O PT conseguiu ontem emplacar seu indicado à vaga aberta por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal quase dez meses atrás. Luiz Edson Fachin chega à corte sem dirimir dúvidas que marcaram sua atuação durante os 34 anos em que exerceu a advocacia. Os brasileiros não sabem se o que vale é o que ele defendeu a vida inteira ou o que convenientemente tentou professar diante dos senadores.

A aprovação de Fachin foi a mais apertada entre todos os atuais integrantes do STF. Votaram contra sua indicação 27 senadores. Para ser bem sucedido, o indicado do PT contou com estrutura cara e inédita – ninguém sabe quem pagou por ela – e com uma mobilização política que incluiu até o atual presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Por que tanto interesse em emplacar Fachin no tribunal?

Ao comentar o resultado, o novo ministro do STF afirmou que a vitória de ontem é “a concretização de uma trajetória que a partir de hoje se converte em compromisso com o presente e o futuro”. A questão é: afinal, prevalece o que Fachin ardorosamente defendeu no passado ou o que, por conveniência, professou na sabatina da última semana?

Na terça-feira passada, ele evitou, durante todo o tempo, manifestar claramente sua posição em relação à lista de temas polêmicos com os quais se envolveu ao longo de sua vida profissional. Limitou-se a frases bem comportadas, mas nenhum comprometimento real em relação aos muitos temas com os quais terá de se deparar no Supremo.
Nenhum esclarecimento sobre suas reais ideias, passadas ou presentes.

O traço principal de suas intervenções foi a generalidade. Seu maior objetivo durante aquelas 11 horas de sabatina foi conciliar posições antagônicas. Sua campanha foi de defesa, não de elucidação. Luiz Fachin deixou muitas perguntas sem respostas e só agora, já empossado como 11° ministro do Supremo, será possível saber o que de fato professa.

Fica a dúvida, por exemplo, sobre se o que prevalece são suas convicções históricas simpáticas ao MST e à imposição de limites ao direito de propriedade ou a “ética da responsabilidade” de agora, que diz ter “superlativizado” no passado a legitimidade das lutas sociais.

Também persiste a incógnita sobre ter sido mera “coincidência” Fachin ser escalado como porta-voz dos advogados que apoiavam Dilma Rousseff em 2010, quando, na verdade, ele foi um dos artífices do documento e o terceiro a assinar o manifesto.

O novo ministro diz-se um respeitador da Constituição. Mas como explicar sua interpretação tão elástica quanto enviesada e interessada da vedação expressa na Constituição paranaense ao duplo exercício da advocacia por quem ocupa cargo de procurador do Estado? Diante da prevalência de tantas suspeitas, os 52 senadores que ontem aprovaram o nome de Luiz Edson Fachin deram um cheque em branco ao PT.

O governo Dilma já tem pronto o próximo ato do arrocho fiscal em marcha, tão logo sejam votadas as medidas provisórias e os projetos de lei pendentes: vai sapecar mais aumentos de impostos nos brasileiros. É cada vez mais evidente que a conta da má gestão das administrações petistas recai toda sobre a população.

Nesta semana, o Congresso vota duas propostas que já resultarão em novas elevações de tributos. A medida provisória n° 668 aumenta PIS e Cofins sobre importados. E o projeto de lei n° 863 sobe em até 150% a tributação incidente sobre a folha de pagamentos de 56 segmentos econômicos. O governo não abre mão de que o “impostaço” avance mais ainda neste ano.

Desde o fim do ano passado, Dilma e o PT já vêm tomando medidas para engordar o caixa da União. Incluíram, entre outros, a elevação dos impostos cobrados na concessão de crédito e dos tributos incidentes sobre combustíveis. Com elas, prevê arrecadar mais cerca de R$ 20 bilhões neste ano. Mas vem muito mais por aí.

A partir das alterações impostas às primeiras medidas do ajuste recessivo, o governo avisou que vai avançar ainda mais no bolso dos contribuintes. Segundo Joaquim Levy, é parte das maldades para compensar “certos excessos” cometidos pelo governo no ano passado. Em português claro: o PT se esbaldou em dinheiro público para azeitar a máquina para reeleger Dilma e a fatura sobrou para todos nós pagarmos.

A lista do impostaço que vem pela frente é extensa. Deve contemplar aumento de PIS-Cofins, elevação da CSLL e do IOF, segundo O Globo; e também nova alta da Cide sobre combustíveis e cobrança de imposto de renda sobre algumas aplicações financeiras, como as letras de crédito imobiliário e agrícola, de acordo com o Valor Econômico.

Pode sobrar até para quem tem celular. Dilma e sua equipe estudam elevar o valor que é recolhido das operadoras de telefonia para o fundo que deveria financiar a expansão dos serviços no país, mas só é usado mesmo para fazer superávit fiscal. No fim das contas, as ligações devem ficar mais caras, assim como as passagens de transporte público tendem a subir com os novos reajustes na Cide e o aumento da taxação da folha de pagamentos.

Segundo especialistas, o ajuste recessivo deve elevar os tributos pagos pelos brasileiros ao governo federal neste ano em cerca de R$ 40 bilhões, em mais uma alta patrocinada pelo PT. É quase o dobro do Bolsa Família.

No mesmo saco de maldades, o governo petista também já vem metendo a faca nos investimentos públicos – que caíram 40% no ano até agora – e, desta maneira, penalizando duplamente quem mais precisa do Estado. A tesoura do arrocho está furando o bolso dos contribuintes e espetando o pescoço dos brasileiros. Periga sangrar.

“Por favor nos ajudem”, gritavam para uma embarcação de jornalistas centenas de pessoas de Mianmar e Bangladesh, famintas e penduradas em barco precário no mar do sudeste da Ásia na semana passada. Há dois meses se encontravam à deriva  buscando entrar na Malásia e há uma semana estavam sem comer.

De forma semelhante, imigrantes das regiões mais pobres da terra se aventuram diariamente em busca de abrigo nos países da costa europeia e asiática – há uma semana eram mais de 6 mil segundo a ONU –  onde  são vítimas de naufrágios, tendo o maior deles ocorrido em abril no mar mediterrâneo,  no qual morreram mais de 800 pessoas, incluindo crianças.

Essas imagens preocupantes e degradantes da condição humana se sucedem atualmente na TV, entremeadas por notícias de perseguições de toda espécie ao redor do mundo e pela insanidade dos partidários do Estado Islâmico (EI) a decapitar diante das câmaras qualquer pessoa que discorde deles, sejam cristãos, jornalistas ou simples voluntários da causa humanitária na Síria e no Iraque, países em cujos territórios levantaram acampamento para aterrorizar o mundo.

Essas situações que jamais se poderia imaginar viessem a acontecer com essa crueza e velocidade em plena Era Digital estão demonstrando diariamente como parte da humanidade ainda é obrigada a conviver com  costumes da idade antiga. O mundo onde o celular e o computador são corriqueiros experimenta também o atraso da era dos descobrimentos quando a escravidão de africanos atravessava o oceano atlântico, transportando em embarcações torpes e insalubres, muitas vezes amarrados, os escravos que trabalhariam como tal na lavoura da cana-de-açúcar no Nordeste brasileiro. Página vergonhosa da história nacional.

Qual a solução para essa desigualdade que bate à nossa porta? Perplexa a Comunidade Européia se reúne e, na falta de uma saída plausível, denuncia a existência de uma organização criminosa que, a custa de pagamento, estaria em alguns países, onde a fome e a guerra tornam a vida insuportável, enganando pessoas e colocando-as em barcos cujos comandantes abandonam as embarcações ao se verem em apuros, provocando tragédias.

Por outro lado, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos acusa os europeus de estarem transformando o mar mediterrâneo em “grande cemitério” ao não permitir que estes barcos ancorem em sua costa. O papa Francisco faz constantes apelos aos europeus por uma solução e pede clemência e misericórdia com os que se encontram à beira da morte em barcos à deriva.

Sobre o Estado Islâmico, recentemente quem melhor espelhou a realidade foi o cientista canadense Graeme Word para quem o EI deve ser entendido como organização que vive no século VII, interpretando o Alcorão ao pé da letra, e “matando os infiéis”. Como os novos escravos da África e da Ásia os partidários do EI ou não chegaram ou deram as costas à civilização.

O primeiro ministro da Itália Matteo Renzi acusou o golpe há poucos dias ao dizer que o transporte de imigrantes pelo mar “recorda a época da escravidão” e defendeu que as causas sejam combatidas “pela raiz” e que  “ a África deve se tornar o elemento chave da política italiana e mundial”.

O que Matteo quis demonstrar? Que, independente da exploração por mercadores de homens, não dá mais para ignorar o que acontece nos países mais pobres ou expostos a ditaduras sanguinárias que obrigam as pessoas a uma viagem sem volta pelo mar.

Só não se foi a fundo ainda, porém, em relação ao Estado Islâmico. Por enquanto o que se discute é exterminá-lo a bomba como se não fossem surgir movimentos tão atrasados quando esse a causar perplexidade. Um componente explosivo poderia estar por trás dos dois maiores flagelos que afrontam o mundo atualmente. Autoridades europeias trabalham com a hipótese do EI estar infiltrando seguidores naquele continente entre os passageiros dos barcos que carregam imigrantes.

* A ex-deputada Terezinha Nunes (PSDB-PE) é presidente da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe)

Portal PSDB-PE

Artigo do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, publicado nesta segunda-feira (18) na Folha de S. Paulo

Presenciei mais um amplo e justo reconhecimento internacional a Fernando Henrique Cardoso, o presidente que mais fez pelo desenvolvimento do Brasil e pelo fortalecimento de suas instituições, na nossa história contemporânea, e que recebeu semana passada, da Câmara de Comércio Brasil-EUA, o título “Pessoa do Ano”.

Ao lado do ex-presidente americano Bill Clinton e diante de um auditório repleto de políticos e empresários, FHC fez um discurso que já nasceu célebre, coroado por uma frase precisa: “Pode-se governar sem popularidade, mas não se pode governar sem credibilidade”. Nada mais atual.

Lembro que, em seus oito anos no Palácio do Planalto, FHC perdeu popularidade, mas jamais a credibilidade. Teve sempre como bússola a responsabilidade fiscal ao tomar medidas que, se não fossem as de aplauso fácil, eram absolutamente necessárias para colocar o país no mesmo passo do mundo em desenvolvimento ou impedir qualquer recuo ou risco às preciosas conquistas da estabilidade.

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A situação do saneamento básico no Brasil chega a ser trágica. Menos de metade da população tem acesso ao serviço de esgotamento sanitário e só 40% do esgoto coletado é tratado.

Na Região Norte do País, só 1 em cada 7 domicílios é ligado à rede. O abastecimento de água, a outra ponta do saneamento, vê-se ameaçado por fatores climáticos, o que exige elevar fortemente os investimentos.

Ademais, as perdas de água representam 37% do volume produzido; em dez Estados, essa proporção é superior a 50%!

A reversão do quadro requer ações concretas do Estado para estimular o investimento e acelerar o acesso à coleta e ao tratamento de esgoto. Exige muito mais persistência, prioridades claras, recursos e planejamento, especialmente da esfera federal.

Em matéria de recursos, é preciso lembrar que o volume de investimentos realizado anualmente no setor é insuficiente para alcançar a meta, modesta, do Plano Nacional do Saneamento previsto em 2007: universalizar os serviços básicos até 2033. A média anual de investimentos do período 2010-2014 foi de R$ 10 bilhões, inferior aos R$ 15 bilhões exigidos pelo cumprimento da meta. Mantida a média, a universalização seria alcançada apenas em 2050!

O prejuízo social dessa situação é imenso. Há estatísticas abundantes e inequívocas sobre o impacto da falta de saneamento na mortalidade infantil e na grande incidência de doenças transmitidas pela água não tratada ou relacionadas à falta de esgotamento sanitário. Estudo recente do Instituto Trata Brasil, por exemplo, mostra que a inadequação dos serviços de saneamento no País provoca cerca de 75 mil internações por infecções gastrointestinais por ano. Esses males reduzem a frequência escolar, afetando o rendimento dos alunos. Estudos recentes mostram os efeitos prejudiciais sobre a formação do cérebro dos fetos em razão da elevada frequência de doenças por veiculação hídrica nas gestantes.</p>

Persistência, prioridades para valer, planejamento e capacidade executiva não são o forte dos governos petistas, para dizer o menos, e isso afeta de forma dramática o quadro do saneamento básico no Brasil. Apostando na eficácia da descentralização para Estados e municípios, encaminhei projeto ao Congresso, já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que permite aumentar em cerca de 25% o volume anual de investimentos em saneamento – em torno de R$ 2,5 bilhões/ano.

Parti do princípio do que na literatura econômica é conhecido como “externalidade positiva”: a diferença entre o benefício social e o benefício privado de determinada atividade. Segmentos com elevadas externalidades positivas, e esse é o caso do saneamento básico, devem ser incentivados, em vez de punidos com elevada carga tributária, como é o caso do saneamento no Brasil. É isso mesmo: esgotamento sanitário e abastecimento de água são duramente tributados em nosso país.

Acredite se quiser: a tributação cresceu desde 2002 e 2003 por causa da migração das empresas do setor do regime cumulativo para o regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Na prática, a carga desses dois tributos sobre o setor mais do que duplicou, chegando em anos recentes a um montante próximo de R$ 2,5 bilhões/ano para um total de investimentos pouco superior a R$ 10 bilhões.

Diante dessa constatação e do princípio da externalidade positiva, o projeto de lei apresentado cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico, prevendo que os investimentos nessa área sejam utilizados como créditos perante o PIS/Pasep e a Cofins. Ou seja, aquilo que foi recolhido será automaticamente devolvido ao setor sob a forma de novos investimentos.

Cada real investido no saneamento acarreta efeitos positivos que vão muito além da própria área, propiciando não só menores gastos governamentais no sistema público de saúde, como benefícios expressivos ao meio ambiente, à educação, ao desenvolvimento regional e à economia como um todo

É bem sabido também que o saneamento básico propicia a revitalização do espaço urbano. Quando uma área que não dispunha de água tratada e esgotamento sanitário passa a ter acesso a esses serviços, experimenta valorização imobiliária, transferindo riqueza para famílias carentes e beneficiando o conjunto da sociedade.

Regiões com saneamento são mais adequadas para a instalação de novas atividades industriais e de serviços, atraindo investimento e gerando renda e oportunidades de emprego. Isso estimula adicionalmente o setor de construção civil, tão combalido na atual crise. Exercício feito com base na matriz insumo-produto do IBGE mostra que um aumento de 10% no total anual de investimentos no setor, cerca de R$ 1 bilhão a mais, produz um acréscimo no valor bruto da produção total de R$ 3,14 bilhões.

O projeto estabelece uma condição importante para que as empresas de saneamento tenham direito ao crédito do tributo. A primeira é que os investimentos planejados elevem a média registrada nos últimos cinco anos: se uma empresa investia cerca de R$ 500 milhões por ano, só terá direito a crédito para os investimentos que superarem esse valor nos anos subsequentes. A média do período de 2010 a 2014 será sempre corrigida pela inflação. Assim, armamos uma proteção contra os desvios de finalidade dos recursos adicionais.

A situação do saneamento no País é incompatível com qualquer projeto decente de desenvolvimento. É preciso desmoralizar a tese de que investir na área não vale a pena porque obra enterrada não dá voto, como rezava a cartilha do velho populismo.

Precisamos fazer o século 21 chegar aos brasileiros literalmente pelo cano. É humilhante para nós que, na era da economia da informação, milhões de pessoas estejam sujeitas a doenças que não são causadas por agentes patogênicos, mas pela desídia. De resto, todos sabemos que não existem vírus mais agressivos do que a incompetência e a inércia. Dá para fazer. E chegou a hora de fazer.

Senador PSDB-SP. Publicado no jornal O Estado de S. Paulo, em 14/05/2015

Não tem futuro um país que não cuida bem do aprendizado de suas crianças e jovens. Não tem presente uma nação em que as primeiras vítimas do arrocho fiscal são as verbas públicas destinadas a escolas e ao ensino. O péssimo desempenho dos alunos brasileiros nas salas de aula é decorrência direta da falta de educação de seus governantes.

Ontem a OCDE divulgou o principal ranking global sobre educação, e o Brasil, novamente, apareceu muito mal na foto. O país é apenas o 60° numa lista composta por 76 nações. Os detalhes sobre a situação brasileira só serão conhecidos na semana que vem, mas nada indica que tenha havido melhora nos últimos anos.

O governo que se diz da “pátria educadora” trata muito mal a educação brasileira. Nos primeiros cortes orçamentários, anunciados em janeiro, a área foi a principal vítima da tesoura petista, perdendo R$ 7 bilhões. Sem dinheiro, os principais programas do Ministério da Educação foram sendo retalhados.

Até agora, a principal vítima foi o Fies. Apenas 252 mil alunos conseguiram se inscrever neste início de ano. Outros 178 mil ficaram fora, depois que o governo fechou o acesso aos empréstimos por falta de verbas. É quase certo que não haverá mais oferta de financiamento neste ano. Assim, o número de novos bolsistas, que chegou a 731 mil em 2014, cairá drasticamente.

A situação é ainda pior para quem procura o Pronatec: o ano ainda nem começou para o programa. Novas vagas só começarão a ser abertas em 27 de julho, com praticamente dois terços do ano já perdidos. Escolas estão deixando de oferecer cursos porque o governo federal está com meses de pagamentos atrasados. Professores não estão sendo pagos.

A atenção reservada pelos governos do PT à melhoria do ensino no país pode ser medida pela alta rotatividade na principal cadeira do MEC: até agora, foram cinco ministros em pouco mais de quatro anos. Nos quatro primeiros anos de Dilma, o MEC teve a pior execução orçamentária deste século: 23% da verba disponível não foi aplicada, o que dá R$ 61 bilhões desperdiçados.

Mal direcionado, o arrocho fiscal em marcha colide com a urgente necessidade de o país começar a avançar na melhoria da educação de suas crianças e de seus jovens. Seria preciso haver um esforço legítimo de incentivo ao ensino, mas o que se vê são escolas em abandono e universidades em condição de penúria.

Daqui a alguns dias a gestão da presidente Dilma anunciará novos cortes no Orçamento da União. Espera-se que a educação seja tratada com o respeito que merece. Do contrário, o governo do PT estará apenas perseverando num caminho que não tem futuro e que condena nossos jovens a um presente de mediocridade.

O resultado das três últimas eleições presidenciais mostrou uma verdade insofismável: a supremacia do PT no Nordeste, onde residem um terço dos brasileiros.

Por conta dessa hegemonia, tanto o ex-presidente Lula quanto a presidente Dilma sempre conseguiram na região nordestina um percentual de votos suficiente para vencer a forte presença do PSDB no Sudeste e no Sul, principalmente.

Da mesma forma que, durante o período autoritário, a Arena reinou entre os nordestinos, sobretudo nas áreas interioranas, fortemente dependente do Governo Federal, na era petista “o governismo” se repetiu desta vez às custas de políticas compensatórias como o Bolsa Família distribuído em larga escala não só no interior como na periferia das grandes cidades. No ano passado, apesar dos avanços em todo o país, a oposição foi barrada na região onde Dilma teve 70% dos votos.

Todos os candidatos de oposição nos últimos pleitos – Alckmin, Serra, Aécio e Marina – se comprometeram a continuar com o programa mas as pessoas preferiram acreditar que isso era um projeto do PT e que só esse partido o manteria.

O uso de funcionários do Banco do Brasil e Caixa Econômica para espalhar esta tese tem sido fundamental pois eles têm muito crédito em todos os rincões regionais onde há agências dessas duas instituições. Além disso um esquema sub-reptício espalha boatos entre os mais pobres à respeito das “intenções” da oposição representada “pelos ricos”, criando o caldo de cultura ideal para que os votos petistas se multipliquem nas urnas.

Este ano, porém, a crise econômica e o desgaste da presidente Dilma têm tido larga influência nas terras nordestinas. Nas últimas pesquisas, a impopularidade da presidente está presente no Nordeste quase na mesma dimensão do que tem ocorrido no restante do país, guardadas, evidentemente, as devidas proporções. Em 18 de março, o Datafolha constatou que o governo Dilma tinha apenas 16% de “bom e ótimo” no Nordeste e 55% de “ruim em péssimo”. No Sudeste os números eram de 10% e 66%, respectivamente.

Na última eleição, em que pese o apoio forte ao PT no interior, a oposição avançou nas capitais nordestinas, ao ponto de em Pernambuco, terra de Lula, os petistas não terem conseguido eleger nenhum deputado federal. Mesmo assim os políticos nordestinos e as pessoas mais escolarizadas sempre demonstraram grande receio de confrontar os petistas de forma aberta nos três últimos pleitos.

Poucos políticos conseguiram manter o anti-petismo em seus discursos com receio de pedir votos para o PSDB. Inclusive os tucanos. Fazia-se, comumente, um divórcio entre as eleições estaduais e federal para evitar desgaste e o PT acabava levando a melhor no pleito presidencial, mesmo não elegendo governadores e senadores. Nesse período, poucos petistas governaram estados regionais. As exceções ocorreram no Piauí, Sergipe e, mais recentemente, na Bahia.

Nos últimos dois meses, porém, a queda de popularidade da presidente não foi a única notícia ruim para os petistas em terras nordestinas. A classe média perdeu o medo do PT de forma clara não só engrossando passeatas como participando de panelaços.

Na semana passada as panelas bateram com força nos bairros de classe média do Recife, de forma avassaladora. Da mesma maneira, buzinas, pisca-pisca nos apartamentos e até bombas juninas foram utilizadas num uníssono “Fora PT”.

Era tão grande o receio de oposição de manifestar-se anti-PT no Nordeste que foram os petistas os primeiros a mostrar desconforto por conta dos escândalos. Em 2014 poucos eleitores – o que era comum em eleições anteriores – foram votar de vermelho ou com a bandeira no ombro no Recife. Usaram outras cores, com receio de identificação. Acusaram o golpe mais cedo do que se pensava.

* A ex-deputada Terezinha Nunes (PSDB-PE) é integrante da executiva nacional do partido. Do PSDB-PE

Diante de graves dificuldades, grandes líderes costumam oferecer a seus governados “sangue, suor e lágrimas”. É claro que ninguém, em sã consciência, esperaria de Dilma Rousseff e seus petistas aloprados nada com tanta altivez. O que o governo petista tem a ofertar são cargos, dinheiro e chantagem.

É à base destes combustíveis que os governos petistas têm conseguido se manter de pé, seja na gestão diária da máquina pública, nas votações no Congresso ou na sua relação com poderosos interesses econômicos, como se vê revelado cotidianamente pelas investigações levadas adiante pela Operação Lava Jato.

No entanto, este modelo tóxico de gestão e comando tem atingido seu paroxismo nas últimas semanas, com as movimentações do governo Dilma para aprovar seu arrocho fiscal. Será posto em prática novamente hoje, com intensidade redobrada, na votação da medida provisória 664 que trucida benefícios previdenciários.

Com as mudanças propostas pelo governo, e já atenuadas nas discussões preliminares na Câmara, será preciso contribuição mínima de 18 meses para que o segurado tenha direito a legar pensão por morte a seus familiares. Hoje não há esta exigência. O benefício deixa de ser vitalício para quem tem menos de 44 anos de idade. Também muda o cálculo do auxílio-doença.

Na semana passada, o governo foi salvo por alguns parlamentares da oposição para conseguir dar a primeira volta no torniquete do arrocho, na votação que cortou direitos trabalhistas. Sem a margem de votos buscados entre deputados do DEM, do PSB e do SD, o ajuste fiscal teria simplesmente implodido. Desde então, para reduzir riscos, o governo decidiu escancarar sua máquina de comprar apoio.

Na mesa, comandada pelo vice-presidente da República, estão estimados 200 cargos para serem distribuídos aos comensais do poder, incluindo até as importantíssimas diretorias de agências reguladoras. O ministro da Casa Civil, por sua vez, não disfarçou o método: “Quem governa com o governo tem preferência nas indicações”, disse Aloizio Mercadante a O Estado de S. Paulo.

Nos últimos dias, houve um festival de nomeações, incluindo diretorias de estatais, como Eletrobrás, Codevasf, Chesf e Banco do Brasil, e de órgãos como Conab, Susep e Docas do Rio, para ficar apenas em alguns exemplos listados hoje por O Globo.

Nenhuma novidade em se tratando do grupo político que, desde o primeiro dia em que assumiu o poder adotou a chantagem e a partilha do butim do Estado como prática de governo, conforme explicitou a confissão feita por Lula a José Mujica e publicada em livro pelo ex-presidente uruguaio. A prática que começou com o mensalão e foi às alturas com o petrolão continua ativa e operante.

A indicação do novo integrante do Supremo Tribunal Federal começa a ir a voto hoje no Senado. A sociedade brasileira espera que Luiz Edson Fachin seja sabatinado com o rigor que deve ser dedicado a quem terá a prerrogativa de julgar causas cruciais para a vida do país, a começar pela punição dos envolvidos no petrolão.

O jurista gaúcho foi indicado há um mês para a vaga que, até julho do ano passado, foi ocupada por Joaquim Barbosa. É o quinto nome sugerido por Dilma Rousseff, numa corte formada por 11 ministros. A escolha da presidente recaiu sobre um eleitor seu, militante de sua campanha vitoriosa e artífice de um manifesto de apoio de advogados de todo o país à candidatura petista em 2010.

Fachin não esconde que “tem lado”, como afirmou ao manifestar voto em Dilma em sua primeira eleição: seu histórico de ligações com o PT e seus satélites – como o MST e a CUT – é de longa data. Inclui pedido de voto em petista para deputado estadual e apoio a indicado do partido para o Tribunal de Contas, ambos no Paraná. Na redemocratização, o PT era o único que merecia ser chamado de “partido”, na visão da história brasileira que Fachin nutre.

A imprensa tem dito que Fachin sofre resistência por suas “posições progressistas”. Não é verdade. O desconforto em torno da indicação dele deve-se a fatos objetivos e a posições que conflitam com a noção de direito que se considera equilibrada. Historicamente, o jurista foi um contestador do direito de propriedade e um aliado de invasões de terras, consideradas por ele “atos legítimos” e “ocupações reivindicatórias”.

No currículo, Fachin carrega 24 anos de atuação como procurador do Estado no Paraná. Seria uma credencial e tanto se, ao mesmo tempo, o jurista indicado pelo PT ao STF não tivesse atuado à frente de sua própria banca de advogados. O procedimento é explicitamente vedado pela Constituição paranaense em seu artigo 125, parágrafo 3°, inciso I. Fachin busca chicanas jurídicas para justificar o injustificável.

Suas práticas controversas contemplam a atuação como advogado em 57 processos no Tribunal de Justiça do Paraná, onde a mulher dele, Rosana Amara Girardi Fachin, é desembargadora desde 1999. Suas posições polêmicas incluem, também, a defesa de que amantes com relacionamento duradouro tenham direito a pensão alimentícia no caso de morte do companheiro.

Parece fora de dúvida que Luiz Edson Fachin acumula notório saber nestes seus 34 anos de advocacia. Mas não é suficiente. Para zelar pela Constituição, é preciso também reputação ilibada, conforme os requisitos exigidos para o preenchimento das vagas no Supremo. Quem “tem lado” dificilmente terá o equilíbrio necessário para cumprir papel tão importante quanto os brasileiros esperam do substituto de Joaquim Barbosa.