A necessidade de regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através de uma Lei Estadual, foi novamente colocada em pauta pelo deputado estadual Marcio Monteiro (presidente do PSDB-MS) durante o Congresso Sul-Mato-Grossense de Compras Públicas, realizado nessa terça (3), no auditório do Sebra/MS, em Campo Grande.
Segundo Marcio, a demora na aprovação da lei estadual tem criado dificuldades e até impedimentos para os micro e pequenos empresários do estado que pretendem fornecer seus produtos para o governo estadual. MS é atualmente um dos poucos estados que ainda não regulamentaram a Lei Geral.
Monteiro destacou no evento o papel do Sebrae, não só em MS mas em todo o país, fomentando o crescimento e fortalecimento dos pequenos negócios, responsáveis pela maior parte dos empregos gerados no estado. “Sabemos da importância da geração de novas oportunidades de negócios e geração de empregos nos municípios, particularmente nos pequenos. Os prefeitos sabem o quanto isso é importante porque um emprego a mais em um município, um estabelecimento a mais que abre na cidade é uma pressão a menos na porta do prefeito”, disse o deputado.
Ainda conforme o parlamentar, “a presença desses prefeitos no evento de hoje mostra o quanto estão apostando em um processo de compras públicas como um incremento do desenvolvimento da atividade econômica do seu município”.
“Nosso desafio agora é fazer o nosso estado aprovar essa regulamentação, precisamos fazer com que o governo do Mato Grosso do Sul também regulamente a Lei Geral para que o Estado, que também é um grande arrecadador, possa estar contemplando cada um dos 79 municípios do nosso estado com a implementação das compras públicas estaduais”, disse ainda Monteiro.
De acordo com o Sebrae, as microempresas e as empresas de pequeno porte representam 99,2% das empresas do Brasil. São 5,9 milhões de empreendimentos formais e geram 13,2 milhões de empregos com carteira assinada. Geram empregos, pagam impostos e movimentam o ciclo virtuoso do desenvolvimento em todas as localidades. Por isso, foi criada, em 2006, a Lei Geral das Microempresas – Lei Complementar Federal, que tem como base a Constituição Federal, para dar um tratamento diferenciado a favorecidos a esse segmento empresarial.
Marycleide Vasques (notícia editada)