
Campo Grande (MS) – Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei do deputado estadual tucano Felipe Orro que determina que a concessionária de serviço público de energia elétrica disponibilize em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura referente à Contribuição de Iluminação Pública (Cosip).
A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março deste ano, já obrigava a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa disponibiliza apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.
A partir de agora, no site deverá ter a especificação da quantia destinada a cada município, em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária. (Com assessoria)