O deputado federal tucano, Elizeu Dionízio, criticou o projeto de Lei 2960/2015 que autoriza a repatriação de dinheiro de brasileiros e estrangeiros residentes no País. Para legalizar, bastará declarar ao governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado. Para o parlamentar, a justificava de que essa verba vai ajudar estados o municípios encobre crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas.

A medida foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e será votada em plenário na terça-feira (10). Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de acordo a Tax Justice Network, que realizou levantamento focado em evasão de recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012; este dinheiro pode gerar R$ 100 bilhões aos cofres públicos. Outra informação importante é da CPI do HSBC, do Senado Federal, que apontou 8,7 mil brasileiros com contas secretas, não declaradas. Nestas, o valor estimado é de R$ 20 bilhões.

“O projeto autoriza a anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Além disso, inclui seis crimes na lista de anistia dos infratores, como o descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio, o que vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado pelo crime”, destacou.

Para o tucano, o argumento de que o recurso vai ser útil aos governos federal, estaduais e municipais, estando atrelado a outras duas matérias que criam fundos de compensação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não dá direito para que os infratores sejam inocentados dos crimes que prejudicaram o país.

“A repatriação é benéfica, mas não podemos permitir que seja um instrumento para acobertar crimes. Temos de rever o texto aprovado para que não concedamos benefícios a criminosos”, finalizou Elizeu. (Com assessoria)

O Governo de Mato Grosso do Sul lança no mês de novembro o projeto Governo Eficiente. A proposta tem como objetivo diminuir o custeio na máquina pública do estado, cortando gastos com todas as despesas, entre elas água, luz, combustível, telefones, diárias, plantões, passagens e outras.

De acordo com o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis, tudo será controlado por uma central e a lição aprendida no local de trabalho poderá ser aproveitada por todos os servidores em seus lares.

“Vamos ter uma central de controle que manterá todos os gestores cientes dos gastos em sua unidade. Para isso, serão estabelecidas metas. Com a economia, queremos incutir no servidor o hábito de que ele pode economizar no ar-condicionado, na água e de outras maneiras, colaborando com o governo para enfrentar o período de instabilidade que vive o país na área econômica. Além disso, tudo o que for aprendido no local de trabalho, economizando excessos, poderá ser compartilhado com seus familiares”, finalizou Assis.

Diante de um cenário de recessão econômica, o Governo de MS se viu obrigado a fazer alterações para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a necessidade de uma arrecadação maior, para não ficar sujeito a sanções como multa e/ou bloqueio de repasses federais.
Conforme o Secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, até agora o governo já reajustou contratos, diminuiu o número de cargos comissionados e começará a adequar a arrecadação, seguindo movimento nacional de ajustes fiscais. A tributação progressiva atinge bens e propriedades de maior valor.

“A alteração será apenas para 410 contribuintes, sendo 81 pessoas que possuem bens de R$ 600 mil até R$ 800 mil que serão tributados em 6% e 329 que possuem bens acima de R$ 800 mil que serão taxados em 8%. Já a grande maioria de 3,6 mil contribuintes ou entram na faixa de isentos ou terão o imposto reduzido”, frisou Monteiro.

Supérfluos

Por determinação do governador, a Secretaria de Fazenda optou por não aumentar produtos essenciais da cesta básica, nem de higiene pessoal. Serão modificadas em 3% as tarifas das bebidas alcoólicas, refrigerantes e derivados do fumo- que vai de 25% para 28%, e cosméticos – que passa de 17% para 20%.

“Nosso estado segue um movimento nacional. Mesmo assim, a alíquota do cigarro em MS, por exemplo, só fica atrás de dois estados que são Goiás (25%) e Pernambuco (27%). No caso dos cosméticos somente Goiás (19%) fica abaixo da nossa. A medida é necessária nesse momento de turbulência econômica e a determinação do governador é para não mexer no bolso das famílias menos abastadas”, finalizou Monteiro.

De acordo com a Sefaz, o ICMS dos supérfluos arrecada R$ 336 milhões e com o projeto deve subir para R$ 400 milhões. O dinheiro será aplicado em pagamento de servidores e melhorias em áreas essenciais, como Saúde e Educação.

Estão fora

Monteiro fez questão de ressaltar que produtos como sabonete, creme dental, fraldas, shampoo, por exemplo, não entram na nova tributação, uma vez que são enquadrados como de higiene pessoal. Também fica fora da nova alíquota o protetor solar que tem legislação própria e se enquadra desde 2013 como medicamento.

A gestão tucana do governo de Mato Grosso do Sul está elaborando um estudo técnico para recuperar as estruturas dos prédios públicos e escolas. Conforme o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis, o levantamento denominado projeto Guarda Chuva vai mapear toda a estrutura civil do estado por região.

“Por uma determinação do governador Reinaldo Azambuja estamos desenvolvendo esse trabalho que vai abrigar toda a estrutura de prédios públicos estaduais. O trabalho está sendo preparado em conjunto com a Secretaria de Educação e de Obras. É o governo que cuida não só da capacitação dos profissionais, mas também da qualidade dos nossos prédios e o material que vamos entregar aos estudantes”, afirmou Assis.

Segundo o secretário, todo o levantamento ficará pronto para que a gestão tenha a dimensão das necessidades e no momento certo de 2016 os prédios e as escolas não tenham dificuldades físicas. “Nosso maior patrimônio são os servidores que desempenham as funções nesses prédios. E claro, a educação é uma das prioridades desse governo. Tenho convicção absoluta que estaremos preparados para qualquer eventualidade”, finalizou.

O diretório municipal do PSDB Mulher de Campo Grande realizou na noite desta quarta-feira (28) a palestra sobre a Eficácia da Lei Maria da Penha e orientações ao enfrentamento à violência. O evento ocorreu no plenarinho da Câmara Municipal de Campo Grande.

Para a presidente municipal do PSDB Mulher de Campo Grande, Luz Cathia, o debate sobre o tema reforça o enfrentamento. “É uma grande oportunidade poder contar com pessoas de diversos segmentos envolvidas nessa discussão. Pudemos conhecer a realidade dos atendimentos. Por conta da Lei Maria da Penha, hoje as mulheres tem mais coragem de denunciar seus agressores. Tenho certeza que vamos avançar cada vez mais para o enfrentamento à violência contra a mulher”, declarou Luz Cathia.

Palestraram sobre o tema a Subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Luciana Azambuja e a delegada da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Roseli Molina. Participou ainda das discussões a presidente estadual do PSDB Mulher, Eliana Rodrigues.

Com a proposta “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira”, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizados em todo o país no sábado (24) e no domingo (25). Com a divulgação do gabarito oficial, nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC) conseguiu abordar um problema proeminente da sociedade, com grande presença na mídia, que é próximo dos jovens dos adolescentes – a violência domestica. O que facilita demasiadamente a reflexão – e, ao mesmo tempo, sinaliza para a sociedade que, a importância da discussão desse tema nas escolas, junto aos alunos, com os pais,

O tema da redação do Enem não se constrói sobre ideologias, e sim manifesta uma realidade prática. Um drama que atinge todos na sociedade.

Trata-se de uma questão social, e também um tema no qual os alunos estão bastante acostumados. Muitos dos candidatos (a) já se depararam com a violência em algum momento, seja em casa, na rua, no trabalho no seu ambiente familiar, social.

Este ano, nas conferências municipais e estaduais de Educação foi retirada dos Planos Municipais e Estaduais de Educação metas que indicavam a importância de desenvolver nas na sala de aula os temas de gênero e sexualidade. Houve uma influencia demasiada de lideranças religiosas a extinção desse tema. Inclusive os termos de igualdade de gênero já haviam sido retirados do Plano Nacional de Educação (PNE), no ano passado.

O Enem se tornou a principal referência para o ensino médio, sendo porta de entrada para quase todas as universidades federais (e critério de bolsas do Prouni e Fies), a escolha do MEC tem um peso importante nesse debate.

Campo Grande, 30 de outubro de 2015.

ELIANA RODRIGUES

PRESIDENTE PSDB- MULHER / MS

O governo do Mato Grosso do Sul está com a agenda cheia para comemorar o Dia do Servidor neste mês de outubro. O pontapé inicial foi dado com o pacote de descontos no comércio e o lançamento do Portal do Servidor – criado pela equipe de desenvolvimento da Superintendência de Gestão da Informação (SGI) – que será um canal de comunicação entre o governo e o funcionalismo.

Nesta quinta-feira (29), a festa continua. A partir das 17h, a dupla Tostão e Guarani apresenta o show de encerramento “Do Caipira ao Digital”, no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, o Palácio Popular da Cultura.

De acordo com o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto Assis – que está a frente da programação – durante o show os servidores que se cadastrarem previamente irão concorrer a diversos prêmios, com patrocínio da Cassems e Banco do Brasil, como fogão, geladeira, micro-ondas e outros.

“Essa é a nossa forma de retribuir o bom trabalho que vem sendo desenvolvido por nossos servidores. Eles são a engrenagem que faz a máquina pública girar, levando desenvolvimento para todo o estado”, declarou o secretário.

Para participar do evento, o servidor deve se inscrever gratuitamente no site www.inscricaoeventos.ms.gov.br . Cada participante tem direito a um acompanhante e deve ter a inscrição em mãos para concorrer aos prêmios.

O vereador tucano da cidade de Paranhos, Hélio Ramão Acosta, fez indicação ao Prefeito, Julio Cesar de Souza, solicitando a contratação de mais profissionais médicos para atender a demanda do município.

Segundo o vereador, inúmeras vezes pacientes que necessitaram de remoção para centros maiores com o sistema de vaga zero foram desacompanhados de um profissional médico. Hélio alerta que a medida é contrária ao que determina a Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.077/14 e Lei Federal 12.842/13.

“Espero que o prefeito Julio Cesar se sensibilize e trate a saúde pública da forma com que ela deva ser tratada: com respeito, dignidade e responsabilidade. A falta de médicos não só afeta as vagas zero que necessitam de acompanhamento dos pacientes, mais também o atendimento diário nas consultas da população que procuram o hospital e os postos de saúde”, destacou.

O parlamentar usou a palavra na tribuna para argumentar ainda que o problema relacionado a vida humana é gravíssimo e que o Poder Executivo deve tratar a questão com mais responsabilidade e respeito aos cidadãos de Paranhos.

O governador de Mato Grosso do Sul, o tucano Reinaldo Azambuja, mais uma vez mostra que sua gestão tem foco nas pessoas e, principalmente, na valorização do servidor público. Nesta quinta – quando é comemorado o Dia do Servidor Público – Reinaldo lançou o novo Portal do Servidor. A ferramenta vai possibilitar acesso rápido e facilitar a vida dos funcionários do governo estadual.

“Para nós, o Portal do Servidor significa um avanço, pois possibilita o diálogo de ideias entre o servidor público e as instituições governamentais. Por meio dele o funcionalismo tem a possibilidade de diálogo direto no link fale conosco, onde poderá elogiar, sugerir e criticar as ações de governo. Nessa ferramenta estão compiladas as informações funcionais de mais de 69 mil funcionários”, declarou o governador.

O presidente Regional do PSDB e Secretário de Fazenda, Marcio Monteiro, enfatizou a abertura de um novo canal de

comunicação na gestão tucana. “O portal chega como uma ferramenta moderna que coloca à disposição do servidor todas as informações necessárias de sua vida funcional e abre uma porta para que ele possa se comunicar com o governo, dar sugestões. É o governo mais perto do cidadão e muito mais perto daqueles que contribuem ativamente com o desenvolvimento do estado: os servidores públicos”, destacou Monteiro.

Para o secretário de Administração e Desburocratização, Caros Alberto Assis, o portal é uma inovação para o funcionalismo, que terá oportunidade de ter acesso rápido as suas informações, com ganho de tempo, deslocamento e inclusive, de economia de papel. “Nossa meta é cuidar bem dos servidores, atendendo ao pedido do governador, esse portal traduz uma etapa nesse processo de melhorar a vida funcional dos servidores do Estado”, afirmou Assis.

A nova ferramenta estará disponível no endereço www.portaldoservidor.ms.gov.br.

“Estamos tratando de vidas. Essas instituições têm um trabalho fantástico e muitas vezes o Governo não consegue dar o apoio que elas necessitam. Não tenho dúvidas que o governador vai atender a demanda, pois lutamos pela construção de um Estado mais justo e mais humano. Essa verba contribuirá muito com nosso objetivo”, afirmou Rinaldo.

De acordo com o deputado, a ideia principal é que recursos obtidos com impostos sobre produtos que possam causar mal à saúde ou criar dependência tenham uma parcela destinada à conscientização, prevenção e tratamento dos dependentes.

A proposta tem por objetivo modificar o Projeto de Lei nº 250/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.810/1997, dentre os quais, o que aumenta a alíquota do ICMS de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros, de 25% para 28%, criando um fundo para auxiliar instituições públicas e privadas na luta pelo enfrentamento às drogas, bem como instituições que atendam portadores de necessidades especiais ou idosos abrigados em longa permanência.