Projeto de lei do vereador André Salineiro, aprovado hoje (7) por unanimidade na Câmara Municipal de Campo Grande, prevê prazo para empresas de energia, internet, telefonia e TV a cabo fazerem a devida manutenção de equipamentos e fios soltos ou instalados de forma irregular, além de multa de R$ 500 por ocorrência não solucionada.
Conforme o projeto, a Prefeitura deverá notificar a empresa concessionária de energia elétrica sobre casos de irregularidade, que, por sua vez, terá que solucionar ou problema ou encaminhar a notificação à empresa responsável, dentro de 10 dias. Após a notificação, o prazo é de 150 dias para regularização. Se for situação emergencial ou com risco de acidente, o prazo é de 24 horas.
Segundo Salineiro, há diversos casos de fiação irregular que já causaram acidentes na cidade e não existe uma sistemática para prevenir e coibir isso. “Há diversas pessoas que foram hospitalizadas, gastaram com isso e tiveram que recorrer à Justiça para serem indenizadas, quando tudo poderia ser evitado se houvesse um mecanismo para responsabilizar as empresas. Essa lei vai ser esse mecanismo, que, com certeza, vai evitar muitos acidentes e transtornos para os moradores”, argumentou o vereador sobre o projeto de lei 572/2018, que agora aguarda segunda votação na Câmara Municipal.