Campo Grande (MS) – A gestão tucana de Mato Grosso do Sul, comandada pelo governador Reinaldo Azambuja, publicou diversas Leis para beneficiar a população nesta semana em que será comemorado o Natal. São doações de imóveis para prefeituras do interior, isenção de impostos, atendimento prioritários, entre outros.
Uma das Leis é a que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total. Para ter acesso ao beneficio, o cidadão precisa comprovar a patologia. O atendimento prioritário entra em vigor em 90 dias e deve ser compatibilizado com o dos idosos, deficientes, gestantes e demais prioridades previstas em atos normativos.
Os idosos também tiveram sancionada uma Lei que concede prioridade na tramitação e no julgamento dos procedimentos administrativos. A medida vale para pessoa com idade igual ou superior a 60 anos que tenha processos administrativos protocolizados perante a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista.
As famílias que moram nos imóveis do programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida também foram beneficiadas. A partir de agora elas estão isentas do pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), ‘no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios de MS.
Além disso, o governador criou o programa Empresa Amiga da Educação. O objetivo é incentivar as pessoas jurídicas a contribuir e participar da melhoria na qualidade do ensino das Rede Pública Estadual e Municipal.