A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.280/08, que regulamenta o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para sua atuação como correspondente bancário. Conforme o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), integrante da CCJ, atualmente não existe uma lei específica que regulamente a atividade das casas lotéricas.
O projeto, que teve o apoio de Reinaldo, mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.
“A proposta traça diretrizes e critérios objetivos que asseguram a liberdade de iniciativa empresarial e profissional desse importante segmento econômico”, comentou o deputado.
Em Mato Grosso do Sul, atuam 155 empresas no ramo, segundo o presidente do Sindicato do Empresários Lotéricos de MS, Ricardo Amado. “A matéria é importante por regulamentar o relacionamento entre a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas. Hoje, é feito por meio de circular da Caixa”, explicou.
A proposta foi apresentada em 2008, pelo deputado Beto Mansur (PP-SP). Como tramitava em caráter conclusivo (apenas nas comissões designadas para analisá-lo), a proposta segue para análise do Senado, a não ser que seja aprovado recurso para votação em Plenário.
Da assessoria do deputado federal Reinaldo Azambuja