Campo Grande (MS) – O deputado federal tucano de MS, Elizeu Dionizio, votou pela aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento pelos estados e municípios de precatórios. Terão prioridade os idosos, pessoas com doenças graves ou deficiência. O texto também determina o pagamento por ordem cronológica. Agora, a matéria vai ser apreciada no Senado Federal.
A proposta foi aprovada por 394 votos a favor e 4 contra. Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.
“A aprovação do texto vai permitir que as pessoas que realmente precisam receber dos governos estaduais e prefeituras sejam atendidas primeiro, acabando com os fura-filas. Além disso, ao assegurar deságio de 40% sobre a dívida se a pessoa não quiser esperar o pagamento pela ordem cronológico de apresentação, é uma alternativa para o cidadão que pode estar precisando com certa rapidez do recurso”, declarou Elizeu.
Segundo o texto, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
A sistemática antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (até 2024), mas o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu o prazo para cinco anos. O STF considerou inconstitucional parte da Emenda Constitucional 62, de 2009, que tratava do tema. (Com assessoria)