Campo Grande (MS) – O Prefeito de Jardim e presidente do CIDEMA, (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa) Guilherme Monteiro assinou Termo de Acordo de Conduta acerca do aterro sanitário consorciado entre os municípios de Anastácio, Aquidauana e Miranda, fruto do diálogo entre os municípios, do Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas de MS.
O encontro teve por objetivo esclarecer pontos sobre o Ambas as cidades enfrentam longos anos de brigas judiciais e problemas ambientais causados pelos lixões a céu aberto. Na oportunidade os prefeitos de Aquidauana e Anastácio assinaram um termo aditivo ao TAC, tratando de prazos estabelecidos.
O acordo estabelece as ações e os procedimentos necessários para a destinação correta do lixo dos três municípios (Anastácio, Aquidauana e Miranda), estabelecendo condições técnicas, providências administrativas, fixando cronograma de execução e impondo medidas para que os resíduos sólidos destes municípios sejam enviados para o aterro sanitário de Anastácio em regime de consórcio via CIDEMA, o qual a partir deste acordo, é o órgão que terá a titularidade do aterro sanitário.
O Promotor de Justiça Dr. Luciano Furtado e o Engenheiro Ambiental Fernando Bernardes do Tribunal de Contas palestraram sobre a operação do aterro consorciado, custo para o término da obra, custos de operação, alternativas e possíveis situações quando em funcionamento. O promotor também afirmou a legalidade da cobrança da taxa de lixo, que pode garantir a operação sem paralisações devido a incapacidade financeira de cada município para arcar com os custos fixos mensais. Também foi aberto espaço para sanar dúvidas entre o público presente.
De acordo com o presidente do Cidema Guilherme Monteiro, “Essa reunião mostra um avanço nas atividades para a construção e operacionalização dos aterros sanitários, buscando cumprir o que foi esquecido nas gestões anteriores. Isso só é possível através do CIDEMA, que nos permite desenvolver ações como essa visando o interesse público, com maior economia e maior eficiência” destaca o presidente do Consório, Guilherme Monteiro.
Participaram do evento e da assinatura os prefeitos de Aquidauana Odilon Ribeiro, de Anastácio Nildo Alves, e representantes do município de Miranda e do Dr. Luciano Furtado, Promotor de Justiça de MS responsável pelo Núcleo Ambiental. Vereadores e secretários dos municípios de Aquidauana e Anastácio também acompanharam a reunião.
Como o CIDEMA atua?
Consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Constitui-se numa associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. (Art. 2°, I, do Dec. 6.017/07).
Com informações assessoria