Em pronunciamento na tribuna do Senado nesta terça-feira (25), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que Dilma procura transferir suas próprias responsabilidades para o Congresso Nacional, por meio de medidas que representam “o mesmo monólogo que vem sendo protagonizado há dois anos no Brasil”.

“O que ouvi foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes tendem sempre a terceirizar as responsabilidades”, disse.

O senador criticou fala da presidente petista, em que ela diz que os governos anteriores aos do seu partido eram voltados a apenas um terço da população brasileira.

“Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo”, rebateu.

Aécio declarou-se ainda frustrado pelas propostas apresentadas por Dilma, que não tiveram nenhuma participação da oposição em sua elaboração.

“É impensável pensar-se em um verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo. Este não é o país de um grupo político. Não é o país de um partido político”, reiterou.

Confira os principais trechos do pronunciamento de Aécio Neves:

Na última sexta-feira, ouvimos, todos os brasileiros, através de uma convocação de uma cadeia de rádio e de televisão, e desta vez registro, uma correta convocação numa cadeia de rádio e televisão, a presidente da República dizer que gostaria de iniciar um novo diálogo com o País. Aguardamos que os dias se passassem, ouvimos, ontem, mais uma vez, o pronunciamento da senhora presidente da República, pelo menos a parte em que ela se pronunciou – lamentavelmente, não ouvimos as manifestações dos convidados da sua reunião, porque essa parte do encontro não foi aberta à imprensa –, mas, na verdade, o que estamos assistindo é o mesmo monólogo que vem sendo protagonizado há dois anos no Brasil.

O que ouvi foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes, e aí não é exclusividade da presidente da República, eu apenas a incluo nesse grupo de governantes, que tendem sempre a terceirizar as responsabilidades.

Ouvi com atenção a presidente da República dizendo que boa parte das dificuldades existia porque os governos anteriores aos do seu partido governavam para apenas um terço da população brasileira. Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo.

Dizia a presidente da República, mesmo que de forma subliminar, que não avançou mais porque teve barreiras enormes que não conseguiu ultrapassar. Jamais antes na história deste país houve alguém ocupando o poder central com tanto apoio. Apoio popular, expressado pelas pesquisas eleitorais, e apoio congressual, porque no Senado e na Câmara cerca de 80% dos parlamentares apoiam o governo da presidente.

Eu, como cidadão brasileiro, e creio que muitos outros ficaram frustrados com as propostas da senhora presidente da República, até porque é impensável pensar-se num verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo. Este não é o país de um grupo político. Não é o país de um partido político.

Cidadãos e cidadãs brasileiras que ocupam as ruas têm se manifestado, e é natural que a presidente os ouça por meio de representantes que consiga identificar, mas é essencial que a voz das oposições que representam segmentos expressivos da sociedade brasileira possa também ser ouvida.

Não tendo tido esse privilégio de sermos convocados como oposição a falar à presidente da República e à nação, como fez, por exemplo, o presidente Fernando Henrique, na crise de abastecimento de energia, ao convocar as oposições para lhe trazerem as suas contribuições, uso desta tribuna, neste instante, na condição não apenas de senador, mas de presidente do maior partido de oposição.

Para propor aqui algumas questões que dependem exclusivamente da vontade da presidente da República e do governo federal para que sejam implementadas. Algumas delas, dependendo de um apelo à sua base no Congresso Nacional, mas que, a meu ver, muito mais do que as propostas colocadas em cadeia de rádio e televisão, atenderiam a expectativas pontuais de boa parte dos brasileiros.

Hoje cedo, recebi de um amigo, o jornalista Jorge Bastos Moreno, uma lembrança de uma palavra do grande presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, há quase 30 anos. Até porque, nos pactos propostos pela senhora presidente da República, sentimos falta de referências à questão federativa e à questão da segurança pública.

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno [disse Ulysses Guimarães], filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

Portanto, apresento aqui, em nome do meu partido, mas também apoiado por outros partidos de oposição, uma agenda que divido em três aspectos.

A primeira delas da transparência e do combate à corrupção.

A segunda, no novo pacto federativo, com a garantia de mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e dos avanços políticos.

E, por fim, medidas efetivas no campo da ética e da democracia.

1. DA TRANSPARÊNCIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO

– Adotar as restrições do projeto ‘Ficha Limpa’ para o preenchimento de cargos públicos, vedando o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção;
– Revogação imediata do decreto que proíbe a divulgação dos gastos realizados nas viagens internacionais da presidente da República;
– Liberação do acesso aos gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República, resguardando-se o prazo dos últimos 12 meses;
– Auditar todos os gastos realizados com a promoção da Copa do Mundo, informando quanto de recursos públicos foi realmente utilizado.
– Informar critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo BNDES, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos;
– Informar aos brasileiros todos os negócios feitos pela Petrobras, no Brasil e no exterior, nos últimos dez anos, esclarecendo, em especial, a participação da estatal na aquisição da refinaria de Pasadena, com rigorosa investigação, definição de responsabilidades e exemplar punição dos responsáveis por este negócio lesivo aos cofres do país;
– Eliminar os orçamentos secretos nas licitações das obras públicas possibilitados pelo Regime Diferenciado de Contratações.

2. DA FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA E DA MELHORIA DA GESTÃO

– Reduzir pela metade o número de ministérios e diminuir, também pela metade, o número de cargos comissionados, hoje da ordem de 22 mil, iniciando pelos cerca de 4 mil cargos da Presidência da República;
– Revisão da dívida dos estados e da sistemática de correção da mesma, para permitir a alocação dos recursos hoje comprometidos com seu serviço em investimentos diretos a favor da população em setores previamente pactuados;
– Permitir que até o final de 2014, cinquenta por cento do pagamento da dívida dos Estados com o serviço da dívida possam ser aplicados, diretamente por esses entes da federação, em setores pré-determinados como mobilidade urbana, saneamento, saúde e educação.
– Adotar política de tolerância zero com a inflação, impedindo a continuidade do aumento generalizado dos preços;
– Definir um nível máximo de aumento dos gastos correntes vinculado à evolução do PIB;
– Retirada imediata do PIS/Pasep incidente sobre estados e municípios.

Transporte

– Concluir todas as obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo até o início do torneio, deixando legado definitivo para a população em linhas de metrô, corredores de ônibus, avenidas, aeroportos etc;
– Arquivar o projeto de construção do trem-bala e destinar os recursos previstos para o empreendimento para obras de mobilidade urbana.

Educação

– Apoiar, no novo Plano Nacional de Educação, o investimento mínimo de 10% do PIB em educação;

Saúde

– Revisão da posição política do governo federal e retomada dos parâmetros originais da Emenda 29, que determinava patamar mínimo obrigatório de investimento de 10% da receita corrente federal no setor;
– Reforçar o SUS, valorizar os profissionais de saúde, investir na ampliação das equipes de Saúde da Família, com ênfase em localidades mais remotas e nas periferias dos grandes centros do país.

Segurança

– Dobrar a participação da União nos gastos com segurança pública – hoje correspondente a apenas 13% do total, ficando estados e municípios com a responsabilidade de investir os restantes 87%;
– Descontingenciar os recursos dos fundos constitucionais do setor – Fundo Nacional de Segurança e Fundo Penitenciário – de forma a garantir, imediatamente, reforço orçamentário para a operação das forças de segurança nos estados e aparato suficiente para minimizar a precariedade do funcionamento do sistema prisional.

Saneamento

– Cumprir o compromisso, assumido publicamente pela hoje presidente da República na campanha eleitoral de 2010, de desonerar as empresas estaduais de saneamento básico, o que possibilitaria dobrar o investimento no setor.

3. DA ÉTICA E DA DEMOCRACIA

– Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 37, apoiada pelo PT, que retira poder de investigação do Ministério Público;
– Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 33, apoiada pelo PT, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso.

São algumas contribuições legítimas, necessárias, que a oposição traz hoje ao país. Gostaria de tê-las levado à presidente da República, se efetivamente ela buscasse um grande pacto nacional.

Mas trago essas propostas através da tribuna do Senado Federal.

Não quero deixar de trazer aqui uma palavra absolutamente clara em relação à proposta, pelo menos a última proposta da presidente da República que conheço, em relação à convocação de uma Constituinte exclusiva através de um plebiscito.

Me lembro, e muitos se lembrarão, que ainda está recente na nossa memória uma palavra dita no plenário da Câmara dos Deputados, quando da posse da senhora presidente da República, ela dizia que se dedicaria a discutir e a aprovar, obviamente ao lado de sua base, uma reforma política no Brasil.

Talvez tenha sido o momento de maior convergência de todos que ouviam a presidente da República. De lá para cá, nenhuma palavra mais se ouvir do governo federal e da própria presidente em relação à reforma política.

E ela, agora, sem qualquer consulta aos seus líderes nessa Casa, e aqui a minha mais absoluta solidariedade a eles, convoca governadores de Estado e apresenta, quase como em um passe de mágica, sem consultas a quem quer que seja do ambiente político, sem consulta aos presidentes da Câmara e do Senado que a apoiam, a proposta de uma Constituinte restrita.

Não vou me ater sequer às objeções jurídicas que a ela se fazem, mas quero aqui dizer que me parece muito mais a intenção de, mais uma vez, abster-se das suas responsabilidades e transferi-las ao Congresso Nacional.

Me parece desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa esta iniciativa. Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer essa reforma através de propostas que cheguem ao Congresso Nacional e seriam pelo Congresso Nacional adotadas através de emendas constitucionais e através mesmo de projetos de lei.

Mas é preciso que a presidente diga ao país qual a reforma política que julga adequada. Em quais temas ela adentraria?

Estaríamos discutindo apenas questões relativas ao financiamento público ou a implantação, por exemplo, do voto distrital? Ou ela seria mais ampla? Poderíamos estar novamente discutindo o sistema de governo? Trazer novamente a discussão do Parlamentarismo? Quem sabe questionar o preceito da reeleição? É isso que trará tranquilidade ao país? Acredito que não.

Fico aqui com um feito ontem, que me chamou a atenção, pelo ministro Ayres Britto. Nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio. Por isso mesmo, ela não prevê a possibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte e muito menos uma Constituinte restrita. Poderia citar inúmeros juristas, mas cito a palavra do vice-presidente Michel Temer, escrita há algum tema.

Uma Constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. Continua o vice-presidente da República: É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político partidário e eleitoral.

O senador Aécio Neves votou a favor do projeto (PLS 204/2011) que transforma em crime hediondo a corrupção ativa e passiva. Com isso, o corrupto ou o corruptor não terão direito ao pagamento de fiança, a progressão para o regime semi-aberto e não poderão ser anistiados.

Na avaliação de Aécio Neves, a medida será mais um instrumento para se combater a corrupção no país, uma das maiores reivindicações da população.

“O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, um projeto extremamente importante. Uma sinalização clara daqueles que querem ver o fim da corrupção no Brasil. O projeto trata como crime hediondo, a partir de agora, a corrupção passiva e ativa e outros crimes violentos, como o assassinato. É uma resposta entre tantas que o Congresso e o país precisam dar aos que querem um país mais justo, mais solidário e, sobretudo, um país que respeite os brasileiros”, disse o senador Aécio Neves.

A proposta que recebeu o apoio do senador Aécio Neves também incluiu na categoria de crime hediondo o peculato – roubo ou desvio de dinheiro ou bens ao qual o servidor público deve acesso no exercício de sua função.

O PLS 204/2011, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tornou ainda o homicídio simples um crime hediondo. A aprovação do projeto ocorreu na tarde dessa quarta-feira (26-06-13).

Veja aqui os principais capítulos da novela “Nunca antes na história desse país”. Protagonizada pelo (des) governo petista, ela explica porque o Brasil está perdendo o bonde do desenvolvimento.

Durante audiência pública na Comissão de Agricultura, deputados do PSDB cobraram do governo federal políticas públicas com o objetivo de reduzir os conflitos entre índios e produtores rurais, que brigam por terras indígenas em vários estados brasileiros, incluindo Mato Grosso do Sul. O colegiado se reuniu nesta quarta-feira (26) com a presença do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, para discutir o tema.

O próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que “não dá mais para o governo empurrar o assunto com a barriga”. Significa que o governo estava mesmo empurrando com a barriga, lamentou o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Para ele, é preciso cumprir as decisões judiciais para estabelecer a paz no campo.

“A Funai parece ser alienígena, ninguém tem comando sobre ela. Em vez de cumprir a função de cuidar dos índios, a Funai está criando esses problemas em todo o país”, apontou. O tucano cobra soluções urgentes para o problema, principalmente no seu estado, Mato Grosso do Sul. “Não vejo uma manifestação do governo em defesa do produtor rural. Que governo é esse que toma parte de só um lado?”, questionou.

Neste ano, já ocorreram vários conflitos por causa de demarcação de terras indígenas. Em 30 de maio, uma tentativa de reintegração de posse contra indígenas que ocupam uma fazenda no município de Sidrolândia (MS) terminou com a morte do índio terena Osiel Gabriel. Em 4 de junho, outro índio foi baleado na região.

 
(Da assessoria de imprensa do deputado federal)

É muito importante. Vamos preservar as receitas dos estados e municípios das sucessivas desonerações tributárias.

Após a Câmara dos Deputados derrubar a PEC 37 e aprovar a destinação dos royalties do petróleo para a educação e saúde, o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) comemorou o resultado da votação que, segundo ele, representa uma vitória para o país, mas afirmou que é preciso avançar ainda mais. Para o parlamentar, o Congresso precisa analisar novos mecanismos de combate à corrupção, mas também é preciso que os órgãos públicos cumpram as normas legais já existentes, como a Lei da Transparência.

“Essa é uma vitória da sociedade brasileira, que saiu às ruas para exigir uma postura diferente de seus representantes”, afirmou. “Com a mesma celeridade com que a Câmara votou a PEC 37 e a destinação dos royalties do petróleo para Educação e Saúde, defendo que sejam votados outros projetos igualmente importantes para o país, como a reforma política, a redução da carga tributária e a proposta de voto aberto para todas as situações, sem exceção”, afirmou o parlamentar tucano.

A PEC 37 pretendia tirar os poderes de investigação do Ministério Público. “Seria inconcebível tolher o Ministério Público de cumprir o seu papel investigatório. Seria muito ruim para o país, um verdadeiro contrassenso em uma sociedade que busca ampliar os mecanismos de combate à corrupção”, disse.

Lucro do Petróleo

Outro importante projeto votado na madrugada desta quarta-feira foi a destinação de 75% dos lucros do petróleo para Educação, com prioridade para a educação básica, e 25% para a saúde pública. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado.

Conforme a Agência Câmara, foi aprovado o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 323/07. O texto prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, contanto que os poços entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Isso abrangeria vários contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram a essa fase, em que o poço começa a produção em escala comercial.

Estima-se que, com a aprovação da matéria, os recursos destinados à Saúde e Educação aumentariam de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022).
“Ao aumentar os recursos destinados à Saúde e Educação, esperamos um avanço de qualidade nessas áreas. Agora, para isso, não basta aumentar as verbas. O dinheiro precisa ser melhor administrado. A população precisa ter o retorno de cada centavo que o poder público investe”, afirmou Reinaldo.

Qualidade e transparência

O tucano citou um estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado na Revista Exame em setembro do ano passado, mostrando que o Brasil é o 15º que mais investe o PIB em educação (5,7%), numa lista com 65 países. No entanto, só aparece em 53º quando se trata de qualidade da educação.

“O Brasil investe percentual do seu PIB maior que países como Suíça, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, e a qualidade da educação em todos eles é melhor do que a nossa. Por quê? Porque o dinheiro é mal gerido”, criticou. “Há governantes cuja má gestão é resultado da incompetência e outros que têm má intenção, são corruptos – a população exige um basta para os dois casos”.

Reinaldo lembrou que uma das ferramentas para combater a corrupção é o cumprimento da Lei da Transparência por todos os órgãos públicos. “A Lei da Transparência foi uma conquista da sociedade brasileira, mas não está sendo cumprida como deveria. Não pode cair no esquecimento. É preciso transparência em tempo real, relatórios de gastos claros, de forma que a população entenda as planilhas. Não adianta querer dar um jeitinho, é preciso cumprir a lei”.
(Da assessoria de imprensa do deputado federal)

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) felicitou a decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar a PEC 37, que limitava o poder de investigação do Ministério Público. “Nunca tive dúvidas sobre ser contrário a PEC 37 e isso está expresso em diversos dos meus pronunciamentos e manifestações à imprensa. Até seria acaciano dizer: é a comprovação de uma certeza. Agora, é evidente que a pressão popular foi essencial nesta decisão dos deputados”, disse o parlamentar sul-mato-grossense, já prevendo que os protestos por todo o Brasil vão permanecer e a pressão das ruas pode aumentar, buscando outros focos.

Constituinte

Em relação à decisão da Presidência da República de recuar da ideia de propor uma Constituinte exclusiva para a reforma política, Figueiró disse que é democrático aceitar as opiniões dos mais avalizados, “sobretudo quando elas vêm da maioria de nossos mais eminentes juristas. Porém, estou com alguns deles e cito o professor de Direito Constitucional, Ives Gandra Martins, que deu argumentos sólidos para defender a viabilidade de uma Assembleia Constituinte exclusiva. A decisão da presidente Dilma naturalmente foi para evitar maior polêmica num momento tão conturbado do qual a Nação participa”, disse.
(Da assessoria de imprensa do senador)

Dilma Rousseff está completando dois anos e meio no cargo. Nunca antes se mostrou tão inapta para a cadeira que ocupa. Nunca antes exibiu tamanha ignorância quanto ao que fazer, tanta indefinição a respeito de quais rumos tomar. Nunca antes o país pareceu tanto estar sendo governado por uma equipe formada por tantas baratas tontas.

Fazer e desfazer medidas, tomar decisões e logo voltar atrás tornou-se uma lastimável rotina na gestão da petista. Em muitas ocasiões, a inépcia foi relevada, numa espécie de gesto de boa vontade com a presidente. Mas isso torna-se simplesmente inaceitável quando acontece no momento em que o país está em crise, mergulhado em protestos e envolto em insatisfação generalizada.

Dilma voltou ontem atrás na esdrúxula proposta de convocar uma constituinte para fazer uma reforma política, lançada por ela apenas um dia antes. Resta a pergunta: a constituinte com cheiro de golpe bolivariano foi apenas uma tentativa de desviar o foco da pressão das ruas ou foi, na realidade, a mais rematada comprovação de que a presidente não sabe o que faz?

O bater de cabeças no governo dela é sonoro. As propostas para enfrentar a crise, se é que podem ser chamadas assim, passam longe do que a população realmente clama para enfrentar suas dificuldades cotidianas. A impressão que fica é de uma gestão devotada à empulhação: Surgiu um problema? Desvie-se a atenção, quem sabe ele desaparece?
Depois que a lambança da constituinte foi ampla, geral e irrestritamente rechaçada, os ministros mais próximos à presidente tentaram empurrar ao distinto público a história de que Dilma não disse o que disse. Pelo jeito, 120 milhões de pessoas estavam erradas e só ela e seus sábios estavam certos…

O recuo teria sido, segundo gente como Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, resultado de uma “má interpretação” das palavras – sempre clarividentes, aliás – de Dilma. O vice-presidente Michel Temer chegou a afirmar que tudo não passou de um “problema redacional”. Quer dizer que a presidente da República também não lê o que assina? Fala sério!

Dilma é habituée em expressar-se mal. Suas frases são desconexas; suas palavras, imprecisas; suas reais intenções, uma incógnita. Enquanto foi apenas uma questão de má comunicação, muita patacoada dela foi perdoada. Mas o problema ganha outra dimensão quando se constata que tais fragilidades exprimem e sintetizam a total incapacidade de Dilma para o exercício do cargo de presidente da República.

No afã de desvencilhar-se do beco sem saída em que sua gestão enfiou o país, e para o qual o Brasil agora acordou, Dilma e seus auxiliares lançam mão da primeira ideia que lhes vem à cabeça. É a política do “se colar, colou”. E é, também, uma velha prática do PT: mudar de assunto para tentar se livrar dos abacaxis, como aconteceu na época do mensalão. A questão é que, na dura vida real, problemas não somem com passes de mágica ou truques de marketing.

A proposta da constituinte – para a qual Mercadante ontem se deu conta de que “não há tempo hábil” e o próprio vice-presidente considerou “rompimento da ordem jurídica” – deu em nada. Mas o governo petista insistirá em seu arremedo de democracia direta: a ideia agora é fazer a reforma política por meio de plebiscito. Por quanto tempo a nova tese irá perdurar?

O que é preciso deixar claro é que qualquer reforma política, por melhor que seja, não resolverá o que, cobertos de razão, os brasileiros pedem nas ruas. Não acabará com a corrupção – a derrubada da PEC 37 é apenas um bom começo – e com a má gestão do dinheiro público, marcas indeléveis da gestão Dilma. Não melhorará os serviços de saúde, a qualidade da nossa educação, a precariedade da segurança pública.

A presidente faz o país perder tempo precioso discutindo o que não é o mais relevante. Reforma política é até importante, mas não é a panaceia na qual o PT quer, desesperadamente, transformá-la, a fim de fugir dos protestos e das reivindicações oriundas das ruas. Uma coisa é certa: tratar um assunto quase incompreensível para o grosso da população – que inclui, entre outros temas, adoção de voto distrital e voto em lista – por meio de plebiscito está longe de ser a forma adequada de enfrentar os graves problemas do país.

“Se fosse perguntar num plebiscito se as pessoas querem ou não reforma política, muitas iriam dizer que apoiam sem entender do que se trata. O plebiscito não se aplica. É uma questão muito séria, da qualidade do voto, para ser tratada dessa forma”, comenta Maria Celina d’Araújo n’O Globo. “O povo nas ruas não está falando de constituinte.”

Em poucas horas, Dilma Rousseff conseguiu uma façanha: piorar muito o que já parecia ter chegado ao limite do insuportável. Apresentou uma proposta que, no fim das contas, visava mesmo era ludibriar o desejo de participação popular expresso pelos brasileiros nas últimas semanas. Conseguiu, assim, produzir um atestado de que seu governo, além de ser composto por um monte de baratas tontas, é um verdadeiro barata-voa.

O PSDB manifesta publicamente posição contrária de suas bancadas ao Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

O partido entende que a proposta, conhecida como “Cura Gay”, representa grave retrocesso nos avanços ocorridos no país para reconhecimento pleno dos direitos humanos e contraria resoluções do Conselho Federal de Psicologia e da Organização Mundial de Saúde (OMS), que, desde 1999, rejeitam a classificação da homossexualidade como doença ou desordem psíquica.

O PSDB de Mato Grosso do Sul, em parceria com o diretório de Campo Grande, promoveram na noite dessa terça-feira (25) palestra sobre os Núcleos de Base do partido. O evento foi coordenado pelos apoiadores Roberto Coelho e Glauce Melo.

Os Núcleos de Base são ferramentas e metodologia previstas no Estatuto do PSDB. Conforme o documento, os Núcleos se constituem na célula fundamental da ação partidária no âmbito municipal.

A palestra teve o intuito de esclarecer aos coordenadores de Núcleos que vão atuar nos bairros de Campo Grande, com reuniões mensais em residências para esclarecimento de questões fundamentais para atuação partidária.

Em Campo Grande, o presidente do diretório municipal, Carlos Alberto de Assis, será o coordenador-geral dos Núcleos.