O presidente da ACED (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Antonio Nogueira, e diretores da entidade receberam nesta sexta-feira (25) o presidente do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, e o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB) para discutir prioridades para o setor. Acompanhou também a agenda o deputado estadual Zé Teixeira (DEM).

Os parlamentares tucanos aproveitaram a ocasião para apresentar o projeto Pensando Mato Grosso do Sul e para convidá-los para o 7º Encontro Regional do projeto, que acontece neste sábado, a partir das 8h30, na Câmara de Vereadores de Dourados. O evento reúne onze municípios da Grande Dourados.

Reinaldo, que coordena o Pensando MS, esclareceu que o próprio setor empresarial foi ouvido na fase anterior ao encontro. O Pensando MS consiste, dentre outros pontos, na realização de levantamentos quantidativos e qualitativos junto à população e sociedade civil organizada. Com base nesses dados, são identificadas as demandas prioritárias e potencialidades de cada região que servirão de subsídios para a elaboração de um projeto de governo.

No encontro deste sábado serão apresentados os dados referentes à Grande Dourados, que no âmbito do projeto compreendem os seguintes municípios: Dourados, Caarapó, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Jateí, Laguna Carapã, Rio Brilhante e Vicentina.

Micro e pequenas empresas – Durante a reunião, o presidente da ACED pediu a Reinaldo apoio ao projeto de lei complementar que tramita na Câmara dos Deputados que altera o critério de adesão ao regime de Tributação do Supersimples.

O PLC nº 221/2012 atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e, se aprovado, permitirá a inserção de 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no Supersimples. O texto do projeto prevê ainda uma redução média de 40% em suas cargas tributárias e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no País e não mais um registro estadual e outro municipal, conforme a atual regra.

Micro e pequena também é assunto de projeto de lei estadual, apresentado pelo deputado Monteiro. O deputado estadual aproveitou o ensejo para apresentar aos empresários douradenses sua proposição, que visa regulamentar a Lei Geral Estadual de Microempresa e Empresa de Pequena Porte. Monteiro pediu o apoio dos empresários para garantir a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. A proposta já passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Vereadores – Ainda nesta sexta-feira, os deputados Monteiro, Azambuja e Zé Teixeira se reuniram com os vereadores de Dourados na Câmara Municipal. Os tucanos convidaram os parlamentares municipais para o 7º Encontro Regional deste sábado.

Durante o encontro, Reinaldo e Monteiro apresentaram alguns dados que serão detalhados no evento de amanhã, referente aos problemas e potencialidades da Grande Dourados.

Assuntos: decisão da ministra Rosa Weber, CPI da Petrobras

Em entrevista agora de manhã, o líder do PT disse que essa CPI está fadada a ser como foi a CPI do Cachoeira, pouco efetiva e sem resultado nenhum. O senhor acredita nisso?

Talvez isso seja muito mais uma torcida do que fruto de uma análise isenta dos fatos. A decisão da ministra Rosa Weber faz cumprir a Constituição e garante algo que é sagrado, o direito de as minorias atuarem no Parlamento fiscalizando as ações do governo federal. Nesse instante, a partir da notificação a essa Casa, cabe ao presidente Renan Calheiros ou a quem estiver respondendo pela Presidência do Senado, solicitar aos líderes a indicação dos membros que irão compor a CPI para que ela inicie seus trabalhos imediatamente. Não há mais como procrastinar, não há mais como adiar. A decisão está tomada, o respeito ao direito das minorias foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal e agora é hora de fazermos as investigações. A CPI, tenho dito sempre, não pré-julga, não pré-condena absolutamente ninguém. É a oportunidade de todos aqueles envolvidos nessas sucessivas e gravíssimas denúncias que atingem a maior empresa brasileira estarem aqui se defendendo e apresentando as suas razões. Foi uma vitória do Estado de Direito, uma vitória da democracia e, sobretudo, uma vitória do Parlamento brasileiro.

Sobre a possibilidade de o governo tentar atrapalhar as investigações com a indicação da presidência e da relatoria da CPI.

Sem dúvida nenhuma, o governo até agora fez de tudo, a meu ver, de forma equivocada, para impedir essa investigação. O desgaste teria sido muito menor se o governo tivesse aceitado aquilo que era absolutamente razoável. Havido o fato determinante e apontado esse fato e o número adequado de assinaturas, bastava a sua instalação, e dentro da CPI faz-se o embate. É claro que a maioria do governo vai tentar adiar depoimentos, não aprovar requerimentos de oitivas, mas essa é uma disputa democrática, é uma disputa que é natural que ocorra dentro de uma CPI. O que foi grave, e eu sempre alertava para isso, é, para impedir a investigação, extirpar, retirar do Parlamento uma prerrogativa fundamental e que iria valer para casos futuros, não apenas para esse. Está garantido o direito das minorias de investigar o governo. A CPI está pronta para ser instalada e que o governo, dentro da CPI, faça o embate político. Caberá à sociedade julgar se eles querem efetivamente uma investigação ou se querem, na verdade, impedir que a sociedade saiba o que aconteceu com sua maior empresa.

É uma exigência da oposição que quem está no comando da Casa nesse exato momento instale a CPI?

É uma exigência da Constituição, agora respaldada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe a nós  fazermos sim a pressão política para que essas indicações ocorram o mais rapidamente possível e a CPI comece a trabalhar. Não há como procrastinar mais. Não há como empurrar com a barriga um tema tão grave  como esse. O presidente Renan Calheiros tem apenas um caminho: instalar a Comissão de Inquérito.

Sobre CPI Mista.

A nossa avaliação é de que esta decisão serve também para a CPMI. Neste momento, há uma determinação em relação à instalação da CPI do Senado. Estamos prontos para fazer as indicações dos nossos companheiros que comporão a CPI. Se o senador Renan compreender, e a meu ver é uma compreensão adequada, que esta decisão se estende à CPMI, nós estaremos prontos também para instalar a CPMI que, entre uma e outra, é a que consensualmente terá preferência.

Sobre possibilidade de a decisão da ministra Rosa Weber ser alterada pelo plenário do Supremo.

Não há efeito suspensivo na liminar proferida pela ministra Rosa Weber. Enquanto não houver a decisão do Supremo, instala-se a CPI. Em havendo uma decisão do plenário final em outra direção respeita-se esta decisão. Hoje, há um fato determinado claro. A ministra Rosa Weber atende a um pedido das oposições e garante, através de uma liminar, o funcionamento da CPI da Petrobras do Senado Federal. Já estamos com os nossos nomes para serem indicados e cabe ao senador Renan Calheiros simplesmente cumprir a sua obrigação como presidente deste poder e garantir o início dos trabalhos da CPI em benefício da democracia e em benefício da transparência na vida pública.

Sobre os nomes a serem indicados para a CPI.

O líder vai indicá-los no momento em que receber a orientação, receber o ofício do presidente do Senado. Já definimos e já temos os nossos nomes, mas prefiro que este seja um anúncio feito pelo líder Aloysio Nunes.

Sobre a possibilidade de abertura de outras CPIs.

Acho absolutamente legítimo. Se quiserem realmente investigar, que apresentem essa CPI. E se faltarem assinaturas, a minha está à disposição, apesar de o governo ter maioria. Não tememos investigação sobre absolutamente nada. Agora, existem denúncias que se sucedem a cada dia e uma mais grave do que a outra em relação ao desmando na Petrobras, à falta de governança da empresa, apontando para eventuais ilícitos. Isso tem de ser investigado. Ninguém é dono da maior empresa brasileira. O que tem acontecido hoje no Brasil, e não é só lá, na Eletrobras está aí este desastre do sistema elétrico, vimos hoje o que aconteceu na Câmara de Comercialização de Energia, com três dos seus titulares pedindo afastamento. A grande verdade é que a ação do governo do PT está quebrando o Brasil.

Um dos três pilares do Marco Civil, a neutralidade da rede foi garantida na Câmara dos Deputados. Todo conteúdo será tratado da mesma maneira, e o provedor é proibido de diminuir a velocidade de um serviço em favor de outro.

Ao Senado, caberia ampliar o debate a respeito da guarda de dados dos usuários. Ficaria para a Casa a tarefa de amarrar as pontas que envolvem os outros dois pilares do projeto: privacidade e segurança. Essa discussão, porém, não aconteceu.

O PLC (projeto de lei da Câmara) nº 21/2014 foi aprovado ontem às pressas para atender ao cronograma da presidente Dilma Rousseff com pouquíssimas emendas acatadas: apenas aquelas que alteram a redação do texto e não obrigam sua devolução à Câmara. Defensor da internet livre e da neutralidade da rede, apresentei 16 emendas. Quase todas foram rejeitadas.

Concordo com o pai da web, Tim Berners-Lee, que alertou para questões que ainda precisam ser discutidas, embora o texto represente o que a internet deve ser –aberta, neutra e descentralizada. Havia, porém, artigos que precisavam ser modificados em nome dessa liberdade.

Um deles é eliminar o acesso a informações pessoais por autoridades administrativas porque dá margem à possibilidade de criação de um “big brother” oficial. Por isso, sugeri que a competência local para requisitá-las é do delegado de polícia e do Ministério Público.

Reforcei também a inviolabilidade: “O conteúdo das comunicações privadas será solicitado por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou processual penal”. O texto atual exige apenas ordem judicial, sem discriminar em quais situações é permitido obtê-las.

Um assunto que está na ordem do dia é a superexposição, e o Marco Civil traz exigência desnecessária: substituir conteúdo ofensivo por motivação judicial ou fundamentação da ordem de retirada. Não se pode limitar o poder decisório de um juiz, uma vez que a lei já permite ao ofendido incluir pedido de retratação ou resposta. Ao especificar de antemão o que deve ser colocado no lugar do conteúdo considerado ofensivo, o Marco Civil limita a aplicação da lei.

Outra questão delicada é a punição a provedores de aplicação caso não tomem providências, após ordem judicial específica, para “tornar indisponível” conteúdo apontado como infringente. O uso da expressão “tornar indisponível”, aliado à ideia imprecisa do interesse da coletividade, pode ser instrumento de censura, contrariando o propósito da lei. E pode resultar em uma avalanche de ações em juizados especiais, porque o texto atrai para esse foro simplificado a competência para processar essas causas.

A não especificação de conteúdos sujeitos a indisponibilização pode abrir brecha contra a liberdade de imprensa sempre que uma notícia for reputada como desfavorável.

Uma resposta importante que o Marco Civil dá é exigir apenas uma notificação do usuário para retirada de conteúdo que viole a intimidade pela divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou ato sexual. Essa regra de exclusão, porém, não oferece tratamento igual a situações que violem a dignidade humana, como o caso da garota cuja tortura feita por uma colega motivada por ciúme foi filmada e postada nas redes sociais. Ou do jovem que compartilhou o vídeo do assassinato de sua ex-namorada.

Houve tentativa de assegurar a ampla defesa e o contraditório no caso de infrações cometidas por provedores de conexão e de aplicação, e a multa representará 10% do faturamento bruto do grupo, e não o faturamento sem tributos, como previsto. Da forma como está, a penalidade abrange impostos federais, estaduais ou municipais, além de contribuições sociais e taxas. Se implantada, a medida fere o princípio da isonomia.

A chamada Constituição da internet é boa, mas poderia ficar melhor. Votei a favor do Marco Civil, mas fui contra esse afogadilho. Ontem, o Senado não pôde exercer seu dever de aprimorá-lo. Parlamentares, temos a obrigação de revisar as leis originárias na Câmara para, posteriormente, aprimorá-las. É o que diz a Constituição brasileira.

*Aloysio Nunes Ferreira é advogado, senador por São Paulo e líder do PSDB no Senado Federal

**Artigo publicado na Folha de S. Paulo – 23-04-2014

Falhou a tentativa do PT e seus aliados no Congresso de melar o jogo e impedir a apuração dos escândalos na Petrobras. Prevaleceu o direito previsto na Constituição de franquear à minoria a possibilidade de investigar e fiscalizar os atos de governo. A decisão tomada ontem pela ministra Rosa Weber é uma vitória da democracia.

De acordo com a liminar concedida pela ministra do Supremo, a comissão parlamentar de inquérito proposta há um mês pela oposição, sob a liderança do senador Aécio Neves, e referendada por número mínimo de assinaturas necessárias deve ater-se exclusivamente à estatal.

Na busca de impedir qualquer investigação, o governo petista vinha tentando enfiar para dentro da CPI da Petrobras assuntos diversos, que vão de denúncias sobre contratações de obras de metrôs até suspeitas na construção de portos em Pernambuco. São temas que até merecem apuração, mas cada um em sua própria comissão de inquérito.

Desde que os partidos de oposição começaram a batalha pela instalação da CPI da Petrobras, não veio à tona um só fato novo que contraditasse a iniciativa. Pelo contrário. Dia após dia, surgem aos borbotões novos motivos para levar adiante uma investigação séria que passe a
companhia a limpo.

Nos últimos dias, soube-se, por exemplo, que a refinaria de Pasadena consumiu mais dinheiro público do que se dizia inicialmente. Custou US$ 1,25 bilhão, mas recebeu também outros US$ 685 milhões em investimentos. Trocando em miúdos, isso representa rombo de quase R$ 4,5 bilhões num negócio ainda mais ruinoso do que se imaginava até agora.

O valor lançado pela Petrobras em seus balanços como prejuízo pelo mau negócio de Pasadena, inicialmente estimado em US$ 217 milhões, mais que dobrou, para US$ 530 milhões. Tudo isso foi revelado pela atual presidente da empresa, Graça Foster, em depoimento no Senado há dez dias.

Além disso, ex-dirigentes da Petrobras contradisseram a presidente da República ao defender o negócio e minimizarem as falhas na documentação que embasou o processo decisório que levou a estatal a pagar por Pasadena quase 30 vezes mais que o valor pelo qual a refinaria fora
adquirida por sua sócia belga pouco tempo antes.

Ex-presidente da companhia, José Sérgio Gabrielli foi ainda mais longe e chamou Dilma Rousseff a assumir suas responsabilidades nos negócios ruinosos que a Petrobras cometeu enquanto a hoje presidente da República – então ministra de Minas e Energia e, posteriormente, da Casa Civil – comandava o conselho de administração da empresa.

Mas a série de descalabros envolvendo a Petrobras parece não ter fim. Hoje, O Globo revela que um saque de módicos US$ 10 milhões foi feito no caixa da refinaria de Pasadena sem qualquer autorização ou registro formal. Como quem vai ao caixa eletrônico tirar um trocado para a feira, o dinheiro evaporou.

O montante – que, vale comparar, equivale a cerca de ¼ do que a Astra, a sócia belga da Petrobras, pagara pela planta do Texas – foi retirado da conta da refinaria em fevereiro de 2010 junto a uma corretora que entrou com pedido de falência em 2011. O saque foi autorizado por mera comunicação verbal. Mais que isso, ninguém sabe, ninguém viu: a auditoria interna que investiga o caso não detalha quem fez o saque, qual destino ou finalidade do dinheiro.

Casos assim ilustram como recursos públicos são tratados como troco pelo governo petista. Milhões – de reais, de dólares, de euros, de ienes – dançam para lá e para cá, trocam de mão como se fossem propriedade privada ou direito de algum partido. Fala-se de bilhões como se se falasse em migalhas.

Como a decisão de Rosa Weber foi dada em caráter liminar, ou seja, pode ser alterada pelo plenário do Supremo, ainda é possível que o governo lance mão de medidas protelatórias para tentar evitar o início dos trabalhos da CPI da Petrobras. Mas está próximo o dia em que a triste rotina de escândalos cometidos pelos petistas incrustrados na estatal será passada a limpo.

Assim como se aproxima o dia em que estes descalabros chegarão a um fim.

Brasília (DF) – O líder do PSDB na Câmara, o deputado federal Antonio Imbassahy (BA), afirmou nesta quinta-feira (24) que a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de autorizar a CPI exclusiva da Petrobras permitirá uma ampla investigação. Segundo ele, é a oportunidade que o país espera.

“As coisas todas têm que ser passadas a limpo”, ressaltou a líder. “Nosso foco principal e nossa iniciativa foram em relação à Petrobras. Ficamos até surpreendidos com essa reação do governo porque são casos absolutamente cristalinos do ponto de vista de indicações definitivas de práticas de corrupção e negócios mal feitos.”

Imbassahy ressaltou que a base aliada tentou impedir as investigações, mas que a decisão da Suprema Corte prevalece. “A bancada do PT, a mando do presidente Dilma, não queria fazer a investigação. Agora vai ter que ser feita mesmo. Queira ou não a presidente Dilma e o Palácio do Planalto. Vamos passar a limpo”, disse ele.

Para o líder, é a consagração da preservação do direito da minoria. “Essa decisão consagra o direito da minoria que o Palácio do Planalto – a mando da presidente Dilma – quis sufocar a investigação das coisas equivocadas que estão acontecendo na principal empresa do Brasil. A Dilma que está mandando fazer isso e encontrou esse obstáculo no STF. Essa posição era a posição esperada, uma posição que mostra com clareza que o Brasil vive um ambiente institucional absolutamente perfeito. O que nos interessa é proteger e salvar a Petrobras”, afirmou.

Brasília (DF) – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se nesta manhã de quinta-feira (24) com as principais lideranças dos partidos de oposição para analisar a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da instauração da CPI exclusiva da Petrobras. A iniciativa é comemorada como uma vitória da Justiça e da sociedade em favor das investigações sobre as irregularidades envolvendo a estatal.

Os parlamentares se reuniram na Liderança do PSDB no Senado. Participaram da reunião: Aécio Neves; o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP); o líder do DEM no senado, Agripino Maia (RN); o senador Alvaro Dias (PSDB-PR); o deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO); o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE); os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Pedro Simon (PMDB-RS); o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), entre outros.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes, afirmou nesta quinta-feira que a decisão do Supremo é clara e deve ser executada. “É dever do presidente do Senado tomar as providências para o funcionamento da CPI”, disse ele. Segundo o senador, o PSDB já tem os nomes que serão indicados para compor a comissão. “Não adianta tapar o sol com a peneira. É uma tentativa de explicar o inexplicável. A cada explicação, eles se complicam mais”, afirmou ele referindo-se aos esforços dos governistas para evitar a CPI.

Alvaro Dias defendeu que o ideal seria uma CPI Mista da Petrobras. Mas que a falta de tempo, em um ano eleitoral, pode prejudicar a instauração desse tipo de comissão. De acordo com o tucano, não se pode atrasar o processo para dar início às apurações. Ele disse ainda que é preciso trabalhar para impedir a pressão da base aliada do governo contra a CPI.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) disse que a liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber sobre a instalação pelo Senado de uma CPI exclusiva para investigar supostas irregularidades na Petrobras é uma vitória que atende a uma insistente manifestação do povo brasileiro.

Ele disse que não se surpreendeu com a decisão, uma vez que o STF tem reiteradamente assegurando o direito das minorias, “sobretudo quando há o lastro de um princípio estabelecido na Constituição, ou seja: uma CPI deve apurar fato determinado por prazo certo”.

Para o senador tucano, os parlamentares governistas exageraram ao tentar incluir temas desconexos no rol de assuntos a serem investigados pela CPI, “num nítido espírito revanchista. Neste caso a vitória não é das oposições, mas a derrota é dos agentes públicos que cometeram fatos lamentáveis na Petrobras e o governo não pode agora tentar esconder a verdade confundindo a opinião pública”, afirmou.

O plenário do Supremo ainda vai decidir sobre a CPI específica para investigar denúncias, que incluem a compra de uma refinaria no Texas (EUA), suspeita de superfaturamento, e pagamento de propina a funcionários da Petrobras.

A base aliada deve impetrar recursos ao Supremo alegando interferência indevida do Judiciário nos trabalhos do Congresso.
(Da assessoria de imprensa do senador)

Essa iniciativa até faria sentido, se viesse acompanhada da proibição para que a população comesse daqui por diante. Se o governo conseguisse determinar uma forma de que ninguém precisaria gastar recursos com alimentação, ela faria sentido.

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) considerou positiva a aprovação do Marco Civil da Internet nesta terça-feira (22), mas lamentou a urgência da votação, que impediu os senadores de se debruçarem sobre o tema com a atenção necessária e proporem alterações em alguns dos pontos cuja interpretação não era “pacífica”, como o artigo que trata da guarda e da disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas.

Para ele, a matéria tramitou no Senado aos “trambolhões”, sem que se pudesse fazer uma análise profunda. “Seria importante que a decisão do Senado fosse amadurecida, como desejavam os partidos de oposição. Mas, o governo, como sempre imperial junto ao Senado, deu poucos dias para apreciarmos a matéria e três anos para que ela dormitasse na Câmara dos Deputados”, criticou Figueiró.

O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).

(Da assessoria de imprensa do senador)