Infelizmente tornou-se tão rotineiro que os jornais já nem dão mais destaque à notícia: o desemprego voltou a subir no país e a renda do trabalhador brasileiro simplesmente despencou mais uma vez em maio. É a chaga mais dolorosa da crise econômica que piora a cada mês.

O IBGE revelou ontem que a renda média caiu 5% no mês passado em relação a maio de 2014. É a maior queda desde janeiro de 2004, depois de o indicador já ter diminuído 3% em cada um dos dois meses anteriores. Na média, a remuneração do trabalhador brasileiro é hoje a mais baixa dos últimos três anos.

Todos os setores de atividade, todas as modalidades de ocupação sofreram perdas, tanto em termos de baixa nas remunerações quanto de aumento do desemprego. Passou a valer a máxima: feliz de quem ainda continua trabalhando. Mesmo para estes, porém, sobram dias e falta salário no bolso no fim do mês.

A taxa de desemprego foi a 6,7% em maio, na quinta alta mensal consecutiva. Um ano antes estava em 4,9%. A estimativa de analistas é de que atinja 9% até dezembro, colocando definitivamente o Brasil no grupo de países com índice de desemprego alto.

Entre os jovens, a situação já está bastante pior. A taxa de desocupação para aqueles com idade entre 18 e 24 anos alcança agora 16,4%, com alta de mais de quatro pontos em relação a um ano antes. Em metrópoles como Salvador, chega a 26%.

Na semana passada, o Caged já havia mostrado um retrato sombrio do mercado de trabalho, com destruição de vagas de emprego em todos os setores da economia – a única exceção foi a agropecuária. As piores situações são a da indústria e a da construção, com 652 mil vagas eliminadas nos últimos 12 meses.

Outra pesquisa do IBGE, a Pnad Contínua, revela, a partir de um universo mais abrangente, que o exército de desempregados aumentou em quase 1 milhão de pessoas nos últimos 12 meses. Segundo este indicador, a taxa de desemprego já está em 8% no trimestre entre fevereiro e abril.

Até as últimas eleições, Dilma Rousseff e o PT não se cansavam de alardear que o Brasil tinha “uma das mais baixas taxas de desemprego do mundo”. Apenas um ano atrás, quando lançou uma campanha pelo trabalho decente na Copa, a presidente afirmava: “O desemprego era uma ameaça sempre presente. Felizmente, o Brasil virou esta página da história”.

Infelizmente, não era verdade. Este e o próximo ano deverão ser marcados por uma verdadeira sangria no mercado de trabalho, um dos traços mais visíveis, e certamente o mais aflitivo, do arrocho recessivo que o mesmo PT que metia aos brasileiros hoje promove sem pudor.

Artigo do vice-presidente do PSDB, Alberto Goldman

“O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou ontem à Justiça sete ex-agentes e ex-funcionários do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do II Exército, na capital paulista, pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho em 1976. Ligado na época ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) ele foi detido e torturado nas dependências da polícia política do regime militar poucos meses após o jornalista Vladimir Herzog ter sido morto no mesmo local.”

Esta matéria foi publicada no Estadão no dia de ontem. 39 anos depois do assassinato. Cerca de 30 anos após a saída do último presidente/general da ditadura e de 27 anos após a promulgação da atual Constituição Federal.

O “crime” cometido por Manoel Fiel Filho foi distribuir o “Voz Operário”, jornal oficial do PCB, partido que vivia na clandestinidade e se opunha à ditadura, mas rejeitava qualquer forma de luta armada ou de ações terroristas.

Eu era, na época, deputado estadual pelo MDB, e líder do partido na Assembleia Legislativa. Chegamos a fazer a denúncia do crime, pessoalmente, poucos dias depois, ao então presidente Geisel, em um evento no Palácio dos Bandeirantes quando o governador era Paulo Egídio Martins.

Parece piada, mas é triste. Décadas depois dos acontecimentos, décadas depois da redemocratização, décadas depois da “Constituição cidadã”, só agora o MP faz a denúncia e pede à Justiça o início do processo contra os agentes públicos.

Como alguém pode compreender que as nossas instituições possam funcionar dessa forma? Não é a toa que existe absoluta descrença do nosso povo a respeito das leis, dos políticos em geral e de nossa Justiça.

Dá vontade de explodir tudo e começar tudo de novo. Me deem o direito a esse sentimento de revolta.

Fundado em 25 de junho de 1988, o PSDB celebra 27 anos de criação nesta quinta-feira (25) com um vasto legado em prol da população e do desenvolvimento de Norte a Sul do país.

O reconhecimento do bom trabalho dos tucanos está expresso em pesquisa Datafolha divulgada nesta semana, que coloca o partido no topo das preferências dos brasileiros. Às vésperas do aniversário, deputados apontaram a importância da legenda no cenário político nacional e desafios para o futuro.

Filiado ao PSDB desde a fundação, Vanderlei Macris (SP) lembrou de conquistas históricas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as reformas econômicas. “O PSDB construiu uma história muito bonita no país e uma trajetória da maior importância. Tanto é verdade que nós conseguimos governar o país por dois mandatos e foi exatamente a partir daí que o Brasil mudou”, afirmou.

Segundo o parlamentar, o partido é vitorioso em vários estados e reconhecido como um governo que fala do interesse do povo. “A pesquisa do Datafolha mostrou claramente que o partido é um dos que mais cresceram nos últimos anos”, avaliou.

Giuseppe Vecci (GO) também ressaltou a importância da data. “Parabenizo o PSDB pelos 27 anos de existência. E, como sempre gosto de dizer, quando está bom, está perto de melhorar. Então todos nós que somos militantes do PSDB temos que procurar cada vez mais avançarmos naquilo que é o ideário do nosso partido, daqueles que o criaram, que é o ideário da socialdemocracia”, declarou.

Golpe na inflação –  “O PSDB nasceu da inspiração e do sucesso das sociais democracias europeias e consegue ser o partido que tem a melhor relação entre o capital e o trabalho; entre a economia de mercado e o social”, analisou o deputado Luiz Carlos Hauly (PR). 

Para o congressista, “o partido tem muito a comemorar, porque nesses 27 anos teve a oportunidade de elaborar o maior plano econômico da história desse país, que é o Plano Real. E os maiores programas sociais que até hoje dão fruto e conseguem atender às necessidades da população brasileira”.

Caio Narcio (MG) também recordou grandes conquistas que tiveram a participação da legenda, como a estabilidade da moeda. De acordo com o parlamentar, os 27 anos do partido são, de fato, motivo de comemoração no país. “Que a gente possa olhar no retrovisor da história, de tudo que já fizemos, e a missão que temos hoje de fazer ainda mais.”

Para o tucano, a atual realidade nacional coloca parte dessas conquistas em risco. “Muitas das coisas que construímos ao longo dessa história estão sendo perdidas pelas más administrações que tomaram conta do Brasil. É um momento de podermos rediscutir o país e apresentar um projeto que retome o posicionamento de vanguarda do Brasil”, defendeu.

Já o deputado Max Filho (ES) também ressaltou a passagem do aniversário. “A data é muito importante, não apenas para o partido, mas para a democracia no Brasil”, destacou. Segundo o parlamentar, assumir a preferência da população em um país com mais de 20 partidos é fundamental para o desafio de voltar a comandar os rumos e destino dos brasileiros.

Força em todo o país

O PSDB é o maior partido de oposição do Brasil. A seriedade e a eficiência na gestão pública, principais marcas da legenda, estão presentes no governo de cinco estados e de mais de 600 cidades. No Legislativo, o PSDB conta com uma bancada sólida no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores em todo o país. O partido possui diretórios em todos os estados e no Distrito Federal, somando cerca de 1,4 milhão de filiados. Na Câmara, a bancada é a terceira maior entre os 28 partidos com assento na Casa. No momento, são 53 deputados em exercício. Nas eleições presidenciais de 2014, o candidato Aécio Neves recebeu mais de 50 milhões de votos no 2º turno. 

Do PSDB na Câmara

Os tropeços do  modelo de ajuste econômico implantado pelo governo Dilma não surpreendem. Trata-se  de uma frustração anunciada.  Como  eu   disse no Senado no início de março, vaticinando o que viria a acontecer,    estamos diante de um oximoro perfeito: um ajuste desajustado. Os principais objetivos –   promover o equilibrio fiscal, deter a inflação e melhorar as expectativas dos agentes econômicos – não só não foram atingidos como ficaram mais distantes.

O comportamento da inflação derrubou as projeções  e  ela  chegará  perto dos 10% ao longo do ano. Isso era previsível, dado o tamanho dos reajustes dos preços administrados – energia, combustíveis e   transporte – além da resiliente  indexação da economia.

As metas fiscais eram irrealistas e o déficit primário aumentou de 0,6%      a 0,8% do PIB (12 meses) entre dezembro e abril. O déficit nominal  cresceu de 6,2% a 7,5%% do PIB  no mesmo período.   Isso também era previsível, graças, de um lado,    à queda das receitas do governo (perto de 5% real), derivada da recessão, e, do outro, à  aloprada política de juros.

Desde que Dilma se reelegeu, o reajuste acumulado   da  taxa  de juros (SELIC) chegou a 2,75 pontos percentuais. Os aumentos prosseguiram  apesar de  a economia continuar desabando, de não haver pressão de demanda e de a diferença das taxas brasileiras com as do exterior serem imensas (cerca de 0% nos EUA e na Europa). São aumentos fúteis, mas  que,  além de derrubarem os investimentos e a atividade econômica, levando junto empregos e arrecadação,   entram na veia do deficit público:  o custo anualizado  para o Tesouro da elevação dos juros é da ordem de R$ 38 bilhões!

O ônus social e político do ajuste desajustado para o governo Dilma ainda está por se manifestar  plenamente. O desemprego, que saltou de 4,9 para 6,4% entre abril do ano passado e abril deste ano, caminha para 9% até dezembro, segundo projeção do professor J.R.Mendonça de Barros, que estima a queda do PIB de 1,5 a 2% em 2015 e crescimento zero em 2016. Alguém duvida que, como consequência,  a crise política se agravará ainda mais no segundo semestre?

Aliás, se há um terreno onde  o desempenho do governo deixa   a desejar é precisamente o das expectativas, que, no mundo econômico de hoje, funcionam cada vez mais como profecias que se auto-realizam.  A sinalização de caminhos   –  frentes de expansão capazes de puxar a economia –  é essencial para que políticas de ajustes  funcionem melhor. Mas isso é tudo o que o governo não faz. Sem esforço, podemos identificar três frentes possíveis e necessárias: exportações,  infraestrutura e petróleo.

No comércio exterior continuamos  galhardamente aprisionados na Papuda   da União Alfandegária do MercoSul, segundo a qual renunciamos à nossa soberania comercial:  qualquer acordo de livre comércio   com outro país precisa ser aprovado pelos sócios: Argentina, Uruguai, Paraguai e,agora,  Venezuela.

Quanto à Infraestrutura – portos, aeroportos, ferrovias, estradas, hidrovias, energia, que turbinam o custo-Brasil –    tardiamente anunciou-se um plano, dificultado pelos juros elevados,  que afastam parceiros privados,  e  pelos cortes de 36% dos   investimentos federais.. E, para culminar, o toque cucaracha:  o novo anúncio substituiu a alucinação do Trem-bala Rio-SP pela Ferrovia Transperuana, que, supostamente, abriria o caminho do Pacífico para a economia brasileira. Só que sai mais barato exportar a soja  do Brasil Central para a China  via porto  Santos ou Paranaguá do que pela nova ferrovia do Pacífico: 46 dólares a menos por tonelada, segundo Blairo Maggi, meu colega do Senado, ex-governador de Mato Grosso e  grande produtor de soja. Mas projeto-miragem não é inofensivo:  ao contrário, a brincadeira contribui  para tirar a seriedade do anúncio e a credibilidade do governo.

No setor do petróleo, tudo ia bem até o acesso de megalomania que acometeu os  governos petistas em relação à empresa, com  os imensos e desastrosos  investimentos em refinarias (prejuízos de R$80 bilhões),   o loteamento político de cargos estratégicos,   e o arrocho dos preços dos combustíveis (prejuízos de R$60 bilhões) – estratégia oportunista para segurar a inflação. Assim  a dívida líquida da Petrobrás chegou a  R$330 bilhões, equivalentes a 5 vezes   a geração de caixa operacional da empresa. Tanto é assim a atual diretoria da estatal programou  a venda de ativos da ordem de 14 bilhões de dólares!

Em 2010, e como estratégia da eleição presidencial, o regime de concessão para a exploração   do pré-sal foi substituído pelo de partilha, Estabeleceu-se  que a Petrobrás deveria ser o operador único de cada área licitada e financiar pelo menos 30% do investimento necessário. Entre as discussões e definições sobre a mudança de método,   e as dificuldades da Petrobrás para cumprir a nova obrigação  , o Brasil ficou cinco anos sem  leilões (2008-2013), levando a uma semi-estagnação da indústria petrolífera.

Por isso mesmo,   apresentei no Senado projeto que   retira a obrigatoriedade de a Petrobrás ser   a operadora única do pré-sal e de bancar 30% dos custos dos investimentos. Hoje, ela não tem dinheiro nem  capacidade para cumprir esse papel. Garanto que os dirigentes mais responsáveis da empresa apoiam  a  medida, que, por outro lado, permitiria dinamizar a exploração do pré-sal.

Soberania ameaçada? Invasão das transnacionais? Tudo delírio. A Petrobrás detém  reservas equivalentes a  40 vezes   sua produção anual! Mais ainda,    a lei de 2010 permite que o Conselho Nacional de Política Energética entregue à empresa, sem licitação, áreas que considere estratégicas.Meu projeto não mexe nisso nem no regime de partilha.(Ou seja, se aparecer um Kuwait dentro ou fora do pré-sal o CNPE pode imediatamente entregá-lo à Petrobrás).

O propósito é ajudar   a recuperação da Petrobrás e a dinamização da produção nacional de petróleo. Uma contribuição   à melhora das expectativas sobre a economia brasileira, mas o Palácio do Planalto se opõe a ela.

A característica definidora de um governo ruim é não querer melhorar. O governo ruim se intoxica com a própria mediocridade. Vicia-se nela.

 Senador (PSDB-SP). Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, em 25/06/2015

Durou pouco a tentativa do governo de virar, na marra, a página das más notícias. A maré negativa continua, numa sucessão de resultados ruins, políticas desencontradas e prognósticos desalentadores. O país embicou numa espiral descendente difícil de ser revertida e não será com saliva que escapará do pior.

Nos últimos dias, o governo petista vem enfileirando anúncios e solenidades públicas na expectativa de que sejam suficientes para mudar o cenário. Mas a marca do improviso e da inconsistência levam as iniciativas a efeitos ridículos e alcance limitado. Passados alguns dias, revelam-se como são: inócuas.

O novo plano de concessões, apesar de ser uma ação na direção correta, tem tantos senões que é difícil crer que atinja as metas ambiciosas que foram traçadas – tão ambiciosas quanto programa quase idêntico lançado três anos atrás sem, no entanto, alcançar praticamente nenhum êxito.

Depois vieram o plano agrícola, o programa de agricultura familiar e, ontem, mais uma investida destinada a reanimar as exportações, recheada de medidas requentadas e promessas muitas vezes repetidas e jamais cumpridas. Na prática, o país está cada vez mais fechado ao comércio internacional.
Em contraposição a estas investidas de caráter mais propagandístico do que efetivo, as más notícias econômicas se sucedem.

A perspectiva da recessão se agrava, a inflação ronda seu maior nível em quase duas décadas, o desemprego exibe a pior marca em 23 anos e a renda do trabalhador derrete. É bem mais que a mera “ressaca” apregoada por Joaquim Levy. Em tudo Dilma Rousseff vai fazendo lembrar Fernando Collor de Mello…

Agora até o Banco Central prevê queda de mais de 1% do PIB (o que é pouco diante de outras estimativas mais realistas e bem menos generosas), inflação de 9% e, para impedir que os preços subam ainda mais, novas altas das taxas de juros – os aumentos da Selic determinados desde a eleição já foram suficientes para aumentar o custo da dívida pública em R$ 38 bilhões por ano.

Além de ver frustrados os planos para derrubar a inflação e retomar o crescimento – que sabe-se lá quando virão – o governo também toma um baile no ajuste fiscal. Bem mais cedo do que se pensava, já cogita jogar a toalha e cortar pela metade a meta de superávit traçada para este ano, além de diminuir bastante os objetivos fiscais para 2016 e 2017.

Será realmente difícil o governo do PT virar o jogo. O país não vive uma mera crise conjuntural. O Brasil está estruturalmente danificado pelos remendos que foram sendo feitos nos últimos anos e pelos descaminhos trilhados irresponsavelmente. Não basta passar a página; será preciso fechar o livro e começar uma nova história.

“O Brasil vem sendo assolado, inundado por um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em pronunciamento esta tarde (24), no Senado Federal, ao anunciar  decisão inédita da Justiça que considerou enganosa propaganda do governo federal.

Aécio Neves apresentou hoje Projeto de Lei que dá transparência à propaganda de governos e penaliza agentes políticos que mentem na publicidade paga com recursos públicos.

Veja abaixo trechos do discurso do senador Aécio Neves.

O Brasil vem sendo assolado, inundado, com um conjunto – e esse sim, jamais visto antes na história do Brasil – de falsas informações. Nós assistimos, ao longo desse último período eleitoral no Brasil, um conjunto de promessas, de compromissos, que se esvaíram, que escorreram pelos dedos poucos dias após a eleição da atual Presidente da República.  Compromissos que foram esquecidos, como se fosse possível virar uma página da história de forma tão rápida e tão inconsequente. Um conjunto de informações, na publicidade oficial, sem qualquer confirmação de fonte, sem qualquer credibilidade que assegurasse que aquelas informações transmitidas à população deveriam ser críveis.

O descompromisso, o descasamento absoluto das publicidades oficiais com a realidade quotidiana das pessoas levou o PSDB, por sugestão de muitos de seus membros, em especial o senador Aloysio (Nunes), a interpor uma ação judicial, cuja decisão acaba de chegar ao nosso conhecimento e foi dada no dia de hoje. O governo federal, para justificar o injustificável, para justificar a necessidade de um ajuste fiscal que o governo negava, durante toda a campanha eleitoral e sem ter a coragem e a responsabilidade de admitir os equívocos que cometeu durante a campanha eleitoral, chegou ao limite de dizer aos brasileiros, em cadeia de rádio e televisão, numa propaganda milionária, pérolas como, por exemplo: as razões para o aumento da conta de energia – que na verdade era o oposto daquilo que se propunha no ano pré-eleitoral – era responsabilidade, vejam só, da seca no Nordeste!

Dizia que o sacrifício que se buscava da classe trabalhadora era passageiro e que esse ajuste visava garantir os direitos da classe trabalhadora, no momento em que eles eram claramente subtraídos dessa classe trabalhadora.

O eminente juiz do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região  Renato Coelho Borelli acaba de deferir uma liminar que determina à União para o prazo de 72 horas que retire toda e qualquer publicidade do governo federal  que trata as garantias trabalhistas, do sistema energético, seja por meio televisivo, radiofônico,  impresso  e virtual, sob a pena de multa no valor de R$ 50 mil reais para cada dia que ultrapassar o prazo acima.

Sobre Projeto de Lei que estabelece transparência na propaganda governamental
Protocolo hoje (24) no Senado Federal, projeto de lei que garante, ou que obriga, a todos os governos, em quaisquer níveis, que no momento em que passam a veicular uma propaganda, naquele mesmo dia, possam disponibilizar à consulta da sociedade informações claras e objetivas sobre quais as fontes, quais os dados, quais as pesquisas que justificam aquela peça publicitária. No momento em que se tem uma peça publicitária em execução – seja no rádio, seja na televisão ou mesmo na internet – os governos têm que disponibilizar os dados, as informações, o eventual autor da pesquisa que justifica aqueles dados. Nossa proposta, entre vários pontos,  estabelece a obrigação da divulgação em site  dos dados e das fontes oficiais  que comprovam aquelas informações divulgadas em campanha publicitária.

No nosso projeto, determinamos que sejam apresentados os valores envolvidos na produção e divulgação das campanhas pagas com recursos públicos, também quais os veículos foram destinatários dos recursos públicos, seja em transmissão e mesmo em internet. Vamos saber quem são os destinatários desses recursos, que tipo de direcionamento faz o governo  e quais as razões para que essa planilha de mídia seja aprovada pelo governo.

Nosso projeto caracteriza como improbidade administrativa a divulgação de informações que não sejam comprovadas por fonte oficial. Caso fique constatado que as informações divulgadas não foram confirmadas por fontes oficiais, portanto, se ali houve uma burla, uma falsa informação, caberá à Justiça  a defesa do cidadão, obrigando os governos a fazerem campanha nos mesmos espaços e frequência com a divulgação da decisão judicial de que a informação antes divulgada não era verdadeira.

Sobre mentiras ditas da campanha publicitária do governo federal
Tomei a liberdade de destacar alguns termos dessa publicidade. Em um determinado momento, o locutor pergunta: “Entenda por que o Brasil está fazendo ajustes para avançar”. Propaganda do governo federal, milionária, distribuída e divulgada em todos os veículos de comunicação nos horários nobres da  televisão. Aí, aparece um senhor chamado Cid Pires, que diz: “Eu queria saber, na prática, o que o Brasil está fazendo e por que agora?”. Aí vem o locutor pago por nós. Diz o seguinte: “Pois é, Cid, desde 2008 o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do governo federal. Que crise internacional é esta?

Nós todos lemos uma entrevista do presidente da Mercedes-Benz, publicada ontem em um grande jornal nacional, e que dizia, em um momento de rara franqueza, já que esses dirigentes têm sempre muito cuidado em criticar o governo. Ele dizia: “Não consigo entender onde está essa crise à qual o governo se refere. Alemanha não está em crise, Estados Unidos não estão em crise, China não está em crise”. E vou dizer mais: o mundo deve crescer, segundo o FMI, em média 3,5%. Os países desenvolvidos, 2,4%. Os emergentes, onde deveríamos estar incluídos, em média, 4,3%. E nós vamos crescer, segundo especulações já do mercado, algo em torno de -2%. Que crise internacional é essa? A informação é falsa, é enganosa.

Em um outro momento dessa publicidade, o governo diz: “O governo manteve o crescimento do emprego e da renda”. Mentira. Todos os indicadores oficiais mesmo mostram a evolução da taxa de desemprego e a diminuição da renda ao longo de todos os últimos trimestres. Então, o governo dá uma informação oposta à realidade para justificar o injustificável.

O governo diz: “A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do país”. No mesmo momento, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, muitos aqui se lembrarão dá a seguinte declaração: “Essas desonerações foram uma brincadeira que custou muito caro ao Brasil”.

Em um outro momento, diz a propaganda oficial: “Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade, e os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados”. Mentira. O governo suprime direitos dos trabalhadores e na verdade o que estamos assistindo na publicidade oficial é o uso mais uma vez político, até mesmo eleitoreiro, de afirmações que, como disse, não têm qualquer correspondência com a realidade. 

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, protocolou hoje (24/06) projeto de lei que amplia as obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) com o objetivo de impedir o uso de campanhas institucionais de governo nas esferas federal, estadual e municipal para difusão junto à população de informações falsas e/ou de opiniões de interesse político-partidário.

Clique AQUI para acessar o projeto.

O projeto de lei acrescenta aos artigos 8º e 22º da Lei de Acesso à Informação a obrigatoriedade de que os governos federal, estaduais e municipais e as estatais disponibilizem publicamente todas as fontes de origem e as bases oficiais de dados utilizados nas propagandas custeadas com recursos públicos, assim como a autoridade ou agente político responsável pela veracidade das informações prestadas.

O PL prevê como ato de improbidade administrativa que viola os princípios que regem a Administração Pública a conduta de divulgação de informação sabidamente falsa ou não confirmada por fonte oficial, penalizando a autoridade e agente político responsável por informações finais prestadas à população.

Com o objetivo de aumentar a transparência do setor, o  projeto de lei propõe ainda que os custos de cada campanha publicitária sejam explicitados com a relação de fornecedores, veículos e valores disponibilizados de forma simplificada para acesso do cidadão.

Todas essas informações, de acordo com a proposta, devem ser publicadas nos portais governamentais na mesma data de início da divulgação da campanha institucional e disponibilizadas de forma clara e direta ao usuário, que poderá solicitar inclusive mais esclarecimentos sobre a publicidade realizada.

A proposta do senador Aécio Neves acrescenta parágrafo único à Lei de Acesso à Informação para estabelecer expressamente que as sociedades de economia mista também passem a publicar as informações exigidas pelo art. 8º da Lei.

No caso de veiculação publicitária  de afirmação ou informação falsa e/ou  de natureza político-partidária, o projeto de lei estabelece a suspensão da divulgação nos veículos de comunicação e exibição, em substituição à campanha, da respectiva decisão judicial que aponta a infração cometida, além da responsabilização pessoal da autoridade ou agente político responsável pela divulgação indevida.

Havendo as infrações legais previstas, a medida judicial deve ser veiculada nos mesmos horários, frequência, espaços, locais e páginas usados na publicidade original.  O ressarcimento aos cofres públicos de despesas com a publicidade enganosa deverá ser solicitado pela Justiça ou Ministério Público.

Motivação
O projeto de lei foi motivado pela campanha publicitária do governo federal em defesa do ajuste fiscal. A campanha usou o pretexto de informar a população sobre as medidas do ajuste fiscal para promover saldos positivos de governo que não condiziam com a verdade dos fatos. Utilizou-se de estatísticas e de dados de desempenho passados, embora todos eles já negativos no período da veiculação publicitária.

A campanha oficial fez ainda clara defesa da imagem política do governo, a partir da veiculação de afirmações genéricas, irreais e até mesmo de promessas futuras não relacionadas a nenhuma das medidas governamentais tomadas no ajuste que motivou a campanha institucional.

A campanha também veiculou informações sabidamente falsas, como a justificativa da seca no Nordeste como única razão para o aumento da tarifa de luz, dois anos depois de a presidente ter prometido, em rede nacional de radio e TV, baixá-las. Ou ainda a exibição de dados de investimentos passados na educação, quando, na verdade, a medida de governo para o ajuste foi de corte na área.

Veja alguns trechos da campanha

Locutor: Entenda porque o Brasil está fazendo ajustes para avançar.

Cid Pires – Eu queria saber na prática o que o Brasil está fazendo e por que agora?

Locutor – Pois é Cid, desde 2008, o mundo passa por uma crise cujos efeitos no Brasil foram amenizados com ações do Governo Federal.  (Afirmação é genérica e sem comprovação oficial. Diferentes indicadores oficiais apontam para o contrário: o mundo já não vive mais a  mesma crise aguda que em 2008, a maior parte dos países já está se recuperando e crescendo e o Brasil, ao contrário, reverteu a curva de crescimento para indicadores negativos.)

O Governo manteve o crescimento do emprego e da renda, (Indicadores oficiais mostram evolução da taxa de desemprego e de queda de renda dos brasileiros), o salário mínimo valorizado e a ampliação dos créditos subsidiados ao acesso à educação. (Créditos subsidiados à educação sofreram cortes, como no caso do Pronatec e do Fies)

A redução de impostos também foi importante para o desenvolvimento do País. (Afirmação de caráter político- partidário e sem comprovação oficial. O próprio ministro da Fazenda Joaquim Levy classificou a política de desoneração de “brincadeira que custou caro ao país”. Afirmativa publicitária também é inversa às medidas governamentais do ajuste que cancelou ou diminuiu desonerações fiscais de 56 setores da economia).

Agora, o governo propõe ao Congresso ajustes para que essas vitórias tenham continuidade (Afirmação de caráter político e não relacionada às medidas governamentais que justificaram a campanha) Os direitos trabalhistas e benefícios conquistados estão todos assegurados, (Medidas do ajuste fiscal cancelou e alterou direitos e benefícios trabalhistas).

As tarifas de energia tiveram que ser aumentadas em função da seca. (Afirmação sem amparo oficial e que desconhece pareceres técnicos especializados  que creditam a iniciativas do governo parte importante do aumento da conta de luz. A seca no Nordeste já era realidade em anos anteriores, inclusive quando o governo anunciou redução da tarifa).

O Juiz Federal Renato Coelho Borelli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu hoje (24/06) decisão liminar classificando como propaganda enganosa a campanha publicitária veiculada pelo governo federal em TV, rádio, jornal e internet sob a justificativa de apresentar  à população o ajuste fiscal.

Veiculada em maio em TV e rádios e ainda mantida no site da Secom, nos portais e blogs governamentais, a propaganda prestou informações falsas sobre o país e apresentou como verdadeiros fatos irreais, o que motivou a ação civil pública impetrada pelo PSDB em maio.

Na decisão de hoje, o juiz afirma que a propaganda não retratou a realidade do país ao apresentar aos brasileiros inverdades como, a garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo aumento da tarifa de energia elétrica, entre outros.

Nas palavras do juiz, a campanha publicitária do governo federal  feriu os “preceitos éticos e da moralidade administrativa, além de desrespeitar os princípios da honestidade,  da boa fé e da lealdade dos agentes públicos”.  Acrescenta ainda que “o governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública”.

Clique AQUI para conhecer a decisão judicial

Principais trechos da decisão:
“A propaganda veiculada pela Administração Pública Federal não se coaduna com a realidade dos fatos”.

“A virtude que se pretende ver obtida com a prática administrativa moral fundamenta-se no valor da honestidade do comportamento, da boa fé, da lealdade dos agentes públicos e todos esses elementos estão na moralidade”. (Declaração da ministra Carmem Lúcia reproduzida na decisão judicial).

Direitos Trabalhistas
“A fala veiculada consistente na garantia dos direitos trabalhistas não condiz com a redução dos benefícios laborais, nem com a instituição de maior rigor na concessão dos direitos trabalhistas e previdenciários, conforme ação governamental promovida pelas PMs 664 e 665”.

“A medida vai em desfavor das garantias trabalhistas, pois inequivocamente reduz o direito ao seguro desemprego”.

Sobre conta de luz
“em que se pesem a s secas,  tem-se que o governo deixou de investir na infraestrutura de outras fontes de energia, situação que se agravou com a redução da tarifa de energia em 20%. Por essa razão, observa-se a ineficiência do governo no seu papel de conduzir a coisa pública. A seca não foi o único problema do setor energético. Por isso a menção publicitária responsabilizando a seca pela elevação das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos”.

Veja abaixo principais trechos da campanha publicitária do governo federal considerada propaganda enganosa (clique AQUI para mais exemplos).

Em discurso que centralizou as atenções do plenário do Senado nesta terça-feira (23/06), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, comemorou a definição das eleições parlamentares na Venezuela, marcadas para dezembro, e o fim da greve de fome do opositor Leopoldo López, quatro dias após a viagem de senadores brasileiros a Caracas.

“Sucesso maior não poderia ter tido essa missão. Se pudéssemos na ida pensar numa forma de transformar aquela missão em exitosa, não imaginaríamos que, poucas horas depois de pisarmos o solo sagrado da pátria brasileira, teríamos a notícia da definição da data das eleições parlamentares naquele país fixada no dia seis de dezembro deste ano.  Certamente, não apenas a nossa visita, mas o conjunto de pressões vindas do exterior, que mobilizou países vizinhos, que mobilizou países da Europa, que mobilizou a ONU, através da sua comissão de direitos humanos, organizações como a OEA, possibilitaram a definição mais rapidamente da data”, disse o senador em pronunciamento nesta tarde.

Aécio Neves voltou a lamentar a violência sofrida pelo grupo de senadores brasileiros em Caracas, onde foram impedidos de se locomover por diferentes ações do militantes do regime de Nicolas Maduro, mas considerou que o alcance de duas das reivindicações feitas pela retomada da democracia no país representa um importante avanço.

O senador leu trecho da nota emitida pelo presidente da OAB em solidariedade aos senadores brasileiros e anunciando a organização de uma comitiva de advogados para avaliar as denúncias de violação aos direitos humanos nas prisões de oposicionistas ao regime Maduro. As informações são de que Venezuela mantém mais de 80 presos políticos.

“Recebi com muita alegria uma manifestação do sr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB nacional, que prestava sua solidariedade aos parlamentares que estiveram na Venezuela e dizia que a OAB está articulando uma comitiva internacional de advogados para que visitem a Venezuela, avaliem as condições dos presídios e busquem acesso aos autos dos processos contra políticos detidos naquele país”, disse Aécio Neves.

Carta de Maria Corina
O senador recebeu hoje carta da deputada Maria Corina Machado em agradecimento a visita dos senadores brasileiros. Em nome dos venezuelanos, ela agradeceu a solidariedade recebida dos parlamentares brasileiros e classificou as agressões feitas à missão oficial do Senado como “um dos mais graves erros cometidos por Maduro”.

A esposa de Lopez, Lilian Tintori, que também recebeu a comitiva de senadores em Caracas, telefonou pela manhã ao presidente do PSDB, comunicando o encerramento da greve de fome de Lopez após 30 dias de protesto. Uma das agendas previstas pela comitiva brasileira era uma visita ao presídio onde Lopez é mantido preso.

Postura do governo
Aécio reiterou as críticas à omissão do governo brasileiro frente às violações de direitos humanos cometidas pelo regime de Maduro.

“Não faz muito tempo que aqui mesmo no Brasil, presos políticos acossados, atemorizados por uma ditadura que vigorou por mais de 20 anos em nosso solo. Tenho certeza que consideravam quase que como um bálsamo de esperança as manifestações de países democráticos e de lideranças desses países pela sua soltura, pela sua liberdade e pelo fim das trevas do autoritarismo em nosso país”, comparou.