Campo Grande (MS) – O prefeito tucano de Batayporã, Beto Sãovesso, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realiza nesta semana as reuniões para a reordenação dos serviços de atendimento socioeducativo e construção do Plano Municipal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no município.
Conforme a secretaria, as reuniões tiveram o intuito de garantir o cumprimento legal das diretrizes socioeducativas em Batayporã, com a elaboração do Plano Municipal da Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. No plano estão previstas as atividades que serão executadas, sob perspectiva didático pedagógica com garantia de direitos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A prefeitura destaca que as medidas evidenciam a preocupação em garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes, regulamentada em território nacional pela promulgação da Lei 12.594/12 a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O cumprimento das referidas medidas será acompanhado pelo Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS).
O SINASE trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas quando do atendimento dessa demanda. (Com informações da assessoria)