Ainda não será hoje o dia em que Dilma Rousseff trocará de receituário econômico como quem troca de pijama. A mudança de guarda na equipe econômica ficará em banho-maria por mais alguns dias.

O tempo até lá deve ser suficiente para que a presidente da República explique à nação como fará, a partir de agora, tudo diferente do que fez até hoje. Mais: para que explique, se isso é possível, porque fez tudo errado nos quatro primeiros anos de seu mandato.

Dilma poderia começar explicando por que deixou a inflação descontrolada, manipulou tarifas públicas e como fará agora a recomposição destes preços. Por que deixou-os desalinhados por tanto tempo e colaborou, com isso, para o desmantelamento do setor elétrico e de estatais como a Eletrobrás e a Petrobras?

A presidente poderia explicar, também, por que terá agora que mudar regras de concessão de benefícios previdenciários depois de ter permitido que o rombo do INSS explodisse e de ter até mesmo censurado previsões que revelavam a trajetória ruinosa dos gastos.

Ainda vai sobrar um tempinho para que Dilma também explique o novo papel que pretende reservar ao BNDES, uma vez que defendeu nos últimos tempos – e com especial ardor durante a campanha eleitoral – que quaisquer mudanças por lá significariam “acabar” com a instituição.

Como legítima representante do partido que se diz dos trabalhadores, a presidente reeleita poderá apresentar aos brasileiros as justificativas para alterar agora as regras de concessão de benefícios trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego. E dizer por que, antes de finalmente decidir agir, deixou que tais despesas se multiplicassem numa economia em pleno emprego.

Os microfones também estarão franqueados a Dilma para que ela nos conte por que agora resolveu ressuscitar a cobrança da Cide, o tributo que incide sobre os combustíveis, depois de tê-lo zerado a fim de segurar a inflação pelos chifres. Mas não sem antes dizer como fará para recuperar o setor de etanol, que, com a mesma medida, tombou pelo caminho.

Ainda faltará à petista apresentar à população sua fórmula mágica para reconquistar a confiança de empreendedores e investidores no Brasil, ao mesmo tempo em que recompõe a credibilidade das contas públicas. Difícil para quem passou quatro anos de mandato e toda uma vida acreditando – e fazendo – justamente no contrário, não?

Por fim, mas não menos importante, a presidente que em breve inicia seu segundo mandato poderá nos dizer como procederá para fazer o país voltar a crescer, depois de ter levado nossa economia ao pior desempenho em mais de 20 anos. A partir de agora, Dilma Rousseff terá de devotar profissão de fé a tudo o que jamais fez até hoje.

Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

Reportagem publicada na edição desta quinta-feira (27), no jornal O Globo, trata da criação de uma petição, iniciativa de economistas da PUC-Rio, solicitando respeito com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os partidos de Oposição – PSDB, DEM, PPS e PSB – impetraram há pouco no STF (Supremo Tribunal Federal) dois mandados de segurança com pedidos de liminares que têm como efeito prático a suspensão da tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. Assinam as ações os Líderes do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), do DEM, Mendonça Filho, do PPS, Rubens Bueno, do PSB, Beto Albuquerque, e da Minoria no Congresso, Ronaldo Caiado.

Em um dos mandados, que recebeu o número 33353, os líderes argumentam que a apreciação dos 38 vetos em cédula única atropelou o processo legislativo constitucional e desrespeitou o direito de discussão dos assuntos. Segundo eles, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, cometeu ato abusivo e inconstitucional.

“Ao promover a apreciação dos vetos que figuravam na pauta da 28.ª Sessão do Congresso Nacional, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, conduziu a sessão de forma que a fase de discussão foi eclipsada pelo processo de votação da matéria. Tampouco foi assegurado aos Senadores e Deputados Federais participantes da Sessão o direito de verem suas opiniões expostas e consideradas, porquanto o ato do Presidente esvaziou o sentido do debate parlamentar e impediu, dessa forma, o legítimo exercício do direito de democraticamente convencer ou de ser convencido, pelas opiniões plenárias externadas em Plenário. Esse quadro foi agravado pela utilização de uma cédula única de votação, que contemplava todos os vetos a serem apreciados”, argumentam os líderes na ação. Com a anulação da sessão, os vetos voltam a trancar a pauta do Congresso Nacional.

Em outro mandado de segurança (número 33351) os líderes pedem a anulação da mensagem por meio da qual o Executivo enviou o relatório de Execução de Despesas do quinto bimestre de 2014, à Comissão Mista de Orçamento, já que nele o governo considera a revisão da meta de superávit como Medida Provisória e, portanto, já em vigor, se antecipando à aprovação do PLN 36. Pedem também que seja determinado ao Executivo o envio de um novo relatório e, enquanto isso, que a tramitação do PLN 36 seja suspensa.

“Ao invés de dar aplicação ao art. 3º, da LDO, o que é a obrigação do Poder Executivo, por força do princípio da legalidade (art. 37, da Constituição), a Presidente da República optou por fazer elaborar um relatório segundo norma inexistente, que estabelece parâmetros muito mais frouxos para a elaboração do relatório por meio do qual o Congresso Nacional fiscaliza a execução orçamentária”, alegam.

Para ler o mandado de segurança, clique AQUI.

*Da assessoria de imprensa da liderança do PSDB na Câmara

Fico com uma expressão usada hoje pelo ministro Armínio Fraga, que viu na indicação de Joaquim Levy como se um grande quadro da CIA fosse convidado para comandar a KGB

Em clima de fim de ano, autoridades reforçam compromissos do novo governo

O PSDB-Mulher Estadual e o Municipal de Campo Grande realizaram, na noite dessa quarta-feira (26), confraternização de fim de ano que contou com a presença do governador eleito Reinaldo Azambuja, da vice Professora Rose e do presidente do PSDB-MS, deputado federal eleito Marcio Monteiro.

Imbuídas do espírito de fim de ano, as presidentes dos secretariados da mulher bem como as autoridades já citadas reforçaram os compromissos com a população do novo governo do Estado, que se inicia em janeiro. Também manifestaram a crença em um novo tempo, a partir de uma nova política.

Reinaldo aproveitou a ocasião para agradecer aos secretariados estadual e municipal da Mulher, assim como aos demais segmentos tucanos, aos núcleos de base, à militância de modo geral, que, segundo disse, “deram sustentação à uma campanha vitoriosa, vitória de todos nós que acreditamos numa nova política. Meus parabéns a todas as peessedebistas que desempenharam um belo trabalho nessa campanha”.

O presidente do PSDB-MS, Marcio Monteiro, fez questão de enumerar em discurso as notáveis mulheres presentes no evento: Rose, a primeira-dama do Estado (a partir de janeiro) Fátima Azambuja, as presidentes do PSDB-Mulher Estadual, Eliana Rodrigues, e Municipal, Luz Cáthia Ramos, a deputada estadual Dione Hashioka, dentre tantas outras.

Mudança e responsabilidade

Monteiro também destacou que a vitória eleitoral é uma etapa vencida. O foco agora é a responsabilidade que o PSDB tem para com a população de Mato Grosso do Sul no novo governo. “Nós sabemos que daqui para frente, sob o seu comando [referindo-se a Reinaldo], o PSDB tem uma grande responsabilidade com Mato Grosso do Sul de fazer verdadeiramente o melhor governo que o Estado já teve”.

Já Eliana reforçou o compromisso que Reinaldo assumiu a partir de 2015. Além de celebrar como a grande conquista do ano a vitória eleitoral, ela mencionou que a expectativa agora é com os desafios que a futura gestão trará. “Em 2015 nós queremos compor com o governo, pretendemos contribuir para que tenhamos mulheres na Segurança Pública, na Saúde, na Educação, no Trabalho e Assistência Social”, enumerou.

A presidente do PSDB-Mulher de Campo Grande, Luz Cáthia, também expressou a vontade de um trabalho conjunto com o governo, de “união com o nosso governador e que a mudança seja realmente refletida já no primeiro ano de mandato”.

O governador eleito Reinaldo reiterou o seu compromisso com a mudança nos rumos da gestão estadual. “Essa campanha foi para nós da humildade e da verdade, e as pessoas acreditaram no que nós falamos e agora temos o desafio de mostrar que aquilo que falamos vai se tornar realidade. Não é vender sonhos, é fazer as transformações que a sociedade exige de cada um de nós”. Reinaldo reforçou o compromisso de administrar com decência, transparência, planejamento, com resultados, enfim, governar para as pessoas.

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Foto: Chico Ribeiro

Ass. de imprensa do PSDB-MS

(67) 3384-2111 / 8406-2105

“A corrupção brasileira é uma das maiores vergonhas da humanidade”. Foram estas as palavras ditas na sessão desta terça-feira (25) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto. Ele é relator do julgamento que manteve preso João Procópio de Almeida Prado, homem apontado pela Polícia Federal (PF) como operador do doleiro Alberto Youssef no exterior.

A opinião do ministro Felix Fischer foi citada em reportagem do jornal O Globo (26.11).

Segundo ele, nenhum outro país viveu “tamanha roubalheira”, referindo-se ao escândalo na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato, da PF.

De acordo com o  jornal, durante a sessão além dos dois ministros, o subprocurador da República Brasilino Pereira dos Santos usou termos pesados ao se referir ao escândalo e falou em “quadrilha”. Para Brasilino, o bordão “O petróleo é nosso” — de campanha no final da década de 40 pela autonomia brasileira nesse campo — poderia se transformar, frente à corrupção na estatal, em “O petróleo é deles”.

Do Portal da Liderança do PSDB no Senado

O Brasil está enfrentando o que pode ser o pior escândalo financeiro e político desde a chegada do Partido dos Trabalhadores (PT) ao poder em 2003 com Lula como presidente. A rede de corrupção política e empresarial – com ramificações de financiamento ilegal do partido governista – tecida em torno da gigante estatal Petrobras ameaça apequenar o famoso mensalão, que há oito anos trouxe à tona um sistema de compra de votos no Congresso e – mais uma vez – financiamento ilegal do PT.

A Petrobras não é uma estatal comum. “A Petrobras é o Brasil e o Brasil é a Petrobras”, gostava de repetir Lula. Sua sucessora, Dilma Rousseff, agora precisa combater em duas difíceis frentes. Em primeiro lugar, como ministra de Minas e Energia do Governo Lula, Dilma ordenou que Petrobras tivesse fornecedores nacionais. Uma medida perfeitamente coerente com o ideário do PT e com o objetivo de criar empregos e ativar a indústria nacional. Mas teve o efeito – inesperado, até prova em contrário – de ser utilizada para engordar uma trama de favores, subornos e comissões ilegais que envolveu pelo menos nove das maiores empresas do Brasil e, até o momento, 85 altos executivos.

Publicado no El País

A nova equipe econômica está prontinha para tomar posse amanhã. Joaquim Levy e Nelson Barbosa não têm nenhuma vocação para Papai Noel, mas vão chegar a seus respectivos cargos carregando um saco nas costas. Recheado de maldades.

Tem de tudo um pouco no pacotão do novo time da economia: aumento de tributos, redução drástica de benefícios trabalhistas – como seguro-desemprego e abono salarial – e previdenciários, como pensões por morte. Até a famigerada redução de salários está no rol de medidas que o governo do PT pretende adotar, e com as bênçãos da CUT…

Mas não era isso que Dilma Rousseff, como boneco de ventríloquo, vivia repetindo durante a campanha eleitoral que eram “medidas impopulares” atribuíveis a seu adversário? Seu governo envereda agora por um arrocho que só tem precedentes no que Lula, seu tutor, fez quando assumiu o país, em 2003. Afinal, quem são os “mãos de tesoura”?

O fato incontestável é que a petista produziu um estado de coisas tão catastrófico que iniciativas austeras tornaram-se imperativas. Para o bem do país, Dilma 2 tem que ser tudo o que Dilma 1 não é. Do contrário, do buraco não sairemos.

Só o rombo fiscal é estimado em R$ 100 bilhões. A inflação mantém-se alta, apesar de uma enxurrada de preços represados, e que logo serão reajustados, como energia e transportes públicos. O PIB continua pibinho, como deve confirmar o IBGE depois de amanhã. E o desequilíbrio externo está em quase 4% do PIB. Precisa dizer mais?

Diante de um quadro como este, até há racionalidade econômica em muitas das iniciativas pré-anunciadas pela nova equipe – em especial, a imposição de algum limite para o crescimento dos gastos correntes.

O diabo é que elas sempre foram tratadas pela presidente, enquanto no figurino de candidata, como o crucifixo do qual deveria guardar distância. Agora se tornaram a salvação da lavoura.

Dilma quer passar de uma condição a outra sem qualquer ato de contrição. Quer mudar de uma cartilha fracassada a outra diametralmente oposta, mas com alguma chance de êxito, sem dar uma palavra à sociedade sobre por que mudou de receituário como quem troca de roupa.

“Governo novo, ideias novas” foi o máximo que a candidata à reeleição se dispôs a prenunciar durante a campanha. Levou a disputa dizendo que seus quatro anos de gestão exprimiam o que deveria ser seu programa de governo para os próximos quatro anos. Agora, trilha direção oposta, rasga o que disse.

Na campanha eleitoral, banqueiros como Joaquim Levy foram retratados como demônios. Agora se tornaram a tábua de salvação de uma gestão em naufrágio. Não é porque o barco está afundando que merecerão apoio irrestrito. Quem pariu a tragédia que a embale.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou nesta terça-feira (25) que o partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a base governista aprove o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isentando, na prática, a presidente Dilma de cumprir a meta fiscal de 2014. “Se modificada a LDO, a meu ver, de forma inconstitucional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação em relação à modificação da LDO, permitindo que o déficit vire superávit”, afirmou Aécio em entrevista à imprensa no Congresso.

Para Aécio, a nova lei, se aprovada, concede uma anistia à presidente pelo não cumprimento da meta fiscal. Ele afirmou que o exemplo que a chefe do Executivo dá aos brasileiros é o pior possível. “Não há mais Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Por que a presidente pode descumprir e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia, e os prefeitos respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas?”, questionou.

Aécio voltou a cobrar da presidente o controle dos gastos públicos. “O que eu questiono é a capacidade deste governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Nós não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo”, criticou o presidente nacional do PSDB.

Retrocesso

O senador também criticou a pressão exercida pelo Planalto sobre o Legislativo. Nesta terça, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, convocou sessão conjunta da Câmara e do Senado para apreciar os vetos presidenciais que estão trancando a pauta e impedindo a votação do projeto proposto por Dilma.

“É muito grave aquilo que estamos vendo aqui hoje. Sou parlamentar na essência, presidi essa Casa. Vou lutar até o último instante para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Não se trata mais de questão eleitoral, porque se não amanhã vamos iniciar uma nova legislatura com um retrocesso absurdo em relação à legislatura anterior”, ressaltou.

Aécio também afirmou que a sociedade precisa ficar atenta às negociações feitas entre o governo e a base aliada para aprovação do projeto. “É importante estarem atentos para as negociações que estão acontecendo nos porões, hoje, do Palácio. Porque você vê gente da base aguardando que cargos sejam distribuídos, QUE emendas sejam liberadas, ministérios sejam definidos para votar essa violência em relação à Constituição”, ressaltou.

Aécio também fez um alerta para as consequências caso o projeto que modifica a LDO seja aprovado. “A nota de crédito do Brasil vai ser rebaixada, investimentos vão continuar distantes do Brasil. Isso significa menos empregos e menos desenvolvimento. Quem paga ao final desta conta de um governo ineficiente, perdulário, que enganou a população brasileira é o cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre”, afirmou.

Estelionato eleitoral

Aécio voltou a criticar a falta de transparência do governo federal sobre a realidade das contas públicas. Ele lembrou que, durante a campanha, cobrou uma posição da presidente, e a resposta era de que a situação estava sob controle. “Até um mês antes das eleições, autoridades da área econômica diziam que as metas seriam cumpridas, cobrei da presidente da República durante debates o cumprimento dessas metas, a resposta dela era de que as contas estavam equilibradas. Tivemos o pior agosto, o pior setembro e o pior outubro, no que diz respeito às contas públicas, da década. Por que será? Infelizmente, o Brasil viveu um grande estelionato eleitoral há poucos meses”, lamentou.