O governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinaldo Azambuja, sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 4.743, de 21 de outubro de 2015, que prevê incremento de receita aos cofres públicos em 2016. A estimativa é referente a arrecadação de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 50 milhões, com o comércio pela internet.
A medida segue determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê que estados de destino partilhem o tributo com estados de origem dos produtos. A Lei informa que a partir de 2016 os estados de destino ficam com 40% do ICMS e os de origem com 60%. Em 2017, os estados de destino ficam com 60% e os de origem com 40% da arrecadação do imposto. Em 2018, a fatia do estado de destino sobe para 80% e a origem fica com 20%. No ano de 2019, os estados do destino ficarão com toda a receita do ICMS.
O valor de R$ 50 milhões foi informado pelo Secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, que destacou que o valor pode variar devido a realidade econômica e ao volume de compras pela internet. De acordo com o secretário, até 2019 a estimativa é de que a arrecadação do comércio eletrônico atinja os R$ 150 milhões.