Campo Grande (MS) -O governo tucano de MS realizou o Seminário de Enfrentamento à Violência contra a Mulher com deficiência, promovido pela AMDEF em parceria com o Governo do Estado, no auditório do SUAS em Campo Grande. A palestra ocorreu durante a quinta-feira (1), em alusão ao Dia Mundial da Pessoa com Deficiência, comemorado dia 3 de dezembro.

O evento faz parte das atividades programadas pela Campanha “16 Dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres”, realizada até 10 de dezembro, e tem como objetivo discutir a garantia dos direitos das mulheres com deficiência, especialmente o direito a uma vida livre de violência, tendo assegurada a proteção e qualidade nos serviços de atendimento à mulher.

Na abertura do seminário, a Subsecretária de Políticas Públicas para a Mulher, Luciana Azambuja, destacou as ações de inclusão realizadas pelo órgão e reforçou seu papel de articulação política a serviço da sociedade civil: “A Subsecretaria tem feito a sua parte de forma transversal, conversando principalmente com a segurança pública e com a educação. Foi assim que lançamos um DVD com a Lei Maria da Penha em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e outro volume com áudio narração. Também foram disponibilizadas cartilhas com perguntas e respostas sobre a Violência contra a Mulher e um material de combate ao assédio moral e sexual –  em Libras e com áudio narração. Este último material foi produzido pela Defensoria Pública do Estado com a parceria da AMDEF para adequação da linguagem ao público”.

A presidente da AMDEF, Mirella Ballatore, celebrou a iniciativa: “esse é um grande marco, um divisor de águas para as mulheres com deficiência”.   Luciana também aproveitou a oportunidade para destacar a importância da persistência em ações desta natureza:  “A luta de enfrentamento à violência contra as mulheres é árdua e diária e a Associação de Mulheres com Deficiência de Campo Grande está tendo protagonismo, empoderando mulheres e conscientizando a população sobre o assunto. A minha mensagem é que continuemos falando. Enquanto houver uma mulher que sofra violência justifica-se toda a nossa atenção e envolvimento. Continuemos falamos para nós mesmo e para os outros. Fazendo nossa campanha nas ruas, nas feiras de bairro, nos terminais de ônibus. É um trabalho de formiguinha que faz a diferença”, concluiu Luciana.

Sobre a Campanha

A Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” é uma mobilização anual, praticada por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a campanha inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando por 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

As ações de conscientização também incluem a distribuição de mais de 15 mil folders, posts nas mídias sociais oficiais do Governo de MS, entrevistas em rádios e veiculação de VT televisivo na TV Educativa. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Deputados federais aprovaram em primeira votação, na madrugada desta quarta-feira (30), o pacote de medidas anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio de um projeto de iniciativa popular. O texto principal terminou com 12 ações. A votação final foi de 450 a favor, um contrário e três abstenções. O único voto contra foi o deputado Zé Geraldo (PT-PA).

A proposta prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo. O texto segue agora para análise no Senado.

De acordo com o texto do relator deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o caixa dois eleitoral é caracterizado como o ato de arrecadar, receber ou gastar recursos de forma paralela à contabilidade exigida pela lei eleitoral.

A pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.

Para o Secretario Nacional de Mobilização da JPSDB-MS, Ian Leal, a criminalização do caixa dois mobilizou toda sociedade e principalmente a juventude. “Houve um posicionamento contrário muito forte ao projeto, pois julgamos o ato imoral, e entendemos que prejudica toda a sociedade”, enfatizou.

O Presidente Estadual da Juventude Tucana de MS, Ely Silveira, ponderou que a juventude não poderia ficar omissa a questão do caixa 2. “Fomos às ruas diversas vezes pedindo a moralização da política e o fim da corrupção. Essa é nossa essência! Ainda bem que nossa voz foi ouvida e os parlamentares votaram pela criminaliação do caixa 2 no pacote de medidas anticorrupção sugerido pelo Ministério Público Federal. A juventude de MS está atenta aos fatos políticos da nação brasileira”, destacou.

Veja abaixo outros pontos aprovados:

Vender voto

O eleitor que negociar seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crime hediondo

Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional.

Juízes e promotores

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Divulgação de opinião

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Ministério Público

Entre os outros atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e a manifestação de opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de atuação do Ministério Público ou juízo depreciativo sobre manifestações funcionais. A pena e a forma de apresentação da queixa seguem as mesmas regras estipuladas para o crime atribuível ao magistrado.

Acusação temerária

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também é modificada pela emenda aprovada para prever como crime a proposição de ação contra agente público ou terceiro beneficiário com ato classificado como “temerário”. A pena é aumentada de detenção de seis a dez meses para reclusão de seis meses a dois anos.

Ação civil pública

A emenda de Rocha prevê ainda que, nas ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política”, a associação autora da ação ou o membro do Ministério Público será condenado ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios. (Com informações da Agência Câmara)

Campo Grande (MS) – A bancada do PSDB no Senado votou unanimemente na noite desta quarta-feira (30) contra a urgência na votação do projeto de lei que trata das medidas de combate à corrupção. O pacote, que foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados, sofreu diversas alterações. Todos os senadores tucanos presentes no plenário votaram contra o requerimento de urgência que tinha como objetivo acelerar a análise do pacote, sem que tramitasse pelas comissões da Casa.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) defendeu a necessidade de um amplo debate da matéria em virtude da importância do projeto para o combate à corrupção no país.

“Nós estamos vivendo um momento de muita intranquilidade no país, esta semana. A votação que foi efetivada na Câmara não foi bem digerida pela população, já estourando movimentos em todas as partes”, disse o tucano, alertando sobre a necessidade de realizar uma discussão mais aprofundada da matéria.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), também encaminhou seu voto contrário ao requerimento de urgência. “Sou contra essa matéria. Não nos coloquemos na contramão da opinião pública brasileira. Vamos verificar que existe vida lá fora, que não há apenas vida no plenário”, destacou.

Por 44 votos a 14, o requerimento foi derrubado no plenário da Casa e agora segue para a Comissão de Constituição de Justiça, onde começa a tramitar no Senado. Com a rejeição, o Senado ganha tempo para analisar a matéria e dar sua contribuição.

No texto aprovado, foi incluída uma emenda pelo líder do PDT na Casa, deputado Weverton Rocha (MA). O objetivo da proposição é fazer com que integrantes do Ministério Público (MP) possam responder por abuso de autoridade em caso de ação incompatível com o cargo. Foram também retirados do projeto o fim da prescrição de crimes de desvios de recursos públicos e a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) criticou a tentativa de aceleração da matéria e afirmou que o partido ajudou a evitar que uma “manobra absurda” ocorresse ontem. “Mas vamos continuar atentos. Deixo claro: não participarei de nenhuma insensatez. O Senado deu um sinal claro de que está disposto a corrigir equívocos. Para isso, contem comigo. Para manobras sem sentido, não”, disse.

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) também se manifestou contra, afirmando que o projeto será analisado “com calma” e os ajustes necessários serão feitos “ouvindo a sociedade”. (Reprodução/ PSDB Nacional)

Campo Grande (MS) – O prefeito tucano de Nova Andradina, Roberto Hashioka (PSDB) recebeu em Brasília o prêmio Mérito Brasil de Governança e Gestão Pública, concedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por obter o melhor desempenho nas práticas de gestão entre os prefeitos do Centro-Oeste, o chefe do executivo nova-andradinense, é um dos cinco gestores premiados pelo exemplo de gestão, aplicação de recursos públicos e pelos serviços prestados à sociedade.

Inédita, a premiação se baseia no desempenho dos entes públicos diante dos critérios de governança, liderança, estratégia e controle.

“Desde o início de nosso mandato estabelecemos mecanismos para ratificar Nova Andradina como uma cidade referência quanto à transparência na gestão dos recursos públicos. Essa premiação confirma portanto, nosso propósito em proporcionar as condições necessárias para que os nova-andradinenses participem ativamente do cotidiano da administração municipal”, ressalta Hashioka.

Ações de gestão

Entre os mecanismos efetivados pela atual gestão, Hashioka destaca o Portal da Transparência, o Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), a criação da Ouvidoria e Auditoria-Geral do município, além de ferramentas via web que foram potencializadas, como acesso à legislação e aos demonstrativos financeiros do município.

As iniciativas se somam à integração de Nova Andradina ao sistema e-Contas, projeto piloto do Tribunal de Contas do Estado que permite a prestação de contas on-line sem o envio de qualquer tipo de documento em papel.

Na mesma linha, o município também implantou o e-SUS, programa de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, figurando como o primeiro de Mato Grosso do Sul a instituir a medida e um dos primeiros, em âmbito nacional.

Entre ações precursoras, também figura como o 3º do Estado na Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação, além de integrar o sistema unificado de ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv), ferramenta eletrônica que facilita a comunicação da população com os diversos órgãos públicos.

Premiados

Destacaram-se no quesito liderança o Departamento de Engenharia e Construção do Exército e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ambos da administração direta. Quanto ao controle, foram premiados o Banco Central e o Banco do Nordeste (BNB), este da administração indireta. O Ministério da Educação e a Caixa Econômica Federal, respectivamente da administração direta e da indireta, tiveram a estratégia reconhecida.

Entre os municípios, também foram reconhecidos os gestores de Araranguá (SC), Araguaína (TO), Fortaleza (CE) e São José do Rio Preto (SP). Os vencedores foram julgados pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal, também criado pelo TCU com apoio de tribunais de contas estaduais, com avaliação de sete dimensões da execução do orçamento: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.

Autoridades

O presidente Michel Temer, presente na cerimônia, ressaltou a premiação como resultado das boas práticas de governança que se sobressaem no país. “Atentos, os gestores hoje reconhecidos pelo TCU são capazes de reproduzir as necessidades do país, com austeridade, correta aplicação dos recursos públicos e principalmente, eficiência”, afirmou.

Conforme o ministro Augusto Nardes, a proposta do prêmio é incentivar uma mudança de cultura na aplicação de recursos públicos federais e motivar o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos entes públicos à sociedade brasileira. “Governança pública pode ser entendida como a capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos para atender de forma efetiva as necessidades e demandas da população”, comentou.

Para o prefeito Roberto Hashioka, a premiação referenda a somatória de esforços dos servidores públicos e da sociedade nova-andradinense, pela inclusão do tema transparência na agenda da gestão municipal. “Essa premiação é fruto de um trabalho muito positivo em favor da transparência”, reforça o chefe do Executivo de Nova Andradina.

A cerimônia de premiação contou ainda com a presença do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, o presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, coordenador do prêmio, ministro Augusto Nardes, o ministro da Educação, Mendonça Filho e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) acompanhou comissões de lideranças políticas e empresariais de Rio Negro e de Pedro Gomes, em reuniões com a Superintendência do Banco do Brasil. As conversas ocorreram na tarde da última segunda-feira (28) e contaram ainda com a presença do deputado estadual tucano, Beto Pereira (PSDB).

Os municípios de Rio Negro e Pedro Gomes têm aspirações em comum com relação ao banco, que é a possibilidade de verem suas agências transformadas em Posto de Atendimento Avançado.

“Todos saíram satisfeitos das reuniões, certos que serão atendidos naquilo que pediram ao superintendente do Banco do Brasil, Glauton Fernandes”, resumiu o deputado Felipe Orro.

“Nossa preocupação era eventual prejuízo com a transformação da agência em posto avançado, como foi anunciado recentemente. Mas o superintendente garantiu que só muda a nomenclatura. Toda linha de atendimento será mantida, nada vai mudar. Nesse sentido saímos tranquilos da reunião”, disse o prefeito eleito Cleidimar da Silva Camargo, o Buda do Lair.

A comissão de Rio Negro contou com a presença do atual prefeito Gilson Romano, o vice-prefeito eleito, João Batista, e lideranças empresariais.

Pedro Gomes

Para Pedro Gomes o assunto teve encaminhamento diferente. A cidade ainda se ressente do ataque sofrido há poucas semanas, quando uma quadrilha fortemente armada explodiu e assaltou a agência do Banco do Brasil. O prejuízo maior foi deixar a cidade desprovida dos serviços do banco.

“A solução pode ser mais demorada”, disse o superintendente do BB. Algo em torno de quatro meses. E várias alternativas foram estudadas para remediar o problema – desde a instalação de caixas 24h, postos de atendimento nos Correios, agência lotérica – mas tudo passa antes por um debate que resulte na solução para o problema da segurança na região.

Pedro Gomes e as cidades vizinhas de Alcinópolis e Costa Rica sofrem frequentemente com a ação de bandidos vindos de São Paulo ou Goiás. A agência do BB de Pedro Gomes já foi assaltada outras vezes.

Integraram a comissão de Pedro Gomes o prefeito atual Vanderlei Mota, o prefeito eleito Willian Fontoura, o vice prefeito eleito Gustavo Mota, representantes da Associação Comercial, da Famasul, vereadores e profissionais liberais. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Geraldo Resende (PSDB), declarou que apoia integralmente as medidas anticorrupção contidas no Projeto de Lei de iniciativa popular que recebeu mais de dois milhões de assinaturas e que chegou ao Congresso Nacional através do Ministério Público Federal (MPF). O deputado também rejeitou com veemência qualquer tentativa de anistiar o uso de caixa dois em campanhas eleitorais e se posicionou favorável à criminalização dessa prática.

“Entendo que qualquer mudança no projeto de iniciativa popular será um golpe contra a sociedade, sobretudo neste momento em que o combate à corrupção entrou na pauta das famílias brasileiras”, enfatizou o deputado.

Geraldo garantiu ainda que votará contra qualquer substitutivo ao parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Mesmo sob pressão, o deputado Onyx preservou a essência do projeto encabeçado pelo Ministério Público Federal, mas temos assistido aqui na Casa uma série de reuniões para apresentar ainda nesta quinta-feira um substitutivo com uma série de mudanças que vão contra os anseios dos setores organizados da nossa sociedade”, alerta Geraldo.

“Não posso concordar com essa prática e posso garantir que nenhum substitutivo que anistie o uso de caixa dois ou garanta qualquer outra impunidade aos parlamentares, terá meu voto”, afirmou.

O deputado lamenta que esse tipo de manobra esteja sendo conduzida com apoio de líderes, entre eles o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Fico triste ao ver neste momento o PT unido ao PMDB, classifico recentemente como golpista, e, também, ao DEM, para legislar em causa própria, como se todos tivessem apavorados com os acordos de delação premiada que estão sendo construídos com os diretores da Odebrech, a principal empreiteira envolvida no escândalo de corrupção desvendado pela Operação Lava Jato”, argumentou Geraldo.

Geraldo saiu ainda em defesa do parecer do deputado Onyx Lorenzoni, que incluiu 12 proposta anticorrupção, inclusive com a previsão de tipificação do caixa dois eleitoral. “O parecer do deputado Onyx criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos e penso que essa proposta deva prosperar, mesmo porque para passar o país a limpo precisamos, primeiro, depurar o processo eleitoral”, completou.

Para o deputado nada é mais sensato e até lógico que os candidatos que recebam ou usem doações que não tivessem sido declaradas à Justiça eleitoral respondam pelo crime de caixa dois. Outra medida do relatório do deputado Onyx que recebeu apoio incondicional de Geraldo é a que prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo, com objetivo de flagrar o servidor em algum ato de corrupção. “Além disso, os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos”, explicou Geraldo.

O parecer também torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime e eleva as penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos. “A proposta também eleva a pena para estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa, além de agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa”, ressaltou. “Não vejo porque mudar o parecer do deputado Onyz e, repito, qualquer tentativa nesse sentido não contará com meu voto”, finalizou Geraldo Resende. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Mato Grosso do Sul terá em disponibilidade para 2017 recursos da ordem de R$ 28.645.245,00. A verba foi empenhados na segunda-feira (28) pelo Ministério da Integração Nacional, para custear a construção de 39 das 66 pontes de concreto, cujo pacote de obras no valor de R$ 65 milhões foi anunciado na semana passada pelo governador Reinaldo Azambuja.

O empenho dos recursos reivindicados pelo Estado foi confirmado pelo senador Waldemir Moka (PMDB), com base em três processos elaborados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil para socorrer os municípios reconhecidos em situação de calamidade pública e emergência – devido aos estragos causados pelas fortes chuvas no início deste ano.

Ação política

Coordenador da bancada federal, o senador afirmou que o empenho dos recursos possibilitará que o governo do Estado programe a conclusão das obras. “O empenho, que é uma promessa de pagamento, já é meio caminho andado do dinheiro. O trabalho da bancada agora, em conjunto com o governador Reinaldo (Azambuja), será cobrar a liberação da verba”, disse.

Moka disse que, antes de o governo federal assumir parte das despesas com a recuperação de danos causados pelas enchentes, houve várias reuniões em Brasília. “Além da parte política, as equipes técnicas do governo estadual e do meu gabinete, em Brasília, tiveram que trabalhar muito para atender às exigências burocráticas”, afirmou.

Municípios

A verba garantida pelo Ministério da Integração Nacional destina-se a construção de 39 pontes em 17 municípios, a saber: Amambaí (3), Bela vista (1), Caarapó (1), Coronel sapucaia (1), Deodápolis (4), Iguatemi (5), Juti (2), Novo Horizonte do Sul (2), Paranhos (3), Sete Quedas (2), Tacuru (3), Dois Irmãos do Buriti (2), Rio Brilhante (2), Ivinhema (2), Nioaque (1), Jateí (4) e Guia Lopes da Laguna (1).

As 66 pontes de concreto anunciadas por Reinaldo Azambuja serão construídas em rodovias estaduais e estradas vicinais de 25 municípios, com investimentos estimados em R$ 65 milhões – recursos próprios e federais -, em substituição as estruturas originais de madeira. Desse pacote, 42 pontes serão iniciadas ainda este ano e quatro já foram concluídas. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Prefeitos do PSDB de Mato Grosso do Sul e de outras legendas, eleitos e reeleitos neste ano, participaram na segunda-feira (28) do encontro “E agora prefeito (a)?”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A medida inédita é um avanço na política de relacionamento da Corte de Contas com os gestores e tem como objetivo fomentar uma atuação preventiva e pedagógica.
O prefeito eleito de Corumbá, Ruiter Cunha (PSDB), frisou a importância da aproximação dos gestores públicos com o TCE, como forma de receber orientações de como gerir os municípios.

“É fundamental que nós gestores procuremos nos moldar a legislação, principalmente a voltada às contas publicas. O TCE está oportunizando essa aproximação, numa clara posição de não apenas punir, mas acima de tudo orientar o gestor para que posso correta e adequadamente gerir a conta publica do seu município. Temos a oportunidade de aprender para que a partir do ano que vem as nossas ações sigam a direção e o principio da legalidade e que nós possamos cada vez mais atender a grande expectativa da nossa população”, afirmou Ruiter.

Para o prefeito eleito de Bonito, Odilson Soares (PSDB), as novas gestões estão inseridas em um novo modelo de fazer política, no qual a tecnologia é a grande aliada. Além do processo de modernização, Odilson destacou a importância desse novo papel da Corte que trabalha no sentido de orientar em como seguir corretamente e ter uma boa gestão pública.

“Esse é um novo momento para as gestões, de tecnologia e modernização. Em um futuro próximo não vai existir mais papel, tudo vai ser feito por meio da internet e nós precisamos nos adaptar, uma vez que essas medidas vem no sentido de agilizar o trabalho das prefeituras, diminuindo a necessidade de deslocamento dos gestores. Essa ação dos conselheiros e corpo técnico fazer do Tribunal um local de ações preventivas e orientadoras será de fundamental importância para o sucesso de todos nós como sociedade”, declarou Odilson.

Na avaliação do prefeito de Jardim, Guilherme Monteiro (PSDB), os seminários que ocorreram ao longo do dia com as recomendações e orientações foram de extrema relevância. Segundo Guilherme, o grande desafio é construir dias melhores e políticas públicas que tragam melhores qualidade de vida as pessoas nos diversos municípios.

“Os seminários dos quais participamos nos ofertou vasto conhecimento para esse momento de transição que faremos até o dia 31 de dezembro. A partir de janeiro teremos a chance de fazer uma gestão compartilhada com a sociedade, na qual teremos que olhar com cuidado às finanças públicas para a eficiente aplicação desses recursos, seja em educação, saúde, resíduos sólidos e demais necessidades que os municípios terão que solucionar nos próximos quatro anos. Seguindo as orientações, todos só temos a ganhar”, afirmou Guilherme.

O governador tucano Reinaldo Azambuja esteve presente e fez questão de reconhecer a iniciativa do Tribunal de Contas. “Parabenizo o TCE-MS e principalmente ao presidente Waldir Neves, quando afirmam que este Tribunal não é um órgão criado somente para punir, mas possui fim pedagógico. Aqui há bons técnicos para orientá-los em como seguir corretamente e ter uma boa gestão pública. E o grande desafio de vocês (prefeitos) é o de construir dias melhores e políticas públicas que melhore a vida das pessoas dos seus referidos municípios”, finalizou.

Entre os temas das palestras estavam: A posição Constitucional dos Tribunais de Contas; Transição de mandato, PPA, LDO, LOA e Controle Interno; De Olho na Saúde; Prefeitura Destaque e Fiscalização nas Receitas; Educação (IDEB, e PNE) e Saúde; Atos de Pessoal: Responsabilidade Solidária na fiscalização; e-Protoclo; e-Contas; e-CJUR; Sicom; entre outros.

Campo Grande (MS) – O Senado inicia nesta terça-feira (29) votações de propostas polêmicas. A última semana de novembro traz pautas como teto dos gastos públicos, renegociação de dívidas dos estados e mudanças nas regras de medidas provisórias. Os temas serão deliberados pelos senadores, que também farão um grande debate sobre o PLS 280/2016, que  trata do  abuso de autoridade.

O primeiro item da pauta da sessão desta terça-feira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece limite para os gastos públicos para os próximos 20 anos. O texto deverá ser votado em primeiro turno. Considerada essencial pelo governo para a reequilíbrio das contas públicas, a proposta é alvo de críticas de oposicionistas, que alegam prejuízos principalmente para os setores da saúde e da educação.

A PEC 55/2016 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.

Estados

Na terça-feira (29), também estão em pauta proposições de interesse direto dos estados. O PLC 54/2016, que estabelece medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e o PLS 204/2016, sobre a securitização de dívidas públicas. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que as duas propostas terão prioridade por serem “muito importantes para a pauta federativa”.

O PLC 54/2016, encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer, estabelece limite de crescimento de despesas dos estados, em troca de carência para início do pagamento das dívidas desses entes com a União. Para se beneficiar das novas condições, eles têm de assumir o compromisso de limitar o crescimento das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o PLS 204/2016 permite que União, estados, Distrito Federal e municípios vendam créditos públicos, tributários ou não, para entes privados. Na quinta-feira (24), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fez uma audiência sobre o assunto e ouviu opiniões divergentes de especialistas.

Reeleição

Na quarta-feira (30), o primeiro item da ordem do dia é a PEC 113A/2015, que deverá ser votada em primeiro turno. Considerada mais uma etapa da reforma política, a proposta proíbe a reeleição para os cargos no Executivo, reduz a idade mínima para o exercício de mandatos eletivos e também o número de assinaturas para a apresentação de projeto de lei iniciativa popular, além de determinar a impressão do voto pelo eleitor na urna eletrônica.

Como segundo item da pauta, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Na prática, significa o “fim do efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público.

No mesmo dia, os senadores analisam a PEC 111/2015, que veda a edição de medidas provisórias que causem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados pela Administração Pública com particulares. Apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta integra a Agenda Brasil.

Abuso de autoridade

Na quinta-feira (1º), será realizada sessão temática no Plenário sobre mudanças na Lei de Abuso de Autoridade, contidas no PLS 280/2016. Foram convidados o juiz Sérgio Moro e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O tema já foi debatido no dia 23, quando o Senado recebeurepresentantes do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública. (Reprodução/ Agência Senado)