Campo Grande (MS) – A Lei 4.786, de 21 de Dezembro de 2015, de autoria do deputado estadual tucano Angelo Guerreiro, que estabelece “prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e das diligências em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 anos”, acaba de ganhar um modelo de requerimento. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização publicou o documento no Diário Oficial desta quinta-feira (11).
Junto com o modelo, o secretário da SAD, Carlos Alberto Assis, publicou uma resolução estabelecendo os procedimentos para requerer o benefício. O interessado deve comprovar a idade mediante apresentação de documento com foto como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira de Identidade Profissional. O modelo de requerimento está disponível na Divisão de Protocolo e Arquivo da SAD.
“A publicação demonstra a responsabilidade do governador Reinaldo Azambuja em facilitar a vida da população. Estou feliz com a agilidade e o compromisso dos órgãos públicos em fazer valer a lei”, comemorou Angelo Gerreiro. (Com assessoria)