Titular do PSDB na CPI Mista da Petrobras, o deputado Carlos Sampaio (SP) confirmou nesta quinta-feira (11) que apresentará na próxima reunião do colegiado, agendada para as 10h15 de quarta-feira (17), o relatório paralelo das oposições ao que foi apresentado ontem pelo deputado Marco Maia (PT-RS). O tucano foi indicado para a função pelos líderes do PSDB, DEM, PSB, PPS e Solidariedade.

Sampaio adiantou que o texto, ainda em fase de elaboração, pedirá o indiciamento daqueles que estão comprovadamente envolvidos no esquema de corrupção montado na estatal. Entre eles, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, o deputado cassado André Vargas (Sem partido –PR), o deputado Luiz Argôlo (SD-BA) e empresários que já firmaram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, como Júlio Camargo e Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, executivos da Toyo Setal. “Todos esses deveriam ter sido indiciados desde já pelo relator, mas ele sequer mencionou a questão dos indiciamentos”, criticou o parlamentar do PSDB.

Pasadena e  a roubalheira – Segundo o tucano, o relatório do governista deixou a desejar em outros aspectos, como tratar com normalidade a compra da refinaria de Pasadena (EUA), pela qual a Petrobras desembolsou US$ 1,249 bilhão. “Todos, inclusive, o Tribunal de Contas da União, defendem que esse é um dos casos em que houve a maior roubalheira do país”, disse. “O relator, usando uma expressão mais simples, pegou leve demais numa investigação seríssima e com consequências graves”, completou.

Maia, afirmou ainda o deputado do PSDB, sequer citou que parte do governo tinha conhecimento da operação criminosa que vigorava na estatal, evidenciado em um e-mail que Costa enviou à então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, em setembro de 2009. Na mensagem, o diretor orienta para uma “solução política” ao pedido do TCU de interrupção no repasse de verbas a obras da Petrobras com irregularidades. O Congresso aprovou o corte dos recursos para as obras, mas o então presidente Lula vetou.

De acordo com Sampaio, o petista também ignorou o envolvimento do seu correligionário, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, no esquema. Ele foi citado nos depoimentos prestados por Costa e Youssef, dentro do acordo de delação premiada, como o intermediário do PT no desvio de recursos da companhia. Para Sampaio, o relatório de Maia omite, ainda, o pagamento de propina por intermédio de doações eleitorais.

Em defesa do Parlamento – O deputado defendeu a instalação de uma nova CPI no próximo ano para que sejam aprofundadas as investigações sobre as falcatruas cometidas na Petrobras. É preciso, disse ele, apurar as denúncias de envolvimento de alguns agentes políticos, como a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. Os dois teriam sido citados em um depoimento de Youssef ao Ministério Público Federal, sob o acordo de delação premiada, segundo reportagem da revista “Veja” que começou a circular em 24 de outubro. “Não há, neste momento, elementos para indiciamento da Dilma e do Lula. Mas há uma clara evidencia de que precisamos avançar na investigação porque ambos foram referidos pelo mais importante delator do esquema como sendo pessoas que tinham total ciência dos fatos.”

Sampaio afirmou que uma comissão parlamentar de inquérito é o melhor caminho para agilizar o processo de cassação dos políticos que estão efetivamente envolvidos nos escândalos da Petrobras. Questionado pela imprensa se a nova CPI não será, mais uma vez, esvaziada pelos governistas, ele declarou que a sociedade e a mídia investigativa cobram uma resposta do Parlamento sobre o escândalo. “É importante separarmos os parlamentares que exercem seu papel e aqueles que agem como marginais desviando dinheiro público”, disse.

Do Portal do PSDB na Câmara/Foto: Gerdan Wesley

A constatação de que sete em cada dez brasileiros responsabilizam a presidente Dilma Rousseff pelo escândalo da Petrobras, segundo pesquisa Datafolha divulgada no domingo (7), revigorou os ânimos dos deputados do PSDB.  “É muito bom saber que a sociedade, mais do que nunca, está atenta aos desmandos deste governo”, disse o deputado federal Carlos Sampaio (P). Titular do partido na CPI Mista que investiga irregularidades na estatal, o tucano reafirmou ainda que não dará paz aos autores das fraudes cometidas na companhia. “Não vou dar trégua! Vou pra cima desse governo corrupto, de forma incansável, até que os responsáveis pela roubalheira generalizada sejam presos!”

Também por meio do Facebook, o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), disse que não cola mais a “lenga-lenga” de Dilma de que não tinha conhecimento sobre os desmandos realizados na empresa. “Os brasileiros, ao contrário do que a presidente pode pensar, não são bobos”, destacou. “Dilma faz parte do governo do PT desde 2003, como ministra de Minas e Energia, depois respondeu pela Casa Civil de 2005 a 2010 e, durante muito tempo, foi presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Impossível não saber de nada”, completou o parlamentar.

Para o deputado Raimundo Matos (CE), esgotaram-se todas as manobras adotadas pelo PT para ludibriar os cidadãos. “Creio que a população já está bastante consciente de que o Brasil real não é o que o PT vende nacionalmente e no exterior. O Brasil real está com a imagem bastante desgastada”, observou o tucano. “Para a população, Lula e Dilma sabiam e pactuaram dos escândalos.”

Segundo o deputado Marcio Bittar (AC), “a população brasileira está acordando para os descaminhos do PT”. “A desculpa do ‘eu não sabia’ já não convence ninguém”, acrescentou.

Corrupção e desaprovação – A pesquisa Datafolha foi realizada entre 2 e 3 de dezembro com quase 3 mil entrevistados. De acordo com o levantamento, quase 70% acham que Dilma tem alguma responsabilidade no esquema de corrupção montado na estatal para desviar recursos e destinar parte deles aos cofres do PT e de partidos aliados.

O percentual de desaprovação ao governo petista subiu de 20% para 24%. A saúde continua a ser a considerada a principal preocupação dos brasileiros (43%), seguida de violência/segurança, com 18%.

Agenda da CPMI – A CPI Mista da Petrobras se reúne nesta quarta-feira (10), a partir das 14h30, para apresentação do relatório final das investigações feitas sobre quatro eixos: a aquisição da refinaria de Pasadena (EUA), denúncias de pagamento de propina a funcionários da companhia, falta de segurança nas plataformas e superfaturamento na construção de refinarias. Entre elas, Abreu e Lima, em Pernambuco, e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Instalada no começo de maio, a comissão realizou 23 reuniões e adotou a acareação entre as modalidades de investigação. Ela ocorreu na semana passada e colocou frente a frente os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa (Abastecimento) e Nestor Cerveró (Internacional). Costa teria afirmado em depoimentos ao Ministério Público Federal, amparado no regime de delação premiada, e à Justiça que Cerveró foi um dos beneficiários do esquema de desvio de dinheiro público.

Parlamentares do PSDB elogiaram a conduta do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que compareceu nesta terça-feira (2) na CPI Mista que investiga irregularidades na estatal. Ele participou de uma acareação com o ex-diretor da área Internacional da companhia Nestor Cerveró.

No primeiro momento, Costa se negou a responder as perguntas dos parlamentares em respeito ao acordo de delação premiada que firmou com o Ministério Público Federal. Mas, em seguida, decidiu fazer algumas importantes declarações. Entre elas, a de que confirma tudo que revelou e provou na delação premiada. Costa disse, ainda, que esquemas semelhantes ao da Petrobras se reproduzem no “Brasil inteiro”. “Em ferrovias, portos, aeroportos. Tudo. Acontece no Brasil inteiro”, afirmou.

Para o deputado Carlos Sampaio (SP), titular do PSDB no colegiado, o ex-diretor prestou um serviço à nação. “Costa confirmou a existência da corrupção dos envolvidos nesse episódio nefasto de assalto à Petrobras. Ele deixou claro ainda que essa corrupção na Petrobras existe em todas as empresas públicas deste governo.”

O tucano destacou que é preciso identificar os beneficiários do esquema de corrupção montado na estatal para arrecadar e distribuir propinas. “Queremos saber quem são os ministros, deputados e senadores envolvidos. Porque todos esses perdem a qualidade de autoridades e se tornam criminosos que precisam ser punidos com o rigor da lei”, disse Sampaio. O parlamentar lembrou que corrupção não tem coloração partidária. “Roubou, assaltou a Petrobras, tem que ter resposta clara: prisão e devolução do dinheiro.”

Também integrante da comissão, o deputado Izalci (DF) destacou a tranquilidade e firmeza de Costa em suas afirmações aos congressistas. Ele chamou atenção, especialmente, para os termos da delação premiada acordada pelo ex-diretor. “Para se ter ideia, a pena dele vai ser um ano de prisão domiciliar. Depois, será aberto. Ele sabe que, se mentir, perde a delação e tem a pena agravada. Eu diria hoje que a possibilidade de ele mentir é zero.”

Izalci afirmou que Cerveró mentiu à comissão ao dizer que desconhecia o esquema de corrupção instalado na petroleira, do qual ele foi um dos beneficiados, como teria dito Costa em depoimento. “Ele (Cerveró) disse que o Paulo Roberto fez ilação. Com isso, ele perderia os benefícios da delação. Não vejo nenhuma possibilidade de o Costa estar mentindo em qualquer coisa.”

Ainda que a sessão da CPI Mista tenha garantido avanços às investigações, a acareação entre dois ex-diretores da Petrobras foi considerada um momento vergonhoso para o país, disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA). “É lamentável uma sessão feito essa. Nós não merecíamos passar por isso. A nossa principal empresa é objeto de investigação não só no Brasil, mas na Holanda, no Departamento de Justiça norte-americano, no Ministério Público da Suíça e, mais recentemente, em uma empresa da Suécia.”

Um homem arrependido – Aos parlamentares, Costa confirmou que foi uma indicação política para a Diretoria de Abastecimento e disse estar arrependido por ter feito parte do esquema de corrupção montado na estatal. “Era um sonho meu chegar a diretor ou até a presidente da companhia”, contou. “Aceitei esse cargo e ele me faz estar aqui onde estou hoje”, acrescentou.

O ex-diretor foi questionado a respeito do e-mail enviado em 2009 para alertar a então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre o risco de paralisação de obras por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). “Me foi solicitado que passasse diretamente o e-mail. Era de conhecimento do presidente da companhia. Contrariando o que diz a imprensa, que aquilo me favoreceria, não é verdade. O processo estava me enojando. Fiz aquele alerta para dizer que estávamos com problema.”

Imbassahy apresentou ao colegiado o requerimento de convocação da ex-secretária ­executiva da Casa Civil, Erenice Guerra. A última edição de “Veja” trouxe um e-mail enviado em 2007 pelo então advogado da Petrobras junto ao TCU, Claudismar Zupiroli, a ela. Na correspondência, ele relatou sua preocupação com o fato de o TCU estar no pé da empresa pelo uso abusivo de um decreto que permite gastos sem licitação. “Não há registro de que a principal conselheira de Dilma tenha tomado alguma providência no sentido de ao menos averiguar se havia algo errado. O que se viu foi que as contratações sem licitação continuaram a todo o vapor”, diz a reportagem.

Durante a oitiva, Cerveró, negou, mais uma vez, que a compra da refinaria de Pasadena (EUA) tenha sido um mau negócio para Petrobras. Ele atribuiu ao Conselho de Administração da companhia a responsabilidade estatutária pela aquisição de qualquer ativo, informação que foi corroborada por Costa. O ex-diretor da área Internacional disse ainda que não foi indicado por um partido político para o cargo.

A CPI Mista da Petrobras volta a se reunir a partir das 14h30 desta quarta-feira (3), quando será tomado o depoimento do ex-diretor de Gás e Energia da estatal Ildo Sauer.

Do Portal do PSDB na Câmara/ Foto: Alexssandro Loyola

Deputados do PSDB reagiram às declarações do presidente do PT, Rui Falcão, de que interpelará Aécio Neves por ter dito que perdeu a eleição para “uma organização criminosa que se instalou no seio de algumas empresas brasileiras patrocinadas por esse grupo político que aí está”. A afirmação feita pelo senador tucano durante entrevista à GloboNews veiculada no fim de semana. O próprio presidente nacional do PSDB reagiu às ameças petistas e confirmou sua crítica.

“O PT tem esse vício. Ao invés de interpelar os seus membros que cometeram crimes, como na época no mensalão, os tratou como heróis nacionais. Agora, ao invés de interpelar, por exemplo, o tesoureiro do seu partido, acusado por um dos membros da quadrilha de ser uma parte desse processo, o PT quer processar o acusador”, disse Aécio em entrevista à imprensa em Florianópolis nessa segunda-feira (01).

Quanto aos ataques proferidos pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa, o tucano disse que o releva devido ao “momento difícil pelo qual ele passa”, tendo que dividir suas idas à Tribuna para acusar a oposição e para se defender da acusação de ter sido beneficiário, na sua eleição, de recursos do esquema de corrupção da Petrobras.

Coordenador Jurídico do PSDB, o deputado Carlos Sampaio (SP) disse em nota,  que a ameaça de Falcão não preocupa o partido e leva a acreditar que o PT “terá que fazer uma quantidade incontável de interpelações judiciais, pois, a cada dia, mais e mais vozes se levantam para reconhecer que foi instalada uma quadrilha criminosa na Petrobras durante os governos de Lula e Dilma”.

O tucano lembra ainda que agentes e delegados da Polícia Federal foram os primeiros a definiram o grupo nomeado para dirigir a Petrobras como uma verdadeira “organização criminosa”. Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também são lembrados por ele como pessoas que falaram abertamente da formação de quadrilha na Petrobras.

O deputado ressalta que é inegável a existência de um grupo que agia criminosamente na maior empresa nacional, desviando recursos públicos que alimentaram partidos políticos e campanhas eleitorais alinhadas à presidente Dilma. “Foi esta a realidade que o PSDB enfrentou nestas eleições.

Petistas tratam condenados como heróis – “Não nos preocupam acusações infundadas ou interpelações do PT. Não é o nosso partido que tem um histórico de tratar como heróis criminosos presos que desviaram dinheiro público. Não foi o presidente nacional do nosso partido quem puxou palmas, no último fim de semana, para um tesoureiro acusado de se beneficiar do esquema de corrupção da Petrobras. Portanto, não somos nós, o PSDB, que devemos explicações ao país”, diz trecho da nota divulgada por Sampaio.

Já o deputado Izalci (DF) disse que Aécio tem razão e não fez nenhuma declaração sem fundamento. Ao contrário, ele ressalta que de fato há uma organização criminosa que aparelhou a Petrobras e questiona quem eram os integrantes desse grupo. Durante discurso no Plenário da Câmara, o deputado destacou números apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referentes à Petrobras. Entre eles, as alarmantes 784.325 dispensas de licitação entre os anos de 2003 e 2014. “O que é isso? Não é uma quadrilha? Lógico que é! Quem governou nos últimos anos foi uma quadrilha que tomou conta da Petrobras. Estão aqui os dados. Está aqui a prova. Não é invenção de ninguém”, destacou.

Do Portal do PSDB na Câmara

As declarações do presidente do PT, Rui Falcão, de que interpelará Aécio Neves, nos leva a crer que seu partido terá que fazer, nos próximos meses, uma quantidade incontável de interpelações, pois, a cada dia, mais e mais vozes se levantam para reconhecer que foi instalada uma quadrilha criminosa na Petrobras durante os governos de Lula e Dilma.

Poderia começar interpelando agentes e delegados da Polícia Federal que definiram o grupo nomeado para dirigir a Petrobras como uma verdadeira “organização criminosa”. Em seguida, poderia interpelar o ministro do Superior Tribunal de Justiça Félix Fischer, que afirmou que o Brasil nunca viveu “tamanha roubalheira”. Poderia, ainda, interpelar o ministro Newton Trisotto, também do STJ, que afirmou ser a corrupção brasileira “uma das maiores vergonhas da humanidade”.

Por fim, poderia interpelar o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que considera já comprovada a engrenagem que movimentou o esquema de corrupção da Petrobras.

A verdade é que o Brasil já sabe que sua maior empresa, a Petrobras, foi utilizada em benefício de partidos políticos, por meio de um esquema de desvio de recursos públicos. As delações premiadas de alguns dos membros do esquema revelam que há indícios sérios de que o dinheiro desviado da Petrobras foi utilizado em favor de campanhas eleitorais de diversos partidos da base de Dilma Rousseff. Foi essa a realidade que o PSDB enfrentou nas eleições.

Essa verdade é inegável, inexistindo qualquer outro esclarecimento necessário a quem quer que seja. Os fatos são notórios, o que demonstra a ineficácia da interpelação que o presidente do PT, Rui Falcão, promete fazer.

Não nos preocupam acusações infundadas ou interpelações do PT. Não é o nosso partido que tem um histórico de tratar como heróis os criminosos presos que desviaram dinheiro público. Não foi o presidente nacional do nosso partido quem puxou palmas, no último fim de semana, para um tesoureiro acusado de se beneficiar do esquema de corrupção da Petrobras. Portanto, não somos nós, o PSDB, que devemos explicações ao país.

Carlos Sampaio
Coordenador jurídico do PSDB

Na manhã desta terça-feira (25), impetramos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para suspender a tramitação do PLN 36, que acaba com a meta de superávit primário. O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do Governo Dilma Rousseff de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), por meio do PLN nº 36, de 2014, com o objetivo único e exclusivo de livrar a Presidente da República de responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no art. 10, itens 4 e 5, da Lei 1.079, de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade do Presidente e vice-Presidente da República e Ministros).

O mandado de segurança questiona a legalidade de tramitação do referido projeto de lei na medida em que o mesmo contraria o PPA (plano plurianual), que, por sua vez, determina ao Ministério da Fazenda deve assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal previstas na LDO. O que se constata é que, ao invés de cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso Nacional, o Governo Federal descumpriu a lei e, posteriormente, quis que o Poder Legislativo aprovasse “a toque de caixa” a mudança na legislação vigente, para adequar o rombo nas contas de decorrente da irresponsável administração do dinheiro público.

A Constituição Federal é clara, em seus artigos 165 e 166, ao determinar que a lei de diretrizes orçamentárias deve observar o planejamento do Governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão, razão pela qual pleiteamos, junto ao STF, o reconhecimento da ilegal tramitação do projeto, bem como requeremos a concessão de liminar para suspender a tramitação do PLN nº 36, de 2014.

Carlos Sampaio
Coordenador Jurídico do PSDB

Sob os gritos de “vergonha” de populares e protestos da oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na noite desta segunda-feira (24), por 23 votos a seis, o texto-base do projeto do governo que acaba com a meta de superávit primário – economia para pagar juros da dívida – deste ano. Além disso, os governistas rejeitaram todos os 39 destaques apresentados à matéria, que segue nesta terça-feira (25) para o plenário do Congresso.

Batizado de “calote da Dilma” pelo líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), o PLN 36/14 autoriza um abatimento sem limite da meta de resultado primário do ano, que é de R$ 116,1 bilhões, para o governo federal. Com isso, mesmo que feche as contas com déficit, o governo federal não terá descumprido a meta definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A reunião, que começou por volta das 20h30, foi marcada pelas contínuas tentativas da oposição de aprofundar o debate sobre o projeto. No entanto, ela foi vencida pela supremacia governista, que apelou a todo tipo de estratégia para atropelar a minoria.

“Há um mensalão velado aqui dentro. Saio indignado daqui. Muitos que votaram sim vão sair de cabeça baixa”, protestou o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT). A guerra, acrescentou o deputado federal Izalci (PSDB-DF), não está perdida.

O parlamentar conclamou a população para acompanhar a votação da matéria nesta terça-feira (25), a partir das 15h, no plenário do Congresso. “Tenho certeza de que o Brasil está atento. Venham para o Congresso.”

Durante as discussões, Leitão lembrou que Dilma responderia criminalmente se fosse governadora ou prefeita e descumprisse a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer à frente da Presidência da República. “O que nos deixa estarrecidos é ela (Dilma) dizer que o Brasil vai bem. As metas fiscais estão deficitárias, a dívida interna cresceu, a inflação subiu, o PIB está em frangalhos e a miséria do Brasil aumentou”, afirmou o tucano.

Segundo o deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), a presidente e sua base apelaram para a pior espécie de autoritarismo ao tentarem mudar a legislação. “Num governo sério e democrático, o governante se submete às leis e não modifica as leis”, enfatizou o parlamentar, que condenou a tática adotada pela presidente para obter a anistia fiscal.

Palavras de ordem – Do lado de fora da reunião, grupos gritavam palavras de ordem e dirigiam críticas ao projeto e ao governo petista. Além disso, reivindicavam o direito de acompanharem a sessão da CMO. Questionado pela oposição sobre a exigência dos populares, o presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), se esquivou e atribuiu ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a decisão de restringir o acesso à reunião. “O Partido dos Trabalhadores, que sempre lutou para que a população participasse dos debates, inviabiliza isso neste momento”, criticou Izalci.

Sampaio alertou que o presidente da comissão ainda impediu a entrada de aproximadamente 60 manifestantes nas dependências da Câmara. “É uma vergonha nacional. Trancaram as portas da Casa numa segunda-feira à noite por conta de uma manifestação contra a Dilma”, disse o tucano. “Ninguém pode entrar aqui hoje. Vamos denunciar para o Brasil inteiro saber”, acrescentou.

Estratégia duvidosa – Na terça-feira da semana passada, a proposta chegou a ser aprovada numa sessão da CMO marcada por contínuas manobras de governistas para fazer valer a vontade do Palácio do Planalto. Ameaçados pela oposição, que prometia entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a decisão, os governistas optaram por refazer a votação na quarta-feira. Eles, no entanto, esbarraram na ausência dos demais integrantes da base aliada e não conseguiram antecipar para aquele dia a nova apreciação do projeto.

Chantagem – Além de liberar seus parlamentares para atropelarem o regimento do Congresso, o governo de Dilma Rousseff tem usado outros expedientes condenáveis para garantir a aprovação do calote. Em carta divulgada na quinta-feira (20), Imbassahy e o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), repudiaram a pressão exercida pelos ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Paulo Sérgio Passos (Transportes) sobre as empreiteiras que têm valores a receber do governo para que conseguissem apoio no Congresso a favor das mudanças na LDO.

*Do portal do PSDB na Câmara

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) negou que haja um “acordo” com o PT na CPMI da Petrobras para evitar a convocação de políticos para prestarem esclarecimentos na comissão. A informação sobre a existência de um suposto “acordo político” com os membros do colegiado foi mencionada pelo relator da CPMI, deputado Marco Maia (PT-RS), em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (05/11). Sampaio, que é membro titular do PSDB na comissão, classificou a informação de “absurda”.

“Não posso admitir que o PT use o meu nome para dizer que a CPMI da Petrobras fez acordo para proteger políticos”, disse Sampaio. E continuou: “Ademais, o PSDB foi quem denunciou essa roubalheira (na Petrobras). O que ocorreu, na reunião da CPMI de ontem (quarta-feira), foi a definição de que, como só restam 30 dias para a finalização dos trabalhos, deveríamos priorizar a investigação sobre as empreiteiras e os outros diretores da Petrobras envolvidos no esquema de corrupção”, explicou.

Sampaio também revela que a oposição deverá apresentar um relatório paralelo ao final da CPMI. “Já anunciamos que apresentaremos um relatório paralelo ao do PT, pois temos clareza que a nossa visão sobre o maior escândalo de corrupção ocorrido em nosso país é bem diferente da visão deste partido que foi beneficiado pelo esquema!”, afirmou.

Sobre a convocação de políticos mencionados pelos delatores do esquema de corrupção na estatal, Sampaio disse que nada pode ser feito neste momento, pois a CPMI ainda aguarda o envio, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos nomes daqueles que já foram denunciados na delação premiada do ex-diretor Paulo Roberto da Costa e do doleiro Alberto Youssef, principais operadores do esquema.

“Em suma: definimos um roteiro de investigação que nada tem a ver com acordo. Muito pelo contrário!”, afirmou o deputado. Ele também informa que a oposição já iniciou a coleta de assinaturas para que uma nova CPI continue a investigação no próximo ano, já que esta comissão tem de ser encerrada até dezembro, quando a atual legislatura será concluída.

Da assessoria do deputado

O deputado Carlos Sampaio (SP) enalteceu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deferiu pedido de auditoria nos sistemas eleitorais feito pelo PSDB. Para o tucano, a medida colabora com a transparência pública e o fortalecimento da democracia brasileira. O parlamentar divulgou nota à imprensa nesta quarta-feira (5) comentando o assunto.

Segundo ele, o processo de auditoria ampla e irrestrita por um partido político após as eleições é fato inédito no país. Na próxima semana, o partido apresentará os nomes dos peritos indicados a compor a equipe responsável pela análise técnica do processo de votação eletrônica. Havia uma entrevista coletiva sobre o tema marcada para a tarde desta quarta, mas ela foi cancelada.

“O PSDB cumpriu o papel que lhe é devido, ciente de que age em nome dos mais de 50 milhões de cidadãos brasileiros que depositaram seu voto em favor das mudanças que o Brasil tanto precisa”, explicou Sampaio na nota. O tucano estranhou a publicação de matérias indicando o indeferimento do pedido, já que a decisão do tribunal garante a realização da perícia e nega apenas a formação de comissão de partidos.

Por unanimidade de votos, o plenário do TSE garantiu ao partido pleno acesso aos sistemas de votação, apuração e totalização dos votos das eleições de 2014. Relator do caso e presidente do tribunal, o ministro Dias Toffoli ressaltou que a legislação eleitoral determina total acesso aos partidos políticos e outras instituições. “Todos os eventos da urna são postos à disposição dos partidos. Ou seja, é altamente normatizado o procedimento, com transparência, com publicidade”, ressaltou o magistrado.

Do Portal do PSDB na Câmara

Em que pesem as manobras do governo Dilma para barrar a investigação por deputados e senadores, a CPI Mista da Petrobras, enfim, foi instalada e já deu início aos trabalhos, ouvindo a presidente da estatal, Graça Foster. Como membro titular do PSDB na comissão, apresentei mais de 100 requerimentos solicitando, entre outras coisas, o compartilhamento da quebra dos sigilos fiscal e bancário da quadrilha acusada de desviar milhões da empresa brasileira – felizmente, já atendido pela Justiça – e a convocação de ministros de Estado e ex-diretores da estatal.

A partir do recebimento das quebras dos sigilos, já teremos condições de ir a fundo na apuração, cruzando informações importantes e identificando possíveis “rastros” de corrupção deixados pelos acusados. Ao mesmo tempo, vamos ouvir os principais envolvidos no escândalo da compra da refinaria de Pasadena (EUA), que provocou um prejuízo de mais de US$ 1 bilhão à Petrobras. O objetivo é dar rapidez e concisão às investigações na CPMI para que possamos identificar, o quanto antes, os responsáveis pelo rombo sem precedentes nas contas da maior empresa brasileira, que, infelizmente, na gestão petista, perdeu mais da metade de seu valor de mercado e despencou da 10ª colocação no ranking das maiores do mundo para a 120ª posição, com a maior dívida para companhias não financeiras.

Aos mais céticos, que costumam dizer que CPI “acaba sempre em pizza” ou que “não dá em nada”, lembro minha atuação em duas outras importantes comissões parlamentares de inquérito: a dos Correios (mais conhecida como do Mensalão) e a dos Sanguessugas (ou das ambulâncias), em 2006. Fui sub-relator em ambas, responsável por organizar e apresentar as provas contra os acusados.

À época, eu também ouvi de muita gente que essas CPIs não dariam em nada e que eu deveria me preocupar mais com a minha reeleição – a exemplo deste, 2006 também era ano eleitoral. Porém, apesar do ceticismo, apontei as provas contra os 40 acusados no Mensalão, a Procuradoria Geral da República acolheu a acusação e a maioria foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo ex-ministros e ex-parlamentares do PT, e muitos estão cumprindo a pena na prisão. Já no Caso Sanguessugas, dos 72 parlamentares apontados por mim como envolvidos no desvio de recursos públicos, em relatório apresentado em setembro daquele ano eleitoral, 67 foram “cassados” nas urnas e não se reelegeram, numa demonstração inequívoca de que a população, quando informada, vota corretamente.

Por isso, tenho bons motivos para acreditar que esta CPMI da Petrobras também apresentará o resultado que a população brasileira cobra e espera. Vamos mostrar ao Brasil quem são os responsáveis por dilapidar um dos maiores patrimônios do país. Temos de resgatar a Petrobras como símbolo de nossa grandeza e competência e precisamos banir, para sempre, os criminosos que tomaram de assalto essa empresa.

*Carlos Sampaio é procurador de Justiça licenciado, deputado federal e coordenador jurídico nacional do PSDB.

**Artigo publicado na edição de hoje do jornal Correio Popular.