O emocionante depoimento da jornalista Miriam Leitão sobre as dificuldades que enfrentou, na década de 70, no interior de Minas Gerais, para registrar seu filho é revelador da situação que vivem ainda hoje as mulheres brasileiras.

Uma lei retrógrada, anacrônica, machista e sem nenhum sentido ainda garante aos homens a primazia, a exclusividade, do registro de um recém nascido no Brasil. Um absurdo, uma inominável discriminação de gênero em pleno século XXI.

O Estado, com base na Lei 6.075/73, a Lei de Registros Públicos, ainda nos vê como incapazes de administrar nossa vida, nosso corpo e nosso próprio destino e daqueles que geramos.

Como aceitar que uma mulher não possa registrar o ser que ela mesma gestou durante nove meses em seu próprio ventre? E o homem, sim?

É inadmissível, é inaceitável.

A realidade da participação da mulher na vida brasileira nos dias de hoje não nos permite mais aceitarmos essa discriminação.

No Brasil, as mulheres respondem por 40% dos lares brasileiros, sozinhas!

Ocupam 46% do mercado de trabalho!

Ou seja, somos mais do que responsáveis, somos mais do que capazes, sérias e compromissadas com o futuro de nossos filhos e filhas. De registrá-los, dando-lhes o direito de uma certidão de nascimentos com o nome da mãe e do pai.

Defendemos, portanto, a imediata alteração da Lei de Registros Públicos, garantindo à mulher o direito, assim como já existe para o homem, de registrar a criança sem a presença do pai.

No começo do mês, a Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesse sentido, que pode seguir diretamente para a sanção do Presidente da República, a mulher Dilma Rousseff.

Quando for sancionada, o novo texto legal acaba com a incoerência, com a incongruência entre a Lei 6.051/73 e a Constituição e o Código Civil brasileiro, que preservam os direitos e as garantias da mulher, impedindo e punindo qualquer tipo de discriminação.

A Constituição deu a mulher os mesmos direitos e deveres na família e, portanto, uma lei menor juridicamente não pode afrontá-la. Também não cabem mais argumentos falaciosos como os de que algumas mulheres podem se aproveitar da nova regra legal e “falsificar” paternidade a terceiros. Eles partem do pressuposto de que a mulher mente.

Na verdade, durantes séculos e mais séculos os homens fizeram exatamente isso, mentiram covardemente: usaram de todos os poderes que dispunham – politico, familiar, econômico e social – para deixar de reconhecer a paternidade de crianças que padeceram em sua vidas, tidos como “filhos bastardos”. A literatura brasileira e universal é plena de casos desse tipo.

Mas o mundo agora é outro e, no Brasil, as mulheres assumem, cada vez mais, o seu papel na família, que inclui a obrigação de proteger os filhos do seu relacionamento.

Se tem mesmo intenção de aprender alguma coisa, embora a cadeira de presidente da República não seja o lugar mais adequado para isso, Dilma Rousseff deveria dedicar especial atenção às avaliações do Fundo Monetário Internacional e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Brasil publicadas nesta semana. Colocar o pessoal da sua equipe para tentar desqualificar as análises críticas não vai ajudar nada.

Em relatórios divulgados nos últimos dias, o FMI e a OCDE disseram mais ou menos o que todo o mundo que acompanha e vivencia o dia a dia da economia brasileira já sabe: o país enveredou por um caminho que está nos conduzindo a um mau destino. A balbúrdia que se instalou na gestão das contas públicas está minando a capacidade de desenvolvimento do Brasil.

Em síntese, o FMI vê desequilíbrios perigosos na política fiscal, perda acentuada da competitividade nacional, ameaças causadas por uma inflação persistentemente elevada, insuficiência de poupança doméstica, baixos investimentos e uma completa ausência de qualquer ímpeto reformista na atual gestão do país.

Já a OCDE reforça a preocupação com a necessidade de se restabelecer alguma racionalidade nos gastos, com redução da dívida pública e abandono da famigerada maquiagem na contabilidade fiscal. A instituição chega a sugerir que o governo brasileiro adote uma meta para as despesas públicas em substituição ao superávit primário.

Se tais recomendações e pontos de vista podem parecer mera preocupação de gente que só olha para números e não vê cara nem coração, outra das observações presentes no trabalho divulgado anteontem pelo FMI sintetiza os efeitos danosos da atual política econômica sobre o cotidiano dos brasileiros: a redução do potencial da nossa economia pelos próximos anos.

Segundo o Fundo, o PIB do Brasil crescerá no máximo 3,5% ao ano até o fim desta década. Se acelerar mais que isso, como aconteceu em 2010, irá gerar desequilíbrios que se manifestarão na forma de alta da inflação, como também aconteceu desde 2010. Como se sabe, preços em alta penalizam diretamente os mais pobres.

“Estimativas consensuais do potencial de crescimento vêm sendo constantemente revisadas para baixo e estão agora em seu mais baixo patamar desde que os preços das commodities começaram a subir em meados dos anos 2000”, observou o FMI no documento, cuja divulgação o governo petista tentou embarreirar por três meses.

A nova estimativa é 0,75 ponto percentual menor que o potencial que o FMI antevia até então para o Brasil. País que cresce menos gera menos riqueza e menos oportunidade de trabalho. País que cresce menos encurta suas possibilidades de superar atrasos históricos e de promover efetivo bem-estar para sua população. Esta é uma vereda pela qual o Brasil não deveria se embrenhar, mas tornou-se nossa realidade e, pelo que prevê o FMI, corre risco de virar nossa sina no futuro.

FMI e OCDE não são aparelhos de oposição ao PT, mas parece que a equipe da presidente Dilma os vê assim. Ontem, uma penca de seus auxiliares, com Guido Mantega à frente, foi a campo para tentar desqualificar as críticas divulgadas na véspera. Fariam melhor se tomassem os alertas como mais uma indicação de que precisam melhorar o que o governo deles faz.

O ministro da Fazenda chega a argumentar que o Brasil faz hoje o mesmo que fez após a crise de 2008 e foi então aplaudido pelo FMI. Mas parece ignorar que circunstâncias distintas demandam remédios distintos e o governo brasileiro ministra as mesmas doses tanto para momentos de escassez de consumo e crédito, como aquele, quanto para excesso de demanda e insuficiência de oferta, como agora.

“Afirmar que a deterioração das contas públicas brasileiras só está na imaginação dos desinformados é acrescentar mais um furo na credibilidade do governo”, comenta Celso Ming n’O Estado de S.Paulo. Infelizmente, porém, é difícil crer que alguma mudança de comportamento ou melhora por parte dos petistas virá.

Ontem mesmo, o Planalto divulgou novo decreto definindo qual será o papel da estatal Valec na modelagem das concessões de ferrovias. E lá, mais uma vez, aparece a injeção de farto dinheiro público para sustentar negócios capengas que deveriam ser exclusivamente privados: serão mais R$ 40 bilhões de dívida pública para pagar a construção de 11 mil km de ferrovias previstos no Plano de Investimento em Logística. A máquina de produzir desequilíbrios continua a pleno vapor.

Equilíbrio, estabilidade e responsabilidade no trato das contas públicas não é coisa de quem só pensa em cifras. É condição fundamental para que um país avance de maneira sustentável e sem aventuras. Estas lições a presidente Dilma Rousseff e o pessoal de seu governo parecem não ter aprendido, nem parecem dispostos a aprender.

O campo de Libra, a maior área de petróleo já descoberta no Brasil, um dos maiores campos do mundo, foi passada nos cobres pelo governo do PT pelo preço mínimo. Bônus de R$ 15 bilhões e devolução de 41,65% do petróleo que vier a ser produzido. Privatizar é bom, mas não se deve privatizar de forma burra.

O governo esperava 40 concorrentes Apareceu um único consórcio. Ágio zero. Mas o leilão foi comemorado de forma delirante por Dilma Rousseff que, ao fim, já temia resultado ainda mais desastroso: interessados zero.
Por que motivo, em um mundo sedento por petróleo o leilão de Libra só despertou interesse de um único grupo que ainda obrigou a Petrobras – tecnicamente falida- a assumir 40% do empreendimento, 10% além do percentual obrigatório de 30%? Menos que um leilão, o que aconteceu em Libra lembra mais uma formação de cartel.

A razão da ausência de mais interessados em Libra é simples: o governo Dilma vem introduzindo insegurança jurídica, infiltrando confusão e incompetência em todos os negócios em que se envolve. O Brasil do PT, movido por ideologia jurássica, voluntarismo demente e ausência total de bom senso, assusta os investidores.

Ao ter de assumir 40% de Libra, para haver negócio, a Petrobras terá de pagar R$ 6 bilhões dos R$ 15 bilhões de bônus do governo. Esse desembolso será mais um golpe duro na empresa, que já carrega uma dívida gigantesca. A Petrobras é, hoje, a empresa mais endividada do mundo, segundo dados do Bank of America Merril Lynch.

O PT conseguiu o prodígio de levar uma companhia petrolífera às portas da bancarrota. Aparelhou a Petrobras como cabide de empregos para companheiros, usou a empresa para tentar conter a inflação e aumentar a popularidade da presidente. Tudo isso gerou uma situação absurda. Quanto mais petróleo vende, mais prejuízos a Petrobras têm.

Sob a gestão do PT a Petrobras viu seu endividamento saltar para inacreditáveis R$ 176 bilhões. Seu valor de mercado despencou 34% e a empresa passou a enfrentar dificuldades de caixa para bancar seu plano de investimentos de R$ 236,5 bilhões entre 2013 e 2017. As dívidas da empresa foram rebaixadas pela agência de rating Moody’s e, para garantir caixa, ela tem vendido ativos. O proclamado amor petista as empresas públicas levou nossa maior estatal a insolvência.

Pouco depois do leilão de Libra um pronunciamento típico de campanha eleitoral, ilegal e fora de época, Dilma Rousseff enumerou benesses celestiais que o leilão do campo de Libra traria ao país. Tudo maravilhoso. O problema é que tais cálculos se baseiam em uma estimativa sobre os preços do petróleo nos próximos 35 anos! É um exercício de futurologia a que o próprio Nostradamus, que era do ramo, se envolveria com cautela.
Mudanças importantes podem acontecer num período tão longo. Desde a descoberta de novas grandes reservas petrolíferas em outros lugares do planeta (o que derrubaria os preços e tornariam o pré-sal, de extração caríssima, antieconômico) até mudanças na matriz energética mundial que poderiam reduzir a importância do petróleo.

De todo aquele dicionário de maravilhas exposto por Dilma à única coisa segura para os cofres públicos são os R$ 15 bilhões de bônus. Desses, R$ 6 bilhões vão sair dos combalidos cofres da Petrobras. Uma empresa que está precisando de socorro financeiro do Tesouro para não quebrar. Assim, boa parte do dinheiro que está entrando nos cofres da União por uma porta, pode sair por outra.

No governo do PT, tudo transita entre a incompetência e o desastre. O trem-bala, que deveria ser a marca registrada do governo Dilma, foi engavetado depois de consumir R$ 1 bilhão em projetos. Não apareceu nenhum interessado em tocar esse delírio. A ministra Gleisi Hoffmann, com a costumeira desfaçatez, afirmou que incinerar R$ 1 bilhão valeu a pena. “Faz parte de um processo de aprendizado nosso e também dos investidores brasileiros”.

As confusões empacaram o PAC da Mobilidade, que deveria tocar milhares de quilômetros de estradas do país. A ideologia e as trapalhadas também emperraram a privatização dos portos e aeroportos. São feitos leilões onde não aparece nenhum interessado. A ministra Gleisi diz que o modelo não vai mudar. O PT está certo, é o mundo que está errado

A transposição do rio São Francisco, anunciada por Lula em março de 2004, estaria pronta em meados de 2006. Em dezembro de 2010 Lula garantiu seria inaugurada em 2012. Nove anos depois nem uma gota de água chegou até nenhum dos 12 milhões de sertanejos que seriam beneficiados. Segundo levantamento produzido pela Folha de S. Paulo, a obra avançou 1% no ano passado. Se mantiver esse pique levará mais de 50 anos para ser concluída.

Os delírios regulatórios do governo do PT chegaram a Paranaguá onde o governo do PT, com Gleisi à frente, quer inviabilizar nosso porto. Um parecer da Procuradoria Federal na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, revela que até o próprio governo questiona os projetos desastrosos de Gleisi para Paranaguá.

O parecer aponta uma série de “inconsistências”, “falhas”, “omissões” e “precariedade” nos planos do governo para Paranaguá. O governo do Paraná terá de ir a Justiça para salvar o Porto dos aloprados do PT.

Ademar Traiano é deputado estadual pelo PSDB e líder do governo Beto Richa na Assembleia Legislativa.

Será o governo de um país um bom lugar para se aprender? Pelo que diz a presidente Dilma Rousseff, cuja experiência pretérita em comandar alguma coisa inclui ter levado uma lojinha de produtos chineses à falência, sim. Para o interesse e as necessidades dos brasileiros, a resposta certamente é não.

Vira e mexe, a presidente tem dito que “aprende todos os dias” à frente do cargo mais importante do país, como voltou a fazer ontem em Belo Horizonte. Pretende, assim, transparecer humildade, como contraponto à sua reconhecida arrogância e intratabilidade. Mas o que ela acaba por admitir, mesmo involuntariamente, é sua inaptidão para a cadeira que ocupa.

O aprendizado de Dilma não é mera figura de retórica. É a prática corrente de um governo que tenta, tenta e não acerta. Nas provas de múltipla escolha da escolinha, quase sempre opta pela alternativa errada. O problema é que, enquanto o PT tenta aprender, o país anda para trás – ou, na melhor das hipóteses, fica parado.

O aprendizado é sempre nobre, necessário e louvável para qualquer ser humano. Mas acaba virando mera improvisação quando governantes titubeiam quanto ao que precisam fazer. Infelizmente, a atual gestão é pródiga nestas idas e vindas. São inúmeros os exemplos, mas o mais marcante é o pífio resultado produzido na melhoria da infraestrutura viária do país.

Estamos caminhando para o fim do ano em que o governo Dilma prometera realizar uma “revolução” na logística do país, sem, porém, que qualquer avanço digno de comemoração tenha sido conquistado. Pelo contrário. O país está cada vez mais enredado em aprendizados estéreis em portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. A cada dia, é um novo fracasso.

A previsão era de que fossem realizados 25 leilões neste ano, nas apenas seis devem ocorrer. Até agora, foram ofertadas apenas a BR-050, em setembro, e o campo de Libra, arrematado sem ágio na última segunda-feira. A concessão da BR-262 ficou pelo caminho, após não ter atraído interesse de nenhum investidor.

A despeito de manter a Infraero como um fardo que sacrifica os investidores privados, dois aeroportos – Galeão e Confins – devem ser concedidos neste ano. Segundo Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil, a presença da estatal nos consórcios visa estimular a estatal a “aprender” com grandes operadores, conforme informa O Globo. É a mesma história: enquanto o PT aprende, os usuários dos aeroportos sofrem…

Entre as rodovias, apenas a BR-163 e o eixo formado pelas BRs-060/153/262 têm leilões garantidos em 2013. Vale lembrar que, há apenas um mês, o governo ainda trabalhava com a possibilidade de conceder quatro estradas até dezembro. Neste ínterim, a BR-040 ficou pelo caminho e a BR-163 também envereda pelo mesmo destino.

As concessões de ferrovias, que inicialmente deveriam começar na próxima semana, ficarão, na melhor das hipóteses, para 2014, conforme admitiu ontem Gleisi Hoffmann. São 14 trechos fundamentais para desobstruir gargalos no país, mas que continuam como sempre estiveram: parados.

Há um ano e dois meses foi lançado o Programa de Investimento em Logística. Nesta altura, os contratos já deveriam estar assinados e as obras em execução. Mas o governo ainda está enredado em editar decretos que possam consertar seus modelos capengas e destravar concessões, como acontece com as de ferrovias, conforme noticia hoje o Valor Econômico.

Nos portos, não é muito diferente: instalou-se uma verdadeira guerra, que deve estender-se aos tribunais, como informa O Estado de S.Paulo. Envolve, de um lado, uma centena de empresas que já exploram terminais privados em Santos, Paranaguá e Salvador, e, do outro, o governo federal, que tenta emplacar na marra um novo regime jurídico para o setor.

A triste realidade é que, na base do improviso, o governo petista transforma o que seria uma atitude nobre – aprender com a experiência do dia a dia e com o que a vida ensina a todos – numa fonte de malefícios para a sociedade. Se fosse mesmo todo aquele suprassumo que se dizia na campanha eleitoral, a esta altura Dilma Rousseff deveria era estar ensinando e não ainda tentando aprender.

É de extrema decepção o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentado quarta-feira (16) na Comissão Especial que debate o financiamento público da Saúde.

O parecer, além de empurrar com a barriga a questão, recomenda a recriação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a velha e antipática CPMF, que seria cobrada a partir de 2018 sobre a movimentação financeira bancária. O texto é frustrante, pois cria mais tributos e não contempla as necessidades do setor no curto prazo.

O relatório não destina o equivalente a 10% da receita corrente bruta da União para ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Além de ignorar proposta semelhante em pelo menos três projetos em andamento no Congresso, sendo um de iniciativa popular com mais de 2,2 milhões de assinaturas, coletadas pelo Movimento Saúde + 10. O PT resiste a ouvir o clamor das ruas e ainda tenta surrupiar o bolso do contribuinte com o famigerado tributo com alíquota de 0,2%. Há, ainda, um projeto que destina 18,7% da receita corrente líquida para a saúde.

De acordo ainda com o relatório, o governo destinaria 15% de sua receita corrente líquida para financiar o SUS, mas dentro de uma regra escalonada e acanhada, definindo o percentual de 13,2% no próximo ano, 13,8% em 2015, 14,4% em 2016 e, em 2017, atingiria percentual de 15%.

O sentimento é de frustração porque a comissão precisa ter uma resposta clara e mais rápida para solucionar o financiamento da saúde.

Ressuscitar o cadáver da CPMF, extinto há seis anos, é uma afronta à população que repudiou sua existência e, principalmente, o mau uso dos recursos arrecadados por esse tributo.

O governo é reincidente em querer tungar o contribuinte com a recriação da CPMF por intermédio de parlamentares do seu próprio partido ou da base aliada.

No ano seguinte à histórica sessão do Senado que fulminou com a prorrogação do tal imposto, a mesma ideia foi proposta pelo petista e atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (RS), em 2008. A alíquota era um pouco menor: 0,1%. Passou na Câmara com apoio da base governista majoritária, mas foi barrada no Senado. Parece obsessão.

Agora, o relator argumenta que não há controle dos gastos do SUS que, apesar de ter problemas, é um dos melhores sistemas de saúde do mundo, criado há 25 anos por intermédio da Constituição Cidadã.

E o que o governo PT fez em dez anos para corrigir as distorções, os desvios e os problemas advindos da alegada e crônica falta de recursos para o financiamento da saúde?

Por que não tira do BNDES e dos chamados campeões nacionais bancados pelo capitalismo estatal petista? Só a diferença que o governo capta e empresta a essas empresas é cerca de 25 bilhões, em condições de explícita camaradagem, de mãe pra filho, uma caixa-preta que precisa ser aberta em nome da transparência e probidade.

Dizer que não tem dinheiro? Conta outra. Postergar as soluções para o setor para mandatos presidenciais superiores ao atual? O que é isso, companheiro? Nós precisamos pra ontem, pra hoje, agora.

Uma das principais reivindicações das manifestações de junho foi a melhoria das condições do setor. Há uma clara demanda em todas as manifestações populares de que a saúde é o principal problema a ser enfrentado e resolvido.

A saúde é um direito constitucional. As pessoas não suportam mais não ter o SUS para atender as suas demandas.

Para exemplificar, dados do próprio Ministério da Saúde revelam que um paciente do SUS tem em média 80 a 110 dias para conseguir uma radioterapia com diagnóstico de câncer.

O governo desativou quase 42 mil leitos de hospitais nos últimos sete anos, segundo análise do Conselho Federal de Medicina, representando 11,8% dos 345 mil leitos em atividade em todos os estados e o Distrito Federal.

Os dados são do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde, e constam de um estudo sobre situações que dificultam o trabalho dos médicos no Brasil, como a falta de investimentos e infraestrutura.

O relator poderia usar a sua inteligência para propor soluções mais rápidas, no curto prazo, porque o financiamento da saúde é para atendimento da população pobre.

Diante do absurdo apresentado na comissão especial, foi feito um pedido de vistas coletivo e outro projeto será apresentado.

Vamos estudar e apresentar uma proposta diferente que não crie mais impostos e solucione com outras fontes de financiamento a questão da saúde, pois a carga tributária no Brasil é elevada e um dos principais motivos de prejuízos ao crescimento da economia, associado aos gargalos da infraestrutura, excesso de burocracia, do custo de mão de obra e tantas outras mazelas não resolvidas nesse país.

A sociedade deve ficar de olho no Congresso Nacional, de prontidão com o conhecido bordão “Xô CPMF”!

Deputado federal (PSDB-ES)

Com o PT à frente, o país acaba de realizar a maior privatização de sua história. O governo deveria estar comemorando isso. Mas a presidente Dilma Rousseff prefere gastar tempo precioso de seu expediente fabulando mistificações, tentando explicar como um leilão que termina sem concorrência e sem ágio pode ser considerado um sucesso e, principalmente, negando-se a admitir o que efetivamente fez: privatizou o pré-sal.

O bom do leilão realizado anteontem é que ele, finalmente, abre as portas para que o país comece a desfrutar das riquezas que as imensas reservas de petróleo podem gerar para os brasileiros. O ruim é que, até que isso ocorresse, anos foram perdidos em razão da obsessão petista em implodir um modelo que comprovadamente dera certo: o regime de concessão.

Mas ainda mais deletério é a presidente e seu séquito de petistas enveredarem-se agora numa cantilena estéril para tentar dizer que não fizeram o que fizeram: privatizaram o pré-sal, ao contrário de tudo o que prometeram na campanha eleitoral de 2010. Desta vez felizmente, o PT não honrou o compromisso.

Fato é que a joia da coroa do petróleo brasileiro, o campo de Libra, foi vendida a um consórcio de empresas privadas, estatais chinesas e à Petrobras. É escárnio, misturado com o velho oportunismo eleitoreiro, o governo dizer que a transferência da exploração das gigantescas reservas a um grupo em que 40% do capital é estritamente privado, 60% dos participantes são estrangeiros e 80% dos sócios têm ações listados em bolsa de valores não se constitui numa privatização. E das grossas.

O PT, porém, insiste em tentar demonizar um instrumento que já se provou essencial para o desenvolvimento da nossa economia e para a geração de bem-estar e melhores condições de vida para os brasileiros. Recentemente, até o ministro da Fazenda, cuja compreensão da realidade é dificultosa e tardia, admitiu que privatizações e concessões tornaram-se a tábua de salvação do país, depois que fracassaram os experimentos de política econômica do PT.

Seria muito melhor a presidente e os petistas simplesmente aceitarem o óbvio. Mas, em seus raciocínios algo nonsense, Dilma prefere dedicar-se a deturpar o debate. Ontem, ela disse que não cogita alterar as regras do modelo de partilha – que, em seu primeiro teste, produziu como resultado um certame em que, de 40 concorrentes previstos, apenas cinco companhias se apresentaram, mesmo assim em consórcio e sem oferecer uma gota de ágio.

Um de seus argumentos – se é que pode ser chamado assim – é que quem critica a opção petista pela partilha é “contra o conteúdo local”. É difícil ver alguma lógica no tortuoso raciocínio, empregado pela presidente para dizer que o modelo, ao contrário de todas as evidências de seu fracasso, “não precisa de ajustes”.

Precisa, sim. Precisa, se o objetivo for gerar mais benefícios e mais ganhos para a população, na forma de mais concorrência e, portanto, mais arrecadação de tributos e participações governamentais para financiar educação e saúde.

Precisa sim, se a intenção não for levar a Petrobras de vez para o buraco, vergada pela sobrecarga que o governo lhe impõe como arma de controle artificial da inflação, por um endividamento que tende a se agravar agora com as expressivas incumbências do pré-sal e pelas responsabilidades de carregar nas costas o ônus da experiência da partilha.

Ao invés de alimentar um debate bobo, de perder-se em firulas semânticas, a presidente Dilma Rousseff deveria, isto sim, estar se dedicando a tornar o ambiente de negócios no Brasil mais adequado para investidores que querem empreender, gerar riqueza e abrir novas e melhores oportunidades para os brasileiros. Demonizar o capital privado vai acabar deixando-a falando sozinha para as câmeras e microfones de cadeias nacionais de rádio e TV.

*Ruben Figueiró

Em épocas de movimentação antecipada de presidenciáveis pelo Brasil – cada qual usando toda a sua habilidade retórica para convencer o eleitor de que é a melhor opção, inspirados, é claro, pela eficiente estratégia de marketing usada em campanhas – fiquei pensando no papel que uma determinada parcela da população pode ter na balança eleitoral.

Não se trata mais do grupo que engorda os números do PIB ou que faz parte, por assim dizer, da população economicamente ativa. Embora, muitos, apesar de já ter passado uma vida inteira labutando, tenham de retornar ao mercado de trabalho para garantir o básico do básico à sua sobrevivência.

Refiro-me aos aposentados e pensionistas. E novamente clamo pelo fim de uma grande injustiça. Há anos dormita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 555/2006, que já foi devidamente aperfeiçoada e está prontíssima para ser votada. Falta apenas uma coisa muito simples: vontade política. Esta PEC acaba com a cobrança absolutamente anacrônica da contribuição previdenciária nos vencimentos dos inativos do serviço público.

A Emenda Constitucional 41, aprovada com o aval do governo petista, permitiu o verdadeiro confisco de parte dos rendimentos de milhões de aposentados e pensionistas da União, dos Estados e Municípios. O objetivo era reduzir o “rombo” da Previdência. Entretanto, segundo a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal na verdade há um superávit fiscal na Seguridade Social de nosso País.

Números obtidos e tabulados pela Receita Federal corrigem as distorções normalmente apresentadas pela inclusão das renúncias fiscais e do mecanismo de Desvinculação de Receita da União − DRU, que acabam por camuflar a real situação das contas públicas. Só no ano passado, foram mais de 24 bilhões de reais em renúncias fiscais, e por volta de 58 bilhões de reais redirecionados por meio da DRU.

Em termos comparativos, desde que a contribuição previdenciária sobre os inativos foi implantada, seu valor arrecadado representa somente 10% das renúncias fiscais realizadas no mesmo período!

Se o dispositivo constitucional, inserido por indução da Presidência da República em 2003, tivesse alcançado os objetivos preconizados poderia haver alguma razão para tal. Mesmo com suas características injustas, elusivas ao direito impostergável dos aposentados e pensionistas, poderíamos “forçar um pouco a barra” e dizer que o sacrifício desses seria uma contribuição a mais em favor da Pátria.

No entanto, todos os dados estatísticos levantados provam a saciedade que tudo ficou “como dantes no quartel de Abrantes”. Ou seja, o déficit da previdência continua. E agora, com sensível dano à economia daqueles que sacrificados em seu bolso, continuam tendo deduzido de seus proventos a esdrúxula contribuição “seguridade social”, nome pomposo, porém tirânico.

O governo – não estou falando da presidente Dilma, tão somente, mas de todos, sobretudo dos governantes estaduais que se valem do atual e descabido texto da Emenda Constitucional 41 – parece-me que não possui a sensibilidade de encarar, nem de longe, a hipótese de revogar o status quo, tido como legal.

Porém, é preciso entender que aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão se organizando politicamente e poderão ser, nas eleições de 2014, uma alavanca propulsora para mostrar ao País quais são os seus algozes e julgá-los como o furor das urnas. Que pensem nisso os senhores governantes!

*Ruben Figueiró é senador pelo PSDB-MS

Um leilão que termina sem concorrência, vencido por quem não ofereceu uma gota de óleo de ágio, não pode ser considerado um sucesso. Mas o que há de mais lamentável na licitação do campo de petróleo de Libra realizada ontem são os malefícios que a tardia conversão do PT às privatizações causou ao país. As riquezas do pré-sal já poderiam estar jorrando há muito tempo.

O leilão de Libra – se é que se pode ser chamada assim uma disputa sem concorrentes e arrematada pelo mínimo – foi vencido por um consórcio de cinco empresas. A expectativa oficial era de que o campo gigante fosse disputado por 40 empresas. No final, sobraram nove e apenas um grupo apresentou proposta, conquistando a área com compromisso de entregar à União 41,65% do óleo que vier a extrair.

O resultado poderia ter sido pior. Mas a entrada de duas grandes petroleiras privadas no consórcio vencedor nos últimos dias – a francesa Total e a anglo-holandesa Shell – melhorou o perfil do grupo vencedor e aliviou um pouco o peso estatal que era esperado para o primeiro leilão do pré-sal.

Se o modelo adotado pela gestão petista pudesse mesmo ser considerado um sucesso, não seria voz corrente dentro do próprio governo que as regras adotadas no novo regime de partilha, testado ontem pela primeira vez, devem ser modificadas nas próximas ofertas, que só devem acontecer após 2015.

Nas próximas rodadas, deve cair a exigência de a Petrobras ser operadora única dos blocos. A estatal também não deverá mais ter participação obrigatória de pelo menos 30% nos consórcios. Os novos blocos também deverão ser muito menores que Libra (que representa quase metade das reservas brasileiras comprovadas), aumentando a competição e a arrecadação. Do contrário, vai ser sempre assim: leilões de mentirinha, sem disputa e sem ágio.

A realidade é que – até finalmente curvar-se à constatação de que o investimento privado é imprescindível para o país dar o salto que precisa rumo ao desenvolvimento e ao maior bem-estar da população – o governo do PT perdeu tempo demais dedicando-se a enxovalhar um modelo que, este sim, comprovadamente deu certo: o de concessões.

Implementado pela gestão Fernando Henrique, a partir de 1997, o regime de concessões gerou resultados que tornaram o setor de petróleo uma das principais alavancas da nossa economia – sua participação no PIB brasileiro saltou de 2% para 12% em dez anos.

Neste período, as reservas de petróleo do país mais que dobraram, saindo de 7 bilhões de barris para os atuais 15,3 bilhões. Ao mesmo tempo, a produção nacional de petróleo passou de 800 mil barris/dia para 2 milhões – patamar em que estagnou nos últimos anos, em função das dificuldades impostas pela gestão petista à Petrobras.

Em mais uma rede nacional de rádio e televisão, a presidente Dilma Rousseff disse ontem à noite que “a batida do martelo do leilão de Libra foi também a batida à porta de um grande futuro que se abre para nós, nossos filhos e nossos netos”. Noves fora a pobreza da retórica, é de se constatar que a porta que ora se abre é a mesma que o PT manteve fechada por anos e anos a fio ao se opor raivosamente às privatizações.

Até que os leilões de petróleo fossem finalmente retomados, no início deste ano, havia transcorrido meia década sem disputas, interrompidas tão logo foram descobertas as primeiras reservas do pré-sal, em 2007. Hoje a Petrobras já extrai 330 mil barris de petróleo por dia do pré-sal. Imagine quanto já estaria sendo produzido no país se o governo do PT não tivesse brecado as licitações…

A presidente foi à TV dizer também que um certame que termina com duas empresas privadas detendo 40% do negócio “é bem diferente de uma privatização”. Bobagem semântica. É positivo que o leilão represente, sim, o ingresso de investidores privados que produzirão riqueza no país, recolherão regiamente a parte do governo e permitirão que se gere mais benefícios e bem-estar para a população. Que mal há nisso?

Dilma também destacou que o Estado ficará com 85% de tudo o que Libra produzir. Será muito, mas não será tanto: segundo cálculos minuciosos de Luiz Quintans, advogado especializado em direito do petróleo ouvido pelo Valor Econômico, o ganho financeiro e em óleo ficará em torno de 67%, já considerando a participação da Petrobras como renda do governo advinda do campo.

Mas o fato é que a elevação das receitas do governo com o pré-sal não dependeria em nada da adoção do sistema de partilha e poderia muito bem ser obtida por meio do aumento da participação especial no regime de concessão. E já há bastante tempo, com a vantagem adicional de não ter produzido toda a celeuma que produziu no setor nestes últimos anos.

O Brasil fez ontem um megaleilão em que o dinheiro arrecadado irá todo para engordar o caixa do governo e produzir um superávit fiscal menos feio do que se temia, em função dos desequilíbrios em série que a gestão Dilma tem produzido nas contas públicas. Ou seja, o curto prazo governou o aproveitamento de nossas riquezas de longo prazo.

Em suma, o leilão não foi um sucesso, como quer fazer crer o governo – se fosse, a presidente Dilma não teria cancelado sua ida ao local onde se realizou a disputa no Rio, temendo que acontecesse exatamente o que aconteceu: a disputa terminasse sem concorrência, com apenas um consórcio interessado e arrematada pelo preço mínimo.

Dilma Rousseff preferiu o conforto de mais uma cadeia nacional de rádio e TV, em que pôde dar sua versão dos fatos na esperança de que eles prevaleçam sem serem contestados. Em seu pronunciamento, acenou com um futuro venturoso que, por ora, é apenas uma aposta e uma promessa. Torçamos para que, já num tempo bem distante da era petista, a profecia se cumpra.

Brasília – O gigantesco campo de Libra vai hoje (21) a leilão envolto num poço de incertezas. A primeira experiência no novo sistema de partilha pode ser também a última com as regras atuais. Há muitas dúvidas quanto ao real interesse dos competidores inscritos e uma tremenda incógnita em relação a uma reserva cujo tamanho corresponde a quase todo o petróleo de que o Brasil comprovadamente dispõe.

A expectativa é de que, das 11 empresas inscritas, acabe restando apenas um consórcio participando do leilão – um fiasco e tanto para quem inicialmente esperava ver até 40 empresas concorrendo… Assim, é grande a chance de que o certame não supere o preço mínimo exigido, estabelecido na forma de percentual de “óleo-lucro” a ser entregue à União – fixado em 41,65% do volume produzido.

Pelo que vem sendo publicado na imprensa, tudo indica que sairá vencedor o grupo formado pela Petrobras e duas estatais chinesas, a CNPC e a CNOOC – que, mesmo assim, só entraram porque o governo ofereceu um pacote que também inclui a construção de refinarias no Nordeste. A companhia brasileira terá, no mínimo, 30% de participação no consórcio, mas será a operadora do campo, cujas reservas são estimadas em entre 8 e 12 bilhões de barris.

Hoje, o leilão tem importância muito mais fiscal do que propriamente para a expansão da produção nacional de petróleo. É um tremendo contrassenso, que ajudou a reduzir o interesse na disputa e, consequentemente, os ganhos para o país. O governo Dilma precisa dos R$ 15 bilhões que serão arrecadados a título de bônus de assinatura para fechar suas contas e produzir um superávit menos feio neste ano.

O leilão também pega a Petrobras em maus lençóis. As regras adotadas pelo governo petista transformaram o que seria um bônus – poder explorar reservas com o potencial que Libra tem – em ônus. Desde que as primeiras confirmações das descobertas do pré-sal vieram a público, em 2007, a empresa só declinou.
Seu valor de mercado caiu 34% e seu endividamento deu um salto triplo, passando de R$ 49 bilhões para R$ 176 bilhões. Nos últimos anos, suas metas de produção nunca foram atingidas e um aumento só deve acontecer no ano que vem, na melhor das hipóteses.

Fragilizada pela política de controle de preços dos combustíveis que a gestão do PT lhe impôs a fim de segurar a inflação, a Petrobras tornou-se hoje a empresa mais endividada do mundo, de acordo com relatório do Bank of America Merril Lynch divulgado no sábado por O Estado de S.Paulo.

Além das fragilidades da Petrobras, há dúvidas também sobre como irão se comportar os novos sócios numa parceria feita para durar décadas. Há, ainda, interrogações quanto à capacidade de os fornecedores locais conseguirem honrar o percentual de conteúdo nacional previsto nas regras do pré-sal. Nem portos ou plataformas suficientes temos. Há, em suma, incertezas demais num negócio que deveria ser, desde já, um sucesso.

Um complicador especial refere-se ao papel a ser desempenhado pela PPSA, a estatal criada para ser uma espécie de bedel nomeado pela União na exploração do petróleo extraído da camada pré-sal. No comitê operacional que fiscalizará a atividade, a PPSA terá peso de voto de 50% e poder de veto; a Petrobras terá 15% e os sócios privados, 35%.

O nível de ingerência da PPSA nas atividades é tanta que caberá à estatal definir “a profundidade do poço, a rotação/minuto da sonda que for contratada ou, ainda, se a broca será de diamante ou de aço”, conforme relata um ex-dirigente da Petrobras ouvido pelo Valor Econômico.

Só depois de cumpridas suas determinações é que a nova estatal autorizará ou não a contabilização do custo incorrido nos cálculos da despesa para definição do óleo- lucro. As confusões não param aí. “Técnicos oficiais que participaram da elaboração da lei anteveem, ainda, um ‘bate cabeças’ entre a Petrobras, a Agência Nacional do Petróleo e a PPSA, pela sobreposição das funções atribuídas a cada uma”, antevê o Valor.

Felizmente, a pedido, inclusive, da própria Petrobras, o modelo que governará o leilão desta tarde deve ter vida curta. Nas próximas rodadas, que só devem acontecer depois de 2015, a petroleira brasileira já não deverá ter participação obrigatória e, possivelmente, os campos ofertados não serão mais tão gigantescos quanto Libra – algo que tende a aumentar a disputa e beneficiar a geração de riquezas para o país.

Diante de tantos pontos negativos, resta torcer para que, mesmo com tamanhas incógnitas, improvisos e opções equivocadas, o leilão desta tarde dê certo e a aventura patrocinada pelo PT, que jogou no lixo o bem sucedido modelo de concessões, não traga – pelo menos neste caso – mais prejuízos ao país.

A educação é a principal ferramenta da verdadeira e emancipadora transformação social que o Brasil precisa fazer.

Reduzi-la apenas a frases de efeito ou a discursos é um gesto de covardia para com milhares de brasileiros. A falta de planejamento nessa área vai custar muito caro ao país. Para milhões de jovens, o preço já está alto demais.

Os números oficiais mostram que o despreparo e a ineficácia trabalham juntos para comprometer conquistas preciosas da sociedade brasileira, como a universalização do ensino fundamental, a elevação do percentual de pessoas com mais de oito anos de estudo e a forte redução do analfabetismo, entre outros avanços iniciados no período Itamar/Fernando Henrique. Esse quadro promissor vem sendo sistematicamente demolido.

Os números da Pnad 2012, divulgados há poucas semanas, revelam que a taxa de analfabetismo no país parou de cair e atinge 13 milhões de pessoas. Há ainda um enorme contingente de analfabetos funcionais que se encontram à margem do mercado de trabalho. De cada dez jovens entre 17 e 22 anos que não completaram o ensino fundamental, três continuam sem estudar e trabalhar. Cerca de 50% da população adulta (superior a 25 anos) não têm ensino fundamental e só 11% têm ensino superior, índice muito inferior ao recomendado por instituições internacionais.

O ensino superior é uma das faces do caos no qual estamos imersos. Cerca de 30% dos cursos avaliados no último Enade foram reprovados. O compromisso de realizar dois Enems por ano acabou definitivamente arquivado. No principal ranking internacional de universidades, o Brasil ficou sem nenhuma representante entre as 200 melhores do mundo.

A inexistência de universidades competitivas diz muito sobre o país que pretendemos construir. A educação não é uma ilha isolada. Deveria estar inserida em um contexto que aposta na formação dos nossos cidadãos, em novas matrizes de produção, no incremento da inovação e no uso intensivo de tecnologias de ponta.

Aqui se instala o grande desafio a ser enfrentado: a nossa juventude não pode mais esperar que a educação de qualidade saia do papel e das promessas, da mesma forma que o país não pode continuar aguardando eternamente as condições necessárias para realizar o grande salto no seu processo de desenvolvimento.

O país que almeja conquistar um lugar de destaque no mundo precisa aumentar a sua competitividade e a autonomia da sua população. Ao não se inserir no mercado, toda uma geração corre o risco de não conseguir romper com limites hoje conhecidos, perpetuando ciclos de pobreza e desigualdade.

Essa realidade é injusta com o país. E é injusta, sobretudo, com milhões de brasileiros.

Senador (PSDB-MG). Artigo publicado no Jornal Folha de São Paulo (21.10)