Foi aprovado nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 85/2019, de autoria do deputado Marçal Filho, sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposição vai à sanção do governador Reinaldo Azambuja.
O tucano apresentou também o Projeto de Lei 294/2019. A proposta pretende proibir a concessionária fornecedora de energia elétrica em Mato Grosso do Sul de realizar cobrança de indenizações, parcelamentos, multas e outros encargos decorrentes de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal do serviço.
O documento também proíbe corte, suspensão ou interrupção do fornecimento do serviço pelo não pagamento da fatura na qual estejam inclusos os valores dos encargos citados. Se aprovada, a vedação não será aplicada aos encargos decorrentes de mora ou impontualidade no pagamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor.
“A exigência de que trata este projeto de lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”, justificou o autor da matéria.