Os deputados estaduais aprovaram nessa quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê orçamento do Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati). A proposição de autoria do Executivo estadual foi relatada na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo deputado estadual Marcio Monteiro, presidente do PSDB-MS, que apôs parecer favorável. Quando da apreciação na CCJ, Monteiro presidiu a sessão.

A proposta de orçamento conta com a parceria e o compromisso do governo federal em destinar recursos para aquisição de terras em torno da área indígena Buriti, em Sidrolândia, como forma de solucionar conflito envolvendo produtores rurais e indígenas. O projeto de lei estabelece um crédito de até R$ 200 milhões.

Para Marcio Monteiro, o projeto é extremamente necessário após a ocorrência de graves conflitos agrários indígenas na região afetada. “Inclusive já tivemos conflitos que levaram à fatalidade tanto de policiais quanto de indígena. É necessário compensar os proprietários de boa-fé, aqueles que foram proprietários legalmente titulados pelos governos anteriores e hoje, em virtude da necessidade das aldeias, o Estado se manifesta pela aquisição dessas áreas”, disse o deputado.

Após aprovado, agora a proposição aguarda sanção do governador Andre Puccinelli. A lei passará a vigorar assim que publicada.
(Da assessoria de imprensa do deputado, com assessoria de imprensa do PSDB-MS)

O deputado estadual Marcio Monteiro (que preside o PSDB-MS) recebeu nesta manhã (19) pescadores profissionais que buscam apoio contra o projeto de lei que proíbe a utilização de barcos com ou sem motor para pesca amadora ou profissional nos rios de Mato Grosso do Sul. O projeto é de autoria do deputado estadual Jerson Domingos (PMDB).

Estiveram reunidos com o deputado Monteiro o presidente da Federação de Pesca de Mato Grosso do Sul, Armindo Batista, representantes de diversas colônias de pesca, além do vereador de Bonito, Pedro Jovem dos Santos Júnior.

O projeto já foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e aguarda para ser votado no Plenário quanto à constitucionalidade. Posteriormente, a proposta será analisada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cuja presidência está a cargo de Marcio Monteiro. Somente então a proposta vai a Plenário para ser votada quando ao mérito.

Batista estima que aproximadamente 70% dos pescadores de Mato Grosso do Sul podem ser afetados se o projeto se tornar lei.

As regras previstas na proposição vedam a utilização de embarcações, nas circunstâncias já aludidas acima, em trechos das seguintes bacias hidrográficas: do Rio Taquari, do Rio Aquidauana, do Rio Miranda e do Rio Negro.

Além das pessoas já mencionadas, participaram da reunião Ebe de Almeida (presidente da Colônia Z07, de Aquidauana), Heléia Soares (tesoureira da Colônia Z07), Nei Silva (presidente da Colônia Z05, de Miranda), João Simões (tesoureiro da Colônia Z05) e Lucimara Henrique (presidente da Colônia Z11, de Bonito).

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 4.280/08, que regulamenta o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para sua atuação como correspondente bancário. Conforme o deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB), integrante da CCJ, atualmente não existe uma lei específica que regulamente a atividade das casas lotéricas.

O projeto, que teve o apoio de Reinaldo, mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

“A proposta traça diretrizes e critérios objetivos que asseguram a liberdade de iniciativa empresarial e profissional desse importante segmento econômico”, comentou o deputado.

Em Mato Grosso do Sul, atuam 155 empresas no ramo, segundo o presidente do Sindicato do Empresários Lotéricos de MS, Ricardo Amado. “A matéria é importante por regulamentar o relacionamento entre a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas. Hoje, é feito por meio de circular da Caixa”, explicou.

A proposta foi apresentada em 2008, pelo deputado Beto Mansur (PP-SP). Como tramitava em caráter conclusivo (apenas nas comissões designadas para analisá-lo), a proposta segue para análise do Senado, a não ser que seja aprovado recurso para votação em Plenário.

 
Da assessoria do deputado federal Reinaldo Azambuja