O conhecido “jeitinho brasileiro” ameaça ganhar status de política de Estado, tal a frequência com que tem sido usado como estratégia de repaginação dos indicadores macroeconômicos. Os exemplos vão se acumulando, dia a dia.

Para calcular a inflação, nada melhor que contar com o controle político sobre preços administrados em setores estratégicos. E por que não atrasar a transferência de R$ 7 bilhões a Estados e municípios, inclusive recursos voltados para a saúde pública, prejudicando milhões de brasileiros, para dar a impressão de que cumpriu-se o superavit primário?

A inventividade do governo parece não ter limites.

É preciso reconhecer a habilidade dos truques contábeis e o uso de artifícios para melhorar a performance das contas públicas. Se há brechas legais, parece que a ordem é aproveitá-las.

Neste campo instalou-se um autêntico vale-tudo, como a estarrecedora operação da Caixa Econômica Federal, ainda sob grave suspeição, na transferência de recursos de contas de caderneta de poupança pretensamente inativas para engordar o seu balanço. É a velha tática: “se colar, colou”…

O resultado da economia brasileira certamente seria melhor se o esforço gasto em maquiar números fosse efetivamente aplicado no aperfeiçoamento da gestão. Instituições que guardam histórico compromisso com o rigor, a transparência e o profissionalismo, como o Banco Central, estão cada vez mais isoladas diante do descontrole fiscal generalizado e, não por acaso, patinam na implementação do ajuste necessário para amenizar o ambiente inflacionário.

“Estamos no limiar de um novo ciclo econômico do Brasil”, disse o ministro da Fazenda, para justificar o injustificável. A verdade é que, infelizmente, o Brasil está perdendo oportunidades preciosas de ativar o seu crescimento, como a Copa, pródiga em promessas de realizações e pífia em resultados, até o momento.

Os investimentos em infraestrutura são praticamente inexistentes, em face ao que foi prometido. Em termos de desempenho, o que temos a mostrar à comunidade internacional, para nossa vergonha, é o segundo pior crescimento na América do Sul, atrás apenas da Venezuela.

A desconfiança generalizada da sociedade não é uma peça ficcional criada pelos críticos do governo, mas o resultado de uma gestão ineficaz, pouco transparente e incapaz de reintegrar o país a uma rota de desenvolvimento e de ampliação das conquistas sociais.

É urgente agir, com coragem e responsabilidade, para não permitir que o país retroceda e coloque em risco as conquistas que nos trouxeram até aqui.

Uma das principais, a credibilidade, nem mesmo o “jeitinho brasileiro” foi capaz de assegurar. Esta, infelizmente, já perdemos.

*Artigo publicado nesta segunda-feira (20) no jornal Folha de S. Paulo

Brasília – A decisão da Caixa Econômica Federal (CEF) de encerrar 525.527 cadernetas de poupanças, incorporando como lucro líquido o saldo dessas contas, de cerca de R$ 420 milhões, levou a Presidência Nacional do PSDB a protocolar nesta terça-feira (15/01) representação junto ao Ministério Público Federal (MPF). Na ação, o partido pede a apuração das denúncias e reparação de danos às vítimas.

A representação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No documento, de 16 páginas, reúne cópias de reportagens publicadas na imprensa sobre a apropriação ilegal dos saldos das cadernetas de poupança que foram encerradas pela CEF.

O PSDB solicita explicações da Caixa Econômica Federal sobre o confisco e solicita a adoção de medidas para assegurar a garantia dos direitos dos clientes afetados pela decisão.

“Tendo em vista que a eventual violação a esses direitos pela operação da CEF [Caixa] acima mencionada pode ter atingido mais de 500 mil pessoas, essa ofensa atingiria precisamente interesses indivisíveis de uma coletividade determinável de pessoas ligadas à parte contrária por uma relação jurídica base, configurando atentado a interesse ou direito coletivo”, destaca um trecho da representação.

O PSDB solicita ainda que o Ministério Público Federal adote providências para garantir a “defesa da ordem pública e do Sistema Financeiro Nacional” e apela para que o órgão apure responsabilidades dos que infringiram a lei e violaram os direitos da coletividade. Na ação, os tucanos pedem a instauração de um inquérito civil público.

“Com base nos argumentos colacionados na presente representação, requer-se sejam apuradas as responsabilidades e adotadas as medidas cabíveis, em especial para apurar eventuais infrações”, destaca o texto. “[Também solicitamos] a instauração de inquérito civil para apurar eventuais violações a direitos difusos e coletivos e a posterior propositura de ação civil pública para reparar os danos daí decorrentes.”

Clique AQUI para ler a representação.

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, encaminhou nesta terça-feira (14/01) um requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, com nove perguntas. Aécio cobra explicações detalhadas sobre a apropriação ilegal dos saldos das cadernetas de poupança pela Caixa Econômica Federal (CEF). A revista IstoÉ revelou na sua última edição que a CEF incorporou R$ 420 milhões do saldo de contas poupança de clientes com CPF irregular ao lucro líquido do banco em 2012.

“É lamentável que a Caixa Econômica Federal, patrimônio do povo brasileiro, com um quadro funcional da mais alta qualificação, esteja mais uma vez sendo exposta a escândalo em função da incapacidade administrativa do governo federal e de seu absoluto desrespeito por instituições centenárias”, diz o texto na sua justificativa.

No requerimento, o PSDB questiona quais foram as irregularidades de natureza grave cometidas pelos titulares das 525.527 contas de poupança, com saldo entre R$ 100 e R$ 5 mil, que justificariam o encerramento dessas contas.

Outra pergunta dirigida a Mantega é sobre o número cadernetas que foram encerradas desde 1993 com a mesma justificativa, de “existência de irregularidade grave”. O PSDB quer ter acesso ainda do teor completo da decisão do Conselho Diretor da Caixa que aprovou a resolução determinando o encerramento dessas cadernetas.

Base legal

Os tucanos também querem saber qual é o fundamento legal que a Caixa apresenta para se apropriar dos R$ 719 milhões retirados das contas dos pequenos poupadores. No requerimento, o PSDB solicita os “pareceres de auditores independentes e jurídicos que a diretoria” utilizou para respaldar a decisão.

O PSDB pergunta ainda se há um site, sob responsabilidade da Caixa, contendo orientações para que os poupadores regularizem suas contas na instituição com condições para acessar seus dados. Na sexta questão, os tucanos pedem para ter acesso às comunicações enviadas aos poupadores sobre supostas irregularidades cadastrais.

Na solicitação a Mantega, os tucanos solicitam também uma cópia do edital ou de instrumentos legais adequados utilizados pela instituição para a convocação dos poupadores afetados pela decisão da Caixa, autorizando a instituição a apropriar-se dos saldos existentes. Na oitava questão, o PSDB quer ter acesso ao documento encaminhado pela Caixa às autoridades superiores sobre a decisão de encerrar as contas.

Na nona e última questão, o PSDB indaga se todos os órgãos públicos ligados à área econômica, aos quais a Caixa é subordinada, estavam cientes da decisão das transações que seriam efetuadas. Os tucanos perguntam ainda se o Comitê de Auditoria da Caixa e o Conselho Fiscal da instituição tinham conhecimento sobre as transações ocorridas nas 525.527 contas.