PSDB – MS

Lei de deputado tucano prevê que contribuição de Iluminação Pública seja divulgada de forma individual

Autor da lei, Felipe Orro justifica que a empresa Energisa disponibiliza apenas o valor global/ Foto: Victor Chileno
Autor da lei, Felipe Orro justifica que a empresa Energisa disponibiliza apenas o valor global/ Foto: Victor Chileno

Campo Grande (MS) – Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a Lei do deputado estadual tucano Felipe Orro que determina que a concessionária de serviço público de energia elétrica disponibilize em seus sites o valor mensal repassado a cada prefeitura referente à Contribuição de Iluminação Pública (Cosip).

A Lei 4.823, sancionada no dia 10 de março deste ano, já obrigava a divulgação dos números. No entanto, a empresa Energisa disponibiliza apenas o valor global repassado mensalmente às prefeituras.

A partir de agora, no site deverá ter a especificação da quantia destinada a cada município, em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. O descumprimento à lei prevê multa diária. (Com assessoria)

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