Campo Grande (MS) – O deputado federal tucano, Geraldo Resende, comprova mais uma vez seu bom trânsito com a bancada sul-mato-grossense. Isso porque conseguiu que deputados e senadores viabilizassem, no Orçamento da União/2016, recursos que totalizam R$ 14,9 milhões para o projeto do futuro Hospital da Mulher e da Criança de Dourados, conhecido como IMC – Instituto da Mulher e da Criança. Deste total, R$ 9,1 milhões são oriundos de emenda de bancada e R$ 5,8 milhões, de emendas individuais.

As emendas individuais para o Hospital da Mulher foram garantidas por Geraldo Resende (R$ 3 milhões); senador Waldemir Moka; (R$ 900 mil); senadora Simone Tebet (R$ 613 mil);deputado Carlos Marun (600 mil); e deputada Tereza Cristina (R$ 700 mil).

Neste projeto, Geraldo Resende articulou, também, uma parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFGD), uma vez que o Hospital da Mulher vai integrar o Hospital Universitário (HU). Geraldo também sensibilizou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o qual doou a área anexa ao HU, onde será construída a futura unidade.

“Conversei, no ano passado, com os colegas de bancada e mostrei a eles a importância e a necessidade do Hospital da Mulher e da Criança não apenas para a população de Dourados, mas de todo o Mato Grosso do Sul. Conseguimos sensibilizá-los e garantir recursos importantes no Orçamento da União” ressalta o deputado douradense.

Geraldo explica que os recursos já conquistados no Orçamento da União são fundamentais para o início do projeto, mas há a necessidade de um grande esforço para a garantia de novos investimentos. “Trata-se de um grande projeto, que vai demandar esforço de toda a bancada e apoio do governo do Estado, da Câmara de Vereadores e de toda a sociedade”, salienta o parlamentar. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O líder do Governo de Mato Grosso na Assembleia Legislativa, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), esteve em Mato Grosso do Sul esta semana para colher informações sobre procedimentos adotados para taxação das commodities. O encontro foi com o Secretário Estadual de Fazenda, Marcio Monteiro, e com diretor executivo da Federação da Agricultura e Pecuária (Famasul), Lucas Galvan.

“Ficamos lisonjeados com a visita do deputado. Aqui em Mato Grosso do Sul temos um modelo que está em funcionamento no estado há mais de 10 anos. Com a aplicação do decreto, a área plantada de soja em Mato Grosso do Sul saltou, nesse tempo, de um milhão de hectares para 2,5 milhões. É uma proposta que vem dando certo”, frisou Monteiro.

Segundo Wilson, a visita se deve ao fato de que a Assembleia Legislativa de MT irá iniciar os trabalhos para criação de uma Frente parlamentar para discutir uma proposta de compensação das commodities. Como em MS existe um modelo que vem dando certo ha mais de 10 anos, o parlamentar esteve colhendo experiências para subsidiar o debate.

“O modelo em funcionamento em MS subsidiará os debates que começam a ser desenhados em Mato Grosso, por meio da frente, com envolvimento de setores como o agronegócio, indústria, comércio, e sociedade civil organizada, além do governo e Assembleia Legislativa”, relatou o deputado mato-grossense.

O parlamentar do estado vizinho defende a proposta de revisão sobre o sistema regido pela Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS os produtos integrados ao rol de exportações. “Entendemos ser esse o caminho para apoiar o governo do estado, face ao engessamento do caixa público, atingindo o campo dos investimentos”, frisou Wilson.

Mato Grosso do Sul

A taxação em Mato Grosso do Sul se deu por meio da publicação no Diário Oficial, no dia 24 de fevereiro/2005, do Decreto 11.803, de autoria do então governador Zeca do PT. Seus efeitos começaram a ser produzidos a partir de 1 de março de 2005, com implementação de um regime especial relativo às exportações de commodities.

Por meio desse decreto, os produtores de MS não podem exportar mais do que 50%. O equivalente deve ficar em território nacional. Foi estabelecido teto para permanência em mercado interno. Sobre os 50% da produção não exportada, é cobrado 12% de ICMS em itens como carne bovina, cana, milho, soja e óleo diesel, e outros.

“Quando se faz a exportação, o produtor é obrigado a declarar e pagar antecipadamente o ICMS. No acordo, o governo abriu mão deste pagamento antecipado, que depois é transformado em crédito. Ele não devolve o dinheiro, ou seja, estabelece crédito. Então, o produtor – sobre os 50% que ele têm direito a exportar – não faz o pagamento antecipado. E sobre os 50% que ele é obrigado a deixar em território nacional, ele continua pagando os 12% de ICMS. Em contrapartida, os produtores acabaram acatando esse acordo, houve entendimento”, explicou Galvan.

Campo Grande (MS) – O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) participa de 4 a 7 de maio da reunião do primeiro Grupo de Trabalho (GT) dos Corredores Bioceânicos constituído na Declaração de Assunção. O encontro está sendo realizado em Antofagasta, no Chile e Mato Grosso do Sul tem como representante no GT, o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Miglioli.

De acordo com o secretário, entre os temas debatidos estão o relato de experiências de empresas de logística que fazem a rota Paraguai-Antofagasta e Antofagasta-Salta; a apresentação de cada País membro do GT sobre o planejamento e avanços na infraestrutura e ainda a primeira avaliação do grupo e elaboração de um plano de trabalho para concretização do que foi estabelecido pela Declaração de Assunção.

Na sexta (6), os participantes realizam uma visita ao Porto do Antofagasta onde também terão uma palestra sobre a logística local. No sábado o grupo percorre o Porto de Iquique.

Declaração de Assunção

Durante reunião da cúpula do Mercosul em Assunção, em dezembro de 2015, foi criado pela Argentina, Brasil, Chile e Paraguai, um Grupo de Trabalho para discutir a concretização do corredor viário entre esses países.

O GT é de responsabilidade dos Ministérios das Relações Exteriores dos países e tem como integrantes os Ministérios de Infraestrutura, Obras Públicas, Transporte e instituições vinculadas, que tem o propósito de impulsionar a realização dos estudos técnicos e formular as recomendações pertinentes para a consolidação do corredor viário entre Campo Grande, Porto Murtinho (MS- Brasil); Carmelo Peralta, Mariscal Estigarribia, Pozo Hondo (Paraguai); Misión La Paz, Tatargal, Jujuy, Salta (Argentina) e Sisco, Jama, Puertos de Antofagasta, Mejilones Inquique (Chile). (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – A bancada do PSDB da Câmara dos Deputados indicou o deputado federal sul-mato-grossense Elizeu Dionizio (PSDB) para as Comissões de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), a mais importante da Casa; de Educação (CE); de Defesa do Consumidor (CDC); e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).

O parlamentar foi escolhido por sua história de atuação nestes segmentos em Mato Grosso do Sul, no período que ocupou a cadeira de vereador em Campo Grande, e na Câmara dos Deputados, em Brasília, desde o ano passado, quando tomou posse.

“As indicações serão ferramentas para eu continuar a materializar o trabalho comunitário que comecei na adolescência, se estendeu no mandato de vereador e agora aqui na Casa. É o reconhecimento do partido pelo meu histórico em defesa da sociedade, uma vez que são colegiados de grande importância para se concretizar propostas que beneficiem o coletivo”, destacou o parlamentar.

A CCJC é considerada a comissão mais importante da Câmara dos Deputados porque todos os projetos passam pelo colegiado, que faz a análise constitucional e formal das matérias. Se for recusada na CCJC, a proposição é arquivada, sem ir à votação no plenário.

Educação

Na Comissão de Educação, o parlamentar vai continuar seu trabalho em garantir uma educação baseada nos valores da família, como fez no ano passado durante debate e a aprovação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. “É um trabalho de formiguinha, que dá condições de garantirmos um ensino de qualidade, pois as bases curriculares são debatidas aqui antes de serem colocadas em prática, como ocorreu com o Plano Nacional de Educação (PNE)”.

Consumidor

Na CDC, o parlamentar, de imediato, vai atuar em defesa dos usuários da internet levando para o colegiado a posição que apresentou na semana passada ao Procon de Mato Grosso do Sul, quando questionou as operadoras de internet fixa sobre a adoção do sistema de franquia de dados para os serviços de internet banda larga. Este procedimento penalizaria financeiramente os consumidores. As operadoras receberam apoio inicial da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que voltou atrás após mobilização popular contra a mudança na forma de cobrança pelo serviço.

Direitos Humanos

Na Comissão de Direitos Humanos vai dar continuidade ao trabalho iniciado no ano passado no mesmo colegiado, quando foi um dos mais atuantes defensores das minorias sociais. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e os líderes do partido no Senado, Cássio Cunha Lima, e na Câmara, Antonio Imbassahy, entregaram, nesta terça-feira (03/05), ao vice-presidente da República, Michel Temer, um conjunto de propostas que deverá nortear o apoio do partido ao novo governo, se confirmado o afastamento da presidente Dilma Rousseff.

O documento “Princípios e valores para um novo Brasil” contém 15 propostas e contribuições do PSDB e foi aprovado pelos governadores tucanos e pela Executiva Nacional do partido, em reunião esta manhã, em Brasília.

“Apresentamos a ele o documento que é a síntese do que o PSDB pensa em relação a princípios e valores. Propostas para um governo de emergência nacional, como temos chamado o futuro governo de Michel Temer. São questões que começam pela reforma política, passam pela área econômica e chegam à área social. É um belo roteiro, emergencial para com as dificuldades que vive o Brasil”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista, após entregar o documento nas mãos de Michel Temer, na residência oficial da vice-presidência da República.

A carta de Princípios e Valores contém pontos que o PSDB considera fundamentais para o Brasil na superação da grave crise econômica, política e ética. Entre eles, o combate irrestrito à corrupção e a reforma política com redução do número de partidos; o controle da inflação e a geração de empregos; reformas na educação e saúde; e a profissionalização da administração pública.

Apoio no Congresso, mas sem cargos

O presidente do PSDB reiterou que as medidas apresentadas terão apoio das bancadas do partido no Congresso Nacional. Ele ressaltou que, para isso, o partido não fará exigência de cargos ou indicações de ministérios, ao contrário da prática exercida pelo governo do PT.

“Reiteramos ao vice-presidente da República, a partir da reunião que tivemos hoje com todos os governadores do PSDB, sem exceção, e depois, com toda a Executiva Nacional, que o PSDB não tem interesse e disposição neste instante em indicar nomes para o governo. Nos sentimos mais confortáveis em dar esta contribuição, desta forma, para que ele possa ter a absoluta liberdade de montar um governo no nível das expectativas da sociedade brasileira”, afirmou Aécio.

Críticas ao fisiologismo

Na coletiva, Aécio Neves defendeu que o eventual novo governo tenha uma equipe ministerial à altura dos desafios brasileiros. O senador fez um alerta de que Temer deve sinalizar para a sociedade que não compactua com as mesmas práticas políticas do governo atual.

“Não cabe a nós determinarmos quem serão os ministros ou condenarmos essa ou aquela nomeação. Cabe a nós alertarmos, como parceiros que queremos ser dessa fase da vida nacional, para a necessidade de que o futuro ministério atenda minimamente às expectativas do país. Não pode ser uma simples baldeação de um governo que finda para um que inicia. O vice-presidente não tem tempo para errar. É importante que ele próprio compreenda que é preciso que, nessa largada, ele mostre ao Brasil que também as práticas políticas mudaram”, destacou Aécio Neves. (Reprodução/PSDB)

Campo Grande (MS) – Quem pretende ir às urnas no dia 2 de outubro para eleger seus representantes em âmbito municipal deve estar ficar atento para os prazos que vencem nesta quarta-feira, dia 4 de maio. Esta é a data-limite para tirar o primeiro título de eleitor, solicitar transferência de domicílio eleitoral e pedir a alteração de endereço no título no caso de mudança de residência dentro do mesmo município. Também é o prazo para que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicite sua transferência para uma seção eleitoral especial.

O cadastro eleitoral para as Eleições Municipais de 2016 teve início no dia 1º de novembro de 2014 e se encerra no dia 4 de maio. Segundo informações divulgadas nesta terça-feira (3), até o momento, a Justiça Eleitoral registrou 6.742.664 pedidos de alistamento eleitoral (emissão do primeiro título) e 4.213.920 solicitações de transferência de domicílio eleitoral.

A partir do dia 5 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o processamento do cadastro eleitoral, com os dados atualizados dos eleitores em todo o país que estarão aptos a votar no pleito de outubro. Os dados devem ser divulgados pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) em meados do mês de julho.

De acordo com as estatísticas do TSE referentes ao mês de março, o Brasil conta com 145.537.177 eleitores. (Reprodução/TSE)

Campo Grande (MS) – Preocupado com o consumidor sul-mato-grossense, o deputado federal pelo PSDB, Elizeu Dionizio, se reuniu com a superintendente do Procon-MS, Rosimeire Cecília da Costa, para tratar da continuidade da internet fixa banda larga ilimitada. Durante o encontro, o parlamentar recebeu todas as orientações e documentos para cobrar explicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a adoção da franquia limitada.

O anúncio de que algumas operadoras de internet fixa passariam a adotar o sistema de franquia de dados para os serviços de internet banda larga provocou uma onda de descontentamento entre os consumidores de todo o país. O sistema, que é comum nos planos de internet para celular, prevê que a velocidade da internet seja cortada ou reduzida ao atingir o limite de dados contratados no plano ou a cobrança pelos dados excedentes.

“Em conjunto com outros deputados federais, vamos defender o interesse do consumidor. Não podemos permitir que as grandes empresas lesem dessa forma o consumidor, que já paga altas taxas às operadoras por serviços que nem sempre atendem a contento”, disse Elizeu.

A decisão vai de encontro com o posicionamento da bancada federal tucana. O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), chegou a apresentar um projeto de lei (5050/16) que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia.

Limite de dados

A franquia limitada da internet banda larga fixa já vinha sendo praticado por operadoras como a NET e a Oi, com aval da Anatel. Contudo, a informação ganhou as páginas de todos os jornais do país após a empresa de telefonia Vivo ter comunicado que para os contratos feitos a partir de 5 de fevereiro já estariam valendo as novas regras de franquia de dados.

Desde então, ativistas digitais, entidades de defesa do consumidor, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo setores do governo e a presidenta Dilma Rousseff se mostraram contrários à medida, para a Anatel voltar atrás e proibir a adoção dessa prática pelas operadoras de internet banda larga por tempo indeterminado. Antes, a agência havia feito essa proibição às operadoras pelo prazo de 90 dias. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – A crise na área de Oncologia do Hospital de Câncer no município de Dourados que vem se arrastando há anos devido um imbróglio entre o Hospital Evangélico (HE) e o Centro de Tratamento de Câncer de Dourados (CTCD) precisa chegar ao fim. A afirmação é do deputado federal tucano, Geraldo Resende, que acionou o Ministério da Saúde e os Ministérios Públicos Federal e Estadual para por um ponto final na questão.

Além de usar a tribuna para fazer um pronunciamento na Câmara Federal sobre a situação caótica, Geraldo esteve em audiência no Ministério da Saúde com a diretora do Departamento de Atenção Especializada e Temática, Maria Inês Gadelha; com a diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC), Cleusa Bernardo; a diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e Saúde (DCEBAS), Maria Vitória Paiva; e a consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas (CGAPDC), Rejane Soares.

Na reunião, o parlamentar expôs a crise na área de oncologia. “A queda de braço por recursos intensificou ainda mais a situação. De um lado, o CTCD alega atraso de repasses feitos pelo Hospital Evangélico (unidade que detém do Ministério da Saúde a prestação de serviço na área de oncologia). O HE recebe os recursos do governo federal e depois encaminha ao setor da oncologia, localizado no próprio hospital, mas numa ala separada e administrado pela empresa CTCD”, explicou o deputado.

Geraldo pediu a intervenção do Ministério da Saúde junto à Secretaria de Saúde de Dourados e à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul, para que medidas sejam tomadas o mais rápido possível e os pacientes não deixem de ser atendidos.

“Essa crise resulta em prejuízo ao tratamento de câncer, já que a empresa está se negando a prestar atendimento aos pacientes. Ela está expondo-os a risco e a deterioração do estado de saúde de cada um deles. A população não pode pagar o pato. Os pacientes estão frágeis e debilitados, precisam de um tratamento adequado e não podem ficar sem medicamentos por causa dessa situação. Estou indignado! “, enfatizou.

O parlamentar acionou também os Ministérios Públicos para fiscalizar a destinação de verbas ao Hospital Evangélico. Ao final da reunião, ficou garantido que o Ministério da Saúde convocará os secretários de Saúde de Dourados Sebastião Nogueira e do Estado Nelson Tavares, para cobrar providências com a maior brevidade possível, uma vez que os dois são responsáveis pela gestão plena da Saúde do município e Estado. (Com assessoria)

Campo Grande (MS) – Após participar da reunião da executiva nacional do PSDB em Brasília nesta terça-feira (3), o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, frisou que a preocupação do partido é com a retomada do crescimento econômico do país e com a geração de empregos. Do encontro, que reuniu governadores e lideranças tucanas, resultou uma carta com 15 pontos que deverão nortear o apoio da legenda a um possível governo do vice-presidente da República, Michel Temer.

O documento, intitulado “Princípios e valores para um novo Brasil” estabelece as condições do PSDB para apoiar o futuro governo. A primeira delas exige o combate irrestrito à corrupção e o apoio às investigações da Operação Lava Jato, garantindo independência à Polícia Federal e ao Ministério Público. Clique aqui e leia a carta na íntegra.

“A preocupação do PSDB é com o país. Não reivindicamos cargos. Queremos ajudar na construção de um Brasil com menos desigualdade e que trabalhe na promoção de oportunidades. Nossa maior meta é fazer com que o país retome o crescimento econômico e principalmente trabalhe para a geração de novos empregos”, destacou Reinaldo.

O governador sul-mato-grossense voltou a falar sobre o processo de impeachment da Presidente Dilma, que está sendo analisado pelo Senado Federal.

“O processo de impeachment é previsto na Constituição brasileira, tanto que o Supremo manteve a decisão da votação na Câmara dos Deputados. A economia já está combalida. É preciso aumentar a eficiência e a sustentabilidade financeira do sistema, que hoje desperdiça recursos. Com sua base de financiamento cada vez mais reduzida, o sistema público tem que dar prioridade aos mais pobres. E é nesse sentido que o PSDB se coloca: ajudar a por o país de volta nos trilhos”, assinalou.

O documento foi assinado pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e pelos governadores Reinaldo Azambuja (MS), Beto Richa (PR), Marconi Perillo (GO), Geraldo Alckmin (SP) , Pedro Taques (MT) e Simão Jatene (PA). Clique aqui para ver a íntegra do texto, com a assinatura dos tucanos.

*Por Ari Sandim

A Constituição Brasileira, em seu artigo 37, elenca os princípios que norteiam a Administração Pública. Até 1998 os princípios elencados no citado dispositivo legal eram legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, porém, com a reforma administrativa levada a efeito na década de 90, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 19 que acrescentou o princípio da eficiência ao rol já existente.

O modelo de gestão pública vem se aprimorando para alcançar resultados mais eficazes com custos mais racionais. O administrador público vem deparando-se com um novo ambiente global, novas exigências sociais, novas tecnologias e novos conceitos de desenvolvimento de projetos que exigem uma adaptação a essa nova realidade.

Diante dessa nova realidade que se apresenta a Administração Pública precisa aperfeiçoar sua atuação, afastando-se da administração burocrática/morosa e adotar uma administração gerencial eficiente, sem afastar da legalidade absoluta.

Para tanto, o arcabouço jurídico brasileiro estabelece uma série de normas relativas às receitas governamentais, aos gastos públicos, ao planejamento, à gestão de pessoas, à participação popular, à transparência, ao controle dos atos e fatos administrativos, entre outros.

Nesse contexto, especialmente a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Nacional n°4320/64, estabelecem as normas, os princípios e as funções que devem reger os gastos públicos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Tal fato decorre de que todos os gastos governamentais devem ser aprovados por leis, homenageando-se os princípios da legalidade e da transparência.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), contemplando as despesas de capital, aquelas delas decorrentes (manutenção daquilo que foi construído) e as de duração continuada, ou seja, aquelas que afetarão mais de dois exercícios financeiros (ex.: contratação de servidores públicos), de maneira regionalizada, com as respectivas diretrizes, objetivos e metas da administração públicas.

A LDO é a ferramenta que norteará a elaboração da LOA, na medida em que estabelece os programas do PPA que serão priorizados em determinado exercício financeiro, dispondo também sobre as alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências oficiais de fomento. A LDO, a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, passou a contemplar uma série de dispositivos relativos ao planejamento, ao controle e à transparência da despesa governamental.

A LOA, também conhecida como lei de meios, é elaborado, de maneira que seja compatível com a LDO e com o PPA. Contemplará o orçamento fiscal referente aos poderes estatais, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Com esses instrumentos podemos dizer que o Brasil possui uma das legislações mais completas em termos de gestão pública. Além do imprescindível aspecto da legalidade que permeia as ações do Estado Democrático de Direito, há que se buscar o desafio da eficiência imposto pelo modelo gerencial de gestão.

O desafio é a gestão, a utilização dos instrumentos de planejamento, de transparência e de participação popular existentes na legislação de regência. O Estado deve estar sempre atento às demandas da população, mas com a responsabilidade de não extrapolar seus gastos para não inviabilizar sua função administrativa e financeira.

*Ari Sandim é Administrador / Consultor Político.