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Deputado do PSDB apresenta projeto de lei para agilizar aposentadoria

Foto: Marco Antonio
Foto: Marco Antonio

O deputado estadual Ângelo Guerreiro, apresentou projeto de Lei fixando prazo para a análise, concessão e publicação do ato de concessão do benefício de aposentadorias dos servidores civis e militares do Estado. A medida foi tomada devido a demora nos processos de aposentadorias desses servidores.

Pela proposta apresentada por Guerreiro, a partir da publicação da Lei, o Estado terá 90 dias para se adequar e, em seguida, deve cumprir o prazo de 45 dias para publicar o resultado dos novos pedidos de aposentadorias solicitados pelos servidores. Para tanto, toda a documentação deverá estar completa, caso contrário o mesmo prazo deverá ser cumprido para a rejeição ou solicitação de revisão e juntada de novos documentos.

O projeto Lei prevê ainda que o servidor poderá pedir o afastamento remunerado imediato das suas funções públicas quando ficar confirmado que, na data do protocolo do pedido de aposentadoria, o servidor atendeu os requisitos legais exigidos para a aposentadoria. Se for o caso, poderá ainda ficar e receber o abono de permanência até a publicação da aposentadoria.

O projeto de Lei não beneficia os processos que necessitarem da realização de diligências junto a órgãos como o INSS ou outros setores da União, Estados e Municípios.

“Nosso Estado dispõe de estruturas administrativas modernas e informatizadas, e por estas razões não mais se justifica a morosidade que o servidor público enfrenta para análise e publicação do ato de concessão da sua aposentadoria, que em média chega a demorar cerca de seis a oito meses”, criticou Ângelo Guerreiro.

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