Com o objetivo de melhorar a logística e o cenário econômico e social da região do Pantanal em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado divulgou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12.6) mais investimentos para região. Foi publicado o resultado da licitação para implantação e cascalhamento em trechos complementares das rodovias MS-228 e MS-423. Os investimentos são da ordem de R$ 10.473.989,90.

O certame divulgado prevê obras no prolongamento da MS-423, no trecho entre a vazante do Riozinho e a fazenda Pica-Pau, e na rodovia MS-228, entre as fazendas Conceição e Pica-Pau, perfazendo um total de 65 quilômetros de extensão. “Com esses dois trechos concluímos os outros dois trechos dessas mesmas rodovias que já estão recebendo investimentos do Estado”, pondera o secretário de Estado de Infraestrutura, Helianey da Silva”.

Ainda segundo ele, as estradas são de extrema importância para os pantaneiros e um pleito antigo. “As estradas são fundamentais para os produtores da região que precisam escoar boi e levar mantimentos para suas propriedades. É o Governo reconhecendo e trabalhando pela pecuária”.

O certame divulgado prevê obras no prolongamento da MS-423. Foto: Agesul

Atualmente na rodovia MS-228 o Governo realiza a implantação e o cascalhamento de 19 quilômetros entre a vazante do Castelo e a fazenda Conceição, que recebem recursos da ordem de R$ 3 milhões. Na MS-423 já estão concluídos os serviços em 34 quilômetros, entre a Serra da Alegria (Rio Verde) e a fazenda Morrinho, que receberam R$ 3,5 milhões.

Segundo a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) também aguarda ordem de início de serviço um outro trecho da MS-228, que totaliza 40 quilômetros de extensão e investimentos que chegarão a R$ 8 milhões.

Os recursos destinados para os investimentos na região do Pantanal são próprios do Governo, da fonte  Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário) e vão ultrapassar os R$ 25 milhões. “Vamos ligar os pantanais de Corumbá, Aquidauana, Rio Verde e Coxim por estradas transitáveis o ano todo”, garante o governador Reinaldo Azambuja.

O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma Lei, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PSDB), que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes em processo de adoção e sob a guarda de família adotiva, nos cadastros escolares, de saúde, cultura e lazer. Com a Lei, não é preciso mais aguardar que o processo de mudança de nome no registro civil termine para utilizar o nome dado pela nova família.

Para a representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) em Mato Grosso do Sul, a advogada Líbera Copetti, a Lei vai levar mais dignidade para crianças e adolescentes que estão sob a guarda de uma família adotiva. “Esse projeto faz com que as crianças sejam inseridas e se sintam pertencentes de fato a nova família com o nome escolhido a partir do momento em que passam a ficar sob a proteção desse núcleo familiar. É muito importante para a história dessas crianças. Quero agradecer ao deputado Beto Pereira que abraçou a causa com muito carinho”, disse Líbera.

Priscila Reino, que recentemente adotou uma criança, falou sobre a importância do uso do nome afetivo. “Uma criança que está sendo acolhida em uma nova família tem outra história de vida e também deve ter um nome novo. É constrangedor para os pais adotivos e principalmente para a criança ser chamada pelo nome que usava na família biológica. Essa criança precisa se reconhecer na nova realidade em que está vivendo”, afirmou Priscila.

O deputado Beto Pereira destacou a importância dessa Lei e lembrou que o Mato Grosso do Sul é o segundo estado do país a ter uma normatização sobre esse tema. “A aprovação dessa Lei ajuda a transformar o processo de adoção menos traumático para quem adota e para quem é adotado. Nós sabemos que o caminho entre a guarda e a adoção definitiva é longo e pode durar anos. Então, nesse período, será possível usar um nome afetivo sem a mudança do registro civil. Isso garante uma maior socialização dessa criança junto à sua nova família”, disse o parlamentar.

“Essa é uma reivindicação antiga das entidades que militam na causa. Fico muito feliz em poder sancionar essa Lei e tenho certeza que vai promover uma aproximação maior entre as famílias adotivas e as crianças. Vamos, a partir de agora, operacionalizar o mais rápido possível o cumprimento da Lei nas escolas, postos de saúde e nas entidades de cultura e lazer”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja que agradeceu o deputado Beto pelo empenho e a Assembleia Legislativa pela sensibilidade em aprovar por unanimidade o Projeto.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12) a Lei 5.209, de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre sistema de emergência em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida. A nova norma visa dar segurança aos usuários em casos de acidente ou incidente.

De acordo com a lei, os alarmes terão de ser instalados conforme preceitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ao lado do assento sanitário, lavabo e box do chuveiro, a uma altura que permita o acionamento imediato. Os banheiros deverão ter uma placa contendo informações sobre a existência do alarme.

Todos os locais que tenham banheiros para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida terão 180 dias para adequação. O não cumprimento da regra implicará em multas. . “As adaptações para esse público são essenciais para garantir a acessibilidade”, afirmou Picarelli.

Com objetivo de melhorar a produtividade da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado realizou a entrega de 567 equipamentos para 62 municípios, totalizando R$ 12 milhões nesta segunda-feira (11.6). O governador Reinaldo Azambuja destacou que vai dar condições para que os pequenos produtores possam aumentar a produção de alimentos. “Isso ajuda a agricultura familiar do Estado, dando condições para acessar mercado e aumentar a competitividade na produção dos alimentos da cesta básica”, disse.

Ao todo, foram entregues 95 tratores, 96 grades aradoras, 87 grades niveladoras, 86 calcareadeiras, 80 rotoencanteiradores, 79 pás carregadeiras, seis roçadeiras, cinco ensiladeiras, 13 carretinhas e 20 resfriadores com capacidade de mil litros cada.

O governador explicou que o Estado atende 32 mil produtores dos 72 mil existentes em Mato Grosso do Sul. “Não basta só os equipamentos, é preciso também dar as condições, além de acompanhar essas famílias para que vão além da produção e possam acessar o mercado. Colocamos elas em contato com os grandes atacadistas e ainda propiciamos o uso desses alimentos na merenda escolar”, afirmou.

Vivendo no assentamento Boa Vista desde os sete anos de idade, Isabel Santos também destacou que os equipamentos vão mudar a vida das famílias assentadas. “Isso é algo inédito. Temos muito o que agradecer ao governador Reinaldo Azambuja. Nenhum outro gestor fez o que está sendo feito”.

Agricultor no assentamento Itamarati, Ezequiel Aparecido, afirmou que as patrulhas agrícolas eram uma necessidade antiga das famílias. “Nós não tínhamos condições de comprar esses equipamentos. Agora irá beneficiar várias famílias do Itamarati”.

Os recursos são oriundos de emendas parlamentares de oito deputados federais e de três senadores, de recursos do próprio Governo do Estado e de propostas voluntárias da Sead – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento, Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). “É o resultado da parceria do Governo com as bancadas federal e estadual. Cada real investido da União, colocamos um do Estado. É um ganho coletivo que beneficia toda a agricultura familiar”, ressaltou o governador.

O cacique da aldeia Nova Buriti, José André Ferreira, disse que as novas máquinas vão beneficiar os indígenas. “É muito importante, pois irá ajudar no sustento dos índios da aldeia. Também irá beneficiar na manutenção das estradas ajudando as crianças irem para escolas, dando condições para uma boa educação”, completou.

O prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo, destacou que o Governo do Estado ajuda no avanço da agricultura familiar, pequenos produtores e assentamentos de Mato Grosso do Sul. “A entrega de hoje deixa claro a marca de um governo verdadeiramente municipalista. Reinaldo Azambuja conhece a necessidade de cada município e olha todos da mesma maneira”, afirmou.

Com uma grande concentração de assentamentos, o prefeito de Selviria, Doutor Fernando, pontuou que o Governo do Estado incentiva a produção de leite na região, fazendo com que os produtores agreguem valor ao produto comercializado. “Em Selvíria serão beneficiadas 450 famílias. O governador Reinaldo Azambuja atende todos os municípios, dando condições para a melhoria de vida da população”, finalizou.

Foi sancionada durante ato na sede da Ordem dos Advogados do Brasi, Seccional Mato Grosso do Sull (OAB/MS), nesta segunda-feira (11), lei de autoria do deputado Enelvo Felini (PSDB), ainda sem número, que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos em que atuarem.

A nova norma deverá ser publicada no Diário Oficial esta semana. “Somos o primeiro estado brasileiro a ter uma lei nesse sentido, que é muito simples, mas irá desburocratizar, agilizar e diminuir custos. Será de grande valia para os mais de 15 mil advogados do nosso estado. O valor que os cartórios deixarão de arrecadar é insignificante”, analisou Felini, autor do Projeto de Lei 42/2018, que deu origem à lei sancionada hoje.

“A Assembleia Legislativa fez a sua parte ao garantir a aprovação da lei, que representa um avanço, uma conquista dos advogados”, ressaltou o presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB). Ele lembrou que a nova legislação também contribuirá para agilizar processos judiciais e administrativos junto ao Governo do Estado.

Segundo o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei vai ao encontro das metas de gestão. “É mais uma forma de facilitar a vida das pessoas. Ao conceder poderes à advocacia, a lei representa um meio de diminuir custos aos cidadãos e aos advogados, e temos trabalhado com a desburocratização em todos os níveis”, disse.

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a lei representa avanços em três frentes: “Além da desburocratização, temos a valorização e o fortalecimento da advocacia, bem como a desoneração do cidadão”, afirmou, agradecendo o apoio da Assembleia Legislativa.

Anteriormente, os advogados precisavam solicitar aos contratantes toda a documentação autenticada em cartório. Agora, caberá a cada profissional certificar como autênticos documentos a serem anexados aos processos.

Está valendo

Pela lei, ficam concedidos poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de documentos, exigidos por cópia, que visem instruir procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública Estadual.

A autenticação dos documentos pelos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada pelos mesmos, conjuntamente com a cópia dos documentos, ou em formulário próprio do órgão, destinado a essa finalidade.

A violência contra as mulheres voltou a ser objeto de debate na Assembleia Legislativa, durante a sessão desta quarta-feira (06). Na tribuna, o líder do governo, Professor Rinaldo (PSDB), falou da importância de ações de conscientização e proteção, destacando a sanção da Lei 5.202/2018, realizada pelo Governador Reinaldo (PSDB), que institui o Dia e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio.

Conforme o texto da Lei, anualmente, na semana do dia 1º de junho, deverão ser realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando discutir o feminicídio. Para o deputado Rinaldo, “o objetivo principal da lei é conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas das vezes leva à morte violenta. É necessário divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção à mulher em situação de violência e as formas de denúncia”, disse.

Professor Rinaldo explicou a razão de ter sido escolhida a data para simbolizar esse Dia de Combate ao Feminicídio, ” o dia 1º de junho é um marco, lembra a morte da jovem Isis Caroline, assassinada em 1º de junho de 2015 no município de Ribas do Rio Pardo, que é tido como o primeiro caso de feminicídio registrado no Estado, após a vigência da Lei 13.104/2015, que trata do crime de feminicídio a nível nacional”, afirmou.

Mayo Grosso do Sul é o estado brasileiro que tem uma das maiores redes de proteção à mulher, temos a Casa da Mulher Brasileira, as 10 cidades sedes regionais do Estado possuem delegacia da Mulher e a Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres têm feito amplo trabalho de conscientização sobre a violência contra a mulher, sobretudo em escolas.

NÚMEROS

O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo e foi o 16º país da América Latina a criar uma legislação específica para lidar com o assassinato de mulheres por razões de gênero. Mato Grosso do Sul é o 9º Estado do país com maiores taxas de feminicídio, conforme o Mapa da Violência, 2015.

De acordo com os registros da Delegacia Geral de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, em 2016 foram 34 casos de feminicídio; em 2017, foram 27 ocorrências e neste ano de 2018, até o dia 31 de maio, já foram registrados 14 casos.

OUTRAS LEIS

Deputado Professor Rinaldo também é autor das Leis 4.649/2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia nacional de violência contra a mulher, o disque 180, Lei 4.784/2015, que institui o dia 25 de novembro como o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher e inseriu no calendário de eventos do Estado a campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra Mulheres, além da Lei 4.969/2016, que instituiu a campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha Vai à Escola, para conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.

ONDE PROCURAR AJUDA?

Para as mulheres que se encontram numa relação abusiva ou violenta, a orientação da Subsecretaria é buscar ajuda nos serviços especializados: no interior do Estado, os CAM/CRAM, CRAS e CREAS atendem mulheres em situação de violência e violação de direitos, e boletins de ocorrência podem ser lavrados nas Delegacias de Polícia Civil e Delegacias de Atendimento à Mulher.

Em Campo Grande temos o CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situação de violência, unidade vinculada à Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, que funciona das 7:30h às 17:30h, de segunda a sexta-feira, com atendimento psicológico e social humanizado e especializado para mulheres vítimas de violência; e a DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, instalada na Casa da Mulher Brasileira, funciona 24h, todos os dias, com todos os serviços integrados para melhor atendimento às mulheres que buscam ajuda e orientações para romper o ciclo de violência.

Investimentos de R$ 6,6 milhões do Governo do Estado na revitalização do Núcleo Industrial Indubrasil, em Campo Grande, deram suporte fundamental para a instalação da fábrica de proteínas de soja da ADM (Archer Daniels Midland Company) na cidade. Nesta sexta-feira (8.6), a unidade que tem capacidade de produção de 50 mil toneladas/ano será inaugurada com a presença do governador Reinaldo Azambuja.

Foram investidos US$ 250 milhões na implantação da indústria, que começa a operar com 140 novos funcionários já capacitados. A planta da ADM em Campo Grande vai funcionar com altíssima tecnologia na produção de proteína texturizada da soja – ofertando o produto tanto para vendas internas no País quanto para externas na América do Sul.

Com funcionamento da nova fábrica na Capital, Mato Grosso do Sul passará a ter a maior indústria de proteínas de soja da América Latina. “Essa nova unidade é de extrema importância porque vai agregar valor a matéria prima que já é produzida aqui em Mato Grosso do Sul”, destaca o governador. A empresa atua em Campo Grande desde os anos 2000 no processamento de soja e na produção de óleo do grão.

A nova planta da empresa, para o presidente da ADM Nutrition na América Latina, Roberto Ciciliano, beneficiará a comunidade da região de Campo Grande e agricultores do Estado com novas oportunidades de negócios, “movimentando a economia local, gerando empregos e colaborando para posicionar a região como produtora também de insumos de alto valor agregado”.

Operacionalidade

A concretização da fábrica de proteínas de soja da ADM foi garantida por meio da contratação de R$ 274 milhões feita pela empresa junto ao Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). Essa foi a primeira contratação de recursos desse fundo concretizada para Mato Grosso do Sul, fator que, segundo afirma o secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, na época, “simbolizou o novo momento na atração de investimentos para o Estado”.

Além de revitalizar o Indubrasil para dar estrutura à implantação da nova fábrica da ADM, o Governo do Estado está garantindo a operacionalidade dessa e de outras indústrias já instaladas no local.

A deputada Mara Caseiro (PSDB) foi à tribuna da Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (7), para propor uma mobilização estadual pelo fim da intermediação na comercialização do etanol. Ela exemplificou lembrando que, atualmente, o combustível sai das usinas localizadas em Mato Grosso do Sul, é levado para Paulínia (SP), onde passa pela distribuidora da Petrobras para, somente depois disso, abastecer os postos de combustíveis do Estado.

“O monopólio da Petrobras impede que o álcool vá direto das usinas para os postos, o que baratearia muito para todos nós e impactaria, inclusive no preço da gasolina, considerando a mistura de 25% de etanol no combustível”, disse Mara. Ela informou que a Associação Comercial do Distrito Federal ingressou com Ação Civil Pública contra o monopólio da estatal.

Para a parlamentar, Mato Grosso do Sul deve se aliar à mobilização dos deputados federais João Henrique Caldas (PSB/AL) e Rogério Rosso (PSD/DF). Eles protocolaram na Câmara Federal dois projetos de lei sustando o artigo 6º da Resolução 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Os Projetos de Decreto Legislativo 955/2018 e 916/2018 visam autorizar os produtores de etanol a comercializarem o combustível sem a intermediação das distribuidoras, diretamente com os postos de abastecimento.  O projeto de João Henrique Caldas, protocolado em abril, está mais adiantado na tramitação e deve receber o projeto de Rosso apensando. O deputado Simão Sessim (PP/RJ) é o relator do PDC 916 na Comissão de Minas e Energia desde o último dia 2 de maio.

De acordo com Mara, “foi louvável” a iniciativa do Governo do Estado ao ser o primeiro ente federativo a reduzir a alíquota do diesel (saiba mais aqui). “Contudo, temos que avançar. Muitos questionam porque a redução não contemplou a gasolina e o etanol. Além disso, nos preocupa como será a fiscalização para que a diminuição do valor chegue à bomba, ao consumidor”, enfatizou.

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), líder do Governo na Casa de Leis, subiu a tribuna nesta manhã (7) para propor a criação da Diretoria do Núcleo Estadual de Enfrentamento e Combate ao Desparecimento de Pessoas no Estado. “Devido ao belíssimo trabalho realizado pelas investigadoras Maria Campos e Viviane Nunes, da Polícia Civil, encontrando pessoas desaparecidas, divulgado no último domingo (1) no programa Fantástico da Rede Globo de Televisão, acredito que é o momento de encaminhar uma indicação para o Governo do Estado para a criação de uma Diretoria e Núcleo estadual de Combate ao Desaparecimento de Pessoas”, explicou.

O deputado Professor Rinaldo justificou a criação da Diretoria e do Núcleo Estadual de Combate ao Desaparecimento de Pessoas. “É oportuno enviar ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública [Sejusp] esta indicação, pois se trata de uma estrutura governamental. É preciso criar essa diretoria em Mato Grosso do Sul. Os dados estaduais sobre desparecimentos assustam, de 1ª de janeiro a 31 de dezembro de 2017, foram 2.841 casos envolvendo pessoas desaparecidas, sendo registrados 1.713 boletins de ocorrência sobre desaparecimento de pessoa, 583 por abandono de convívio familiar por adolescente, 43 de abandono do convívio familiar por criança e 142 de abandono do convívio familiar por outro familiar”, informou.

Professor Rinaldo explicou que é necessário implantar no Estado um setor que coordene um banco de dados. “A interligação de informações sobre hospitais, asilos, institutos médicos legais, serviços de verificação de óbito, abrigos, entre outros, um diferencial para combater o desaparecimento no Estado, ajudando assim a localizar pessoas em todo o País, tanto aqueles que encontram-se desparecidos, como os que por um motivo ou outro acabaram se afastando ou foram afastados de suas famílias”, concluiu o deputado.

Para o deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB), as estatísticas sobre os desparecidos no Estado são preocupantes. “Fiquei impressionado com os dados, oito pessoas por hora, e falam até que existe uma teoria de abdução alienígena para desaparecer tanta gente. Há radares e câmeras em todos os lugares, mas não adianta nada. Precisamos buscar mais entendimento sobre o assunto, é muito alto o índice de desaparecidos no Estado, precisamos encontrar caminhos para diminuir esses números”, constatou.

Já o deputado estadual Herculano Borges (SD) falou que encaminhará dados para subsidiar a indicação do deputado Professor Rinaldo. “Tenho informações registradas em relação ao Maio Laranja de combate ao abuso sexual a crianças e adolescentes, que em torno de 70 % das crianças que somem podem estar incluídos no tráfico de pessoas, precisamos dar atenção a isso e eu cumprimento vossa excelência por trazer esta demanda que é muito importante para o Estado”, destacou.

O deputado estadual Cabo Almi (PT) se manifestou sobre a importância do trabalho realizado pela Polícia Civil. “Quero enaltecer o trabalho das policiais como a investigadora Maria Campos, que prestam serviços de grande magnitude. Imaginem aqueles desbravadores do Brasil que saíram em busca do sustento e ficaram dez ou 20 anos sem contato com a família e a investigadora os ajuda a reencontrarem seus entes queridos. Nos enche de orgulho esta profissão”, considerou o parlamentar.