O Governo do Estado fará novo curso de formação para os aprovados no concurso da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O anúncio foi feito na terça-feira (12.6), em reunião com a comissão de aprovados, pelo governador Reinaldo Azambuja, que já cumpriu o compromisso de convocar 438 candidatos para a primeira etapa do curso e nomear todos os aptos.

“O governador está indo muito além do compromisso que fez com os aprovados. Na primeira etapa foram chamados candidatos para todas as vagas previstas em edital. Iniciamos agora uma nova fase para definir com base em estudo quantos poderão ser chamados e quando terá início o novo curso de formação”, informou o titular da Secretaria de Estado de Administração (SAD), Carlos Alberto de Assis, que participou da reunião.

A vice-governadora Rose Modesto destacou o empenho da atual gestão em atender aos aprovados e em reforçar o sistema carcerário sul-mato-grossense. “Essa é mais uma ação que demonstra o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública”.

O anúncio foi feito dia 12 de junho, em reunião com a comissão de aprovados, pelo governador Reinaldo Azambuja.

Presidente da Comissão de Aprovados no concurso, Diego Aranda, esteve presente na reunião com outros cinco aprovados e afirmou que o Governo sempre abriu as portas para os candidatos e tem cumprido todos os compromissos feitos.

“Já foi chancelada a abertura de novo curso de formação entre 400 e 500 novas vagas que serão condicionadas a novos presídios e algumas ampliações. Esse era nosso objetivo. Foi também definida a prorrogação do concurso que vence em abril de 2019 por mais dois anos”, comemorou.

Sistema penitenciário

O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira, lembrou do empenho do Governo em prol do sistema penitenciário. “Além das convocações realizadas dentro das vagas oferecidas no concurso, o governador irá ampliar o quadro de servidores possibilitando um serviço de maior qualidade. No início deste ano, o Governo também adotou uma medida histórica que foi a correção no quadro de carreiras da Agepen”.

Presente na reunião, o secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, afirmou que apesar das dificuldades a gestão estadual tem conseguido manter os presídios do Estado em segurança. “E vocês que serão agentes terão uma missão muito importante de trabalhar com pessoas que erraram muito e contribuir para devolvê-las melhor à sociedade”

Atualmente, o sistema carcerário de MS enfrenta superlotação com cerca de 16 mil presos, grande parte que deveria ser custodiada pelo Governo Federal. Proporcionalmente, é o segundo estado da Federação com maior número de presos por 100 mil habitantes, com o dobro da média nacional que é de 306 por 100 mil.

O Governo do Estado inclusive acionou a União judicialmente para tentar resolver o problema, solicitando a construção de presídios federais em MS ou que o Governo Federal arque com os custos dos presos que cometeram crimes federais, como o tráfico de drogas.

Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa, prevê a isenção do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta do Poder Público de Mato Grosso do Sul.

A proposta, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), também valerá para certames de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo Estado. Se aprovado, o projeto ainda determina que a isenção deverá constar no edital do concurso.

Picarelli justificou que já apresentou proposta semelhante, mas que foi vetada, sob alegação do Governo do Estado de que não é possível conceder benefícios em ano eleitoral. Porém, segundo ele, a intenção de reapresentar tal matéria é que “se cumpra o mandamento constitucional do artigo 5º e demais que tratam da proteção especial à pessoa portadora de deficiência”.

Na opinião do deputado, a isenção não compreende benefício e sim direito do portador, que deverá comprovar sua condição. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou dois projetos de lei durante a sessão plenária desta quinta-feira (14). A primeira proposta dispõe sobre a estadualização da estrada municipal denominada Rodovia do Turismo, no município de Bonito, à distância de 297 quilômetros de Campo Grande.

Segundo Orro, a estadualização irá melhorar significativamente as condições de trafegabilidade para os mais de 100 mil turistas que visitam a região de Bonito anualmente, já que dá acesso aos principais pontos e passeios turísticos do município. Também melhorará o acesso às propriedades rurais da região.

O deputado apresentou, ainda, matéria que declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Esperança Giuseppe Gutilla, com sede em Sonora, cidade distante 366 quilômetros de Campo Grande. De acordo com Orro, a instituição foi criada no ano de 1993 com a finalidade de atender crianças e adolescentes por meio de ações educativas de cunho moral, espiritual e social.

Entre as atividades oferecidas estão acompanhamento escolar, práticas esportivas, atividades artesanais, debates e trabalhos sobre cidadania, religião, moral e ética. As duas proposições seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, posterior, à votação em plenário.

O deputado federal Geraldo Resende (PSDB) informou, nesta quarta-feira (13), que o secretário municipal de Saúde Renato Vidigal, equivocou-se ao dizer que o parlamentar retirou recursos que havia indicado para a reforma de Unidade Básica do Jardim Ouro Verde, em Dourados. O que aconteceu, segundo Geraldo, foi que a emenda foi atingida pelo contingenciamento (corte) do Governo Federal por causa da morosidade da Prefeitura Municipal no cadastramento dos projetos da obra.

Contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas, no decorrer do ano.

Segundo o parlamentar, no entanto, ainda há condições de conquistar recursos ainda em 2018 para a reforma mas para tanto é necessário que a Prefeitura elabore e encaminhe uma solicitação de recursos para a obra de reforma da Unidade Básica de Saúde ao gabinete do parlamentar. Geraldo Resende se compromete em lutar por recursos da programação do Ministério da Saúde para a benfeitoria.

 “Não vou entrar em polêmicas e celeumas que não levam a nada. Minha prioridade é a saúde pública. Tenho a possibilidade de reconquistar esses recursos, mas precisamos de agilidade por parte da administração municipal de Dourados”, salienta o parlamentar.

Equívoco

O secretário de Saúde, Renato Vidigal, em encontro com vereadores na Câmara Municipal, equivocou-se ao afirmar, em relação a uma emenda de autoria do parlamentar, que ficou surpreso “com o anúncio de que o deputado mandou suspender o repasse para Dourados”.

Na verdade, a emenda de Geraldo Resende previa recursos para atenção básica de Dourados e Jateí em um total de R$ 1 milhão, sendo R$ 500 mil para a reforma da UBS Central de Jateí e R$ 500 mil para a UBS do Bairro Jardim Ouro Verde de Dourados.

A emenda que garantia recursos para a reforma da UBS do Jardim Ouro Verde foi uma solicitação dos profissionais de saúde que trabalham no local e dos pacientes.

O deputado Geraldo Resende indicou a emenda no ano de 2017. O gabinete do parlamentar informou a Administração Municipal a necessidade de celeridade na apresentação dos projetos por meio de ofícios e reuniões na Prefeitura, porém o atraso do Município levou a demora da análise da emenda, colocando ao alcance do  contingenciamento dos recursos federais.

Com o objetivo de melhorar a logística e o cenário econômico e social da região do Pantanal em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado divulgou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12.6) mais investimentos para região. Foi publicado o resultado da licitação para implantação e cascalhamento em trechos complementares das rodovias MS-228 e MS-423. Os investimentos são da ordem de R$ 10.473.989,90.

O certame divulgado prevê obras no prolongamento da MS-423, no trecho entre a vazante do Riozinho e a fazenda Pica-Pau, e na rodovia MS-228, entre as fazendas Conceição e Pica-Pau, perfazendo um total de 65 quilômetros de extensão. “Com esses dois trechos concluímos os outros dois trechos dessas mesmas rodovias que já estão recebendo investimentos do Estado”, pondera o secretário de Estado de Infraestrutura, Helianey da Silva”.

Ainda segundo ele, as estradas são de extrema importância para os pantaneiros e um pleito antigo. “As estradas são fundamentais para os produtores da região que precisam escoar boi e levar mantimentos para suas propriedades. É o Governo reconhecendo e trabalhando pela pecuária”.

O certame divulgado prevê obras no prolongamento da MS-423. Foto: Agesul

Atualmente na rodovia MS-228 o Governo realiza a implantação e o cascalhamento de 19 quilômetros entre a vazante do Castelo e a fazenda Conceição, que recebem recursos da ordem de R$ 3 milhões. Na MS-423 já estão concluídos os serviços em 34 quilômetros, entre a Serra da Alegria (Rio Verde) e a fazenda Morrinho, que receberam R$ 3,5 milhões.

Segundo a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) também aguarda ordem de início de serviço um outro trecho da MS-228, que totaliza 40 quilômetros de extensão e investimentos que chegarão a R$ 8 milhões.

Os recursos destinados para os investimentos na região do Pantanal são próprios do Governo, da fonte  Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário) e vão ultrapassar os R$ 25 milhões. “Vamos ligar os pantanais de Corumbá, Aquidauana, Rio Verde e Coxim por estradas transitáveis o ano todo”, garante o governador Reinaldo Azambuja.

O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma Lei, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção e sob a guarda de família adotiva, nos cadastros escolares, de saúde, cultura e lazer. Com a Lei, não é preciso mais aguardar que o processo de mudança de nome no registro civil termine para utilizar o nome dado pela nova família.

Para a representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em Mato Grosso do Sul, a advogada Líbera Copetti, a Lei vai levar mais dignidade para crianças e adolescentes que estão sob a guarda de uma família adotiva. “Esse projeto faz com que as crianças sejam inseridas e se sintam pertencentes de fato a nova família com o nome escolhido a partir do momento em que passam a ficar sob a proteção desse núcleo familiar. É muito importante para a história dessas crianças. Quero agradecer ao deputado Beto Pereira que abraçou a causa com muito carinho”, disse Líbera.

Priscila Reino, que recentemente adotou uma criança, falou sobre a importância do uso do nome afetivo. “Uma criança que está sendo acolhida em uma nova família tem outra história de vida e também deve ter um nome novo. É constrangedor para os pais adotivos e principalmente para a criança ser chamada pelo nome que usava na família biológica. Essa criança precisa se reconhecer na nova realidade em que está vivendo”, afirmou Priscila.

O deputado Beto Pereira destacou a importância dessa Lei e lembrou que o Mato Grosso do Sul é o segundo estado do país a ter uma normatização sobre esse tema. “A aprovação dessa Lei ajuda a transformar o processo de adoção menos traumático para quem adota e para quem é adotado. Nós sabemos que o caminho entre a guarda e a adoção definitiva é longo e pode durar anos. Então, nesse período, será possível usar um nome afetivo sem a mudança do registro civil. Isso garante uma maior socialização dessa criança junto à sua nova família”, disse o parlamentar.

“Essa é uma reivindicação antiga das entidades que militam na causa. Fico muito feliz em poder sancionar essa Lei e tenho certeza que vai promover uma aproximação maior entre as famílias adotivas e as crianças. Vamos, a partir de agora, operacionalizar o mais rápido possível o cumprimento da Lei nas escolas, postos de saúde e nas entidades de cultura e lazer”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja que agradeceu o deputado Beto pelo empenho e a Assembleia Legislativa pela sensibilidade em aprovar por unanimidade o Projeto.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12) a Lei 5.209, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. A nova norma visa dar segurança aos usuários em casos de acidente ou incidente.

De acordo com a lei, os alarmes terão de ser instalados conforme preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao lado do assento sanitário, lavabo e box do chuveiro, a uma altura que permita o acionamento imediato. Os banheiros deverão ter uma placa contendo informações sobre a existência do alarme.

Todos os locais que tenham banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida terão 180 dias para adequação. O não cumprimento da regra implicará em multas. . “As adaptações para esse público são essenciais para garantir a acessibilidade”, afirmou Picarelli.

Com objetivo de melhorar a produtividade da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado realizou a entrega de 567 equipamentos para 62 municípios, totalizando R$ 12 milhões nesta segunda-feira (11.6). O governador Reinaldo Azambuja destacou que vai dar condições para que os pequenos produtores possam aumentar a produção de alimentos. “Isso ajuda a agricultura familiar do Estado, dando condições para acessar mercado e aumentar a competitividade na produção dos alimentos da cesta básica”, disse.

Ao todo, foram entregues 95 tratores, 96 grades aradoras, 87 grades niveladoras, 86 calcareadeiras, 80 rotoencanteiradores, 79 pás carregadeiras, seis roçadeiras, cinco ensiladeiras, 13 carretinhas e 20 resfriadores com capacidade de mil litros cada.

O governador explicou que o Estado atende 32 mil produtores dos 72 mil existentes em Mato Grosso do Sul. “Não basta só os equipamentos, é preciso também dar as condições, além de acompanhar essas famílias para que vão além da produção e possam acessar o mercado. Colocamos elas em contato com os grandes atacadistas e ainda propiciamos o uso desses alimentos na merenda escolar”, afirmou.

Vivendo no assentamento Boa Vista desde os sete anos de idade, Isabel Santos também destacou que os equipamentos vão mudar a vida das famílias assentadas. “Isso é algo inédito. Temos muito o que agradecer ao governador Reinaldo Azambuja. Nenhum outro gestor fez o que está sendo feito”.

Agricultor no assentamento Itamarati, Ezequiel Aparecido, afirmou que as patrulhas agrícolas eram uma necessidade antiga das famílias. “Nós não tínhamos condições de comprar esses equipamentos. Agora irá beneficiar várias famílias do Itamarati”.

Os recursos são oriundos de emendas parlamentares de oito deputados federais e de três senadores, de recursos do próprio Governo do Estado e de propostas voluntárias da Sead – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). “É o resultado da parceria do Governo com as bancadas federal e estadual. Cada real investido da União, colocamos um do Estado. É um ganho coletivo que beneficia toda a agricultura familiar”, ressaltou o governador.

O cacique da aldeia Nova Buriti, José André Ferreira, disse que as novas máquinas vão beneficiar os indígenas. “É muito importante, pois irá ajudar no sustento dos índios da aldeia. Também irá beneficiar na manutenção das estradas ajudando as crianças irem para escolas, dando condições para uma boa educação”, completou.

O prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, destacou que o Governo do Estado ajuda no avanço da agricultura familiar, pequenos produtores e assentamentos de Mato Grosso do Sul. “A entrega de hoje deixa claro a marca de um governo verdadeiramente municipalista. Reinaldo Azambuja conhece a necessidade de cada município e olha todos da mesma maneira”, afirmou.

Com uma grande concentração de assentamentos, o prefeito de Selviria, Doutor Fernando, pontuou que o Governo do Estado incentiva a produção de leite na região, fazendo com que os produtores agreguem valor ao produto comercializado. “Em Selvíria serão beneficiadas 450 famílias. O governador Reinaldo Azambuja atende todos os municípios, dando condições para a melhoria de vida da população”, finalizou.

Foi sancionada durante ato na sede da Ordem dos Advogados do Brasi, Seccional Mato Grosso do Sull (OAB/MS), nesta segunda-feira (11), lei de autoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), ainda sem número, que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem.

A nova norma deverá ser publicada no Diário Oficial esta semana. “Somos o primeiro estado brasileiro a ter uma lei nesse sentido, que é muito simples, mas irá desburocratizar, agilizar e diminuir custos. Será de grande valia para os mais de 15 mil advogados do nosso estado. O valor que os cartórios deixarão de arrecadar é insignificante”, analisou Felini, autor do Projeto de Lei 42/2018, que deu origem à lei sancionada hoje.

“A Assembleia Legislativa fez a sua parte ao garantir a aprovação da lei, que representa um avanço, uma conquista dos advogados”, ressaltou o presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB). Ele lembrou que a nova legislação também contribuirá para agilizar processos judiciais e administrativos junto ao Governo do Estado.

Segundo o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei vai ao encontro das metas de gestão. “É mais uma forma de facilitar a vida das pessoas. Ao conceder poderes à advocacia, a lei representa um meio de diminuir custos aos cidadãos e aos advogados, e temos trabalhado com a desburocratização em todos os níveis”, disse.

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a lei representa avanços em três frentes: “Além da desburocratização, temos a valorização e o fortalecimento da advocacia, bem como a desoneração do cidadão”, afirmou, agradecendo o apoio da Assembleia Legislativa.

Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos.

Está valendo

Pela lei, ficam concedidos poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual.

A autenticação dos documentos pelos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.