Líder do PSDB na Assembleia Legislativa de MS, deputado Rinaldo Modesto defende a votação aberta nos processos de cassação em todas as esferas do Poder Legislativo. Segundo disse, o resultado teria sido diferente na Câmara dos Deputados quanto ao caso envolvendo o deputado Natan Donadon (sem partido – RO) se o voto fosse aberto.

“Nós que desempenhamos função pública não temos o que esconder com relação às votações, por isso defendo o voto aberto tanto no Congresso quanto aqui na Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais”, reiterou o deputado Rinaldo.

Modesto se junta a tantas outras vozes tucanas. Para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), a perda de mandato deveria ser automática quando o acusado de corrupção for condenado em última instância.

Em nota enviada à imprensa nessa quinta-feira (29/8), Azambuja também demonstra acreditar que o resultado teria sido a cassação do deputado Donadon em votação aberta. “A absolvição de Donadon é uma vergonha para a Câmara, um desrespeito aos cidadãos. A atitude irresponsável de alguns parlamentares coloca todos em uma vala comum, como se todos estivéssemos passando a mão na cabeça dele”, afirmou Reinaldo, que votou pela cassação do deputado rondoniense.

Já o senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) opinou que “essa questão evidencia a importância do fim do voto secreto. Após todas as manifestações populares exigindo transparência, parece que não estamos entendendo os sentimentos das ruas”.

Na tarde dessa quinta, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação de Donadon.

Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados deve ser automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.

Brasília – O Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), irá protocolar, na tarde desta quinta-feira, mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).

Na ação, Sampaio argumentará que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.

“O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. E tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros”, disse.

A argumentação é similar à do voto em separado apresentado pelo deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) na votação do relatório sobre a cassação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça.) e à questão de ordem colocada por Sampaio na última terça-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A questão foi indeferida.

De acordo com Sampaio, “o PSDB irá até a última instância para que o rito dos processos de perda de mandato parlamentares siga o entendimento do STF”.

Excrescência – Segundo o Líder do PSDB, a manutenção do mandato de Donadon, que cumpre pena de mais de 13 anos por desvio de recursos públicos, é uma excrescência produzida pelo voto secreto.

“O resultado da votação foi vergonhoso. Infelizmente, muitos deputados se esconderam sob o manto do voto secreto e se curvaram diante de um criminoso, permitindo que o mesmo continuasse aqui. O voto secreto permitiu que se criasse a figura do deputado-presidiário, uma excrescência”, disse.

Sampaio lembrou que “a sociedade foi às ruas, pediu claramente o voto aberto. Só existe uma forma para que este nefasto episódio não sirva de senha para a absolvição de outros criminosos, que é o fim do voto secreto”, afirmou.

Da Liderança do PSDB na Câmara

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, entregou nesta quarta-feira (28) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que estabelece o orçamento impositivo. A proposta foi aprovada em segundo turno pelos deputados na noite de terça-feira (27) com apoio da bancada tucana. Os líderes do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), e da Minoria, Nilson Leitão (PSDB-MT), estiveram no Senado.

A PEC obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. No Senado, segundo Renan, a proposta pode passar a prever a vinculação de uma parte das emendas à área da saúde. Há uma expectatativa de que a matéria seja analisada rapidamente.

Parlamentares do PSDB destacam que a proposta acabará com o balcão de negócios envolvendo o governo, que troca a liberação de recursos por apoio político no Parlamento. “O orçamento impositivo obrigará o governo a liberar todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso. Com isso, colocamos fim às vergonhosas negociatas nas quais o governo federal exigia, para liberar as emendas, o voto de deputados”, destacou Sampaio em seu Facebook.

Da mesma forma, Nilson Leitão acredita que, quando o orçamento impositivo virar realidade, o Congresso vai melhorar a relação com o Executivo e com a população. “O orçamento hoje é praticamente uma peça de ficção: ele não acontece de fato. O governo não cumpre aquilo que é debatido exaustivamente nesta Casa por conhecermos a realidade do povo lá na base. Muitas vezes, com pouca coisa é possível resolver um problema enorme”, afirmou.

Do Portal do PSDB na Câmara

A Câmara manteve o mandato do deputado Natan Donadon (Sem partido-RO), preso há dois meses na penitenciária da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Apesar dos apelos de deputados do PSDB, o pedido de cassação foi a plenário e não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares. Foram 131 votos contrários e 41 abstenções.Tucanos classificaram o resultado como uma vergonha para o Parlamento e exigiram urgência no fim do voto secreto.

“Não tenho palavras para expressar minha indignação com a postura da Câmara que, inexplicavelmente, deixou de cassar um deputado condenado pelo STF a 13 anos de prisão! O PSDB votou pela cassação, mas, mais uma vez, muitos parlamentares se esconderam sob o manto do voto secreto e curvaram-se diante de um criminoso! Que vergonha!”, apontou o líder tucano na Casa, Carlos Sampaio (SP).

“É lamentável e só reforça o entendimento que os brasileiros têm do Congresso, o que é ruim para a democracia. A partir de agora, o PSDB só deve participar desses processos em votação aberta”, disse Bruno Araújo (PE).

O deputado Jutahy Junior (BA) chamou a atenção para o risco enfrentado pela Câmara ao levar a decisão a plenário. “É uma decisão vergonhosa da Câmara. Eu cumpri meu papel alertando a todo o momento que esse processo não deveria chegar ao plenário, muito menos pelo voto secreto”, reclamou. Na Comissão de Constituição e Justiça, o tucano sugeriu que a Mesa Diretora concluísse o caso sem necessidade de votação. O parecer, no entanto, foi rejeitado.

O constrangimento tomou conta da sessão, afirmou Jutahy. “É o primeiro caso na história do Brasil democrático em que um parlamentar está preso no exercício do mandato e vem a essa tribuna como presidiário”, disse. A Câmara cortou o salário, os funcionários e a verba de gabinete de Donadon, e já solicitou que a família dele desocupe o apartamento funcional. “Não podemos ter um deputado sem direitos políticos, a Constituição é clara”, frisou.

Jutahy reforça o coro dos colegas da bancada e defende que o Congresso não recorra mais ao voto secreto em cassação em mandatos. Essa é uma das principais lutas do PSDB no Congresso. O senador tucano Alvaro Dias (PR) é autor da PEC 196/12, que prevê o voto aberto em cassações de parlamentares nos casos de falta de decoro e de condenação criminal. O relator da comissão especial que analisa a proposta, deputado Vanderlei Macris (SP), defende que o projeto seja votado rapidamente.

Membro da comissão especial, Antonio Imbassahy (BA) cobrou a rápida apreciação da matéria. “Desejamos que a PEC possa ser aprovada antes que cheguem no plenário as votações dos deputados que estão sendo condenados pelo mensalão”, reforçou.

Para ele, o resultado ontem foi “uma falta de respeito ao povo brasileiro”. “Agora se revela mais importante do que nunca a necessidade de implantar o voto aberto. O voto secreto protegeu um bandido e não pode mais continuar”, reforçou.

O momento é de muita tristeza, lamentou Nelson Marchezan Júnior (RS) após a proclamação do resultado. “A interpretação de que a Casa pode manter o mandato de um deputado condenado com trânsito em julgado é um caminho escolhido pelos partidos da base aliada. Quando os mensaleiros vierem a ser julgados, devolverão o favor. E culminou nessa decisão que é uma vergonha para o povo brasileiro”, completou.

Para o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), o resultado teria sido diferente caso a votação fosse aberta. Na avaliação do tucano, a perda de mandato deve ser automática quando o acusado de corrupção for condenado em última instância.

“A absolvição de Donadon é uma vergonha para a Câmara, um desrespeito aos cidadãos. A atitude irresponsável de alguns parlamentares coloca todos em uma vala comum, como se todos estivéssemos passando a mão na cabeça dele”, afirmou Reinaldo, que votou pela cassação do deputado rondoniense.

“Parece que muitos parlamentares ainda não entenderam que a população pediu um basta à impunidade. Será preciso que as pessoas voltem às ruas?”, questionou.

O deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR) disse que a Câmara deve ratificar a cassação do deputado Donadon e dar continuidade no que o Supremo determinou.

Kaefer explica que é necessário tirar esse conceito propalado de que os deputados têm foro privilegiado. “Esta situação do deputado Donadon, mostra que os detentores de mandato, não têm foro privilegiado, tem apenas um foro diferenciado, especial, que é o Supremo Tribunal Federal”, afirmou, dizendo ainda, que se o deputado tivesse voltado à condição da sua primeira instância, é provável que o destino fosse diferente ou não teria acontecido.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), esperou até as 23h para concluir a votação. Por diversas vezes, ele pediu que os parlamentares presentes na Casa registrassem o voto. Domingos Sávio (MG) também fez um apelo pedindo a participação dos deputados. “Corremos o risco da desmoralização dessa Casa pela ausência. O PSDB já manifestou seu entendimento de que ele já devia estar considerado cassado”, sugeriu.

Donadon foi preso em junho após ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. O Ministério Público Federal acusou o deputado de liderar uma quadrilha que desviava recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia. Feitos entre 1995 e 1998, os desvios somariam R$ 8,4 milhões. O presidente da Câmara decidiu afastar o parlamentar devido à impossibilidade de ele exercer suas atribuições e convocou o suplente enquanto Donadon estiver na prisão.

Do Portal do PSDB na Câmara

Depois de mais de 12 anos, o Congresso Nacional finalmente voltou a discutir os vetos presidenciais. Trata-se de um momento histórico que deve ser celebrado e registrado, pois representa a retomada do papel fundamental do Legislativo de dar a última palavra nas questões que lhe dizem respeito.

Desde que assumi o mandato na Câmara Federal, em 2002, por mais absurdo que possa parecer, nunca apreciei um veto presidencial, pois, contrariando a lógica, o ciclo de tramitação de um projeto de lei encerrava-se com o veto do Executivo. Isso aviltava o Legislativo, pois reduzia, sobremaneira, a atuação de deputados e senadores. Portanto, louvo esse momento ímpar em que participo da retomada da apreciação dos vetos pelo Congresso, numa demonstração de respeito à Constituição e valorização do Congresso.

Essa vitória inquestionável do Legislativo não se perde pelo fato de o Governo, na esteira do que foi dito por alguns, ter conseguido manter os quatro vetos submetidos à análise do Congresso no último dia 20. Derrota alguma houve se nos dermos conta de que o Congresso Nacional voltou a ter a palavra final na apreciação dessas matérias. Derrota alguma houve se levarmos em conta que, passados 12 anos, a população voltou a participar, ativamente, de uma sessão na qual vetos presidenciais foram votados pela Casa Legislativa. A presença maciça de representantes de categorias envolvidas nas discussões das propostas que foram objeto dos vetos, com especial destaque para a do “ato médico”, por si só, já demonstra a relevância dessa memorável sessão ocorrida na semana passada.

As vantagens da restituição ao Congresso da autonomia na questão dos vetos presidenciais são evidentes: primeiro, voltamos a respeitar o que diz a própria Constituição Federal, que garante soberania aos congressistas para deliberar sobre o assunto.

Segundo, sublinha a responsabilidade de ambas as partes (governo e Congresso) na discussão dos projetos, uma vez que, não raras vezes, esse “veto terminativo” do Executivo servia de pretexto para eximir de responsabilidade aqueles parlamentares que preferiam se esconder atrás da caneta do presidente da República – afinal, é mais cômodo para alguns aprovar um determinado projeto e, com isso, evitar polêmicas com seus pares no Congresso, sabendo que, depois, a proposta será vetada pelo Executivo e ponto final.

Por último, o certo é que essa nova prática estimula a participação popular através dos movimentos sociais e entidades civis organizadas, que podem acompanhar a discussão dos vetos e pressionar segundo seus legítimos interesses, já que agora há data marcada, todo mês, para a apreciação dessas matérias.

Enfim, estou convencido de que os grandes vencedores, nessa questão, independentemente da manutenção ou derrubada de um veto presidencial, são o Congresso, que vai poder cumprir à risca o seu papel constitucional de legislar, e a população brasileira, que agora pode acompanhar de perto a discussão desses mesmos vetos sem ter que se curvar às famosas canetadas do Executivo.

(*) Carlos Sampaio é deputado federal e líder do PSDB. Artigo publicado no jornal “Correio Popular” em 26/08.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que a ingerência política é o principal problema das agências reguladoras no país. O tucano participou nesta quarta-feira (21) de audiência promovida pela Comissão de Legislação Participativa sobre agências de regulação federal com a presença de especialistas.

Durante o debate, o parlamentar disse que a ingerência política sobre as agências tira delas toda qualificação, autonomia, independência e referência. A retirada de poderes atribuídos a essas entidades e sua transferência a ministérios é algo condenável, na avaliação do deputado.

Ele cita como exemplo o anúncio feito pelo Ministério da Saúde sobre as medidas que serão adotadas pela ANS em relação aos planos de saúde. “Quem deve anunciar isso é o diretor da agência. Quando o ministério se assenhora dessa decisão, politiza a relação. É uma ingerência descabida. E outra: não apresentam propostas para a saúde do Brasil e querem apresentar para a saúde privada?”, critica o tucano.

Sampaio se colocou a favor da criação de uma frente parlamentar em defesa das agências reguladoras. A proposta, feita durante o debate pelo especialista em regulação da Aneel, Ricardo Alves Marques, é considerada importante pelo deputado. “Nessa linha da frente parlamentar devemos criar mecanismos de travas para evitar ingerência política e assim impedir que, por problemas governamentais, a agência fique acéfala em uma de suas diretorias”, destacou. O parlamentar deverá ser um dos subscritores do pedido de instalação da frente.

Os participantes da audiência defenderam que o servidor interessado em ocupar um cargo em comissão nas agências deve ter qualificação inquestionável. Sampaio lembrou a importância da participação de profissionais oriundos da iniciativa privada. É uma forma de dar à composição do órgão uma sadia diversidade.

O tucano concorda com o especialista em regulação da ANAC, Claudio Xavier, de que seria muito bom que os cargos de superintendência e gerência sejam ocupados por servidores, desde que tenham qualificação e capacitação constante. Apesar disso, Sampaio discorda que os cargos diretivos de livre nomeação sejam ocupados apenas por servidores. Nas palavras do especialista em regulação da ANCINE, Marcos Tavolari, seria “um corporativismo ruim”.

Do Portal do PSDB na Câmara

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores analisaram nesta terça-feira (20) os vetos da presidente Dilma Rousseff à MP 606/2013, sobre o Prouni e o Pronatec; à MP 609/2013, que desonerou a cesta básica; ao projeto do Ato Médico; e ao projeto que trata dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE). A votação foi realizada por meio de cédulas, que foram depositadas nas urnas. O resultado só será divulgado nesta quarta-feira (21), prazo necessário para a contagem dos votos. As galerias do plenário ficaram lotadas de manifestantes durante a apreciação.

Segundo acordo firmado entre os líderes partidários da Câmara e do Senado durante a tarde, os parlamentares analisaram apenas os vetos dos quatro projetos que trancavam a pauta do Congresso. Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a decisão preserva a autonomia do Parlamento.

“Esse acordo é importantíssimo para preservar o Congresso. Não poderão ser incluídos novos vetos que não trancam a pauta. Senão, ficaria a critério do presidente do Congresso tirar ou não os vetos que não trancam a pauta. Quando se cria um critério objetivo, que é o trancamento da pauta, ele só poderá pautar vetos que efetivamente estão trancando a pauta”, explicou Sampaio. “É uma decisão em respeito à Constituição e à autonomia do Congresso. Não é possível que o presidente do Congresso possa, a critério dele, deliberar o que ele inclui ou não”, completou.

Os vetos da presidente Dilma ao projeto do Ato Médico causaram polêmica. A petista vetou 10 dispositivos da proposta. Entre eles, o que torna os médicos responsáveis únicos pelo diagnóstico e prescrição terapêutica, por procedimentos como injeções subcutâneas, punções, pela prescrição de óculos e lentes de contato, entre outros pontos. Durante todo o dia, médicos e demais profissionais da área da saúde ocuparam o Salão Verde da Câmara para defender suas opiniões.

O líder tucano criticou a falta de diálogo do governo federal com os profissionais da saúde. “A proposta do governo gerou um mal-estar entre esses profissionais que integram a mesma equipe e estão se digladiando entre si. O governo federal não sabe o que quer e tem gerado uma celeuma”, reprovou.

Na opinião do deputado Domingos Sávio (MG), a sessão é histórica. “A democracia volta a existir de forma plena neste país”, disse ao referir-se à primeira sessão do Congresso destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação. Em julho, deputados e senadores fecharam um acordo para que os vetos feitos a partir de 1º de julho passassem a trancar a pauta 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.

O tucano defendeu a derrubada do veto ao projeto do FPE, que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do fundo retido devido a desonerações fiscais. “O governo federal bate recordes de arrecadação. A distribuição desses recursos é perversa. A União fica com a maior fatia”, afirmou. “O governo abre mão do IPI, mas não do PIS e do Cofins, impostos federais, e sua receita sempre aumenta. Que a União desonere sim, mas desonere a sua parte”, reforçou.

O líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), também criticou os vetos à proposta. Para ele, o governo empurra os problemas para estados e municípios e fica com o bônus. “A União é quem mais arrecada. Quando se fala em redistribuir isso em um novo pacto federativo, o governo não quer colocar nenhum pedacinho do seu bônus. O FPE foi bem debatido e o governo foi derrotado na Câmara. É necessário manter aquele texto em que efetivamente os estados recebem mais benefícios”, afirmou.

O plenário da Câmara aprovou hoje a Medida Provisória 614/13, que trata da reestruturação do plano de carreiras e cargos de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino.

Reportagem: Alessandra Galvão

O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), e os deputados federais Vanderlei Macris (SP) e Duarte Nogueira (SP) apresentaram requerimento de convocação do ministro dos Transportes, César Borges, para esclarecer os gastos que o trem-bala deve gerar aos cofres públicos, mesmo sem sair do papel.

O empreendimento se arrasta desde o final do governo Lula e não teve sequer uma licitação. Ainda assim, o Trem de Alta Velocidade (TAV) consumirá cerca de R$ 1 bilhão até o final da gestão de Dilma Rousseff, como noticiou o jornal “O Globo”. O pedido será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

O cálculo considera o que foi gasto até o momento com os estudos de viabilidade econômica do empreendimento, contratação de consultoria, entre outras despesas, e a estimativa de gasto da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) com o projeto executivo do trem-bala, com prazo de conclusão para dezembro de 2014. O empreendimento liga o Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas. Segundo a reportagem, o presidente da EPL, Bernardo Figueiredo, informou que o custo total do projeto executivo é de R$ 900 milhões.

Em outro requerimento, os parlamentares convidam Figueiredo a esclarecer os gastos em audiência pública. De acordo com a reportagem de “O Globo”, as despesas do governo com o TAV vêm desde 2005, quando a Valec Engenharia Construção e Ferrovias S.A era a responsável pelo projeto e contratou a empresa italiana Italplan Engineering para elaborar o projeto básico da obra. O negócio resultou numa disputa judicial, em que a Ítalplan cobra da Valec 270 milhões de euros, alegando que o serviço não foi pago. Para defender a estatal, a Advocacia-Geral da União (AGU) contratou um escritório internacional por R$ 1,26 milhão, por dois anos. O caso começou na justiça italiana e está no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2007, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assumiu o projeto do TAV e contratou o consórcio Halorow Sinergia e Prime Engenharia, via BNDES, por R$ 28,9 milhões para realizar os estudos, que serviram de base para a elaboração do edital do primeiro leilão, realizado em maio de 2011, que fracassou por falta de interessados. Na última versão do edital, o governo reformulou o modelo, dividindo o projeto em duas fases (construção e operação), além de assumir todo o risco do empreendimento, via EPL.

Pensada inicialmente apenas para ser acionista do trem, a EPL acabou virando sócia do negócio, com participação de 45%. Em 2012, o governo injetou R$ 5 milhões para constituir a empresa. Os gastos com custeio da estatal somaram R$ 28,2 milhões em 2012 e, dos R$ 152,7 milhões orçados, foram empenhados R$ 60 milhões. A EPL conta com três diretores, 151 empregados e paga aluguel de R$ 137 mil por mês (R$ 1,64 milhão por ano) no novo prédio onde foi instalada, segundo dados da própria empresa.

Especialistas afirmam que o projeto do governo tem falhas e por isso há tanto atraso no andamento. As obras estão previstas para começar no primeiro semestre de 2015 para que o trem comece a funcionar em 2020. Porém, o leilão inicial já foi adiado três vezes.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – O PSDB irá protocolar nesta quinta-feira (8) requerimento de convite ao presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, e a representantes das empresas Siemens, Alstom, Temoinsa, Bombardier, CAF e Mitsui para a realização de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O objetivo é obter informações e esclarecimentos acerca das investigações sobre suposta formação de cartel que teria por finalidade fraudar concorrências públicas para obras em metrô e trem nos Estados de São Paulo, Distrito Federal, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul. O requerimento será assinado pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e pelos deputados Vanderlei Macris (SP) e Vaz de Lima (SP).

De acordo com Sampaio, o PSDB tem total interesse nas investigações e o intuito da audiência pública é contribuir com o processo de apuração. “É preciso esclarecer o que de fato ocorreu, os eventuais prejuízos ao erário público e, se comprovadas as irregularidades, quem foram os responsáveis. Se os governos foram lesados, os recursos precisam ser ressarcidos aos cofres públicos”, afirmou.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – O líder do PSDB na Câmara, deputado federal Carlos Sampaio (SP), criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. O deputado defenderá a derrubada do veto pelo Congresso até o final de agosto. Sampaio recorda que a multa foi aprovada para ajudar a cobrir a dívida do fundo junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor 1.

“Como as contas foram reequilibradas em 2012, é uma enorme injustiça manter essa cobrança. Faremos um esforço para derrubar o veto ao projeto até o final de agosto”, disse. Segundo a Confederação Nacional da Indústria, o reequilíbrio das contas ocorreu em julho do ano passado, e as parcelas recolhidas indevidamente desde então somam mais de R$ 2,7 bilhões.

A opinião foi endossada pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ). Para o parlamentar, Dilma “criou um novo imposto” ao anunciar o veto. “É uma situação que asfixia a economia e prejudica, indiscutivelmente, os trabalhadores”, declarou.

Sampaio acrescentou que o governo está “se apropriando dos recursos para cumprir a meta de superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública)” de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013.

“O veto só comprova a sanha arrecadatória da gestão petista, que, ao invés de cortar gastos com a inchada máquina pública e reduzir o número de ministérios, transfere a responsabilidade para os empregadores. Não é por acaso que a taxa de desemprego atingiu a primeira alta anual desde 2009”, condenou.

Otavio Leite destacou a importância de um debate adicional sobre o projeto, que será possibilitado com o a análise do veto pelo Congresso. “Nós queremos uma mobilização da sociedade, para que exista uma pressão legítima que leve à derrubada do veto”, declarou.

Novas regras de apreciação dos vetos – A votação já se encaixa na nova regra para apreciação de vetos presidenciais. Neste mês de julho, o Congresso aprovou projeto de resolução que altera as regras de tramitação dos vetos. Pelo texto, vetos feitos a partir de 1º de julho trancarão a pauta do Congresso 30 dias após serem protocolados. Ou seja, segundo a norma, a análise da suspensão do projeto que acabava com multa adicional de 10% do FGTS já entrará na pauta no final de agosto.