A condenação pelos crimes do mensalão se deu em plena vigência do Estado de Direito, em um momento no qual o Executivo é exercido pelo Partido dos Trabalhadores, cujo governo indicou a maioria dos ministros do Supremo. Não houve desrespeito às garantias legais dos réus e ao devido processo legal.

Montes Claros – Prefeitos do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri protestaram, nesta segunda-feira (02/12), contra o descaso do governo federal com a crise dos municípios. Durante o encontro Conversa com os Mineiros, realizado em Montes Claros pelo PSDB e 10 partidos aliados, cerca de 150 prefeitos deram o ‘grito’ em favor da desconcentração de recursos na União e por mais recursos para atender às necessidades da população.

O prefeito de Rubelita, Inael Murta (PSDB), cobrou do governo federal, em nome dos prefeitos das três regiões, programas permanentes para atender o dia a dia das comunidades mais carentes do Estado. Localizado a 250 quilômetros de Montes Claros, o município enfrenta ainda hoje o problema da escassez de água.

Em seu discurso, Inael protestou também contra o descaso com a BR-251, no trecho de Montes Claros à BR-116, palco de graves acidentes e inúmeras mortes. A população do Norte de Minas cobra há anos a duplicação da rodovia. Recente acidente matou 14 pessoas da mesma cidade.

“Não precisamos de projetos faraônicos para resolver os problemas do Norte de Minas. É preciso persistência e vontade de querer resolver os problemas. Obras emergenciais também não resolvem nossos problemas. Precisamos de programas permanentes e que os resolvam ano a ano. Não quero que meus netos vejam o que estamos sofrendo em Rubelita com a falta de água”, afirmou emocionado.

Prefeitos pensam em renunciar
O prefeito de Grão Mogol, Jefferson Figueiredo (PP), cobrou o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e afirmou que a escassez de recursos tem levado muitos prefeitos a pensar na renúncia.

“O governo tem de rever o índice de repasse do FPM, caso contrário, eles não conseguirão sobreviver. Alguns prefeitos já pensam até em renúncia para que depois não sejam criminalmente acusados pelo Ministério Público ou pela própria sociedade por não ter conseguido cumprir com os desejos da população. Os prefeitos preferem renunciar porque não conseguem pagar, não conseguem fazer mágicas e criar o dinheiro”, disse.

Jefferson Figueiredo afirmou que as obras estão paradas e os prefeitos continuarão a protestar até que uma solução seja encontrada pelo governo federal.

“Os prefeitos estão priorizando áreas mais urgentes como saúde e educação, mas estamos adiando para iniciar as obras porque não existem recursos. Por isso, acho que é importante que a sociedade tenha consciência do que os municípios estão passando para que sejam parceiros da gente para mudar a situação”, disse.

Cidadão mora no município
O prefeito de Pedra de Maria da Cruz, Sebastião Medeiros (PTB), lembrou que a população dos municípios está sendo penalizada com a falta de recursos nas prefeituras para investir em obras. Segundo ele, fechar as portas é uma saída que não foi descartada por grande parte dos prefeitos.

“A situação das prefeituras está muito difícil com a falta de recursos. As pessoas batem na porta é dos prefeitos e, sem dinheiro, temos dificuldade de trabalhar de maneira que a população precisa. Estamos mobilizados para cobrar do governo federal mudança no FPM e garantir mais recursos para os municípios”

Em Águas Vermelhas, o prefeito de Águas Vermelhas, Nilson Francisco Campos (PSDB), também sofre com a falta de recursos para investimentos.

“Tem sido muito difícil. E a solução é sensibilizar o governo federal porque a falta de capacidade de investimento é o que tem causado a maior inquietação dos prefeitos. No nosso município não é diferente e as cobranças têm sido muito grande pela população que quer viver melhor”, disse.

Dia do Basta
O ex-prefeito de São Gonçalo do Pará e superintendente da Associação Mineira de Municípios, Ângelo Roncalli, convocou os prefeitos do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri para participar, no dia 13 de Dezembro, do Dia do Basta, que reunirá prefeitos de todas as regiões de Minas para um grande protesto contra a injusta centralização de recursos em poder da União.

“Basta de centralização. Basta de cada vez mais os municípios serem executores de programas federais. Temos condições de fazer cada vez mais o melhor. É colocar em prática o que foi feito em Minas por Aécio e Anastasia com eficiência na gestão pública e acreditar que, de fato, os municípios façam a diferença e juntos construir a Federação de verdade”, completou.

Do PSDB-MG

Os prefeitos mineiros vão se reunir na Assembleia Legislativa em 13 de dezembro, em ato que se prevê de grande mobilização, para chamar a atenção sobre as dificuldades que vêm enfrentando na administração das prefeituras. Pode-se depreender que o evento tem dois objetivos principais: a conscientização das pessoas para o fato de que existe um claro e insustentável desequilíbrio entre encargos e recursos financeiros atribuídos ao município e a cobrança pública de uma solução por parte do governo federal. A data foi batizada como Dia do Basta, o que já revela o grau de indignação dos prefeitos e o tom de protesto das reivindicações.

O que se observa no propósito desse movimento é que os prefeitos começam a deixar de lado a postura suplicante que sempre tiveram em relação ao poder central, assumindo uma atitude menos subordinada na manifestação de seu inconformismo, podendo estar aí o início de um processo de revolta federativa. Essa mudança de espírito reivindicativo não surpreende. É apenas resposta natural à indiferença com que o governo da presidente Dilma costumeiramente tem tratado a causa dos municípios.

Anualmente, desde 1998, vem sendo realizada a Marcha a Brasília em defesa dos municípios, uma mobilização que apresenta às autoridades federais o quadro dos problemas e dificuldades vividas pelos municípios. O ponto recorrente da pauta desses eventos sempre foi a necessidade de uma distribuição mais equânime dos recursos tributários arrecadados pela União, o que é conhecido como revisão do pacto federativo. Pois bem, nesses 15 anos de marcha, nunca houve uma medida concreta no sentido de atendimento dessa reivindicação, nem mesmo se percebe boa vontade para discutir o assunto.

Por outro lado, os diversos encontros com prefeitos programados pelo próprio governo federal são quase sempre ou para anunciar lançamento de novos programas ou descentralização administrativa de programas já existentes – o que representa novos encargos municipais –, ou para propor medidas paliativas de reposição de perda, sempre emolduradas como concessões, fruto da magnanimidade presidencial. Isso permite concluir, sem medo de errar, que faz parte da estratégia do governo central, para criar uma áurea de ação benfazeja, manter os prefeitos em permanente situação de mendicância.

A realidade nua e crua é que os municípios e estados encontram-se em situação de falência. Não têm mais como garantir a prestação de serviços públicos que a eles foi atribuída ao longo do tempo. Enquanto a participação de estados e municípios na arrecadação tributária do país é aproximadamente de apenas 30%, são eles responsáveis por cerca de 70% da prestação de serviços públicos, pretendendo-se, por recente medida, imputar aos entes locais até mesmo o custo da iluminação pública.

O “basta” que sai de Minas é grito em defesa do estado brasileiro, cuja essência de constituição está no sistema federativo, assentado nos pilares da autonomia e da solidariedade. Autonomia decorre da exata proporção entre atribuições e participação no bolo arrecadatório. Solidariedade tem a ver com união, ajuda e comprometimento dos entes federados, como um todo, no cumprimento da finalidade do Estado que é a realização do bem comum. O grito de Minas é contra a descentralização das obrigações e a concentração dos recursos nas mãos do governo federal, situação agravada com as sucessivas e arbitrárias desonerações via redução da base de cálculo do FPE e FPM. O grito de Minas é pelo respeito aos gestores municipais, aos quais, tendo sido imposta a obrigação de executar os programas oficiais, não foram dados os recursos necessários nem mesmo a possibilidade de adequá-los às características e reais necessidades de seu município, o que injusta e covardemente os expõe à malhação por seus munícipes.

É de se orgulhar, nesse processo de fortalecimento do Estado brasileiro por meio do resgate do conceito e verdadeiro sentido do federalismo, ver Minas, mais uma vez, saindo na frente e mostrando que não trabalha só em silêncio. Grita, quando é preciso. E essa é uma histórica liderança, de que vale lembrar pelo menos dois fatos: um, bastante conhecido, o grito contra o quinto e a derrama da Coroa portuguesa, no século 18; o outro, pouco divulgado, mas de profunda consequência, a Declaração de Poços de Caldas, o primeiro documento público do Movimento das Diretas Já, assinado por Tancredo Neves e Franco Montoro. No último 18 de novembro, ao completar 30 anos, dentro do mesmo princípio da reivindicação democrática e sob a bandeira dos novos tempos, esse documento foi reeditado como “Federação Já”, o novo clamor da sociedade brasileira: o de fortalecimento dos municípios para a garantia e melhoria dos serviços públicos. Dia do Basta e “Federação Já” são manifestações da coragem, do espírito democrático e reivindicativo, e da capacidade de articulação dos mineiros em reação contra a precarização dos municípios e a esmola federal.

Rodrigo de Castro
Deputado Federal (PSDB/ Minas Gerais)

Publicado no Jornal Estado de Minas.

Brasília – No terceiro trimestre deste ano, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil diminuiu 0,5% em comparação aos três meses anteriores.

O pior desempenho foi o da agropecuária: queda de 3,5% na mesma base de comparação, segundo a Agência Estado.

Integrante das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Finanças e Tributação, o deputado federal Valdivino Oliveira (PSDB-GO), atribui os resultados à política econômica “equivocada” do governo federal que não incentiva a indústria nacional.

E afirmou: “Não há estímulos para a iniciativa privada. A média nacional, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 18% de investimentos do PIB, enquanto os mesmos países do grupo do Brasil investem, pelo menos, 25%.”

O resultado do terceiro trimestre leva em consideração a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pela primeira vez em agosto.

A PMS será incorporada ao cálculo do PIB do terceiro trimestre de 2013 em diante, com revisão dos dados desde 2012.

Indústria – A indústria e os serviços ficaram praticamente estáveis.

Mas os investimentos, denominados formação bruta de capital fixo, despencaram: 2,2%, enquanto o consumo das famílias teve alta de 1%.

“A política do atual governo é de incentivar a importação de bens e serviços ao invés de estimular a produção nacional”, disse Valdivino.

“O custo Brasil é muito caro, gerando um processo de desindustrialização”, ressaltou.

Segundo o deputado tucano, a região Centro-Oeste, especialmente Goiás, vive uma situação oposta ao restante do país, pois não tem sentido o efeito do Pibinho. Em geral, sofre com a má distribuição de renda e sua concentração.

Foi pior do que se esperava. O resultado das contas nacionais divulgado há pouco pelo IBGE mostrou queda de 0,5% do PIB brasileiro no terceiro trimestre do ano. O número veio em linha com as piores expectativas de mercado. Num clima de desconfiança profunda e generalizada em relação ao futuro do país, o pibinho está de volta.

Trata-se da primeira retração do PIB em dois anos. A última queda havia ocorrido no terceiro trimestre de 2011, quando a taxa ficou em -0,1%. Desde o primeiro trimestre de 2009, no auge da crise mundial, quando o PIB caiu 1,6%, a economia brasileira não recuava tanto.

A agropecuária, que vinha sendo o esteio da economia, despencou 3,5%. Foi o pior desempenho entre todos os subsetores da produção pesquisados. Indústria (0,1%) e serviços (0,1%) mantiveram-se praticamente estáveis.

Outro dado muito ruim é que os investimentos – identificados nas contas nacionais pelo palavrão “formação bruta de capital fixo” – caíram 2,2% no trimestre. Foi a maior queda entre os componentes da demanda. O consumo das famílias, que também ajudou a sustentar a economia por um bom tempo, só subiu 1%.

Também hoje pela manhã, o IBGE anunciou o PIB revisado de 2012. Outra decepção: a alta foi de mero 1%, insuficiente para alterar muito o retrato geral da ruinosa política econômica de Dilma Rousseff – que havia antecipado erroneamente que o número sairia do 0,9% já conhecido e chegaria a 1,5%. Também é bem menos que o “PIB piada” que Guido Mantega desdenhara – quando, no ano passado, uma consultoria previu, e errou, que o PIB brasileiro cresceria só 1,5% em 2012.

Ainda de acordo com o que o IBGE divulgou há pouco, nos últimos 12 meses a expansão do PIB brasileiro é de 2,3%. Com este resultado, o país exibe crescimento médio de 2% nos três anos da gestão Dilma. É o pior desempenho desde o inesquecível governo Collor e também uma das três médias mais baixas de toda a nossa história republicana – o outro parceiro de ruína da presidente é Deodoro da Fonseca.

Enquanto isso, para não irmos muito longe, a média de crescimento da América Latina nos mesmos três anos terá sido de 3,5%, de acordo com a Cepal. Ou seja, o Brasil avança hoje a um ritmo equivalente a pouco mais da metade do que crescem seus vizinhos. Neste ano, em toda a América Latina só Venezuela e El Salvador terão aumentos de PIB menores que o nosso.

O Brasil figura na rabeira em relação a outras economias que já divulgaram resultados do PIB do terceiro trimestre. Alguns exemplos: a China cresceu 2,2% sobre o segundo trimestre; o Reino Unido, 0,8%; os EUA, 0,7% e até a combalida zona do euro teve crescimento positivo de 0,1%, sempre na mesma base de comparação, segundo o G1.

Sob a condução da gerentona Dilma Rousseff, o país caminha a passos largos para o buraco. O Brasil não cresce quase nada. A despeito de ter os maiores juros do mundo, convivemos com uma inflação que só não explodiu os limites de uma meta que já é muito generosa porque o governo manipula fragorosamente preços como os dos combustíveis e da energia elétrica.

Nestes últimos anos, o país também viu dinamitada a boa reputação arduamente construída a respeito da solidez e da credibilidade de suas contas públicas. O governo anuncia manobras fiscais na mesma medida em que descumpre, mês após mês, os compromissos em bem gerir os recursos públicos recolhidos dos contribuintes que pagam seus impostos.

Não há muita esperança quanto a dias melhores – não enquanto estivermos sob a gestão do PT. A economia não mostra fôlego para crescer muito acima da média atual: talvez a benfazeja leva atual de privatizações ajude a elevar o resultado de 2014 para algo mais próximo de 2,5%. Ou seja, nada excepcional.

Para complicar, o Brasil deve ter sua nota de classificação de risco rebaixada no ano que vem, o que encarecerá o crédito para um país que precisa urgentemente investir para gerar mais empregos e melhores oportunidades para seus cidadãos.

O PT mergulhou o país num mar de desconfiança, de falta de credibilidade, de temor em relação ao futuro. Há anos o governo não consegue construir nada novo, ao mesmo tempo em que implode os alicerces que nos fizeram chegar até aqui. A experiência com Dilma Rousseff é desastrosa. O Brasil não merece isso.

Os levantamentos realizados na região Norte por meio do projeto Pensando Mato Grosso do Sul, coordenado pelo deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), apontaram saúde, emprego e renda, educação e segurança como os principais problemas que a população enfrenta. Em relação à saúde, os entrevistados citaram a falta de especialistas e a ineficiência da estrutura hospitalar, como a escassez de equipamentos para o Hospital Regional de Coxim.

Durante o III Encontro Regional do Pensando MS, realizado no último sábado em Rio Verde, Reinaldo disse que em todo Estado faltam policiais e viaturas, mas no Norte do Estado existe um agravante: o mesmo delegado atende Alcinópolis, Figueirão, Costa Rica e Chapadão do Sul.

“Isso acontece em outras regiões também. Existe uma defasagem muito grande de viaturas, policiais e delegados no Estado. Como oferecer segurança às pessoas sem o mínimo de estrutura?”, questionou o deputado. Reinaldo lembrou que está trabalhando pela aprovação do Projeto de Emenda à Constituição que iguala o piso salarial de policiais civis e militares dos Estados ao do Distrito Federal (PEC 300).

O coordenador do projeto também ponderou que o investimento em educação, emprego e renda e infraestrutura urbana contribuem para a redução dos índices de violência. Ele defendeu a implantação de escolas de ensino de tempo integral em todos os municípios do Estado e escolas na zona rural. Durante o evento, moradores citaram que em algumas localidades, crianças que moram na zona rural levam até três horas para chegar à escola e outras três para voltar.

Outros pontos abordados pelo parlamentar foram a redução da carga tributária no Estado, a implantação de políticas fiscais diferenciadas para atrair indústrias à região, a manutenção das estradas vicinais e a pavimentação ligando a BR-163 a BR-359, via Pedro Gomes, um sonho dos moradores da região.

O próximo encontro do Pensando MS será em Naviraí, no dia 14 de dezembro.

(Da assessoria de imprensa do deputado Reinaldo)

Charge: Cabral/PSDB

Entre os grandes desafios que o Brasil tem, um possui conotação especial pelo significado que imprime à vida em sociedade: o da recomposição ética da atividade política.