O deputado federal tucano, Elizeu Dionízio, criticou o projeto de Lei 2960/2015 que autoriza a repatriação de dinheiro de brasileiros e estrangeiros residentes no País. Para legalizar, bastará declarar ao governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado. Para o parlamentar, a justificava de que essa verba vai ajudar estados o municípios encobre crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.
A medida foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e será votada em plenário na terça-feira (10). Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de acordo a Tax Justice Network, que realizou levantamento focado em evasão de recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012; este dinheiro pode gerar R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Outra informação importante é da CPI do HSBC, do Senado Federal, que apontou 8,7 mil brasileiros com contas secretas, não declaradas. Nestas, o valor estimado é de R$ 20 bilhões.
“O projeto autoriza a anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Além disso, inclui seis crimes na lista de anistia dos infratores, como o descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio, o que vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado pelo crime”, destacou.
Para o tucano, o argumento de que o recurso vai ser útil aos governos federal, estaduais e municipais, estando atrelado a outras duas matérias que criam fundos de compensação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não dá direito para que os infratores sejam inocentados dos crimes que prejudicaram o país.
“A repatriação é benéfica, mas não podemos permitir que seja um instrumento para acobertar crimes. Temos de rever o texto aprovado para que não concedamos benefícios a criminosos”, finalizou Elizeu. (Com assessoria)