Aprovado na terça-feira (13/8), na Câmara Federal, a PEC do Orçamento Impositivo torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares pelo governo federal. Contrariando o governo, a proposta foi aprovada com 378 votos, 48 contrários e 13 abstenções. O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) votou a favor do orçamento impositivo, argumentando que desse modo as emendas deixariam de ser “instrumentos de barganha”.
“Nós temos as emendas para atender as bases eleitorais, os municípios e, principalmente, os pequenos municípios que são os grandes beneficiados com as emendas parlamentares”, afirma Reinaldo. Segundo ele, com a aprovação da matéria, cada deputado terá sua cota de emendas, que servirá para atender as necessidades que eles verificam. A oposição do governo à aprovação é injustificável, de acordo com o deputado, pois o valor destinado às emendas será de 0,5% a 1% do orçamento nacional líquido.
Com o Orçamento Impositivo, a autonomia do Congresso Nacional se fortalece. “Saberemos que todas as emendas colocadas serão liberadas, independentemente de coação ou de algum jogo político, como acontece hoje”, ressalta o tucano. Reinaldo explica que com a aprovação da PEC, a população saberá exatamente a verba de cada parlamentar para emendas. “É, principalmente, uma reafirmação da transparência”.
Em razão das divergências entre a Câmara e o governo, caberá ao Senado tentar um acordo. Ainda haverá nova votação para referendar a proposta. Caso sejam feitas alterações no texto, os deputados realizarão outra votação. O texto aprovado prevê que a partir de 2014 cada parlamentar tenha garantido o empenho e o pagamento de R$ 10,4 milhões relativos a emendas.
Da assessoria de imprensa do deputado