Entrou em vigor nesta quarta-feira (11), a Lei 5.179, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que estabelece a divulgação da legislação que criou o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e de Violência nas escolas da Rede Estadual de Ensino, por meio da instalação de comissões internas.

De 22 de fevereiro de 2007, a Lei 3.364 originou o programa operacionalizado pelas comissões internas, que possui várias finalidades, entre elas adotar ações preventivas, promover palestras junto à comunidade escolar, averiguar as circunstâncias e principais causas de acidentes e da violência na escola e realizar, semestralmente, relatório estatístico dos casos registrados.

A nova norma prevê a divulgação do programa nas unidades escolares do Estado e também nos terminais de transporte coletivo. Deverão ser afixados cartazes, contendo os seguintes dizeres: “Vamos combater os acidentes e a violência na escola! A Lei 3.364 criou o Programa de Prevenção de Acidentes e da Violência nas Escolas, que deve ser implementado por meio da instalação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas (Cipaves), com o objetivo principal de monitorar as condições e as situações de risco no ambiente escolar; propor regras para reduzir e eliminar os problemas existentes e a adoção de medidas preventivas à violência e a acidentes nas escolas, estimular o interesse em segurança, cidadania e respeito ao próximo. As Cipaves são compostas por representantes dos alunos, pais, professores, direção e funcionários das escolas. Participe! Vamos cultivar o respeito, a cidadania e eliminar a violência nas escolas”.

Os cartazes deverão ter a medida do papel A1, ou seja, de cinquenta e nove centímetros e quatro milímetros por oitenta e quatro centímetros e um milímetro, propiciando a fácil visualização e leitura das informações.

A partir desta semana, o horário de atendimento pediátrico no Pronto Socorro do Hospital Regional Dr. José Simone Netto (Hospital Regional de Ponta Porã – HRPP), será ampliado. O atendimento, que antes era feito pelo período de três horas, será estendido para quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 15h às 19h.

Neste período, o Pronto Socorro conta com um médico pediatra de plantão para atender crianças que necessitam de atendimento de urgência e emergência, desde recém-nascido até 11 anos e 11 meses. O projeto é piloto, implantado há um mês, e está sendo ampliado gradativamente para atender o aumento da demanda de pacientes pediátricos na região.

Pamela Rodrigues levou a filha de um ano, Talita, ao hospital por causa de uma febre e disse que gostou do atendimento do Pronto Socorro. “Gostei muito que minha filha foi atendida por um pediatra, esse horário também ficou ótimo. Nossas crianças precisam de um atendimento específico”, diz.

“O nosso objetivo é expandir, a longo prazo, o horário para o pronto atendimento pediátrico. Foram contratados dois novos médicos pediatras pela direção do hospital, e com isso, houve a possibilidade de encaixá-los em alguns momentos no Pronto Socorro para realizar esse tipo de atendimento. Recebemos vários comentários positivos da população, acredito que o Governo do Estado será parceiro para que, no futuro, possamos expandir esse atendimento”, afirma o médico e diretor-técnico responsável pelo HRPP, João Angelo Oselame Hoffmann.

A médica pediatra e plantonista no Pronto Socorro, Rachel Scalabrini, destaca que este serviço vem para beneficiar a população. “Mesmo que por quatro horas, esses atendimentos irão beneficiar nossos pacientes. As crianças exigem cuidados especiais e mais atenção, é diferente de atender um adulto. Por isso, é muito importante que o pediatra atenda esses pacientes”, observa.

Este tipo de atendimento é pioneiro na região. Ao chegar à unidade, as crianças passam por uma triagem e são encaminhadas, junto aos pais, para o pediatra que está de plantão na unidade.

“Vimos que a população está gostando bastante desse tipo de atendimento, os pais se sentem mais seguros quando os filhos são atendidos por um pediatra ao invés de um clínico geral, por exemplo. Nós como pediatras somos especializados neste tipo de atendimento, conseguimos atender além do paciente, dar orientações para os pais, e isso é muito importante para realizarmos um acolhimento diferenciado”, explica o médico pediatra do HRPP, Azamir Wiliams.

Na avaliação da autônoma Camila Martines, que levou a filha de um ano e 11 meses ao hospital, depois de uma queda da menina no parquinho da escola, o atendimento foi excelente e rápido. “Assim que minha filha caiu, trouxemos ela e o atendimento foi bem rápido, pois logo fizeram tomografia. Ter um pediatra no plantão, sem dúvida, dá mais segurança aos pais”, afirma.

O serviço prestado é destinado aos pacientes que necessitam de um atendimento de urgência e emergência. Consultas de rotina e acompanhamento mensal das crianças continuam acontecendo nas unidades básicas de saúde.

O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) divulgou nesta terça-feira (10.4), no Diário Oficial do Estado (DOE), mais investimentos para asfalto em Mato Grosso do Sul. Foram lançadas quatro licitações que contemplarão com pavimentação urbana os municípios de Aparecida do Taboado e Brasilândia.

Somente para a primeira cidade citada foram lançadas três licitações que somam investimentos que podem chegar a R$ 1.162.658,10. De acordo com a publicação, as licitações irão contemplar com mais asfalto a avenida Boiadeira, que segundo o setor de licitações da Agência tem obra orçada em R$ 600.116,91;  o lote 2 da Vila Rodrigues, que pode receber investimentos de até 241.504,21 e também o segundo lote da avenida Boideira, orçado em 321.036,98. As tomadas de preço acontecem no dia 26 de abril, na sede da Agesul, na Capital.

Em Brasilândia deverão ser investidos até R$ 721.367,85 na pavimentação e drenagem da rua Jacyra Pedroso de Moraes Hoffig (entre rua dos Associados e Estrada Boiadeira) e na rua dos Associados (entre ruas Ivo Guastaldi e Dr. Teixeira de Carvalho). A tomada de preços também acontece no dia 26 de abril.

Mais licitações

O Governo do Estado divulgou hoje o resultado de três licitações que totalizam investimentos da ordem de R$ 1.152.142,06. Os recursos serão destinados para a pavimentação e drenagem da avenida Dr. Coutinho (entre as ruas Maranhão e Projetada 6), em Caarapó; pavimentação e drenagem da avenida Pedro Antônio de Lima, acesso da MS-339, em Bodoquena e para a pavimentação e drenagem nas ruas: Travessa “A” (entre avenida Otaviano Correa de Souza e rua Catarino Amantino do Amaral), Travessa “B” (entre avenida Otaviano Correa de Souza e rua Catarino Amantino do Amaral), Travessa “C” (entre avenida Otaviano Correa de Souza e rua Catarino Amantino do Amaral), Travessa “D” (entre avenida Otaviano Correa de Souza e rua Catarino Amantino do Amaral), Travessa “E” (entre avenida Otaviano Correa de Souza e rua Catarino Amantino do Amaral), em Mundo Novo.

Foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (09) a Lei Complementar 162/18, que refinancia débitos das micro e pequenas empresas ( “Refis das PMEs”), matéria que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei (PL)171/15 de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).

O PL tinha sido aprovado em dezembro do ano passado, mas vetado integralmente pelo Presidente da República em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubado no último dia 3 pelo Congresso Nacional. Na Câmara, por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

O programa, que entrou em vigor na segunda-feira, vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que apresentam, juntas, débitos de aproximadamente R$ 21 bilhões, segundo cálculos do Sebrae. O Simples, como o próprio nome indica, é um sistema de tributação simplificada e reduzida para pequenos negócios.

“Com esse Programa, fazemos justiça às micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto Brasileiro, o PIB e 70% dos empregos na iniciativa privada. Proposta semelhante foi aprovada para as grandes empresas. Não havia justificativas para manter o veto e prejudicar os pequenos empreendedores”, afirma o deputado Resende.

As pequenas e micro empresas que aderirem ao Refis terão redução nos juros e na multa pelo não pagamento dos impostos, além de extensão do prazo para quitar a dívida. Os financiamentos serão de até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300,00

No Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. “É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos”, complementou o senador José Pimentel, relator do projeto na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Como vai funcionar

Poderão ser parcelados no Refis das PMEs, dívidas com o Simples vencidas até novembro de 2017. Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante.

Se houver pagamento integral, o microempresário terá redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas. Em caso de pagamento em 145 meses, haverá redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas. Se o pequeno ou microempresário optar pelo pagamento em 175 meses, terá redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300,00. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), requereu a urgente recuperação asfáltica da MS-289, no trecho de aproximadamente 45 quilômetros entre os municípios de Amambai e Coronel Sapucaia.

Pleito – Onevan recebeu a solicitação do vereador Robertinho Pereira de Oliveira, vice-presidente da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia, que relatou a situação precária da rodovia, especialmente em razão de inúmeros buracos em seu leito.

“Esta rodovia é rota obrigatória de acesso aos municípios de Amambai, Dourados e Campo Grande, de modo que precisamos tanto de segurança como conforto para os condutores de veículos que a utilizam”, ponderou Robertinho Pereira.

Laço Comprido – O vereador sapucaiense também destacou ao deputado estadual a realização do “Encontro Estadual do Laço Comprido” em Coronel Sapucaia, entre os dias 27 e 29 de abril, quando haverá intenso tráfego de veículos e caminhões – muitos deles com animais para a competição –, reiterando a necessidade da urgente recuperação da rodovia.

“Esta reivindicação apresentada pelo vereador Robertinho Pereira é extremamente importante e necessária, de modo que já conversei com o diretor-presidente da Agesul, Emerson Antônio Marques Pereira, e com o secretário de Infraestrutura, Helianey Paulo Silva, requerendo a imediata ação do Governo do Estado na recuperação da MS-289”, explicou o deputado estadual Onevan de Matos.

Corumbá será a sede do próximo Fórum da Região do Pantanal. O município, junto com Ladário, receberá o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, o presidente estadual do PSDB, deputado Beto Pereira, deputados estatuais, além dos prefeitos dos dois municípios, Marcelo Iunes e Antônio Ruso, respectivamente, e vereadores da região. O evento será realizado no dia 13 de abril, às 18h30, no ginásio do Clube Corumbaense, localizado na Avenida General Rondon, 1338, Centro.

Os fóruns de Ivinhema e Aquidauana, reuniram, quase quatro mil pessoas, entre eles, mais de 30 prefeitos, senador, deputados e centenas de vereadores de diversas siglas partidárias. Conhecido como uma das cidades mais animadas do Estado, a expectativa do evento é reunir aproximadamente 3 mil pessoas.

Com objetivo de discutir os direcionamentos do PSDB para as próximas eleições com a candidatura de diversos políticos da sigla e aliados, além da reeleição do governador, este será o terceiro fórum realizado desde o início de março. Além da apresentação do vídeo do MS que Dá Certo, mostrando os investimentos do governo nos últimos anos, haverá apresentações culturais e o pronunciamento do governador.

“Esses eventos são uma oportunidade para debatermos ideias e reunir nossos ciliados para juntos, definirmos os caminhos do PSDB. Os fóruns mostram cada vez mais a força tucana em Mato Grosso do Sul que faz o Estado dar certo”, afirmou o presidente regional do PSDB, deputado Beto Pereira.

A Assembleia Legislativa vai debater amanhã, 10/04, às 14 horas, a regulamentação do uso de fogos de artificio em Mato Grosso do Sul. A audiência pública sobre o tema foi solicitada pelo deputado Beto Pereira (PSDB), autor de um Projeto de Lei que tramita na Casa que pretende criar regras para a utilização desses artefatos. 

O evento contará com a participação de Ongs (Organizações Não Governamentais) ligadas à proteção animal, profissionais da saúde, representantes de órgãos públicos e comerciantes destes produtos no Estado. O projeto estabelece uma distância mínima de mil metros para o uso de fogos de artifício que podem causar poluição sonora, em relação a áreas de proteção ambiental, parques, matas, hospitais, escolas, igrejas, asilos e postos de combustível.

Segundo o autor do Projeto a proposta não proíbe espetáculos pirotécnicos, mas que estes não causem danos em pessoas e nem impactos ambientais. Ele ressalta que fogos com estouros e estampidos trazem danos às crianças, idosos, pacientes internados e pessoas com sensibilidade auditiva, como por exemplo, os autistas, além de animais domésticos.

Citando o exemplo do Parque das Nações Indígenas, Beto Pereira afirmou que quando realizam eventos com queima de fogos no local o barulho prejudica não só os animais que habitam o espaço, principalmente os pássaros, mas impacta o entorno, onde existem dois hospitais.

“É possível realizar espetáculos pirotécnicos sem estampidos. Existem os chamados fogos de vista, que produzem pouco barulho. Muitas cidades do Brasil e vários países da Europa já adotam esse tipo de show pirotécnico. Precisamos debater o assunto para aprimorar o Projeto antes que ele seja votado em plenário”, afirmou o deputado.

A Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Itaquiraí realizou importante audiência pública na última quarta-feira (04-04), na sede da secretaria, e prestou contas das ações realizadas em 2017, através do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Investimento Social. Participaram representantes do Conselho Municipal da Assistência Social, usuários, trabalhadores e gestores sociais.

A secretária Virginia do Carmo Messias Cardoso abriu a reunião informando que a Assistência Social de Itaquiraí foi uma das secretarias que mais fez investimentos, sobretudo, no apoio às famílias mais vulneráveis socialmente, sobretudo, no combate à fome e à miséria. “São muitas as ações, projetos e programas que contemplam desde crianças, jovens, mães gestantes, adultos e idosos. Trabalhamos no resguardo e aplicação dos direitos sociais do cidadão e, assim, a gestão do prefeito Ricardo Fávaro vem cumprindo suas obrigações sociais ao maior número possível de famílias”, sustentou Virgínia.

 As coordenadoras sociais do Município participaram das apresentações, trazendo para o público os projetos efetivados por intermédio do CREAS, CRAS (Benefícios Eventual e SDFV), os convênios para a Casa da acolhida que atende crianças de 0 a 17 anos e, para a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) uma ajuda de R$ 1.500,00 mensal. “Os investimentos aplicados e números exatos dos recursos gastos com a promoção do bem estar social somaram R$ 3.045.502,10”, informou a Coordenadora Técnica da Assistência Social Simara Severo.

Outros recursos oriundos de emenda parlamentar e aplicados pela Prefeitura de Itaquiraí em obras sociais também fizeram parte da prestação de contas da Secretaria de Assistência Social e da Controladoria Geral do Município de Itaquiraí.

“O líder de hoje tem que conseguir se colocar no lugar do outro: dos idosos, dos que não têm assistência médica, das famílias sem renda. A sensibilidade social é essencial para a atividade política. Governar é também cuidar das pessoas”.

Depois de realizar concurso público para delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja autorizou processo seletivo para contratar 170 peritos. “Autorizamos o concurso para suprirmos as demandas de todo o Estado, da Capital e do interior”, adiantou o governador, nessa sexta-feira (6.4), ao assinar o documento.

O edital deve ser divulgado em maio deste ano, conforme previsão do Governo. Serão ofertadas  vagas para perito criminal (40), perito médico legista (40), perito papiloscopista (40) e agente de polícia científica (50). A iniciativa foi comemora pelo presidente do Sindicato da Polícia Civil de MS (Sinpol-MS), Giancarlo Corrêa Miranda. “Agradecemos a abertura dessas vagas. Esse concurso estava pendente há mais de 13 anos”, ressaltou.

De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, os novos profissionais irão suprir, principalmente, demandas do interior de Mato Grosso do Sul. “O concurso vai contemplar importantes cidades do interior e atender um anseio de toda a Polícia Civil”, afirmou. “Hoje é uma data a ser comemorada e agradecida. É o Governo apoiando a instituição”, disse.

Em entrevista, governador destacou investimentos nos profissionais da Segurança Pública de MS.

PM e BM

Ao autorizar o concurso para peritos da Polícia Civil, o governador Reinaldo Azambuja lembrou que na segunda-feira (9.4) será publicado os editais dos certames da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

Para o quadro da PM serão abertas 450 vagas, sendo 388 para soldados, 50 para oficiais combatentes e 12 para oficiais médicos. Para os Bombeiros serão 200 vagas, 23 para oficiais combatentes; 153 para soldados; 12 para oficiais de saúde e 12 vagas para oficiais especialistas.