Está nas mãos do TCU a oportunidade de pôr fim à farra com recursos públicos promovida nos últimos anos pelos governos do PT. O órgão prepara-se para apreciar amanhã as contas relativas ao último ano do primeiro mandato de Dilma Rousseff. Sua decisão será pedagógica de como deve ser tratado o dinheiro do contribuinte – não só em Brasília, mas país afora.

No centro da discussão está o uso ilegal de recursos de bancos oficiais por parte do Tesouro Nacional para custear programas do governo federal. Nos últimos anos, a gestão petista se fartou de ajuda da Caixa, do Banco do Brasil e do BNDES para bancar pagamentos do Bolsa Família, do seguro-desemprego, do abono salarial e do Minha Casa Minha Vida, entre outros.

A prática era corriqueira até os anos 1990, mas foi coibida a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – aquela à qual os petistas combateram até com ação no Supremo – e da lei do colarinho branco. Esteve na raiz da quebradeira que assolou bancos oficiais e estados brasileiros no fim do século passado. Imaginava-se superada, mas o PT, como fez com muita coisa ruim da política nacional, ressuscitou-a.

Os primeiros extratos do relatório do ministro Augusto Nardes que avalia as contas de Dilma no ano passado não deixam dúvida: a burla fiscal foi convertida pela gestão da petista em método de finança pública. Exagerar, maquiar, esconder, surrupiar e, principalmente, malversar o recurso pago pelo contribuinte foram a regra. Oxalá, não continuem a ser.

A equipe de Nardes já identificou déficit de R$ 140 bilhões nas contas do governo, segundo a Folha de S.Paulo. Cerca de R$ 37 bilhões em dívidas existentes no ano passado também foram omitidas, conforme O Estado de S. Paulo.

No centro de tantos e seguidos erros, estava a incapacidade da equipe de Dilma, a gerentona, de planejar receitas e despesas – umas sempre superestimadas, outras constantemente subavaliadas. O pior é que o exemplo vindo de cima também contaminou muitas das finanças estaduais, hoje também em frangalhos.

A decisão do TCU, em forma de parecer, será depois encaminhada ao Congresso, a quem caberá julgar as contas da presidente e, preferencialmente, rejeitá-las. Todas as evidências apontam, indiscutivelmente, para a prática de crime de responsabilidade por parte de Dilma, algo passível de punição extrema, a perda de mandato. Se há Justiça a fazer, é esta.

Espera-se do plenário do TCU, na votação prevista para amanhã, que respeite as evidências técnicas e objetivas levantadas pelos seus atuantes profissionais mostrando que as contas públicas foram espancadas pela presidente e seu time de prestidigitadores. Se fizer vista grossa às flagrantes irregularidades, estará dando carta branca a um assalto.

É preocupante o aumento da tensão entre produtores rurais de municípios do Estado de Goiás e militantes sem terra da Frente Nacional de Lutas, liderada por José Rainha Junior. Depois de diversas invasões de terras produtivas e fazendas por membros desse movimento, houve um recrudescimento do ambiente político e social em cidades goianas como São João D´Aliança e Água Fria, e a Polícia Militar teve que agir para impedir agressões, depredações e destruição generalizada pelo grupo de sem terras. O alerta foi feito pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), em pronunciamento no Plenário na sessão desta segunda-feira (15).

No seu discurso, o senador chamou a atenção para um fato que ele considerou de extrema gravidade, e que deveria merecer apuração imediata do Ministério da Justiça: segundo relatou Alvaro Dias, em reunião com agricultores, membros da Frente Nacional de Lutas, autoridades policiais e representantes do poder público, o ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, Gercino José da Silva Filho, teria dito que a atuação de um movimento popular visando a reforma agrária não representa crime contra o patrimônio. Por isso, para o ouvidor, as polícias não poderiam impedir a ocupação de fazendas por trabalhadores sem terra.

Para o senador Alvaro Dias, essa postura do representante do governo estimula a invasão de terras produtivas e a violência no campo, e precisa ser condenada.

“Esta é uma denúncia muito grave. O ouvidor agrário é representante da presidente da República para solucionar os conflitos no campo, mas com esta sua postura, está alimentando, motivando e estimulando as invasões às propriedades produtivas por membros de grupos sem terra. O ouvidor está dando seu aval à violência no campo, ao desrespeito à ordem constituída, está afrontando a legislação vigente no país, especialmente a Constituição. Quando este representante do governo afirma que a Polícia Militar, a Polícia Civil ou a Polícia Federal não possuem autoridade para impedir invasões, ele desconsidera até mesmo o que diz o Supremo Tribunal Federal. Com argumentos como os que foram apresentados, o presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo só ajuda a fazer recrudescer a violência, a ampliar a insegurança jurídica. O governo federal não pode mais continuar omisso. Não podemos admitir que um representante do governo, nomeado pela Presidência, atue desta forma, afrontando a lei, defendendo o uso de práticas ilícitas por quem tenta subtrair direitos assegurados àqueles que, ao longo do tempo, com o suor do rosto e o trabalho incessante, construíram seu patrimônio rural. Espero que o governo atenda a este apelo, e adote as providências para impedir a ampliação desta insegurança que já campeia solta nesta região de Goiás, e que certamente encontra similar em outras regiões do País”, afirmou o senador Alvaro Dias.

O senador pediu ainda ao Ministério da Justiça que apure denúncias de invasão de terras, extorsão e tráfico de drogas por parte dos trabalhadores sem terra da Frente Nacional de Luta na região de Alto Paraíso e São João d’Aliança, em Goiás.

Da assessoria do senador Alvaro Dias

Fernando, querido amigo:

Se eu soubesse que aquele encontro em Belo Horizonte há pouco mais de um mês, junto a alguns bons amigos, seria o último a nos reunir, certamente eu teria me despedido de você de um outro jeito. Teria dito o que nunca cheguei a dizer em toda a sua extensão: você foi um dos melhores e nos fará uma falta sem tamanho.

Falo aqui do homem, do artista, do companheiro. Foram mais de 30 anos de convivência desde a memorável campanha de Tancredo para o governo de Minas, em 1982. Ali me aproximei do poeta que ajudava a compor a trilha sonora da minha geração. Para tantos jovens que amavam os Beatles e os Rolling Stones, a música do Clube da Esquina era o ingresso sem volta na beleza e na inquietude de um som brasileiro, sendo antes de tudo mineiro e sendo acima de tudo universal. Suas letras, Fernando, vinham de algum lugar que era alma e era também terra, era sentimento e era geografia.

Presidente nacional do PSDB. Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 15/06/2015

Confira aqui a íntegra

O Partido dos Trabalhadores encerrou neste fim de semana mais um de seus congressos nacionais. O clima reinante era de fim de feira. A legenda que se notabilizou por ter adotado o mensalão e o petrolão como método de governo vive uma decadência sem nenhuma elegância.

A principal discussão promovida pelo partido cujo governo ora protagoniza a maior recessão dos últimos 20 anos, além de ter estrelado o maior estelionato eleitoral da história, foi sobre a criação de mais impostos. A CPMF chegou a ser cogitada, inclusive oficialmente, mas foi limada das resoluções na última hora, com direito a reprimenda pública de Joaquim Levy.

Mesmo assim, ainda lá ficou no texto oficial a defesa de mais tributos sobre a população brasileira: sobre renda, sobre heranças, sobre fortunas. O mantra do “imposto, imposto, imposto” é tudo em que o PT consegue pensar para tentar escapar da crise.

Dilma Rousseff foi recebida com frieza, para dizer o mínimo, pelos militantes de seu partido. Muitos preferiram debandar e ir tomar uma cervejinha a ouvir a presidente da República. Já a verve de outrora de Lula teve de conter-se num texto lido, mas que ainda assim não prescindiu de suas muletas retóricas habituais, como os ataques à imprensa.

Todo amor dos petistas que faltou à presidente sobrou, contudo, para João Vaccari Neto. Mesmo ausente, porque preso sob a acusação de ser vértice do esquema de corrupção que desviou bilhões da Petrobras, o ex-tesoureiro foi ovacionado com três minutos de aplausos na sessão de abertura e mereceu moção de apoio no encerramento do convescote.

As palavras “ética” e “corrupção” passaram longe do texto da resolução final aprovada pelos petistas. No entanto, lá permanecem os louvores à “pátria socialista” e à “esperança simbolizada pela bandeira vermelha”.

Lá também foi mantida a expiação das culpas pelo péssimo estado geral das coisas no país, imputando as responsabilidades ao “tsunami” externo (alguém aí é capaz de notá-lo hoje, passados quase sete anos do epicentro da crise econômica?), à mídia, aos inimigos de classe, às “forças conservadoras”. O PT precisa desesperadamente de sua mística para sobreviver.

Mas não há nada de sobrenatural no que acontece nas fileiras da militância partidária. O PT foi o partido que mais perdeu filiados ao longo deste ano. Provavelmente desiludidos, mais de 6 mil pediram o boné. Em contrapartida, o PSDB foi quem mais ganhou novos partidários, com 15 mil novos registros, segundo O Estado de S. Paulo.

À crise que consome o país, aos atentados à ética protagonizados pelo partido, os petistas reunidos na Bahia não conseguiram balbuciar qualquer resposta. Sua resolução final caberia muito bem num passado distante em que o PT era apenas uma perspectiva de poder sonhada por alguns milhares de brasileiros. Hoje não passa de peça de ficção ou de misticismo rastaquera.

O deputado Ademar Traiano, presidente da Assembleia Legislativa, foi eleito neste domingo (14), por unanimidade, presidente do PSDB-PR para o biênio 2015/2017.

“A marca do PSDB sempre foi crescer em cima das coisas positivas que construímos. Ao assumir a presidência, dentro do espírito de determinação, coragem e lealdade, iremos dar continuidade ao crescimento do PSDB, fortalecendo a militância e trabalhando para fazer a maioria dos prefeitos, vereadores e vice-prefeitos do Paraná”, disse Traiano.

O tucano também ressaltou a importância da militância do PSDB defender de maneira atuante o governo estadual e destacou os avanços do Paraná no mandato Beto Richa, que é um dos estados que mais cresce e gera emprego no país. “Vamos deixar de lado a mediocridade e pobreza de espírito daqueles que foram sepultados nas urnas e agora, de forma sorrateira, tentam desconstruir a imagem de um homem público respeitado e gabaritado como governador Beto Richa”.

Durante seu discurso, o deputado federal Valdir Rossoni, ex-presidente do PSDB-PR, elogiou o trabalho desenvolvido por Traiano e afirmou que o partido ficará em boas mãos. “Ser presidente do PSDB é muita responsabilidade. Nomes que fazem parte da história do Paraná como José Richa, Euclides Scalco,  Deni Schwartz e Beto Richa já passaram por esse cargo e tenho certeza que o Traiano possui todas as qualidades para dar continuidade a grande história de nosso partido”.

“Não tenho dúvidas de que o Traiano irá fortalecer e ampliar nossa atuação política dentro dos municípios do Paraná, trazendo mais lideranças de todos os segmentos de nossa sociedade para o PSDB e preparando com qualidade novas candidaturas para vereadores e prefeitos”, afirmou o governador Beto Richa durante o evento.

A chapa encabeçada por Traiano conta ainda com o deputado federal Luiz Carlos Hauly como primeiro vice-presidente, o secretário estadual da Saúde Michelle Caputo como segundo vice-presidente, o diretor-presidente da Sanepar Mounir Chaowiche como secretário geral, o deputado estadual Mauro Moraes como secretário e o diretor-presidente da Compagas Fernando Ghignone como tesoureiro. O líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa será o deputado Francisco Buhrer.

Do PSDB-PR

Da longínqua e desconhecida Castelo do Piauí, a 190 km de Teresina, veio uma das noticias mais trágicas e dramáticas da historia recente da violência contra a mulher no Brasil, que ganhou espaço em todos os jornais e repercussão internacional: o rapto, estupro e tentativa de homicídio coletivo de quatro adolescentes. Uma delas, Danyelle Rodrigues, morreu no domingo, dia 07 de junho, depois de lutar por sua vida durante doze dias.

O cenário do crime fica ainda mais assustador – se é que isso é possível – e ganha cores mais fortes quando se sabe que os autores dessa barbárie são quatro menores, famélicos e semialfabetizados, comandados por um maior de idade, o único ainda foragido.

É a tragédia da tragédia!

É a revelação da triste realidade brasileira em que menores desamparados, desprovidos de qualquer apoio do estado, atacam menores na mesma situação politica, econômica e social.

O cotidiano da vida miserável levada pelos cerca de 18 mil habitantes da pequena cidade do interior piauiense, impactado pela brutalidade do crime cometido, nos leva a uma reflexão do país em que vivemos, e o país que queremos para nossos filhos e netos.

Segundo o relato da mídia, os menores apreendidos e transferidos para Teresina para não ser linchados pela população revoltada, são usuários de drogas, não estudam, têm passagens pela polícia e provêm de famílias que vivem do Bolsa Família.

É a falência da presença do Estado – ou melhor, a ausência dele – e de seus instrumentos de política de assistência social.

À par da brutalidade específica desse caso piauiense, as estatísticas do Brasil envergonham o país e mostram que essa realidade atinge não somente a esse estado, mas a todos os demais. Seja no Piauí, no Amazonas, Bahia, Mato Grosso ou Rio Grande do Sul, não há segurança e nem política pública séria para combater estupradores.

Recentemente, em Brasília, capital da República, a população acompanhou estupefata a demora das autoridades judiciárias e policiais em prender um contumaz agressor sexual de mulheres no campus da Universidade de Brasília – detido apenas após cometer o terceiro crime seguido!

Para se ter uma ideia do drama nacional, em  2013 ocorreram cerca de 50 mil casos de estupros registrados pela polícia em todo o território nacional, segundo dados do 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Nos últimos anos, até por conta do aumento do número de registros, as taxas de estupros subiram de 22,1 casos por 100 mil habitantes para 26,1 casos por 100 habitantes,entre 2011 e 2012, com uma redução para 25/100 em 2013. Porém, as estatísticas também indicam que pelo menos 35% dos casos não são registrados pela vítima – ou seja, pode-se estimar que hajam cerca de 140 mil estupros anuais no Brasil.

São números assustadores e que se tornam ainda mais trágicos quando revestidos de dramas como os ocorridos em Castelo do Piauí. Aquela noite terrível, em que diversas facetas da perversa realidade social brasileira – menores pobres, carentes, criminosos que atacam vítimas menores, carentes – se uniram em um cenário dantesco para nos incomodar e indignar ainda mais.

Castelo do Piauí é o Brasil de todos nós!

Presidente do Secretariado Nacional da Mulher/PSDB

A censura caiu, derrubada nesta semana pelo Supremo, mas continua implacável no governo do PT. O sigilo é tanto maior quando o assunto envolve Luiz Inácio Lula da Silva e suas conexões tenebrosas com empresas tratadas a pão de ló com recursos públicos ao longo das administrações petistas. O que têm a esconder?

O Globo revela hoje manobras do Itamaraty para evitar que documentos relacionados à Odebrecht entre 2003 e 2010 venham a público. Num documento interno, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil diz temer que a divulgação desnude “um suposto envolvimento do ex-presidente Lula” nos “negócios internacionais” da empreiteira.

Pela Lei de Acesso à Informação, os documentos, solicitados por um repórter da revista Época, deveriam ser liberados, pois já transpuseram o prazo mínimo de reserva. Mas o interesse do jornalista levou o Departamento de Comunicações e Documentação do ministério a pedir a sua reclassificação como “secretos”, o que aumentaria em mais dez anos a sua proteção.

São umbilicais as relações de Lula com as empreiteiras apanhadas no petrolão. Seu governo foi um paizão para elas, garantindo crédito farto e barato bancado com dinheiro do Tesouro e do BNDES, ou seja, público. É a conta deste contubérnio que os brasileiros pagam hoje, na forma de tarifaço, impostaço, desemprego e recessão.

Em retribuição, as empresas carregaram o ex-presidente mundo afora como padrinho de negócios milionários. Em abril passado, a Época mostrara que a mesma Odebrecht pagou viagens de Lula a Cuba, República Dominicana e EUA em 2013. O petista atuou como lobista para facilitar negócios da empresa com governos estrangeiros financiados com dinheiro do BNDES. O Ministério Público tem inquérito aberto para investigar o episódio.

Nesta semana, também vieram a público pagamentos milionários feitos pela Camargo Correa ao Instituto Lula e à empresa do ex-presidente, a LILS Palestras, Eventos e Publicidade. Em documentos apreendidos pelos agentes da Operação Lava Jato, foram registrados R$ 4,5 milhões repassados a Lula a título de “bônus eleitorais”, “contribuições e doações”.

Em abril, a revista Veja também mostrara a relação siamesa de Lula com a OAS, outra investigada pelo petrolão. A empreiteira teria financiado a reforma do sítio do petista, além de assumir a construção de um prédio onde o ex-presidente tinha um apartamento tríplex no Guarujá.

Lula é o exemplo mais vistoso do petista-símbolo destes últimos 12 anos: aquele que chegou ao poder, abusou das facilidades para distribuir benesses com dinheiro público e, depois de voltar a planície, transformou sua passagem por Brasília em fonte de negócios. O ex-presidente revela ter muito a esconder. Por que não falas, Lula?

Com o intuito de aperfeiçoar o sistema proporcional de lista aberta, o deputado federal Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), vice-líder da Oposição, propôs na Câmara Federal, nesta semana, um projeto de lei que altera o artigo 108 da lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), que possibilita candidatos extremamente mal votados a ingressarem nas casas legislativas.

O projeto propõe que seja instituída a cláusula de “desempenho individual no sistema eleitoral proporcional”, impedindo que os candidatos mais bem votados, os chamados “campeões de votos”, tragam para as casas legislativas aqueles candidatos que tiveram votações inexpressivas nas eleições. A proposta altera o artigo 108 (lei 4.737) que diz: “dentre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a dez por cento do quociente eleitoral, estarão eleitos tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal recebida”.

Segundo o deputado, a ideia do projeto é inibir uma das maiores deficiências das normas que hoje rege as eleições proporcionais, impedindo que os candidatos mais bem votados “puxem” para o parlamento aqueles colegas que tiveram votações menores, dando um “equilíbrio” no sistema de quociente eleitoral, fórmula utilizada para distribuir as cadeiras nas eleições para esses cargos. Para o parlamentar, a cláusula de barreira funcionaria, portanto, como uma proteção contra os casos extremos de falta de representatividade, permitindo manter as regras que estimulam o funcionamento partidário.

Para a advogada eleitoral Maria Benigno, a proposta é válida. “Concordo com a proposição porque mantém o sistema proporcional, que no meu ponto de vista assegura a representação de minorias. Essa alteração no artigo 108 do Código Eleitoral corrigirá talvez a maior distorção do sistema atual, que inclusive serviu para justificar a tentativa de alteração que fora recentemente rejeitada. E pelo arrazoado que foi apresentado no projeto, apenas casos de votação realmente ínfima é que seriam atingidos, preservando inclusive a representatividade do partido mesmo em casos de votação inexpressiva, desde que igual ou superior a 10% do quociente eleitoral”, afirmou a advogada.

O advogado eleitoral Yuri Dantas disse que o projeto é um ponto inicial para inibir esse desequilíbrio nas eleições. “Recentemente, a Câmara Federal rejeitou duas modificações ao sistema proporcional de representação (que elege vereadores, deputados estaduais e deputados federais). Esse mesmo sistema, de sua vez, tem sido a maior fonte de distorções no modelo brasileiro, considerando o abismo de legitimidade que se dá durante a eleição de parlamentares, que alcançam o posto por intermédio quase que exclusivo da votação de outros colegas, muito embora o seu desempenho individual tenha sido razoavelmente inexpressivo. O projeto em questão tem o objetivo de reduzir esse abismo – e só por isso já merece aplausos –, mediante a fixação de uma cláusula de desempenho individual consistente na obtenção, pelo candidato, de ao menos 10% (dez por cento) do quociente eleitoral. É certo que há muito mais a ser feito, inclusive no plano do abrandamento da crise de legitimidade que tomou de assalto a classe política já há algum tempo, mas não há dúvida que o projeto é um passo firme no caminho de uma solução para o problema”, declarou Yuri sobre o projeto.

*Da assessoria do deputado

O deputado Izalci (DF) subiu à tribuna nesta sexta-feira (12) para fazer um balanço dos trabalhos da CPI da Petrobras nesta semana, em especial a aprovação de 140 requerimentos.

Entre as proposições aprovadas, estão a convocação de Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, e de acareações envolvendo personagens-chave do escândalo que atinge a principal estatal do país, como  João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT que está preso. Para Izalci, esses requerimentos são importantes para a conclusão dos trabalhos da CPI.

“Não temos dúvida nenhuma de que essa CPI, de fato, vai trazer resultado e vai dar um relatório realmente consistente, com provas, para que a sociedade brasileira tenha resposta do trabalho feito dentro desse período”, disse Izalci. O parlamentar parabenizou o presidente da comissão, Hugo Motta (PMDB-PB), pela condução “isenta” e “competente” dos trabalhos.

Integrante do colegiado, o tucano destacou também a aprovação da quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e tributário de algumas empresas, como a do ex-ministro José Dirceu, condenado com comandar o mensalão. Okamoto terá que explicar doações milionárias feitas por empreiteira investigada na Operação Lava Jato à instituição do líder petista e à empresa de palestras do ex-presidente.

O deputado ressaltou outra atitude suspeita envolvendo Lula. Reportagem de capa do jornal “O Globo” denuncia que o Itamaraty  está tentando esconder documentos envolvendo a relação do petista com a empreiteira Odebrecht.

Segundo Izalci, a cada dia fica mais evidente o porquê da resistência do governo para abrir a caixa-preta do BNDES. “Nós precisamos urgentemente iniciar a CPI do BNDES, que está ligado diretamente à Petrobras, ao PAC e a todas essas empresas do governo”, apontou o tucano.

Para o tucano, é ”muita coincidência” que uma empreiteira pague por palestras e banque viagens do petista para países africanos, Venezuela e Cuba, onde Lula negocia obras com os governantes, e, “por coincidência”, quem ganha a licitação para essas obras também são as empresas patrocinadoras da viagem e das palestras. “E, mais coincidência ainda, quem financia essas obras é o BNDES”, apontou o deputado.

Izalci lembrou também o veto da presidente Dilma à abertura da caixa-preta do banco de fomento, aprovada pelo Congresso. “Dinheiro público tem que ser transparente. A população precisa saber por que nós estamos deixando de investir dinheiro do BNDES em obras aqui no país para financiar obras no exterior se falta infraestrutura aqui”, completou o tucano pelo PSDB-DF.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (11/6), o projeto que aumenta a pena para crime contra agentes públicos (PLC 19/2015), relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB/PR). A proposta – na verdade um substitutivo com projetos semelhantes, um deles apresentado por Alvaro Dias – torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. “É uma forma de valorizar a ação dos policiais na área de segurança. É uma forma de tentar reduzir o número de crimes contra os agentes e seus familiares, que também se tornam vítimas em razão da ameaça constante dos marginais. Mas o objetivo principal do projeto é demonstrar que a sociedade quer protegê-los; que a sociedade valoriza o trabalho deles; que o agente de segurança é importante na vida das famílias”, disse o senador.

O agravamento da pena previsto no texto alcança o crime praticado contra o cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o ilícito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, a pena de homicídio simples varia de seis a 20 anos de prisão. O projeto estabelece também que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de um a dois terços.

*Da assessoria do senador