Brasília (DF) – O plenário da Câmara aprovou por 267 votos a 28 e 15 abstenções, o requerimento assinado pelos líderes da oposição que cria a comissão externa de deputados para ir à Holanda acompanhar a investigação de denúncias de propina na Petrobras. O resultado é uma derrota humilhante para o governo , que tentou impedir a instalação do colegiado.

Em meio à crise entre a base aliada e o Congresso, a maioria dos partidos votou contra a orientação do Palácio do Planalto: PMDB, Bloco do PR, PSB, PTB, PSC, PV e PMN. Na avaliação de deputados do PSDB, a criação da comissão é uma vitória do país.

O líder tucano na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), afirmou que a votação é histórica. Segundo ele, os partidos aliados ao Planalto se colocaram acima dos interesses da gestão petista. “Essa é uma noite histórica. A Casa mostra para todo o Brasil que cumpre com suas obrigações, principalmente a de fiscalizar e proteger a Petrobras. É uma vitória do Parlamento e a derrota da presidente Dilma”, afirmou.

O PSDB vai indicar o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) para integrar o grupo. “Vamos escolher a dedo pessoas qualificadas. Não é para fazer proselitismo, não é para viajar e não ajudar. É para trazer dados que possam proteger a Petrobras”, disse Imbassahy.

Humildade

De acordo com o líder tucano, a petista deve ter a humildade de reconhecer o fracasso. “A presidente Dilma fez de tudo para impedir a votação e, assim, barrar a investigação. Mas não conseguiu. Foi um placar humilhante e um recado claro da Câmara: no governo da presidente Dilma assistimos ao saque da Petrobras e é preciso dar um basta nisso. Que essa noite lhe sirva de lição”, afirmou ele.

O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (PSDB-MG), destacou que o apoio dos partidos da base aliada foi fundamental para aprovar a proposta. “Houve uma vitória do país, uma vitória do Congresso e uma derrota fragorosa da presidente Dilma. Há uma denúncia de corrupção sobre a maior empresa pública do Brasil e o governo se recursou publicamente a investigar o assunto”, destacou.

O deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) criticou a tentativa da petista de colocar o Congresso de joelhos diante do Executivo. “É uma derrota da presidente Dilma, uma vitória do Brasil e do Congresso. É uma reação à má gestão e a essa tentativa de colocar o Congresso de joelhos diante da força do Executivo. Mesmo participando da base do governo, os partidos se rebelaram contra esse estado de arrogância do Executivo e votaram com a oposição”, ressaltou.

Intenções

O deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticou a intenção do governo de inviabilizar a votação. “A denúncia é grave. A determinação constitucional deixa claro que o Parlamento brasileiro tem obrigação de fiscalizar”, completou.

O próximo passo é definir os detalhes da comissão, como número de integrantes e o orçamento disponível. Os parlamentares indicados devem visitar Holanda e os Estados Unidos. A ideia é que procurem as autoridades desses países para tratar das denúncias.

O PT tentou, mais uma vez, impedir a votação. No início da sessão, o partido apresentou um requerimento para retirar de pauta o pedido da oposição para criar o colegiado. O requerimento foi rejeitado por 216 votos a 38 e 11 abstenções.

Em 25 de fevereiro, o PT tentou barrar a criação da comissão com um requerimento que retirava o pedido de pauta. O plenário rejeitou a manobra por 261 votos a 80, mas a votação foi adiada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

No dia seguinte, a análise da matéria foi cancelada por falta de quórum. Contrário ao requerimento apresentado pela oposição, o PT mobilizou deputados fiéis ao Planalto para esvaziar o plenário e assim evitar o número mínimo de parlamentares para as votações.

Portal do PSDB na Câmara

O deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) acompanhou nessa quarta-feira, 25, um grupo de mulheres do movimento “Mães da Fronteira” em audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves, para pedir mais segurança na região de fronteira de Mato Grosso do Sul.

Azambuja encampa as reivindicações das mães e também defende que “é preciso haver segurança para as famílias que moram na região de fronteira de Mato Grosso do Sul. Nós sabemos que é uma região que apresenta muitos problemas decorrentes do tráfico de drogas”.

O movimento “Mães da Fronteira” foi criado por Lilian Silvestrini e Angela Fernandes em defesa dos direitos humanos e de combate à violência e à impunidade em Mato Grosso do Sul, conforme página do grupo no Facebook.

Além da audiência na Câmara dos Deputados, representantes do grupo foram recebidas em Brasília também no Senado, no Ministério da Justiça e pelo presidente em exercício, Michel Temer.

Uma das reivindicações do grupo foi a de alteração no Código Penal para tornar mais rígidas penas para crimes hediondos, conforme noticiou o jornal O Estado de MS, outro pleito que conta com o apoio do deputado Reinaldo.

Lilian e Angela se organizaram após terem tido vítimas de violência nas suas respectivas famílias. Em agosto de 2012, Breno Silvestrini, 18, e Leonardo Fernandes, 19, foram assassinados em Campo Grande em mais um caso de latrocínio.

Deputado participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para discutir denúncias

“Somos contra a bisbilhotagem, isso é inaceitável, o governo tem que estabelecer a segurança das informações”, comentou o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), após audiência pública nesta terça-feira, 24, na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que tratou das denúncias de espionagem contra o Brasil.

A CCJ, em parceria com outras comissões, discutiu nesta tarde em audiência pública as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança Pública dos Estados Unidos (NSA) contra o Brasil. A espionagem teria atingido a própria presidente Dilma Rousseff e assessores e a estatal Petrobras.

Reinaldo disse ainda que o governo brasileiro precisa garantir a segurança das suas informações, já que “hoje são os Estados Unidos, amanhã pode ser outro País”.

A audiência contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi à Câmara para explicar as ações que o governo brasileiro tem tomado depois que as denúncias vieram à tona. A audiência foi promovida em parceira da CCJ com as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Após a Câmara aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao voto secreto em todas as apreciações do Poder Legislativo (PEC 349), o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) disse esperar uma mudança no comportamento de seus pares no Congresso. “O voto secreto serve para blindar parlamentares que infelizmente não têm compromisso com a sociedade e desgastam cada vez mais o Legislativo”, criticou.

Reinaldo, que desde o início de seu mandato pediu reiteradas vezes para a PEC do Voto Aberto ser colocada em votação, afirmou que a aprovação da matéria na Câmara é uma vitória da sociedade brasileira. Na opinião do parlamentar, essa conquista só foi possível porque a população tem exigido dos Poderes Executivo e Legislativo transparência, ética e um basta à impunidade.

A PEC do Voto Aberto, proposta em 2001, deve passar ainda por dois turnos de votação no Senado. “Se aprovada no Senado, finalmente o eleitor terá condições de distinguir os que estão no Legislativo para lutar pela melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que representam apenas seus próprios interesses”, afirmou Reinaldo.

A PEC 349 determina o voto aberto em todas as deliberações do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Se aprovada, fica abolida a votação secreta:

– para a aprovação pelo Senado das escolhas de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República.

– para escolhas dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (mantida a arguição em seção secreta).

– Para aprovação, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República do término do seu mandato;

– Perda de mandato de deputado e senador;

– Apreciação de veto.
(Da assessoria do deputado, com informações do site PSDB na Câmara)

Uma das principais bandeiras do PSDB deu um grande passo na noite de ontem: a PEC do voto aberto foi aprovada, em segundo turno, pela Câmara. A bancada tucana na Casa foi unânime ao apoiar a Proposta de Emenda à Constituição 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Congresso, das assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. O resultado foi consensual: 452 votos favoráveis e nenhum contrário.

Deputados do PSDB se juntaram a representantes de outros partidos e levaram ao plenário uma faixa com os dizeres “Voto aberto já”. O apelo teve resultado e a PEC segue agora para o Senado, onde também deve ser votada em dois turnos. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 e estava parada na Casa desde então.

Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), a Câmara cumpriu o que era esperado pela população brasileira desde a lamentável votação que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO). “A Câmara feriu de morte a imagem do Parlamento ao permitir que um deputado condenado a 13 anos de prisão pudesse exercer a atividade parlamentar”, criticou.

Não existe meia transparência, reforçou o líder. “Enquanto esta Casa não fizer ecoar a indignação da sociedade, não seremos respeitados. Se a sociedade quer o voto aberto, vamos trazê-lo para dentro desta Casa”, cobrou. Sampaio espera agilidade do Senado na análise da proposta e ressalta que a PEC 196, que estabelece o voto aberto em cassações de mandato, estará pronta para ser votada em cerca de um mês. Na avaliação do tucano, as duas matérias devem caminhar ao mesmo tempo.

De acordo com Vanderlei Macris (SP), relator da comissão que analisa a 196, ela poderá ser promulgada antes da PEC 349 porque não precisa passar pelo Senado. “A relação do eleitor com seu representante deve ser transparente, por isso entendemos que o voto aberto precisa se dar em todas as circunstâncias”, observou.

O voto do eleitor é secreto, mas o voto do representante eleito deve ser conhecido da sociedade, defendeu Duarte Nogueira (SP). Segundo ele, a população precisa acompanhar as decisões dos parlamentares escolhidos para tomar decisões em seu nome. “O ser humano tem fraquezas inerentes, inclusive, à própria sobrevivência natural ou política. Muitas das decisões que podem ser tomadas individualmente certamente são diferentes quando tomadas de maneira coletiva e com o conhecimento de todos”, disse.

Os parlamentares, independentemente de partido, precisam acordar para a nova realidade do país, sugeriu Marcus Pestana (MG). Além da instituição do voto aberto, o Congresso precisa se preocupar com a construção de um novo cenário, onde o Congresso seja parte integrante e forte da democracia, não só um anexo do Planalto.

Mais do que o voto aberto, o deputado Nilson Leitão (MT), líder da Minoria na Câmara, cobra a mudança de comportamento e a elevação da moral de parlamentares. “Aí sim o Congresso terá o poder de debater o Brasil democraticamente”, disse. Com essa mudança, o tucano acredita que o Legislativo ganhará autonomia e deixará de acatar todas as ordens do Executivo. “Nós, deputados e senadores, continuamos a nos curvar para o Executivo, nos rebaixar cada vez mais e proteger a monarquia que é o Planalto”, reprovou.

Márcio Bittar (AC) destacou o exemplo dado pelo Acre em 1995. Em um projeto de autoria do tucano, a assembleia legislativa do estaco aboliu o sigilo. “Nas assembleias que seguiram esse exemplo, a relação entre o Legislativo e o Executivo não mudou. A única coisa que alterou, a bem da transparência e da democracia, foi o cidadão saber como o parlamentar está votando”, comentou.

São Paulo é adepto ao voto aberto em todos os assuntos há 13 anos, destacou Walter Feldman (SP). “Não há a cultura do obscurantismo e do preconceito em relação à transparência”, ressaltou.

Já César Colnago (ES) parabenizou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, por colocar a PEC em pauta. “Confiamos que finalmente o povo saberá quem vota em quem. Se há pressões, às vezes o deputado vota de um jeito aqui e depois muda no voto secreto”, criticou.

O que estabelece a PEC 349:

Extingue o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A extinção do voto secreto se estende aos estados, Distrito Federal e municípios. Fica abolida a votação secreta:

– para a aprovação pelo Senado das escolhas de Magistrados, Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República.

– para escolhas dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (mantida a arguição em seção secreta).

– Para aprovação, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República do término do seu mandato;

– Perda de mandato de deputado e senador;

– Apreciação de veto.

Reportagem: Elisa Tecles com informações da Agência Câmara / Foto: Alexssandro Loyola

A Câmara dos Deputados ganhou ontem de presente uma oportunidade para se redimir de um dos piores momentos da sua história: a votação que livrou o deputado-presidiário Natan Donadon de cassação. Como cavalo arreado não passa duas vezes, nosso Parlamento não pode se dar ao luxo de continuar errando tantas vezes.

A oportunidade nasceu de iniciativa capitaneada pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). Na semana passada, ele protocolou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da vergonhosa sessão que manteve o detento Donadon no cargo.

Ontem, o ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, não apenas deferiu a liminar, como também manifestou que a Mesa Diretora da Câmara deveria ter simplesmente declarado a perda imediata do mandato do deputado-presidiário.

Isto porque o tempo mínimo que Donadon tem a cumprir atrás das grades (26 meses) supera o que ele ainda tem de mandato (17 meses). Nestas condições, entende Barroso, o Congresso tem poder de encerrar automaticamente o mandato do parlamentar condenado em definitivo, sem consulta ao plenário.

Há dois meses, Natan Donadon está encarcerado no presídio da Papuda em Brasília, onde cumpre pena de 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. É o primeiro parlamentar da história nestas condições. Ele e um irmão desviaram R$ 8,4 milhões da Assembleia de Rondônia nos anos 90.

Na quarta-feira passada, a cassação de Donadon foi à votação em plenário e obteve apenas 233 dos 257 votos necessários para aprovação. Dos 405 deputados presentes, 131 foram contra cassá-lo e 41 simplesmente se abstiveram. Não dá, porém, para saber quem são eles e elas, pois o voto neste tipo de votação continua secreto no Parlamento. Mas isso está prestes a mudar.

Além do presente que ganhou com a aprovação da liminar movida pelo líder tucano, o Congresso terá nos próximos dias mais duas oportunidades para desentortar suas práticas. Há duas propostas de emenda constitucional (PEC) tramitando no Parlamento que podem servir para dar um basta a episódios deploráveis como o que ocorreu na semana passada.

Na Câmara está em discussão a PEC 196/2012, de autoria do senador tucano Alvaro Dias (PR), que acaba com o voto secreto em sessões que decidem perda de mandato de deputados. A proposta tramita em comissão especial e hoje será debatida com a presença de ministros do STF, a pedido do relator, o deputado Vanderlei Macris, também do PSDB de São Paulo.

Já o Senado discute a PEC 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). A proposta determina a perda imediata do mandato de congressistas condenados em definitivo por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

Tanto uma quanto a outra devem estar prontas para votação nas próximas três semanas, constituindo-se numa real “pauta positiva” que deputados e senadores podem aprovar em consonância com os valores que a sociedade brasileira exige. Não será, porém, tão fácil e tão natural quanto pode parecer à primeira vista para os cidadãos de bem.

Ontem mesmo, o PT – que, junto com partidos da base, já havia dado uma forcinha para livrar Donadon na semana passada – demonstrou desconforto e protestou contra a decisão do ministro Barroso. Ao contrário do PSDB, que defende a perda imediata do mandato do deputado-presidiário, os petistas querem que a Câmara ainda espere o STF julgar o mérito da matéria.

Com um olho no peixe, outro no gato, os petistas visam mesmo é uma maneira de mudar o destino de seus deputados mensaleiros, condenados pelo STF a gramar alguns anos na cadeia. Mas não se pode aceitar que o PT e sua base de apoio continuem a conspirar para tragar ainda mais a imagem do Parlamento para um poço que, sem iniciativas como as de Carlos Sampaio, Alvaro Dias e Jarbas Vasconcelos, parece sem fundo.

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, acatou mandado de segurança impetrado pelo PSDB na semana passada e suspendeu nesta segunda-feira (2) a decisão da Câmara que preservou o mandato do deputado-presidiário Natan Donadon (sem partido-RO).

O mandado de segurança foi apresentado na noite de quinta-feira (29) pelo líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

Donadon foi condenado a mais de 13 anos de prisão por desvio de recursos públicos e cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília. Na semana passada, a Câmara manteve o mandato dele, em uma sessão marcada pela ausência de vários deputados da base do governo Dilma.

Com a decisão do magistrado, a sessão de quarta-feira passada da Câmara ficará suspensa até o plenário do Supremo julgar o mérito da ação.

Na ação, o PSDB questionou a votação em plenário. O partido se baseou na Constituição Federal, segundo a qual a decisão de cassar um parlamentar condenado em última instância cabe à mesa diretora, por meio de ato de ofício.

“A decisão do STF é uma vitória da sociedade”, declarou agora há pouco o deputado federal Antônio Imbassahy (PSDB-BA). “Essa decisão é uma resposta a uma atitude desrespeitosa com a população brasileira. Foi um passo muito importante para tornar sem efeito uma imoralidade. É uma vitória do país, da democracia e da dignidade”, disse o tucano.

Imbassahy avalia não ser necessária uma nova sessão no plenário da Câmara para deliberar sobre o mandato de Donadon. O tucano acredita que o plenário do STF também vai acatar a tese defendida pelo PSDB. “Não há necessidade de uma nova votação, basta a mesa diretora fazer uma declaração de ofício. Como ele foi condenado pro crime comum cessa-se o direito político e resta a mesa declarar perda do mandato”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão do ministro do STF.

Liderança do PSDB na Câmara – O Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou, na tarde desta quinta-feira (29), mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).

Na ação, Sampaio argumentará que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.

“O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. E tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros”, disse.

A argumentação é similar à do voto em separado apresentado pelo deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) na votação do relatório sobre a cassação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça.) e à questão de ordem colocada por Sampaio na última terça-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A questão foi indeferida.

De acordo com Sampaio, “o PSDB irá até a última instância para que o rito dos processos de perda de mandato parlamentares siga o entendimento do STF”.

Excrescência – Segundo o Líder do PSDB, a manutenção do mandato de Donadon, que cumpre pena de mais de 13 anos por desvio de recursos públicos, é uma excrescência produzida pelo voto secreto.

“O resultado da votação foi vergonhoso. Infelizmente, muitos deputados se esconderam sob o manto do voto secreto e se curvaram diante de um criminoso, permitindo que o mesmo continuasse aqui. O voto secreto permitiu que se criasse a figura do deputado-presidiário, uma excrescência”, disse.

Sampaio lembrou que “a sociedade foi às ruas, pediu claramente o voto aberto. Só existe uma forma para que este nefasto episódio não sirva de senha para a absolvição de outros criminosos, que é o fim do voto secreto”, afirmou.

Líder do PSDB na Assembleia Legislativa de MS, deputado Rinaldo Modesto defende a votação aberta nos processos de cassação em todas as esferas do Poder Legislativo. Segundo disse, o resultado teria sido diferente na Câmara dos Deputados quanto ao caso envolvendo o deputado Natan Donadon (sem partido – RO) se o voto fosse aberto.

“Nós que desempenhamos função pública não temos o que esconder com relação às votações, por isso defendo o voto aberto tanto no Congresso quanto aqui na Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais”, reiterou o deputado Rinaldo.

Modesto se junta a tantas outras vozes tucanas. Para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), a perda de mandato deveria ser automática quando o acusado de corrupção for condenado em última instância.

Em nota enviada à imprensa nessa quinta-feira (29/8), Azambuja também demonstra acreditar que o resultado teria sido a cassação do deputado Donadon em votação aberta. “A absolvição de Donadon é uma vergonha para a Câmara, um desrespeito aos cidadãos. A atitude irresponsável de alguns parlamentares coloca todos em uma vala comum, como se todos estivéssemos passando a mão na cabeça dele”, afirmou Reinaldo, que votou pela cassação do deputado rondoniense.

Já o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) opinou que “essa questão evidencia a importância do fim do voto secreto. Após todas as manifestações populares exigindo transparência, parece que não estamos entendendo os sentimentos das ruas”.

Na tarde dessa quinta, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação de Donadon.

Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados deve ser automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, entregou nesta quarta-feira (28) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que estabelece o orçamento impositivo. A proposta foi aprovada em segundo turno pelos deputados na noite de terça-feira (27) com apoio da bancada tucana. Os líderes do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), e da Minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), estiveram no Senado.

A PEC obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. No Senado, segundo Renan, a proposta pode passar a prever a vinculação de uma parte das emendas à área da saúde. Há uma expectatativa de que a matéria seja analisada rapidamente.

Parlamentares do PSDB destacam que a proposta acabará com o balcão de negócios envolvendo o governo, que troca a liberação de recursos por apoio político no Parlamento. “O orçamento impositivo obrigará o governo a liberar todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso. Com isso, colocamos fim às vergonhosas negociatas nas quais o governo federal exigia, para liberar as emendas, o voto de deputados”, destacou Sampaio em seu Facebook.

Da mesma forma, Nilson Leitão acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população. “O orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Do Portal do PSDB na Câmara