A deputada Mara Caseiro (PSDB) apresentou nesta quinta-feira (21) Projeto de Lei com o intuito de alterar o início do período da licença maternidade previsto na Lei 1.102/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Pela proposta, a licença às mães passaria a ser contada a partir do dia seguinte da alta médica do recém-nascido ou da mãe, com prioridade para o fato que acontecer por último.

“O pedido chegou até mim por meio de uma mãe cujo bebê ficou hospitalizado por um mês após o parto. Essa é uma realidade de muitas mulheres e acaba que esse tempo que elas ficam com o filho no hospital conta como licença maternidade”, explicou a autora da proposta. A parlamentar defende que o prazo de internação do bebe até a alta passe a ser considerado como Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família.

Segundo Mara Caseiro, o acréscimo dos parágrafos na legislação estadual encontra respaldo na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao buscar a proteção e defesa da vida na maternidade e da infância. “Acho justo e humanizado dar essa condição às mães e às crianças. Espero que possamos contar com o apoio de todos os deputados”, enfatizou.

Para que seja aprovado, o projeto de lei passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), pela comissão de mérito competente para o caso proposto e pela votação dos deputados estaduais em plenário.

Os estabelecimentos públicos e privados de Mato Grosso do Sul, com circulação superior a 300 pessoas por dia, deverão instalar ‘Banheiro Família’ e fraldário, destinados ao uso exclusivo de crianças (até 12 anos de idade), acompanhadas de pais e responsáveis. É o que determina Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), durante a sessão ordinária desta quinta-feira (21).

Conforme a proposição, o banheiro e o fraldário deverão estar de acordo com as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ainda fica vedada a cobrança pela sua utilização. O não cumprimento da exigência acarretará multas de R$ 7.900 a R$ 15.800.

“Há vários relatos de pais e filhos que passaram por constrangimento e, inclusive, casos de molestamento de crianças desacompanhadas. Para evitar exposições e situações de risco, propomos este projeto”, explicou Picarelli. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, assegurou a destinação de mais 3 (três) emendas parlamentares (Exercício 2018) para o município de Batayporã – todas na área da Educação.

Entidades Beneficiadas – As emendas parlamentares irão contemplar a Escola de Educação Especial “Luz do Amanhã” (Apae), a EM “Benedita Figueiró de Oliveira” (extensão e polo) e a EE “Braz Sinigáglia” e atendem aos pleitos apresentados pelo prefeito Jorge Takahashi e pelos vereadores Cacildo Paião e Maurício Ribeiro.

“O deputado estadual Onevan de Matos tem sido um grande parceiro de nosso município, seja destinando emendas parlamentares ou buscando novos investimentos, como a recente reforma da EE “Braz Sinigáglia” e os esforços na área da Saúde. Estamos muito contentes com o seu trabalho e estas novas conquistas”, declarou o vereador Cacildo Paião.

Emendas Parlamentares – Os recursos assegurados por Onevan de Matos (Exercício 2018) serão utilizados na pintura da escola da Apae, custeio da EM “Benedita Figueiró de Oliveira” (extensão e polo) e o fechamento da lateral da quadra de esportes da EE “Braz Sinigáglia”.

“Fico feliz em poder atender mais estes pleitos em favor da querida Batayporã, bem como não posso deixar de parabenizar o trabalho realizado pelo Jorge Takahashi e pelos vereadores Cacildo Paião e Maurício Ribeiro, que estão sempre em busca de novas ações e novos investimentos para o município”, declarou o deputado estadual Onevan de Matos.

Mato Grosso do Sul saiu na frente e se tornou o primeiro estado brasileiro a formalizar convênios que liberam recursos do programa Avançar Cidades – Saneamento. Nesta quarta-feira (20.6), o governador Reinaldo Azambuja e prefeitos de 16 municípios sul-mato-grossenses assinaram contratos que destinam R$ 190 milhões para obras de ampliação de sistemas de coleta e tratamento de esgoto.

“Dos 27 estados do País apenas sete foram habilitados no programa. Desses sete, somos o primeiro a assinar os contratos para execução das obras. Isso, graças a competência e capacidade técnica dos nossos servidores da Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), que apresentaram projetos bem elaborados que foram aprovados no Ministério das Cidades, no BNDES e na Caixa Econômica Federal”, explicou o governador Reinaldo Azambuja.

Por meio do programa, serão beneficiadas mais de 47 mil famílias de Amambai, Antônio João, Aquidauana, Batayporã, Chapadão do Sul, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Paranhos, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Sidrolândia e Terenos. “Com esse convênio vamos ampliar de 35% para 85% a cobertura de tratamento de esgoto em Naviraí. Vamos fazer em dois anos o que demoraria 20”, disse o prefeito José Izauri de Macedo.

“Juntos, os 16 municípios contemplados vão receber a implantação de mais de 798 quilômetros de rede coletora de esgoto, 47 mil ligações domiciliares e a construção de 29 estações elevatórias de esgoto bruto. Em cidades como Ponta Porã, Paranhos e Paranaíba a coleta e tratamento de esgoto será universalizada”, destacou o diretor-presidente da Sanesul, Luiz Rocha.

A estimativa do Governo é que as obras nas cidades comecem entre 40 e 50 dias, após finalizado o processo licitatório para seleção das empresas.

Programa Avançar Cidades – Saneamento

O Programa Avançar Cidades – Saneamento tem o objetivo de promover a melhoria do saneamento básico por meio do financiamento de ações nas modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais, redução e controle de perdas, estudos e projetos, e planos de saneamento.

Na primeira fase do programa, em Mato Grosso do Sul, foram contemplados projetos para melhorias em 16 cidades e, segundo o governador Reinaldo Azambuja, esse número será ampliado na segunda etapa do projeto. “Apresentamos projetos para mais 32 cidades e acreditamos que eles serão aprovados devido a qualidade na elaboração. Após isso, serão mais R$ 342 milhões que contribuirão para a universalização do tratamento de esgoto nas 68 cidades em que a Sanesul atua”, falou o governador.

Após anos morando nos fundos de uma igreja chegou a vez da aposentada Teresinha Vicente de Souza, de 61 anos realizar o sonho de dar início na construção da casa própria. Ela é uma das contempladas do projeto Lote Urbanizado, uma parceria entre Prefeitura e Governo do Estado que está levando moradia digna para os municípios. “Graças a Deus vou ter o meu cantinho, já comprei os tijolos e o cimento para começar a obra”, disse empolgada ao lado do marido.

Quem também não conseguiu conter a alegria após a assinatura do contrato foi a dona de casa Dilma Pereira dos Santos, de 56 anos. “Eu esperei vinte anos para ter minha casa, agora sim eu vou poder construí-la do meu jeito. Serei eternamente grata ao prefeito e ao governador por este presente”.

A diretora-presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopez, destacou que mesmo em momento de crise, o Governo do Estado vem conseguindo trabalhar e trazer melhorias na área de habitação em Mato Grosso do Sul e ainda parabenizou a equipe que se dedicou para que o projeto se concretizasse no município.

“Agradeço o esforço do governador Reinaldo Azambuja e da equipe da Agehab, cada um desenvolveu um papel fundamental para que hoje vocês estivessem aqui assinando este contrato. Hoje é um dia de alegria. A primeira etapa já foi concluída, a partir de agora, o sucesso está nas mãos de vocês”, pontuou.

Diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo, falou com os beneficiados.

O prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, agradeceu imensamente ao Governo do Estado e à Agehab pela construção das bases. “Não tem nada mais gratificante do que dar a um pai de família o acesso à moradia. Hoje cada pai e cada mãe já pode sonhar com sua casa própria e ficar despreocupado em ter que reservar todo mês dinheiro para o aluguel”, disse Queiroz que ainda lembrou das 144 unidades habitacionais que serão construídas na cidade por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidade.

A assinatura de contrato com os beneficiários aconteceu nessa terça-feira (19.6), no auditório da Secretaria de Assistência Social de Água Clara. Já estão prontas 42 bases e as famílias já devem iniciar a construção das casas.

O projeto

No projeto Lote Urbanizado o município participa com o terreno e a assistência técnica, já o Estado constrói a base da casa e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia.

Para participar, primeiramente, o pretendente tem que realizar o cadastramento no sistema de inscrição da Agehab e, após passar pelo processo de seleção, os mesmos serão chamados e deverão comprovar com documentos que possuem condições financeiras para adquirirem os tijolos e o cimento até o respaldo.

O prazo para a conclusão da moradia é de 24 meses e, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.

Também estiveram presentes na solenidade de assinatura os deputados estaduais, Paulo Corrêa e Beto Pereira; a primeira-dama do município, Célia Batista; a vice-prefeita, Jurema Nogueira de Matos; a secretária municipal de Assistência Social, Ana Claudia Marques do Santos; a presidente da Câmara Municipal em exercício, Simone Oliveira; e os vereadores Elizeu Pereira, Marcia Vida, Eulojari Souza e Gustavo Guiraldell.

Os deputados estaduais analisaram em 2ª discussão e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 13/2018,de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que isenta o pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no Estado para doadores e receptores de rim. A matéria segue agora à sanção do Governo do Estado.

Segundo o autor do PL 13/2018, o projeto de lei ameniza as dificuldades enfrentados por esta parcela da população. “Os doadores e receptores de rim serão valorizados com a isenção do pagamento das taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública estadual”, explicou Felipe Orro.

Também foram apreciados hoje e aprovados por unanimidade outras duas propostas. Em primeira discussão, o PL 98/2018, de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a Festa do Peão de Boiadeiro de Angélica, realizada anualmente no município de Angélica, localizado no Estado. O projeto segue agora à segunda discussão e votação em plenário. Barbosinha justificou sua proposição. “O evento é relevante e merece ser reconhecido e valorizado”, considerou o parlamentar.

Já em discussão única, o PL 56/2018, também de autoria do deputado Felipe Orro, que denomina “Edilson Grubert” a ponte sobre o Córrego Santa Tereza, localizada na Rodovia MS-382, em Guia Lopes da Laguna. Esta proposta também segue agora à sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB). Edilson Grubert foi pecuarista e vereador por dois mandatos em Guia Lopes da Laguna, ele faleceu aos 71 anos em 2017.

O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) apresentou nesta manhã (19) projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos essenciais de água, tratamento de esgoto e luz em caso de corte por falta de pagamento. A proposta abrange todo o Estado e este impedimento não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento quando requeridos pelo consumidor ou quando a suspensão aconteceu por ato ilícito do usuário.

A concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, após o pagamento do débito que motivou o corte, restabelecer o serviço, sem qualquer ônus ao consumidor. Também deverá informar sobre a gratuidade do serviço de religação, através de aviso telefônico, nas faturas emitidas ou em seu portal na internet. As concessionárias que descumprirem o que está contido nesta matéria sofrerão sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Para o deputado Felipe Orro, é importante corrigir algumas situações impostas aos consumidores. “Deve ser proibida a cobrança da chamada taxa de religação em razão do restabelecimento do fornecimento de água e luz, que tenham sido suspensos pela inadimplência do consumidor, já que todos estes serviços são essenciais e a taxa de religação não se destina a remunerar nenhuma prestação, mas decorre do não pagamento da fatura. Além disso, a cobrança da mesma não tem respaldo jurídico”, explicou o deputado.

Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado e será fiscalizada pelos órgãos e entidades de proteção ao consumidor.

O deputado estadual Beto Pereira (PSDB) encaminhou na sessão dessa terça-feira, 19/06, um Projeto de Lei que regulamenta a lista de materiais escolares considerados de uso coletivo para evitar que as escolas solicitem esses produtos aos pais e responsáveis. Esse projeto visa complementar a Lei Federal 12.886, de 26 de novembro de 2016, que dispõe sobre a proibição do fornecimento de objetos de uso coletivo pelos tutores dos estudantes.

O deputado Beto Pereira incluiu um anexo à essa Lei onde consta uma lista que discrimina todo o material considerado de uso comercial e não pedagógico e didático. Essa lista foi elaborada pelos PROCONs de vários estados do Brasil, com base na média dos materiais utilizados pelos alunos durante o ano letivo.

De acordo com Beto Pereira, a regulamentação da Lei já vigente garante segurança jurídica tanto para os estabelecimentos de ensino quanto para os consumidores. “Existe uma omissão na legislação federal sobre quais produtos são considerados de uso coletivo. Isso tem gerado muitas batalhas judiciais entre escolas e consumidores. Agora, com uma lista definida é possível ter uma fiscalização mais objetiva nos casos de eventual abuso e garantir proteção tanto para os proprietários de instituições escolares quanto para os pais ou responsáveis pelos estudantes”, afirmou o deputado.

Confira os materiais que não podem entrar na lista exigida pelas escolas: álcool, algodão, bolas de sopro, canetas para lousa, bolas descartáveis, cordão, CDs e outros produtos de mídia, elastex, produtos de limpeza, papel ofício A4 ou similar (restrito a uma resma por estudante), flanela, fitas decorativas, giz branco ou colorido, fitilhos, grampeador, lenços descartáveis, medicamentos, papel higiênico, produtos para impressora, cola de isopor, tecidos e TNT (restrito a um metro por estudante).

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), participou nesta última semana em Batayporã, ao lado do governador Reinaldo Azambuja, da formalização da entrega das obras de reforma da EE “Braz Sinigáglia”.

Pleito – Parceiro e um dos grandes apoiadores da unidade escolar de Batayporã, Onevan de Matos recebeu a solicitação das obras de reforma da Profa. Gláucia Bravin (diretora) e da comunidade escolar, estendendo os pleitos ao governador Reinaldo Azambuja.

“Batayporã é mais um município que recebe a atenção e o carinho do Governo do Estado, mediante a entrega e lançamento de obras, dentre elas a conclusão da reforma da EE “Braz Sinigáglia” – que é muito significativa para mim e a comunidade escolar”, declarou o deputado estadual Onevan de Matos.

EE “Braz Sinigáglia” – Onevan de Matos tem recebido diversos pleitos, através da Profa. Gláucia Bravin e do vereador Cacildo Paião, em favor da escola pública – o deputado estadual já destinou emenda parlamentar para a instalação do sistema de monitoramento eletrônico e, brevemente, vai assegurar um novo laboratório de informática com 15 (quinze) computadores para a unidade escolar.

“Agradeço aos amigos de Batayporã, especialmente à comunidade escolar da EE “Braz Sinigáglia”, pelo carinho que fui recebido nesta sexta-feira durante a agenda de trabalho do governador Reinaldo Azambuja. Parabenizo direção, professores, administrativos, alunos e pais por esta significativa conquista na pessoa da Profa. Gláucia Bravin, que com muita competência e dedicação dirige a escola”, finalizou o deputado estadual Onevan de Matos.