao cargo de prefeito tem condenação criminal proferida por órgão colegiado. (Reprodução/TSE)

Campo Grande (MS) – O PSDB superou as expectativas e lançou candidatos a prefeito em 56 dos 79 municípios do Mato Grosso do Sul. Desse total, 11 das composições foram feitas com chapa pura, ou seja, candidatos a prefeito e vice do PSDB. Além disso, os tucanos emplacaram na disputa eleitoral 18 candidatos a vice-prefeitos em composição com partidos aliados.

O Presidente do Diretório Estadual, deputado federal licenciado e Secretário de Fazenda de MS, Marcio Monteiro, avalia que o partido está se solidificando devido as propostas sérias de gestão. Monteiro disse ainda que as eleições de 2016 são o primeiro passo para que o PSDB possa, mais uma vez, repor o Brasil nos trilhos.

“O PSDB cumpre papel fundamental há muitos anos no Brasil. Nas experiências que teve em Mato Grosso do Sul, e agora no comando do Governo do Estado, vem mostrando uma gestão austera, onde o social sempre está em harmonia com o capital, promovendo desenvolvimento. Esse ano é eleitoral em vamos estar elegendo prefeitos e vereadores nas mais de cinco mil cidades do país. É o momento de se reestruturar, adquirir mais musculatura, para que no processo eleitoral seguinte possamos assumir o comando do país e ai sim definitivamente repor o Brasil nos trilhos mais uma vez”, declarou Monteiro.

A disputa nas urnas vai contar com candidatos tucanos nas cinco maiores cidades do Estado que são Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã e outras como Jardim, Bonito, Aquidauna, Ladário, Bataguassu, Nova Andradina, Sidrolândia, Itaporã, Ivinhema.