O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) considerou positiva a aprovação do Marco Civil da Internet nesta terça-feira (22), mas lamentou a urgência da votação, que impediu os senadores de se debruçarem sobre o tema com a atenção necessária e proporem alterações em alguns dos pontos cuja interpretação não era “pacífica”, como o artigo que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas.
Para ele, a matéria tramitou no Senado aos “trambolhões”, sem que se pudesse fazer uma análise profunda. “Seria importante que a decisão do Senado fosse amadurecida, como desejavam os partidos de oposição. Mas, o governo, como sempre imperial junto ao Senado, deu poucos dias para apreciarmos a matéria e três anos para que ela dormitasse na Câmara dos Deputados”, criticou Figueiró.
O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
(Da assessoria de imprensa do senador)