Brasília – O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), apresentou nesta quarta (17), à Mesa Diretora, projeto de lei que extingue e o regime de partilha de produção para os contratos de exploração de petróleo a partir de 1º de janeiro de 2015. O objetivo da proposta é fazer com que as novas licitações voltem a ser realizadas sob o regime de concessão.

Em sua justificativa, Aloysio disse que é hora de o Brasil admitir que a modificação do marco regulatório do petróleo foi um equívoco. “Ao introduzir o regime de partilha de produção, o governo matou a nossa galinha de ovos de outro, que é o petróleo do pré-sal”.

Para o senador, o regime atual de partilha desestimula o capital privado que tem a intenção de investir no país. Segundo Aloysio, as regras estabelecidas impõem, por exemplo, que o comitê operacional responsável por administrar o consórcio, tenha metade de seus membros indicados pelo Governo, inclusive seu presidente, com direito a voto e veto.

“Essa exigência não tem outra consequência senão a fuga dos investidores. Nenhuma empresa séria, diante de uma Petrobras mal gerida, inundada por denúncias de corrupção, com enorme dificuldade de geração de caixa e sem demonstrar capacidade de explorar a imensa reserva petrolífera que é o pré-sal, apostará suas fichas em um investimento de alto risco e de longo prazo ao lado de uma empresa com tal situação de fragilidade”.

Apesar de propor o retorno ao regime de concessão, Aloysio considera que não deve haver quebra de contratos em andamento. “A exploração daquilo que já foi licitado na forma de contrato de partilha deve continuar sob o regime de partilha. A data de primeiro de janeiro foi fixada para que todos os novos contratos sejam celebrados sob o regime de concessão”.

Regime de concessão

O tucano defende o sistema de concessão por considerá-lo ser mais competitivo e permitir que qualquer empresa participe da exploração do petróleo. “Este regime estimula a nossa Petrobras a ser mais eficiente e também garante receitas governamentais em dinheiro, diferente do regime de partilha onde parte das receitas da União é obtida em óleo”.

Da Liderança do PSDB no Senado

Em entrevista ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), disse que Lula não mete medo no PSDB caso entre na disputa pela Presidência da República em 2018.

“O Lula está muito decadente. Ele é muito carimbado pelos escândalos do mensalão e a maneira como ele tem se comportado, essa forma errática, ora condena, ora absolve. A tendência dele é ir se desgastando. Os conflitos de equipe, de estilo, de turma, entre ele e a Dilma são reais”.

Na opinião do tucano, Aécio Neves ganhou projeção nacional ao “encarnar” sentimentos da população.

Perguntado sobre o risco de o PSDB ter sua imagem associada a movimentos que pediram intervenção militar, Aloysio afirmou que não há por que o partido se dissociar de correntes políticas que pregam a volta do regime militar, porque é radicalmente democrático.

A respeito de um pedido de impeachment da presidente, o senador afirmou que o processo depende de duas condições: a vinculação direta da presidente no esquema de corrupção da Petrobras e a sua condição política. “É preciso, para que haja o impeachment, que a base do governo se evapore, como aconteceu com [Fernando] Collor”.

Petrobras

Perguntado sobre o relatório final da CPMI da Petrobras feito pelo relator, o deputado petista Marco Maia (RS), Aloysio o classificou de “piada”. “É um escárnio, uma coisa tragicômica”.

O líder do PSDB no Senado acredita ser possível instalar uma segunda comissão parlamentar de inquérito em 2015.

Para ele Graça Foster e José Carlos Cosenza, atual diretor de Abastecimento da estatal, mentiram perante a CPI. “Ela mentiu, dizendo que não sabia de nada. Mesmo Cosenza, que disse que estava apurando, estava apurando coisa nenhuma, ele sabia”.

Cassação

Perguntado sobre como ficará o cenário no Congresso com a potencial divulgação de nomes de parlamentares envolvidos, o tucano afirmou que será de grande turbulência. Ele não acredita na tese segundo a qual as cassações por quebra de decoro só ocorrerão depois do processo no Judiciário.

“Isso não tem nada a ver, até porque o Collor teve o impeachment e depois foi absolvido no Supremo. Então, haverá um tumulto grande e seguramente haverá uma tentativa de ‘acordão’. Quem fizer ‘acordão’ vai ser caçado a pauladas na rua, feito uma ratazana”.

Da Liderança do PSDB no Senado

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), apresentou em Plenário nesta quarta (10) emenda para alterar o Regimento Interno e possibilitar a votação por painel eletrônico nas comissões. Aloysio quer acrescentar ao projeto um parágrafo que valoriza ainda mais os trabalhos das Comissões da Casa.

Segundo a emenda, somente será possível suspender reunião de comissão quando sua continuação ocorrer em data e hora previamente estabelecidas. O objetivo da ação é, segundo o líder, complementar o espírito do projeto de resolução.

“Este projeto é uma iniciativa das mais louváveis da Mesa Diretora, que é de modernizar os trabalhos das Comissões, complementando a utilização do sistema biométrico de votação, que se constituirá em um retrato instantâneo dos trabalhos”.

Da Liderança do PSDB no Senado

Brasília – Em entrevista à rádio Jovem Pan nesta quarta-feira (19), líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que Graça Foster não tem mais condições de continuar na presidência da Petrobras. “Ela mentiu para a CPI, isso é muito grave.”

O senador informou que o PSDB vai convocar Graça Foster a explicar por que mentiu na CPI Mista em 11 de junho passado. Questionada se a holandesa SBM Offshore pagou propina a funcionários, ela respondeu que a auditoria interna não apontou indícios de irregularidades.

Ocorre, porém, que a presidente admitiu na segunda (17) que fora comunicada em maio que servidores receberam dinheiro para aprovar contratos para fornecimento de navios-plataforma.

Aloysio também comentou as convocações do ex-diretor Renato Duque e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Para ele, é uma vitória da oposição. “Hoje, a base aliada não tem condições políticas de barrar novos depoimentos”.

O senador espera que dê tempo de chamá-los. Caso não seja possível ouvi-los ainda este ano, pois a comissão termina no próximo dia 23, a oposição irá convocá-los novamente em 2015.

“No início da próxima legislatura, voltaremos à carga em uma nova CPI já com novos elementos que serão fornecidos pela delação premiada”.

Perguntado sobre o significado político do resultado apertado da votação (12 x 11) para quebra de sigilo do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o líder do PSDB afirmou que esse episódio mostra que o governo do PT tem duas faces.

“A face do bem, que a presidente Dilma tentou encarnar lá na Austrália quando disse ‘olha, nós vamos apoiar todas as investigações, não haverá da nossa parte nenhum obstáculo’. E a outra face, a face real aqui no Brasil, quando a sua base de governo tentou por todas as formas criar obstáculos para essas convocações”.

*Da liderança do PSDB no Senado

Brasília – “Eu não diria que a presidente é pessoalmente desonesta. Não diria isso. Mas que ela se beneficiou desse esquema, se beneficiou. Se beneficiou política e eleitoralmente. Ela fez parte de um governo sustentado na lama. E ela nada fez para impedir”.

Esta foi a conclusão do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em duro discurso em plenário nesta segunda-feira (17) sobre as responsabilidades de Dilma Rousseff no grande esquema de corrupção montado na Petrobras. Para o líder do PSDB, o grande pecado da petista foi ter todos os meios para impedir o funcionamento da engrenagem criminosa, mas nada ter feito para isto.

O senador lembrou que Dilma conhecia bem o funcionamento da Petrobras por ter sido ministra de Minas e Energia, Casa Civil e, logo depois, ter sido eleita presidente da República. Falou também da recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2009 para o Congresso de paralisar o envio de dinheiro para a superfaturada obra da refinaria de Abreu e Lima. A suspensão foi aprovada, mas vetada pelo então presidente Lula, com ordem encaminhada ao Congresso por Dilma, então na Casa Civil.

Diante do histórico, Aloysio alega ser óbvio que a presidente sabia de tudo o que acontecia. “Quem, durante este tempo todo, comandou este setor no governo do PT? A senhora Dilma Rousseff. Será que ela não sabia, não tinha condições de saber, de acionar os mecanismos de controle da Petrobras? Se não fosse diante de outras circunstâncias, pelo menos diante do aumento exponencial do custo de uma Abreu e Lima, por exemplo, para saber o que estava acontecendo. Ela tinha tudo, mas não fez. Então é responsável”, disparou.

O líder diz não duvidar da honestidade de Dilma. Porém, ao se associar a pessoas desonestas, a petista os ajuda a manter suas práticas ilegais. Assim, acredita que a conduta da presidente se assemelha ao que falou no século XVII do padre Antônio Vieira no célebre Sermão do Bom Ladrão, que teve um trecho na tribuna pelo senador para justificar sua comparação.

“Os seus príncipes são companheiros de ladrões. E por quê? São companheiros de ladrões porque os dissimulam; são companheiros de ladrões porque os consentem; são companheiros de ladrões porque lhes dão postos e poderes; são companheiros de ladrões porque talvez os defendam e, finalmente, seus companheiros porque os acompanham, e hão de acompanhar ao inferno, onde os mesmos ladrões os levam consigo.”

A Coligação Muda Brasil lançou nesta terça-feira (15/7) o site oficial da candidatura do senador Aécio Neves à Presidência da República. “Bem-vindo à Mudança” é o tema do site e a primeira saudação que o internauta encontrará assim que entrar no endereço www.aecioneves.com.br, onde poderá ficar sabendo dos detalhes do plano de governo que o senador está discutindo com a sociedade e acompanhar a agenda da campanha pelo país.

Poderá ainda acessar notícias de interesse do Brasil e conhecer a biografia de Aécio e do candidato a vice na Coligação, senador Aloysio Nunes Ferreira, com destaque para a trajetória política de ambos.

Nas Diretrizes Gerais do Plano de Governo, o site lista oito áreas que englobam diversos temas cruciais para o país: Saúde, Educação, Segurança Pública, Economia, Sustentabilidade, Estado Eficiente, Relações Exteriores/ Defesa Nacional e Cidadania. Para cada uma dessas áreas, o internauta poderá conhecer a proposta completa da Coligação Muda Brasil e ainda enviar suas ideias por escrito.

Totalmente interativo, o site conclama o eleitor a participar de outras formas, por exemplo enviando foto ou vídeo com o que deseja para transformar o país. E incentiva o uso da hashtag #QueroMeuBrasil nas redes sociais. Ao clicar no botão “Faça Parte da Caminhada”, o internauta pode dar check-in no mapa e aparecer ao lado de Aécio e de tantos outros brasileiros que querem um Brasil melhor. Por meio de um blog dentro do site, será possível acompanhar o que acontece nas viagens, eventos, encontros e debates.

Na segunda-feira (14/7), o senador Aécio Neves lançou também o Twitter oficial da campanha da Coligação Muda Brasil, no endereço @AecioNeves. que já conta com 45 mil seguidores.

Brasília – O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), quer que o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, apresentem explicações sobre um crédito de R$ 4 bilhões, em recursos da União, encontrados em um banco privado. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, a verba foi usada para amortizar o déficit do setor público, que ficou em R$ 11,1 bilhões, o pior resultado da história do país para o mês de Maio.

Se contabilizado o valor, a situação ficaria ainda mais complicada, com um valor acima dos R$ 15 bilhões. “Lançamentos contábeis são feitos onde não deveriam ser e o governo não dá explicações. Em contabilidade, dinheiro não nasce em árvore. Ele teve de ser debitado de alguma conta antes? Que conta era essa? Em que banco foi depositado?”, questionou o senador.

O senador anunciou a apresentação de dois requerimentos junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para convocar os responsáveis pelo Banco Central e Tesouro Nacional para uma Audiência Pública no Senado. “O Estado tem sido levado pela criatividade na contabilidade do governo. A sociedade exige atitudes claras, que o governo – por meio do Banco Central e da Secretaria do Tesouro – se recusam a explicar.”

Aloysio lembrou ainda que fenômeno semelhante ocorre com as previdências agrária e social. De acordo com o líder tucano, aumentam os valores dos benefícios e o número de beneficiados, mas a despesa do governo com o setor diminui de um ano para o outro. Ele tem uma suspeita. “O banco adianta recursos, e recebe no mês seguinte, financiando um governo negativado. Tudo indica que estamos frente a grandes irregularidades”, finalizou.

Do Portal do PSDB no Senado

A presidente Dilma tentou firmar-se como líder do país e não conseguiu: faz campanha mais uma vez sob a tutela de Lula.  A fama de gestora foi desmentida pela mediocridade do seu governo. Que faxineira é essa que traz de volta ao seu regaço os que haviam sido dele excluído com estardalhaço?

Às favas com as razões éticas alardeadas à época da faxina: agora vale tudo em troca de alguns segundos de propaganda na TV. Para esse mesmo fim, Dilma, nos últimos dias, raspou o tacho do fisiologismo para aplacar o apetite insatisfeito de aliados descontentes, prestes à defecção.

Líder, gestora, faxineira: nada disso ela é.

Pois não é que agora pretende posar de moralista?

Discorreu hoje sobre as virtudes da sinceridade e da lealdade na ação política. Nem bem concluiu os últimos retoques de uma vasta e subterrânea operação de aliciamento

eleitoral com recursos públicos exalta, na convenção do PSD, a prevalência das convicções sobre as conveniências.

E tudo isso ao lado do ex-prefeito Gilberto Kassab, aliado correto que, há dois dias, fora impiedosamente vaiado na convenção do PT na presença da mesma presidente Dilma.

Na final de sua homilia, a falsa moralista saiu-se com uma surra do aforismo: a esperteza tem pernas curtas. Tem razão. E é por isso que seu governo também tem perna curta: vai acabar no próximo 31 de dezembro, sem direito à prorrogação.

Aloysio Nunes Ferreira (SP)
Líder do PSDB no Senado

Brasília, 25 de junho de 2014

Um dos três pilares do Marco Civil, a neutralidade da rede foi garantida na Câmara dos Deputados. Todo conteúdo será tratado da mesma maneira, e o provedor é proibido de diminuir a velocidade de um serviço em favor de outro.

Ao Senado, caberia ampliar o debate a respeito da guarda de dados dos usuários. Ficaria para a Casa a tarefa de amarrar as pontas que envolvem os outros dois pilares do projeto: privacidade e segurança. Essa discussão, porém, não aconteceu.

O PLC (projeto de lei da Câmara) nº 21/2014 foi aprovado ontem às pressas para atender ao cronograma da presidente Dilma Rousseff com pouquíssimas emendas acatadas: apenas aquelas que alteram a redação do texto e não obrigam sua devolução à Câmara. Defensor da internet livre e da neutralidade da rede, apresentei 16 emendas. Quase todas foram rejeitadas.

Concordo com o pai da web, Tim Berners-Lee, que alertou para questões que ainda precisam ser discutidas, embora o texto represente o que a internet deve ser –aberta, neutra e descentralizada. Havia, porém, artigos que precisavam ser modificados em nome dessa liberdade.

Um deles é eliminar o acesso a informações pessoais por autoridades administrativas porque dá margem à possibilidade de criação de um “big brother” oficial. Por isso, sugeri que a competência local para requisitá-las é do delegado de polícia e do Ministério Público.

Reforcei também a inviolabilidade: “O conteúdo das comunicações privadas será solicitado por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou processual penal”. O texto atual exige apenas ordem judicial, sem discriminar em quais situações é permitido obtê-las.

Um assunto que está na ordem do dia é a superexposição, e o Marco Civil traz exigência desnecessária: substituir conteúdo ofensivo por motivação judicial ou fundamentação da ordem de retirada. Não se pode limitar o poder decisório de um juiz, uma vez que a lei já permite ao ofendido incluir pedido de retratação ou resposta. Ao especificar de antemão o que deve ser colocado no lugar do conteúdo considerado ofensivo, o Marco Civil limita a aplicação da lei.

Outra questão delicada é a punição a provedores de aplicação caso não tomem providências, após ordem judicial específica, para “tornar indisponível” conteúdo apontado como infringente. O uso da expressão “tornar indisponível”, aliado à ideia imprecisa do interesse da coletividade, pode ser instrumento de censura, contrariando o propósito da lei. E pode resultar em uma avalanche de ações em juizados especiais, porque o texto atrai para esse foro simplificado a competência para processar essas causas.

A não especificação de conteúdos sujeitos a indisponibilização pode abrir brecha contra a liberdade de imprensa sempre que uma notícia for reputada como desfavorável.

Uma resposta importante que o Marco Civil dá é exigir apenas uma notificação do usuário para retirada de conteúdo que viole a intimidade pela divulgação não autorizada de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou ato sexual. Essa regra de exclusão, porém, não oferece tratamento igual a situações que violem a dignidade humana, como o caso da garota cuja tortura feita por uma colega motivada por ciúme foi filmada e postada nas redes sociais. Ou do jovem que compartilhou o vídeo do assassinato de sua ex-namorada.

Houve tentativa de assegurar a ampla defesa e o contraditório no caso de infrações cometidas por provedores de conexão e de aplicação, e a multa representará 10% do faturamento bruto do grupo, e não o faturamento sem tributos, como previsto. Da forma como está, a penalidade abrange impostos federais, estaduais ou municipais, além de contribuições sociais e taxas. Se implantada, a medida fere o princípio da isonomia.

A chamada Constituição da internet é boa, mas poderia ficar melhor. Votei a favor do Marco Civil, mas fui contra esse afogadilho. Ontem, o Senado não pôde exercer seu dever de aprimorá-lo. Parlamentares, temos a obrigação de revisar as leis originárias na Câmara para, posteriormente, aprimorá-las. É o que diz a Constituição brasileira.

*Aloysio Nunes Ferreira é advogado, senador por São Paulo e líder do PSDB no Senado Federal

**Artigo publicado na Folha de S. Paulo – 23-04-2014

O governo petista é tão truculento e desrespeitoso que consegue transformar até o que deveria ser algo positivo numa coisa ruim. Sua sanha em apropriar-se daquilo que, na realidade, são resultados da interação da sociedade suplanta tudo. Foi assim com o marco civil da internet, votado ontem no Senado.

O texto aprovado é o mesmo que saiu da Câmara há menos de um mês. Houve apenas alterações de redação que não modificam o mérito. Assim, determina o regimento do Congresso que a lei siga diretamente à sanção presidencial, prevista para acontecer ainda nesta quarta-feira.

Toda esta celeridade porque a lei votada pelos deputados era perfeita? Não. Tudo isso porque o governo tinha pressa em ver o texto rapidamente chancelado pelos senadores a fim de ser brandido como feito próprio numa conferência mundial sobre internet que começa hoje no Brasil, a NETmundial.

Novamente, os fins justificam os meios e o governo atropela o Legislativo. A gestão petista e sua tropa no Congresso tratam com colorações partidárias e eleitorais o que é uma conquista da sociedade organizada.

A redação do marco civil começou a nascer em 2009, por meio de um processo colaborativo realizado pela internet. Em 2011, o Executivo enviou a proposta ao Congresso. Durante quase três anos o texto foi discutido na Câmara, onde provocou verdadeiros cabos de guerra entre usuários, operadoras de internet e fornecedores de conteúdo.

O Senado mal teve tempo de trocar de lugar uma vírgula ou outra do texto aprovado em março pelos deputados. Com isso, perdeu-se oportunidade de aprimorar a lei e o marco civil sai pior do que poderia ser, como relata o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) em artigo publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo.

Aspectos relacionados à privacidade e à liberdade de expressão poderiam ter obtido tratamento mais adequado. Trechos como o parágrafo 3° do artigo 10 deixam margem para que o governo tenha acesso a dados de usuários prescindindo de permissão judicial. Os parágrafos 3° e 4° do artigo 19 abrem brecha para censura a conteúdos publicados na internet.

“Só nos resta esperar que essa lei, criada para proteger os direitos dos cidadãos, não acabe virando mordaça ou máquina de vigilância. Que não acabe sendo usada para atacar os mesmos direitos que se propõe a defender”, analisa Renato Cruz, especializado em tecnologia, n’O Estado de S. Paulo.

No afã de ver o texto aprovado, o governo impediu que o texto fosse mais discutido. Usou suas armas de sempre: o rolo compressor e a barganha desabrida. Informa o Estadão que no balaio entraram negociações em troca de apoios a aliados em disputas eleitorais regionais. Entende-se quão sincera era a preocupação do Planalto com o marco…

Os métodos do Executivo continuam os mesmos e, como regra, buscam transformar o Legislativo em arena subalterna. Ao governante petista importa menos a discussão com a sociedade, a transparência e o jogo democrático. O que conta mesmo é a ânsia de transformar tudo em moeda de troca política e em dividendo eleitoral.

Dilma Rousseff certamente acredita que, no encontro de hoje com entendidos no assunto, poderá posar como protagonista de um avanço na governança da internet. Sim, o Brasil deu importante passo adiante na definição de regras para que a rede mundial não se transforme num vale-tudo. Mas isso é uma realização de milhões de cidadãos que querem manter a web como território livre de manipulações e pleno de direitos. Não é obra do PT.