Na manhã desta terça-feira (25), impetramos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse “a toque de caixa” a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.

A Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014.

Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico do PSDB

Pesquisa semestral divulgada pela consultoria Markit, em 15 grandes mercados e blocos econômicos, revela que o Brasil foi o país que sofreu a maior queda da confiança empresarial.

Matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo (24.11), relata que “o estudo , feito com 6,1 mil entrevistados em outubro, mostrou deterioração da confiança tanto para a atividade no setor industrial como em serviços.”

Para o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), tudo isso reflete o modelo econômico adotado pelo atual governo.

E justifica: “Apesar de todas as críticas de economistas, há um insistência [do governo] de seguir no caminho errado.”

Barbosa cita, entre outros fatores para a queda de confiança, a falta de controle do déficit público, a inflação e o impacto, também no exterior, de escândalos recentes, como o caso da Petrobras.

“Tudo isso não favorece o crescimento e aumenta a visibilidade negativa do país lá fora”, constata.

Segundo o Estadão, “na nova rodada de entrevistas do levantamento “Global Business Outlook”, a falta de confiança com o Brasil ficou explícita: Sofreu a queda mais significativa da confiança entre todos os mercados pesquisados.”

A Petrobras já é o maior caso investigado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em toda sua história. A declaração do ministro Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União, reforça aquilo que a oposição, a imprensa e a Polícia Federal divulgam há meses: os rombos e sucessivos escândalos no mais alto escalão da Petrobras envergonham e revoltam o país.

As ilicitudes em contratos da estatal já somam até o momento R$3 bilhões. O que impressiona é que 19 liminares impedem o TCU de aplicar multas a gestores da Petrobras por descumprirem a Lei de Licitações. Os processos aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. Estas liminares enfraquecem o Tribunal de Contas da União. É preciso, ao contrário, fortalecê-lo, para combater de forma mais eficaz a corrupção.

Se não for enfrentado o problema da corrupção, o país vai afundar cada vez mais, porque com os corruptos se sentindo impunes, a sensação de impunidade faz com que a prática cresça de uma forma desmedida, e não há recursos para aquilo que a população necessita de fato, na saúde, educação, segurança, em outros itens básicos.

É preciso combater a corrupção em quatro frentes: tornar mais ágil o Judiciário, fortalecer os órgãos que fazem a fiscalização (como Tribunal de Contas, CGU, COAF, Ministério Público e Polícia Federal), melhorar a legislação e aumentar a consciência popular de que a corrupção é um entrave ao desenvolvimento do país.

No ano passado, no 5ª Fórum Mundial de Combate a Corrupção, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), realizado no Panamá, houve um alerta: além da punição aos corruptos, é preciso aprimorar os métodos de recuperação de ativos roubados. Dados do Ministério da Justiça apontam que, nos últimos dez anos, somente R$ 35 milhões, entre dinheiro, propriedades e ações, foram repatriados, mas ainda há R$ 700 milhões bloqueados em outros países.

No parágrafo 4º do art. 37 da Constituição, há uma norma bastante severa: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (…), sem prejuízo da ação penal cabível”. No parágrafo seguinte, diz-se também, lapidar e exemplarmente, que as ações de regresso, de recuperação do dinheiro indevidamente subtraído do erário são imprescritíveis.

Por outro lado, levantamento recente feito pelo Conselho Nacional de Justiça mostra que só entre 2010 e 2011, cerca de 2.900 ações envolvendo crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa prescreveram no Brasil. Ou seja, estes corruptos saíram e continuam impunes.

A Lei 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, que um ano depois de ser sancionada e dez meses após entrar em vigor, ainda aguarda regulamentação pelo Palácio do Planalto, não serviu de base para a abertura de nenhum processo administrativo em nível federal. A regulamentação, proposta pelo ministro Jorge Hage, está pronta na mesa da presidente da República há meses, aguardando a assinatura da chefe do Executivo, que, paradoxalmente, vem reiteradamente prometendo o máximo rigor no combate à corrupção.

Deputado federal (PSDB-SP). Do Portal do PSDB na Câmara

À primeira vista, contas externas parece assunto complicado. Mas é uma das maneiras mais didáticas de se aferir o quanto uma economia está ou não desequilibrada. Se o rombo cresce, é sinal de que o país está gastando mais do que tem; comporta-se, portanto, como mau devedor. É precisamente o que está acontecendo com o Brasil hoje.

Nos últimos anos, o déficit externo tem crescido muito no país. Agora, o que já era grave está se aproximando do paroxismo: em outubro, o rombo chegou a 3,73% do PIB, conforme divulgou ontem o Banco Central. Trata-se da pior marca desde fevereiro de 2002 e significa que o país está gastando muito mais do que recebe do exterior.

Só no mês, o buraco foi de US$ 8,1 bilhões. A série de informações do Banco Central começa em 1947 e nunca antes na história o déficit externo em outubro havia sido tão alto. O mesmo aconteceu também em agosto e setembro – ou seja, a anomalia tornou-se regra.

Com o péssimo resultado do mês, o déficit acumulado em 12 meses atingiu US$ 84,4 bilhões. Parte deste buraco é coberto pelos investimentos estrangeiros, mas nos últimos anos eles se tornaram insuficientes – a previsão é de que não passem de US$ 60 bilhões neste ano, segundo o boletim Focus do BC.

As contas externas também estão sendo prejudicadas pelo comportamento do comércio exterior brasileiro. Neste ano, pela primeira vez desde 2002, a balança comercial deve fechar no vermelho: de janeiro até esta semana, as importações feitas pelo país superam as exportações em US$ 4,1 bilhões, de acordo com a Secex.

A deterioração das contas externas tem sido rápida. Para se ter ideia, três anos atrás o déficit acumulado em 12 meses estava em 1,98% do PIB, quase metade do que é hoje. Isso deixa a economia brasileira bem mais vulnerável à atual queda dos preços internacionais de commodities (nossos principais itens de exportação) e à previsível alta dos juros internacionais e do dólar nos próximos meses.

O retrato dos desequilíbrios macroeconômicos do país completa-se com o rombo fiscal, hoje situado em 4,92% do PIB. Isso significa que, somados, os déficits externo e interno atingem 8,6% de tudo o que o país produz num ano. São os chamados “déficits gêmeos” que se intercomunicam pela explosão de gastos públicos verificada nos últimos anos, conforme mostra análise d’O Globo.

Desde 2008, o país passou a exibir rombos nas suas contas com o exterior. Em si, os déficits não são de todo ruins. Mas se tornam uma perversidade quando crescem aceleradamente e desnudam uma economia que não consegue gerar poupança própria para crescer. Pior: mesmo estagnada, precisa do dinheiro de fora apenas para tapar os buracos que produz internamente.

Sob os gritos de “vergonha” de populares e protestos da oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite desta segunda-feira (24), por 23 votos a seis, o texto-base do projeto do governo que acaba com a meta de superávit primário – economia para pagar juros da dívida – deste ano. Além disso, os governistas rejeitaram todos os 39 destaques apresentados à matéria, que segue nesta terça-feira (25) para o plenário do Congresso.

Batizado de “calote da Dilma” pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o PLN 36/14 autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões, para o governo federal. Com isso, mesmo que feche as contas com déficit, o governo federal não terá descumprido a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A reunião, que começou por volta das 20h30, foi marcada pelas contínuas tentativas da oposição de aprofundar o debate sobre o projeto. No entanto, ela foi vencida pela supremacia governista, que apelou a todo tipo de estratégia para atropelar a minoria.

“Há um mensalão velado aqui dentro. Saio indignado daqui. Muitos que votaram sim vão sair de cabeça baixa”, protestou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT). A guerra, acrescentou o deputado federal Izalci (PSDB-DF), não está perdida.

O parlamentar conclamou a população para acompanhar a votação da matéria nesta terça-feira (25), a partir das 15h, no plenário do Congresso. “Tenho certeza de que o Brasil está atento. Venham para o Congresso.”

Durante as discussões, Leitão lembrou que Dilma responderia criminalmente se fosse governadora ou prefeita e descumprisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer à frente da Presidência da República. “O que nos deixa estarrecidos é ela (Dilma) dizer que o Brasil vai bem. As metas fiscais estão deficitárias, a dívida interna cresceu, a inflação subiu, o PIB está em frangalhos e a miséria do Brasil aumentou”, afirmou o tucano.

Segundo o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), a presidente e sua base apelaram para a pior espécie de autoritarismo ao tentarem mudar a legislação. “Num governo sério e democrático, o governante se submete às leis e não modifica as leis”, enfatizou o parlamentar, que condenou a tática adotada pela presidente para obter a anistia fiscal.

Palavras de ordem – Do lado de fora da reunião, grupos gritavam palavras de ordem e dirigiam críticas ao projeto e ao governo petista. Além disso, reivindicavam o direito de acompanharem a sessão da CMO. Questionado pela oposição sobre a exigência dos populares, o presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), se esquivou e atribuiu ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a decisão de restringir o acesso à reunião. “O Partido dos Trabalhadores, que sempre lutou para que a população participasse dos debates, inviabiliza isso neste momento”, criticou Izalci.

Sampaio alertou que o presidente da comissão ainda impediu a entrada de aproximadamente 60 manifestantes nas dependências da Câmara. “É uma vergonha nacional. Trancaram as portas da Casa numa segunda-feira à noite por conta de uma manifestação contra a Dilma”, disse o tucano. “Ninguém pode entrar aqui hoje. Vamos denunciar para o Brasil inteiro saber”, acrescentou.

Estratégia duvidosa – Na terça-feira da semana passada, a proposta chegou a ser aprovada numa sessão da CMO marcada por contínuas manobras de governistas para fazer valer a vontade do Palácio do Planalto. Ameaçados pela oposição, que prometia entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a decisão, os governistas optaram por refazer a votação na quarta-feira. Eles, no entanto, esbarraram na ausência dos demais integrantes da base aliada e não conseguiram antecipar para aquele dia a nova apreciação do projeto.

Chantagem – Além de liberar seus parlamentares para atropelarem o regimento do Congresso, o governo de Dilma Rousseff tem usado outros expedientes condenáveis para garantir a aprovação do calote. Em carta divulgada na quinta-feira (20), Imbassahy e o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), repudiaram a pressão exercida pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Paulo Sérgio Passos (Transportes) sobre as empreiteiras que têm valores a receber do governo para que conseguissem apoio no Congresso a favor das mudanças na LDO.

*Do portal do PSDB na Câmara

Seria cômico se não fosse trágico. A reunião da Comissão de Orçamento, na noite de 18 último, ficará marcada como uma triste página na história do Congresso Nacional. O secretário da Mesa pulando no pescoço do relator – parecia gol de Neymar – em comemoração a uma vitória de Pirro da base governista, num momento em que o regimento era rasgado, o Congresso, desmoralizado, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, jogada no lixo.

O trator do governo Dilma resolveu atropelar as oposições e as normas, mas o tiro saiu pela culatra. Depois de três horas de debate sobre as atas, em cinco minutos elas foram votadas, e o próprio Projeto de Lei 36/2014-CN, sem discussão de mérito e sem respeito às regras regimentais.

O PLN 36 prevê a diminuição da meta de superávit primário de 2014 fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 (LDO), votada em agosto de 2013. Esse ajuste absurdo e retroativo revela o descontrole sobre as contas públicas do governo Dilma, referenda a irresponsabilidade fiscal e desmente o discurso oficial de campanha, no qual a candidata Dilma dizia que estava tudo bem. Mais um estelionato.

As oposições resistiram bravamente e, diante do golpe sofrido, se preparam para acionar o STF, pedindo a anulação da reunião. Não se trata de um confronto, mas sim da defesa das instituições democráticas e republicanas.

A LDO dá os parâmetros para o Orçamento do ano seguinte. Havia uma meta legal, e Dilma a descumpriu. E agora quer usar o Congresso para anistiar sua irresponsabilidade fiscal. A receita do governo federal cresceu 6,9% de janeiro a setembro. O dever de casa de Dilma era controlar as despesas, combater o superfaturamento de obras e os desperdícios.

Daron Acemoglu e James Robinson, em seu “Por que as Nações Fracassam”, demonstram que a prosperidade ou a pobreza de um país é determinada pela qualidade das suas instituições. O Congresso Nacional é uma instituição central na democracia. O Parlamento nasceu nas democracias modernas ancorado em duas leis maiores: a Constituição e o Orçamento, que punham fim ao poder absoluto do rei.

A mudança retroativa da LDO desmoraliza de uma só vez o Congresso, o Orçamento, a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria democracia. O que equivale a não cuidar da febre e adotar como terapia a quebra do termômetro; ou consolar um marinheiro perdido no oceano dizendo-lhe que não se preocupe, pois a bússola será quebrada.

A aprovação do PLN 36/2014 vai minar ainda mais a já combalida credibilidade da política econômica do governo. Uma política fiscal saudável tem a ver com inflação e crescimento. Estamos esculhambando um conceito clássico universal que é o de superávit primário.

As oposições derrubaram a sessão do dia seguinte com habilidade e determinação. A questão se repõe nesta semana. O Congresso Nacional vai dizer à sociedade brasileira se vale pouco ou quase nada, ou se é uma instituição de qualidade a serviço dos interesses nacionais.

Deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG). Artigo publicado no jornal “O Tempo” , em 24 de novembro de 2014

Em entrevista ao site da Veja (22.11), o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), afirmou que a reportagem da revista que está nas bancas comprova o elo entre Dilma, Lula e Paulo Roberto Costa e aproxima ainda mais a presidente Dilma Rousseff do escândalo na Petrobras.

“Esse fato aproxima o escândalo do Palácio do Planalto e mostra a participação do ex-presidente Lula e da presidente Dilma nas pilantragens da Petrobras”.

O deputado também chamou atenção para o fato de Paulo Roberto Costa ter se dirigido diretamente à então ministra da Casa Civil, sem seguir a hierarquia natural de seu cargo.

Para Imbassahy, o caso explica o temor do governo com as apurações e as sucessivas tentativas de impedir o trabalho da oposição na CPMI Mista que investiga a petrolífera.

Ele afirma que a revelação também reforça a necessidade de que uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito seja instalada na próxima legislatura, em fevereiro. A atual vai funcionar até 22 de dezembro.

Do Portal da Liderança do PSDB no Senado

Faltando 40 dias para acabar o ano, o governo finalmente tem uma meta de poupança para 2014. É espantoso, mas o assombro pode ser maior: o objetivo pode nem ser cumprido, porque as contas são meio de mentirinha. Se o dinheiro público é tratado pela gestão Dilma desta maneira, imagine o resto.

Na sexta-feira, o governo da presidente reeleita anunciou sua nova meta fiscal para o ano. Foi a enésima revisão das receitas e despesas, bem como das estimativas de crescimento da economia e da inflação. Em todos os casos, sempre para pior: a previsão de aumento do PIB, por exemplo, que Guido Mantega chegou a alardear que seria de 5%, caiu para 0,5%.

A meta agora é poupar R$ 10,1 bilhões no ano. Até então, o objetivo era obter superávit de R$ 80,8 bilhões, embora há bastante tempo o governo já soubesse que não iria passar nem perto disso. Aliás, desde que o superávit deste ano foi estipulado na lei orçamentária, ainda em 2013, nunca foi levado a sério.

Nesta semana, o Congresso deve votar proposta que permite resultados ainda piores. Na realidade, dá carta branca para que mesmo um déficit nas contas públicas – o resultado mais provável – seja considerado superávit. Trata-se de projeto que transforma a Lei de Responsabilidade Fiscal em lei de alquimia fiscal.

O governo quer autorização para descontar da meta de poupança todo o gasto com o PAC e todas as desonerações fiscais. Assim fica fácil. Pela lógica petista, quem quiser emagrecer pode desconsiderar os efeitos do doce da sobremesa ou a caminhada que deixou de fazer; o que conta é a intenção.

O rombo fiscal neste ano ainda é o resultado mais provável porque as contas que o governo apresentou na sexta-feira mantêm grossas camadas de maquiagem. Receitas e despesas da Previdência, por exemplo, estão mal estimadas – aliás, o governo agora admite para o sistema previdenciário o mesmo rombo contra o qual estrilou no início do ano – e o resultado também depende de saques no Fundo Soberano.

A alquimia fiscal é mais um dos muitos estelionatos eleitorais de Dilma Rousseff. Poucos dias antes do primeiro turno da eleição presidencial, em setembro, seus bruxos da contabilidade apresentaram ao país um orçamento com receitas R$ 38 bilhões maiores e despesas R$ 32 bilhões menores. Tudo mentira.

Fato é que o governo produzirá neste ano o pior resultado fiscal desde 1998. Descumprir metas tornou-se a tônica desta administração: em três dos quatro anos da atual gestão foi assim. Passamos anos à base de contas de padeiro para sustentar que estava tudo bem com o desempenho fiscal do país. A conta está chegando: junto com a nova equipe econômica, vem aí um forte arrocho fiscal. Tudo o que Dilma sempre jurou que jamais faria…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, comparou, na última quinta-feira (20), as investigações na Operação Lava Jato com o processo do mensalão. Mendes considerou que, diante dos valores envolvidos nos dois casos, a ação penal 470 [mensalão] deveria ser julgada em juizado de pequenas causas.

“Nós falávamos que estávamos a julgar o maior caso, pelo menos de corrupção investigado, identificado. Mas nós falávamos de R$ 170 milhões. [A ação do mensalão] terá que ser julgada em juizado de pequenas causas pelo volume que está sendo revelado nesta demanda, nesta questão [Lava Jato]”, afirmou.

O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) disse que o ministro está correto ao mencionar que o mensalão é um caso de pequenas causas ao lado dos desvios da estatal. “Mendes foi muito feliz ao explicar, de maneira objetiva, os dois casos, comparando o “petrolão” com o mensalão, que até então era o maior caso de corrupção na história brasileira”, apontou.

Para o ministro, é “lamentável” que o esquema revelado pela Lava Jato já estivesse em operação durante o julgamento do mensalão. Ele avaliou que as penas aplicadas não tiveram nenhum efeito inibitório no esquema de corrupção. “Mostra que é uma práxis que compõe a forma de atuar, de gerir, administrar.”

O tucano alertou que o Brasil precisa “ser passado a limpo” para acabar com os desmandos da gestão política na Petrobras. “É necessário que o Ministério Público, a Justiça e a população olhem para esses escândalos e corram atrás da punição dos envolvidos. A responsabilização pelos crimes deve ser imediata”, destacou.

Brasília – Em entrevista à rádio Jovem Pan nesta quarta-feira (19), líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que Graça Foster não tem mais condições de continuar na presidência da Petrobras. “Ela mentiu para a CPI, isso é muito grave.”

O senador informou que o PSDB vai convocar Graça Foster a explicar por que mentiu na CPI Mista em 11 de junho passado. Questionada se a holandesa SBM Offshore pagou propina a funcionários, ela respondeu que a auditoria interna não apontou indícios de irregularidades.

Ocorre, porém, que a presidente admitiu na segunda (17) que fora comunicada em maio que servidores receberam dinheiro para aprovar contratos para fornecimento de navios-plataforma.

Aloysio também comentou as convocações do ex-diretor Renato Duque e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Para ele, é uma vitória da oposição. “Hoje, a base aliada não tem condições políticas de barrar novos depoimentos”.

O senador espera que dê tempo de chamá-los. Caso não seja possível ouvi-los ainda este ano, pois a comissão termina no próximo dia 23, a oposição irá convocá-los novamente em 2015.

“No início da próxima legislatura, voltaremos à carga em uma nova CPI já com novos elementos que serão fornecidos pela delação premiada”.

Perguntado sobre o significado político do resultado apertado da votação (12 x 11) para quebra de sigilo do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o líder do PSDB afirmou que esse episódio mostra que o governo do PT tem duas faces.

“A face do bem, que a presidente Dilma tentou encarnar lá na Austrália quando disse ‘olha, nós vamos apoiar todas as investigações, não haverá da nossa parte nenhum obstáculo’. E a outra face, a face real aqui no Brasil, quando a sua base de governo tentou por todas as formas criar obstáculos para essas convocações”.

*Da liderança do PSDB no Senado