Campo Grande (MS) – O eleitor que não votou e não justificou sua ausência às urnas, no segundo turno das eleições da Capital, tem até o dia 29 de dezembro para se justificar. A justificativa deve ser feita em qualquer cartório eleitoral, onde o eleitor deverá apresentar pessoalmente um requerimento dirigido ao juiz da zona eleitoral na qual esteja inscrito.

Na justificativa pós eleição o eleitor deve anexar comprovante do motivo de sua ausência na votação, como bilhete de viagem, atestado médico, entre outros, o que será apreciado pelo juiz eleitoral.

É importante que o eleitor que não votou nem justificou no dia da eleição, faça a justificativa posterior para que não fique em débito com a Justiça Eleitoral, o que acarreta uma série de restrições como obter passaporte ou CPF, matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e inscrição em concurso público, entre outras.

Primeiro Turno

O eleitor que não votou e não justificou no dia da votação do primeiro turno, tem até o dia 1º de dezembro para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral.

Clique aqui para obter o requerimento de justificativa – pós eleição. (Com informações do TRE-MS)

Campo Grande (MS) – A deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) está solicitando que sejam realizados estudos técnicos para recuperação da lagoa localizada no Projeto de Assentamento Santa Olga, no município de Nova Andradina. Na prática, a parlamentar deseja que sejam realizados reparos, trabalhos de conservação do solo, aterramento, tratamento e reflorestamento no local.

A solicitação, apresentada durante a sessão de terça-feira (1º), foi encaminhada ao governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), ao secretário de Produção, Fernando Mendes Lamas, ao presidente da Agraer, Enelvo Felini, ao prefeito de Nova Andradina, Roberto Hashioka, e ao superintendente do Incra, Humberto Maciel.

O pedido chegou ao gabinete da deputada por meio do vereador José dos Santos Correia e do presidente da Associação dos Moradores e Produtores Santa Olga e Região. De acordo com eles, com o enorme volume de chuva, a lagoa se rompeu, causando danos de grandes proporções ao meio ambiente.

Campo Grande (MS) – O governo do Estado de Mato Grosso do Sul garantiu moradia a mais de 8,7 mil famílias sul-mato-grossense desde o início da sua gestão. Em 2016 foram entregues 4.468 moradias em 14 municípios e no ano passado 4.243, distribuídas em 36 cidades, totalizando 8.711. Parte das unidades faz parte do programa estadual Obra Inacabada Zero.

“É gratificante demais ver essas famílias recebendo a chave da casa própria. Hoje é a realização de um sonho, ter um teto, uma casa, mas o grande desafio é construirmos mais moradias. Vamos estar junto com os prefeitos eleitos em todos os municípios de MS para ajudar ainda mais a população”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.

O Governo também firmou parceria com os governos federal e municipal para a construção de 2.132 casas urbanas e rurais. As moradias serão construídas por meio dos programas Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), Programa Minha Casa Minha Vida (FDS) e Programa Minha Casa Minha Vida (FGTS). Além das obras já contratadas, existe a previsão de contratação, até o fim do ano, de mais duas mil unidades habitacionais, incluindo as moradias do Programa Lote Urbanizado. As obras contratadas totalizam investimentos de R$14 milhões pelo Governo do Estado, que investirá ainda R$ 23 milhões para as novas contratações.

Financiamentos

Os programas habitacionais do governo  também abrangem famílias em busca de subsídios para o financiamento da casa própria, como é o caso do Programa Financiado e Subsidiado, parceiro do Minha Casa Minha Vida, com formato inédito no país.

“O programa Financiado e Subsidiado possibilita o financiamento às famílias que possuem parte dos recursos necessários ao financiamento utilizando o FGTS. Trata-se de um programa pioneiro que amplia o atendimento da demanda habitacional ao financiamento da casa própria, por meio de um subsídio estadual”, destacou a secretária estadual de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez.

A Agência Estadual de Habitação (Agehab) será responsável por subsidiar a construção da fundação de uma residência (formada por contrapiso, fossa séptica e sumidouro totalizando 42,56m²) e os municípios ficam responsáveis pela doação do terreno dotado de infraestrutura básica (água encanada, energia, arruamento e iluminação pública), além do acompanhamento da obra por um profissional.  Os beneficiados pelo programa ficam responsáveis somente pelo investimento do material de construção da unidade.

Cada base para edificação custará R$2,5 mil, pagos com recursos próprios do Estado, totalizando um investimento de R$4.265 milhões. São elegíveis ao programa famílias com renda de até cinco salários mínimos que não tenham sido beneficiadas com nenhum outro programa habitacional.

Campo Grande (MS) – Reafirmando seu compromisso com os 79 municípios de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) recebeu em audiência nesta segunda-feira o prefeito eleito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD). O governador disse que sua expectativa é a mesma da população, que espera uma administração capaz de resolver os problemas sociais e urbanos da Capital. Nesse objetivo, colocou a estrutura de seu governo para desenvolver projetos integrados com a prefeitura, a partir de janeiro de 2017, visando a recuperação da cidade em setores prioritários, como saúde e infraestrutura.

Azambuja abriu espaço na sua agenda para receber o prefeito eleito, com o qual teve uma primeira conversa em seu gabinete, ao lado do chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula. Na ocasião, ficou acertado que o Estado manterá diálogo permanente com Marcos Trad e sua equipe de trabalho, nesse período de transição, para pactuar projetos e ações comuns em conjunto, buscando, sempre, a melhoria de qualidade de vida dos campo-grandenses.

“Não partidarizamos o nosso governo e temos obrigação de trabalhar pelos 79 municípios, e não será diferente com Campo Grande”, afirmou o governador, durante entrevista à imprensa, na Governadoria, ao lado do prefeito eleito e do secretário Sérgio de Paula. “Já tinha conversado sobre esse pacto com o Marcos, antes mesmo das eleições, e independentemente do resultado das urnas trabalharíamos juntos pela nossa Capital”.

Reinaldo também anunciou, durante a entrevista, que nos próximos dias se reunirá com Marcos, a vice-governadora Rose Modesto e os 15 vereadores eleitos da Capital pela coligação liderada pelo PSDB para alinhavar a parceria e pactuar políticas públicas comuns para a cidade. “A vice-governadora também defende esse diálogo e o mesmo interesse de sentar com os novos gestores do município e trabalharmos juntos. Pensando juntos poderemos fazer mais com muito menos nessa crise”, concluiu.

Campo Grande (MS) – A candidata do PSDB a prefeitura de Campo Grande, vice-governadora de MS, Rose Modesto, agradeceu a confiança dos 169.660 eleitores que depositaram seu voto de confiança nas propostas do PSDB. No último domingo a tucana perdeu a disputa travada nas urnas contra o candidato Marcos Marcello Trad (PSD).

“Agradeço do fundo do coração pelos 169.660 votos de quem acreditou no projeto de mudança e renovação pra nossa cidade e a quem caminhou ao nosso lado. O povo se manifestou e é hora de desejar o melhor para Campo Grande nos próximos quatro anos”, afirmou.

Rose disse ainda que ficou muito feliz com o engajamento de todo o partido e de milhares de pessoas que se manifestaram durante toda a eleição. Além dos eleitores, o encerramento da campanha contou com vereadores, deputados estaduais, federais e secretários, que fizeram dezenas de transmissões ao vivo em suas páginas no facebook com a participação da candidata Rose Modesto e seu vice, Claudio Mendonça.

Apesar de não ter vencido a disputa para a prefeitura da Capital, Rose disse que continuará trabalhando e, ao lado do governador Reinaldo Azambuja, fará tudo o que estiver a seu alcance para dar melhores condições de vida as pessoas de Campo Grande. “Como vice-governadora, vou continuar a trabalhar para dar mais oportunidades e melhorar a vida de cada sul-mato-grossense. Um grande abraço a todos”, finalizou.

Campo Grande (MS) – O presidente do PSDB de Mato Grosso do Sul, deputado federal licenciado e Secretário Estadual de Fazenda, Marcio Monteiro, avaliou a disputa em Campo Grande como extremamente acirrada. No último domingo, o adversário político do PSDB, Marcos Marcello Trad (PSD) venceu o pleito nas urnas.

“A eleição de segundo turno de Campo Grande foi uma disputa extremamente acirrada. O PSDB apresentou suas propostas entendendo que tem um modelo diferente de fazer a gestão publica, o qual vem mostrando resultados positivos. A nossa candidata e vice-governadora, Rose Modesto, junto com seu vice, Claudio Mendonça, apresentaram esse projeto aos campo-grandenses. Entretanto, a maior parte da população que votou entendeu que nesse momento deveria escolher outro modelo”, declarou Monteiro.

Para o presidente, a democracia é fundamental para o bom andamento da sociedade e deve ser respeitada. Monteiro disse ainda que os tucanos, assim como uma significativa parcela de eleitores que depositou seu voto de confiança em Rose, estarão atentos aguardando o resultado dos compromissos assumidos pelo prefeito eleito.

“Evidente que acolhemos a decisão. Somos democráticos e respeitamos a escolha do povo. Esperamos que o prefeito eleito faça uma gestão profícua e venha de encontro as necessidades da população. O PSDB estará atento, ao lado da população, para verificar e aguardar o resultado dos compromissos assumidos pelo candidato. No momento nos cabe fazer o reconhecimento e desejar que o prefeito eleito tenha êxito e que seus compromissos assumidos sejam extremante benéficos a população de Campo Grande. Melhorar a vida das pessoas: esse é o desejo do PSDB”, finalizou o presidente.

Campo Grande (MS) – Os comerciantes do bairro Piratininga, região Anhanduizinho da Capital, trabalham com medo e insegurança. O índice de assaltos e roubos assusta a população, que se sente indefesa diante da onda de crimes. Na manhã desta quinta-feira (27), a candidata a prefeita Rose Modesto, da coligação Juntos por Campo Grande (PSDB-PR-PDT-PSB-PRB-PSL-SD), visitou o comércio e apresentou suas propostas para combater a criminalidade.

“Nós vamos qualificar e capacitar nossa Guarda Municipal”, disse. “Temos 1.200 homens e mulheres da Guarda que podem trabalhar em conjunto com as duas polícias, de maneira integrada”, defendeu. Rose pretende criar os Territórios da Paz, que irão oferecer maior policiamento nas regiões mais violentas da cidade.

“Tem muito assalto aqui e nós não vemos policias nas ruas. Se tivesse, iria ajudar muito”, afirmou o comerciante Silvio Silvério de Lima, 54, que atua no Piratininga desde 2003. “Eu conheço a Rose e espero que ela melhore nossa situação”.

A presidente da Associação de Moradores do Piratininga, Leonor da Silva Nazário, confirma as queixas dos comerciantes. “Além dos assaltos, temos casas abandonadas que servem para grupo de usuários de drogas”, alerta.

Após ouvir os moradores, Rose reafirmou seu compromisso de ocupar praças e parques com projetos de cultura e esporte, além de equipar e fortalecer a Guarda Municipal, para prevenir e combater criminalidade na Capital. “Obrigado pelo voto de confiança e podem ter certeza que eu não irei decepciona-los”, finalizou a candidata.

Campo Grande (MS) – “As atitudes do governador e a política econômica do Governo do Estado têm permitido a Mato Grosso do Sul se diferenciar nacionalmente na geração positiva de empregos”. A avaliação é do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck, que comemora a posição de MS no ranking como o segundo estado que mais gerou emprego no Brasil. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o acumulado de janeiro a setembro de 2016 é de 5.761 novos postos de trabalho.

Com números bastante animadores, Mato Grosso do Sul está atrás apenas de Goiás que gerou 41,8 mil empregos no mesmo período. Apesar disso, o Estado se mantém à frente de estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste do Brasil. Na região Centro-Oeste, apenas o Distrito Federal apresentou valores negativos para a geração de postos de trabalho formais, de janeiro a setembro de 2016.

O secretário de Desenvolvimento analisa que mesmo em meio à crise econômica, Mato Grosso do Sul vem mantendo uma posição favorável devido à política econômica instituída pelo governador Reinaldo Azambuja, que tem possibilitado aos setores manter  a geração de empregos em comparação a outros estados. No último levantamento realizado por meio da Carta de Conjuntura da Semade, o setor da agropecuária aparece no topo.

“A agropecuária foi o setor que mais gerou empregos com 439 novos postos. E tem um motivo muito claro, que é o início da safra de soja. Temos sinais positivos na construção civil, que começa a dar sinais de recuperação e gerou no acumulado 1.533 novas vagas até setembro de 2016. O setor de serviços também vem mostrando bons sinais também e isso está bastante ligado à sazonalidade, uma vez que começam as contratações de final de ano”, explicou Verruck.

A criação de novas vagas com carteira assinada em setembro ocorreu em todos os setores da economia: na agropecuária (439 empregos a mais), construção civil (323), comércio (307), serviços (228) e na indústria (71). Em geral, a melhoria dos resultados apontam para uma recuperação se comparados aos resultados de 2015.

No acumulado, os subsetores que tiveram maior capacidade de geração de empregos formais foram a agropecuária (3.741 novas vagas), construção civil (2.641), serviços médicos, odontológicos e veterinários (897), indústria de produtos alimentícios (723), serviços industriais e de utilidade pública (460) além do comércio atacadista (294).

Governo troca imposto por emprego na indústria

Na indústria os subsetores que tiveram maior recuperação de postos de trabalho formais em setembro de 2016 foram o de alimentos e bebidas (88 vagas a mais) e indústria química (37). No acumulado dos últimos 12 meses, há uma tendência de recuperação iniciada em novembro de 2015, mas que ainda apresenta no acumulado dos últimos 12 meses uma perda de 2.230 vagas.

“Para nós é importante a reação da indústria, que tem um emprego bastante estável. Nesse sentido o Governo tem trabalhado com a política de incentivos para atração de novas unidades com a troca de imposto por emprego. Também auxiliamos na desburocratização do empréstimo referente ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), que liberou no último mês 50 milhões em capital de giro de pequenas empresas, com limite de R$ 270 mil por tomador, justamente para fomentar a criação de estoque para final do ano. Então o governo está trabalhando ativamente para superar a crise”, afirmou o secretário.

Estabilidade do Governo garante melhora no comércio

Verruck pontua que a estabilidade econômica do Estado tem peso significativa no setor de comércio e serviços. “Quem gera efetivamente o emprego é o setor privado. Mas os setores de comércios e serviços têm na renda do funcionalismo público um peso significativo. Então, manter a estabilidade econômica, com pagamento de servidores e fornecedores em dia, tem colaborado com o resultado positivo desses setores, que deverão receber ainda uma injeção de investimento com o pagamento das restituições do imposto de renda e principalmente do 13º salário”, afirma.

Com relação aos comércio varejista, a análise da Carta de Conjuntura mostrou sinais de recuperação com geração de 373 novas vagas, com tendência de recuperação do setor a partir de setembro de 2016.

Três Lagoas lidera e Campo Grande é o último em geração de empregos

O município de Três Lagoas lidera a lista dos 10 municípios geradores de postos de trabalho formal. O saldo no acumulado revela um total de 2.129 novos postos de trabalho. Em seguida aparecem Aparecida do Taboado (894), Nova Andradina (679), Água Clara (415), Costa Rica (407), Selvíria (404) , Caarapó (390), Maracaju (337), Rio Brilhante (278) e Brasilândia (267).

“O aumento das vagas em Três Lagoas está muito ligada ao nível de investimentos na região. Somente as empresas de celulose estão injetando R$ 15 bilhões até 2018. Aparecida do Taboado também tem uma série de investimentos. Água Clara tem a Asperbrás, que consolida o polo moveleiro de Mato Grosso do Sul com as obras da maior fábrica de MDF do Estado, além de uma nova unidade da Fibria, que abriu um setor de colheira de eucalipto na região. Em resumo, os dados mostram que a política de geração de empregos e atração de investimentos vêm dando certo”, finalizou.

A capital Campo Grande foi a que mais perdeu postos de trabalho (-2.693 vagas), seguido de Bataguassu (-167) e Eldorado (-166). No Brasil, os dados do mercado formal demonstram recuperação, com 39.282 posto de trabalho a menos, contra 95.602 postos perdidos no mesmo período em 2015.

Campo Grande (MS) – O prefeito eleito de Bela Vista, Reinaldo Pity registrou em postagem na rede social Facebook sua participação no Seminário na Capital Federal. Ele postou “De volta para o MS depois de três dias de muito aprendizado sobre gestão pública oferecida pela CNM, em companhia dos prefeitos eleitos do Sudoeste, Valdir do Couto Junior (Nioaque), Jair Scapini (Guia Lopes), Derlei Delevatti ( Porto Murtinho) e demais prefeitos eleitos do nosso estado”.

Durante a plenária “Orientações Jurídicas de Início de Mandato”, ocorrida da manhã de terça-feira (25), os gestores foram motivados a judicializarem os ativos de iluminação pública e a instrução normativa que determina o repasse do Imposto de Renda dos prestadores de serviços à União.

De acordo com esclarecimentos do consultor Jurídico da CNM, Mártin Haeberlin, uma estratégia inovadora da CNM e do seu presidente, Paulo Ziulkoski, viabiliza aos prefeitos o acesso à ação que trata dos ativos da iluminação pública.“Esse é um problema sério. Era uma responsabilidade das concessionárias de energia elétrica a responsabilidade de lidar com todos os ativos da iluminação pública”, ponderou o jurista.

Fazem parte dos ativos, segundo explanação do consultor e do presidente da CNM, cubos, postes, lâmpadas, transformador e aquilo que é equipamento de iluminação. Cabia à concessionária de energia elétrica lidar com todos eles.Ainda conforme esclarecimentos destacados na ocasião, a Aneeel (Agência Nacional de Energia Elétrica) repassou essas responsabilidade as Prefeituras, por ordem dessas companhias.

Alguns municípios já ingressaram com este tipo de ação, e, para auxiliar os demais, a Confederação disponibilizou as ações no espaço restrito do site da CNM, que  podem ser apresentadas pelo procurador das prefeituras. “A Confederação pagou o custo para elaboração do parecer técnico e das ações”, informou Ziulkoski. Ele reforçou que esta foi mais uma medida adotada pela entidade que sai para o Município a custo zero.

Imposto de Renda

Sobre o IR, a ação elaborada pela CNM busca cancelar a obrigatoriedade de as Prefeituras repassarem o IR dos prestadores de serviços, retido na fonte, a Receita Federal. A medida tomada em 2015 tira dos governos municipais o direito ao recurso.“Essa é mais grave. Sempre, historicamente, pela constituição, todo imposto de renda é retido na Prefeitura é da Prefeitura. A Receita Federal baixou uma instrução normativa dizendo que o imposto de rende de terceirizados não pertence aos Municípios, mas a Receita Federal”, explicou o presidente da CNM.

Ziulkoski alertou que o movimento municipalista e os especialistas jurídicos consultados consideram a normativa ilegal e, para piorar, ela prevê o efeito retroativo dos últimos cinco anos.Ele lembrou ainda que “o problema disso é que os prefeitos atuais não estão cumprindo, 98% não está passando esse recurso para a Receita, e isso pode dar para o prefeito processo por apropriação indébita e até crime por não obedecer uma norma.”

Campo Grande (MS) –  Inicia nesta quarta-feira (26) a distribuição dos materiais que serão utilizados pelos mesários no segundo turno das Eleições na Capital. As urnas, juntamente com o caderno de votação e demais materiais utilizados no dia da eleição, são entregues aos presidentes das seções eleitorais e ficam sob a responsabilidade destes até o dia da eleição.

Na entrega, as urnas são testadas por servidores do TRE, que fazem a aferição de data, horário, seção eleitoral, além da carga da bateria. Os materiais serão distribuídos conforme o cronograma definido por cada Cartório Eleitoral.

Confira abaixo as datas e locais de entrega dos materiais das Zonas Eleitorais de Campo Grande:

8ª ZE
Dias 28 e 29 de outubro
Das 8h às 19h
Fórum Eleitoral – Parque dos Poderes

35ª ZE
Dias 27 e 28 de outubro
Das 08h às 18h
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

36ª ZE
Dias 27 e 28 de outubro
Das 8h às 18h
Fórum Eleitoral – Parque dos Poderes

44ª ZE
Dias 26 e 27 de outubro
Das 9h às 19h
Escola da SUAS/MS Mariluce Bittar
Rua André Pace, 630 – Bairro Guanandi (atrás Comper da Av. Bandeirantes)

53ª ZE
Dias 26 e 27 de outubro
Das 8h às 18h
Paróquia São Judas Tadeu – Rua México, 235 – Jardim América

54ª ZE
Dias 27 e 28 de outubro
Das 10h às 18h (Dia 27) e das 8h às 18h (Dia 28)
Clube União dos Sargentos – Rua Camapuã, 185 – Amambai