O PSDB protocolou junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), no início da noite de ontem, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) com pedido de liminar contra o adiamento do pagamento de parte do abono salarial, anunciado pelo governo na semana passada.
A ação questiona a constitucionalidade da Resolução CODEFAT nº 748, de 02 de julho de 2015, que adiou parte dos pagamentos para o ano que vem, por afrontar o art. 239, § 3º da Constituição Federal, que determina que os benefícios sejam pagos anualmente. Assinam a ação o vice-presidente jurídico do PSDB e Líder da bancada tucana na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e os advogados Flávio Henrique Costa Pereira, Gustavo Kanffer e Afonso Assis Ribeiro.
“…Ao deixar de observar a anualidade do pagamento do abono salarial dos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal, conforme expressamente assegurado pela Constituição Federal, a Resolução entra em conflito com todo o arcabouço normativo implementado com o fito de se concretizar o valor social do trabalho”, diz a ação.
Para Sampaio, o objetivo da ADPF é preservar o direito dos trabalhadores. “A presidente Dilma já reduziu direitos trabalhistas e agora tenta atrasar o pagamento do abono para fazer caixa e tentar cobrir o rombo das contas públicas às custas daqueles que mais precisam. O PSDB não aceita este proceder e exige que os direitos dos trabalhadores sejam preservados”, afirmou.