Vila Velha (ES) – O candidato da Coligação Muda Brasil à Presidência da República, senador Aécio Neves, participou nesta quinta-feira (10) de um encontro político em Vila Velha, no Espírito Santo.  Aécio lembrou que há 30 anos, no Espírito Santo, o avô Tancredo Neves lançou as bases de sua campanha para as eleições presidenciais de 1985.

“Quando o Brasil estava perplexo pela derrota da emenda Dante de Oliveira (que permitiria a realização de eleições diretas), Tancredo escolheu as terras capixabas para anunciar um pacto pelo país. Passaram-se 30 anos e o destino nos permite estar aqui, juntos, para dizer a cada um dos brasileiros, na primeira semana da campanha eleitoral, que vamos resgatar o sonho de Tancredo e de milhões de brasileiros, de resgatar a capacidade de fazer o Brasil crescer”, afirmou Aécio.

Participaram do encontro o candidato ao governo do estado, Paulo Hartung (PMDB), seu candidato a vice, o deputado federal César Colnago (PSDB), o coordenador da campanha da coligação Muda Brasil, senador José Agripino Maia (DEM-RN), os ex-prefeitos de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), e de Vila Velha, Max Filho (PSDB), e o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), além de representantes de partidos aliados.

Federação

Aécio Neves destacou a preocupação com a defesa dos princípios da federação. Ele criticou a centralização do PT no governo federal e lembrou que o Espírito Santo é um dos estados mais prejudicados pelo modelo petista.

“O governo do PT leva o Brasil a se transformar em um estado unitário. Apenas ao governo federal é possível definir prioridades, definir aquilo que é ou não relevante ao nosso futuro. A primeira das visões que deve orientar o novo governo é a visão clara da federação”, disse Aécio.

O senador afirmou que os avanços sociais e econômicos que o Espírito Santo obteve, nos últimos anos, vieram como resultado dos esforços dos próprios capixabas, e não de uma política de parcerias com o governo federal.

O candidato Paulo Hartung, que governou o Espírito Santo entre 2003 e 2010, foi definido por Aécio com “um dos mais completos homens públicos da nossa geração”.

O senador destacou ainda que o projeto apresentado por ele não deve ser interpretado como uma proposta única do PSDB, e sim como uma construção entre todos os brasileiros que se preocupam em mudar o modelo administrativo que o PT impôs ao país.

Parcerias

Aécio lembrou que Minas Gerais e o Espírito Santo têm uma ligação das mais intensas, que é motivada tanto pela proximidade geográfica quanto por fatores como a produção industrial  dos dois estados.

“Estou em casa no Espírito Santo”, disse Aécio. “Não poderia ser em outro estado o início dessa caminhada. Venho de Minas Gerais para o Espírito Santo para fazer de mineiros e capixabas um só corpo, para dizer à nação: vamos vencer as eleições e vamos honrar a cada um de vocês”, acrescentou.

O candidato da Muda Brasil à Presidência pediu ainda o empenho dos militantes locais para a eleição de Paulo Hartung e destacou: “que Hartung seja o novo governador do Espírito Santo para selarmos em definitivo uma parceria com toda essa gente em favor de um Brasil novo”.

A coligação que tem Paulo Hartung candidato a governador e César Colnago a vice é composta por sete partidos: PSDB, PMDB, DEM, Solidariedade, PEN, PRP e Pros. A deputada federal Rose de Freitas (PMDB) é a candidata ao Senado pela chapa.

Em Vila Velha, foram entregues os primeiros materiais de campanha da Muda Brasil: adesivos que trazem o nome da coligação e de Aécio Neves.

Brasília (DF) – A indústria brasileira coleciona números negativos e se afunda numa crise marcada pelos juros altos, desaceleração de investimentos e redução de exportações, segundo análises de especialistas. Com depósitos abarrotados de estoques, sem perspectivas de reaquecimento do consumo e com calendário tomado por feriados em função da Copa do Mundo, muitas fábricas decidiram interromper suas produções e conceder férias coletivas aos funcionários.

O deputado federal César Colnago (PSDB-ES) afirmou que a desaceleração da indústria é a expressão mais evidente da incompetência do governo de Dilma Rousseff. Ao abandonar investimentos em áreas essenciais e permitir que a inflação comece a aterrorizar as famílias, a gestão petista caiu no descrédito.

“Há um elenco de situações ruins que paralisa a economia”, afirmou o tucano. “Ninguém mais confia nesse governo. Quando isso acontece, todos se recolhem. Param os investimentos e o consumo”, completou.

Prejuízos

De acordo com matéria veiculada pelo jornal “O Globo” desta terça-feira (3), indústrias de diferentes áreas estão sendo levadas a dar férias coletivas aos empregados a partir deste mês em função do ritmo morno da economia.

Levantamento junto a 550 empresas do setor feito pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) constatou que 58% delas preveem perdas na produção por causa dos horários diferenciados dos jogos da Copa.

O desânimo identificado em quase todo o setor começou nas montadoras há aproximadamente dois meses. Para ajustar a produção ao fraco ritmo de vendas, fabricantes de veículos anteciparam folgas e férias coletivas, além de suspender contratos de trabalho temporários.

Números

O desempenho pífio do setor não é mais novidade para analistas de mercado e população. Segundo o IBGE, a indústria representou o principal destaque negativo do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre de 2014, com queda de 0,8%.

Nos segmentos, a indústria de transformação caiu 0,8% e a construção civil, 2,3%. A indústria extrativa mineral cresceu 0,5% e as de eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana tiveram crescimento de 1,4%.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (28) o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE). Deputados do PSDB comemoraram a previsão de investimento de 10% do Produto Interno Bruto na educação em 10 anos. A análise dos destaques ficou para o esforço concentrado da próxima semana.

O deputado Izalci (PSDB-DF) destacou a longa jornada rumo ao aumento dos investimentos em educação. Segundo ele, o Ministério da Fazenda não se propôs a ir ao Congresso discutir o assunto. Em visita à pasta, os parlamentares ouviram de Guido Mantega que, se chegasse a 8% do PIB, quebraria o Brasil.

“Aqueles que participaram da discussão perceberam várias vezes o governo tirando seus deputados para impedir as votações. No Senado, pela primeira vez vi um ministro da Educação trabalhar contra o PNE, reduzindo o que aprovamos na Câmara”, detalhou. O tucano cobrou maior participação da União no setor, pois a conta atualmente sobra para prefeituras e governadores.

De acordo com o líder da Minoria, Domingos Sávio (PSDB-MG), desde o início as bancadas de oposição se manifestaram a favor dos 10%. “Nós votamos sim e vamos acompanhar para que esses investimentos valorizem o professor e melhorem a educação do Brasil”, afirmou.

César Colnago (PSDB-ES) parabenizou os integrantes da comissão especial e todos os parlamentares que se empenharam para viabilizar a votação de uma matéria tão importante. “Esse país precisa de uma revolução na educação. A educação é o principal projeto de desenvolvimento de uma nação”, frisou.

Arca de Noé
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou o abuso do governo federal na edição de medidas provisórias e a adição de matérias estranhas ao texto das propostas. “Ela é um instituto que deveria ser utilizado com parcimônia, não dessa forma desavergonhada de governar, burlando o Parlamento brasileiro da sua iniciativa”, frisou.

Ele destacou que, nos Estados Unidos, o presidente não pode nem enviar projeto de lei ao Legislativo. No Brasil, o Planalto legisla por meio de projetos de lei, MPs, PLCs, entre outros instrumentos. O tucano comparou o sistema brasileiro à Arca de Noé, pois “carrega todo tipo de penduras”. “O fortalecimento do Parlamento só vai acontecer quando a Câmara dos Deputados e o Senado da República, pelos seus líderes, pelas duas Mesas e pelos seus parlamentares, colocarem os pingos nos is com o Executivo e o Judiciário”, completou.

Para o primeiro vice-líder do PSDB, Vanderlei Macris (SP), o excesso de MPs é resultado da falta de planejamento da gestão petista. “O governo continua insistindo em mandar medidas provisórias a esta Casa, fugindo totalmente da manutenção dos pressupostos constitucionais. E isso precisa ficar claro. O Parlamento brasileiro está sendo atropelado”, observou.

Os tucanos criticaram a inserção, pelo Senado, de temas já excluídos pela Câmara na MP 634, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. “(A Mesa) foi muito positiva, ao longo dos últimos meses, em garantir que matérias estranhas fossem retiradas das medidas provisórias. E fizemos nesse caso: mais de dez artigos foram retirados. Agora, o Senado repõe isso através do PLV, o que não tem sentido”, afirmou Macris.

Durante a votação da MP 642/14, que abre crédito de R$ 4,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Hauly alertou para a manipulação do governo no Congresso. Ele alega que a gestão petista corta recursos de emendas parlamentares para fazer caixa e, em seguida, editar medidas provisórias baseadas em superávit financeiro. “O governo cortou recursos das emendas parlamentares, que iriam para estados e municípios, para ter superavit e editar medidas provisórias”, disse.

Ao discutirmos a importância do processo de privatização no Brasil, não podemos deixar de considerar o momento que vivíamos no governo Fernando Henrique, onde a recuperação da capacidade de investimento era fundamental e isso pressupunha rever a presença do Estado em várias áreas da economia.

A partir do pressuposto acima, havia a sombra do debate dito ideológico, onde grupos políticos, particularmente o PT, se colocavam contrários com um discurso equivocado e atrasado, que vinham norteando sua postura, da mesma forma que norteou quando aquele partido votou em bloco contra o Plano Real.

Vencidos os obstáculos “políticos”, hoje os números falam por si. O Brasil fechou 2013 com 271,10 milhões de linhas ativas na telefonia móvel e teledensidade de 136,45 acessos por 100 habitantes. Em dezembro, houve um acréscimo de 580,92 mil linhas. No ano, foram 9,92 milhões de novas adesões, um crescimento de 3,55%.

Na cidade e no campo, mais de 100 milhões de pessoas no país têm acesso à internet hoje, seja em casa, no trabalho ou em outros lugares, embora seja forçoso reconhecer que o Brasil enfrenta graves problemas de infraestrutura (marca indelével do governo Dilma nesse em outros setores essenciais ao desenvolvimento nacional) figurando em 84º lugar em ranking que avalia a velocidade do acesso em 122 países. A média da conexão brasileira no terceiro trimestre do ano passado foi de 2,7 Mbps, contra 3,6 Mbps no resto do mundo.

Apesar da crescente penetração da telefonia móvel celular, a telefonia fixa continua a crescer com o Brasil fechando 2013 com 44,8 milhões de acessos em funcionamento, de acordo com dados da Anatel.

Discutir os benefícios da privatização em nosso país, portanto, não pode ser feito sem considerarmos o contexto daquela realidade. Os setores atingidos foram aqueles onde a presença do Estado se mostrava deficiente e não prioritária, tais como siderurgia, aviação, mineração, infraestrutura de transporte, sistema financeiro e telecomunicações.

Basta ver que a Vale privatizada produz mais, exporta mais, gera mais empregos e paga mais impostos do que no seu tempo de empresa estatal. Todos ganharam com isto, particularmente os governos que deveriam direcionar seus recursos para áreas sociais.

Estes são rápidos exemplos de como a realidade mudou. Cabe aqui registrar que se tornava impossível garantir os investimentos necessários a esses setores, sem que isso significasse o comprometimento da atuação naqueles específicos de Estado, tais como: saúde, educação e segurança.

Infelizmente, num período eleitoral, essas questões vêm à tona usadas de forma maniqueísta. É o caso da PEC 370/2009, a “PEC da Petrobras”, de autoria do meu colega tucano deputado Otávio Leite (RJ), que proíbe sua venda mantendo seu controle exclusivo por parte da União.

Fui o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou sua admissibilidade do ponto de vista jurídico e, até hoje, a presidência da Câmara não instalou a Comissão Especial para discutir o seu mérito.

No início do mês apresentei requerimento à presidência propondo celeridade ao processo, especialmente pela efervescência do debate no Parlamento e na sociedade envolvendo as falcatruas ocorridas na estatal a partir dos governos petistas (Lula/Dilma). O momento exige discutir o presente e o futuro da empresa que outrora era o maior orgulho nacional.

É patente o desespero do governo e da bancada petista em impedir o funcionamento de uma CPI para apurar o quão é viscoso, pesado e profundo esse escândalo de proporções intercontinentais.

O mesmo ocorre com a PEC 370/2009, pois o PT, paradoxalmente, jamais fez o menor esforço para dar andamento à sua tramitação desde 2011, quando foi aprovada na CCJ, apesar de sua bancada majoritária e ocupar a presidência da Câmara no biênio 2011/2012.

Tamanha incoerência só encontra uma explicação: o discurso rasteiro de que os tucanos querem privatizar a Petrobras, claro, dissipasse como fumaça.

Mas, o PSDB não tratou apenas da Petrobras.

Outra PEC, a 466/2010, também de autoria de Otávio Leite que relatei favoravelmente na CCJ, avança em direção à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil acrescentando dois artigos ao capítulo VI da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro nacional.

O primeiro estabelece que a CEF constitui empresa pública, com controle e capital integralizado exclusivamente pela União. O segundo, sobre o Banco do Brasil, determina que seja vedada a emissão ou alienação de ações, por meio de uma única operação, ou por meio de operações sucessivas, que resulte na perda do controle do capital social.

Ou seja, de uma só tacada o PSDB está assegurando à Petrobras, ao Banco do Brasil e à Caixa o título de patrimônio estatal. A bancada do PT e a visão desfocada do “capitalismo estatizante” de Dilma não mexem um dedo para votar essas proposições.

Por isso, é importante que a sociedade civil pressione a presidência da Câmara por meio das redes sociais, e-mails, por intermédio do Disque-Câmara 0800.619.619 a dar prosseguimento à tramitação dessas matérias sepultando, definitivamente, o lengalenga de calúnias petistas ditas da boca pra fora em campanhas eleitorais.

Vítima de uma ação predatória sem precedentes de dilapidação de seu patrimônio e de sua imagem no mercado resta-nos concluir que “recuperar a Petrobras é o nosso desafio”.

*César Colnago é médico e deputado federal pelo PSDB do Espírito Santo

**Artigo publicado no Congresso em Foco – 09-04-2014

Brasília (DF) – A Câmara aprovou o requerimento de regime de urgência para o projeto que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que nega o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por valores pagos indevidamente nas tarifas de energia elétrica.

Para o deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), os consumidores têm direito à restituição. “Essa é uma decisão acertada. O projeto busca evitar a consolidação de um enorme prejuízo que foi aplicado pela Aneel aos consumidores brasileiros. Esse valor precisa ser devolvido”, afirmou.

O deputado federal César Colnago (PSDB-ES) disse que os consumidores não podem ficar no prejuízo. “Em qualquer país civilizado e democrático, quando há equívoco na cobrança de algum serviço ele tem que ser devolvido. O consumidor foi lesado e isso não pode ser esquecido”, destacou.

O objetivo do projeto é que a Aneel obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

CPI das Tarifas

Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009.

Com a aprovação da urgência para o projeto a intenção dos deputados é acelerar a votação da proposta em plenário. Ainda não foi definida, no entanto, a data dessa votação.

Do Portal do PSDB da Câmara

A corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado que agem à surdina nas relações entre o público e o privado podem estar com os dias contados, a partir da vigência da Lei 12.846/2013 – batizada de “Lei Anticorrupção” – no dia 29 próximo, estabelecendo a responsabilidade de empresas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira, enquadrando o Brasil nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Como se sabe, a corrupção tem duas faces: a do corrupto, mas também a do corruptor. Com a nova legislação, a oferta de propina e suborno preveem multas de até 20% do faturamento bruto anual das companhias.

Assim, espera-se uma nova percepção de transparência e ética empresarial com base no senso de que o crime realmente não compensa, mas também pode causar enorme prejuízo financeiro e patrimonial a quem o pratica.

O novo instrumento – que precisa de regulamentação própria nos Estados e Municípios – também tem o viés de proteger empresas idôneas que, por porventura, sejam assediadas e achacadas por maus gestores públicos.

Dentre as sanções da nova lei destaca-se a aplicação de multa variável no valor entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O rigor das sanções torna a lei brasileira mais severa que a norte-americana, vista como umas das mais inflexíveis do mundo no combate à corrupção.

Judicialmente podem ocorrer punições como perda dos bens, suspensão ou dissolução da atividade empresarial; proibição por até cinco anos de recebimento de incentivos, subsídios ou empréstimos pelo poder público.

A nova legislação fecha uma janela para a impunidade. Agora, em casos de corrupção não basta empurrar a culpa só para o empregado que participou da negociata. A nova lei determina que a responsabilização seja de quem foi o beneficiário final dos atos de corrupção. Ou seja, a empresa.

Participei intensamente das audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou o mérito da Lei Anticorrupção.

Emenda de minha autoria – apoiada por instituições como Procuradoria Geral da República, Receita Federal, TCU e Fenafisco – foi incluída ao texto final da nova lei, a qual dispõe no parágrafo único do artigo 21 a obrigação de ressarcimento integral pelo dano causado por ilicitudes.

Trata-se de um instrumento que supre lacunas fortalecendo a ação fiscalizadora e punitiva que há muito é reclamada pela sociedade, ávida por exigir que recursos desviados por corrupção retornem aos cofres públicos.

*César Colnago é deputado federal e vice-líder do PSDB

Brasília – Transparência. É o que o deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES) exige das transações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O tucano apresentou um projeto de lei para retirar o sigilo bancário sobre as operações financeiras e de financiamentos do banco e de suas subsidiárias, atualmente em tramitação na Câmara.

O parlamentar também foi um dos primeiros a furar, nos últimos anos, o bloqueio de informações imposto pela instituição. A partir de um requerimento, ele obteve acesso a informações sobre repasses de quase R$ 11 bilhões para empresas do grupo do empresário Eike Batista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (19).

“É fundamental garantir a transparência quanto às operações financeiras realizadas pelo BNDES para toda a sociedade brasileira que, na verdade, é quem arca via pagamento de tributos com os recursos alocados na empresa”, avaliou Colnago.

 Contrapartida

Para o deputado, a sociedade precisa receber uma contrapartida da instituição pública, que utiliza recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Tesouro, e faz empréstimos “a juros maiores e com total falta de transparência”.

Colnago ressaltou ainda que, apesar do respeito pela história da instituição, o governo petista administra o BNDES com as mesmas diretrizes com as quais governa o país: na base dos privilégios e benefícios.

“Qual o benefício que isso trouxe para a sociedade? Em que sentido esses investimentos obscuros ajudaram o Produto Interno Bruto (PIB) do país a crescer? Algumas dessas empresas, como no caso das ligadas ao Eike, deram problemas e perderam valor, com ações hiper desvalorizadas. Enquanto isso, a população e os órgãos de controle não têm a mínima informação sobre o que acontece”, disse.

Em seguida, o parlamentar acrescentou que: “Como a instituição pública que é, é vital que a sociedade conheça todas as operações financeiras do BNDES, dando transparência às suas transações onerárias”.

Brasília – O Ministério Público Federal definiu nesta quarta-feira (15) os procuradores que serão responsáveis por apurar a conduta da Caixa Econômica e de seus dirigentes na apropriação indevida dos saldos das poupanças de 496 mil clientes em 2012, incorporando a receita ao seu lucro. Os R$ 420 milhões provenientes dos correntistas da instituição representaram quase 7% do saldo positivo do banco em 2012.

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou a irregularidade ao Banco Central, que exigiu que a Caixa desfizesse a operação. Ainda assim, o BC deverá poupar o banco de responder a um processo administrativo, já que considera que a devolução do patrimônio é suficiente para encerrar o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo (16).

Críticas 

“Chamou atenção a ousadia da direção da Caixa, ao se utilizar de uma alquimia contábil com o explícito fim político de apresentar uma saúde financeira irreal do governo”, avaliou o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ). “É obvio que esse expediente oblíquo não pode passar em branco. Portanto, faz muito bem o MP ao iniciar apuração desse lamentável fato”.

Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o episódio causa suspeita e pode ser entendido como um confisco: “É muito estranho que a Caixa Econômica se aproprie de milhares de poupanças dos correntistas brasileiros. Deveria buscar essas pessoas e devolvê-las o seu patrimônio, para que possam fazer uso dos recursos depositados”, disse.

Em seguida, o senador acrescentou que: “O MP faz bem em abrir sindicância para averiguar o que houve. A Caixa alega que eram poupanças sem movimentação, mas mesmo assim, o confisco não se justifica. É completamente inaceitável”.

Maquiagem Contábil

O deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES) salientou que o episódio, do ponto de vista econômico, foi uma maquiagem contábil com o objetivo de aumentar os lucros do banco.

“Foi uma manipulação absurda, um exemplo de tudo que o governo tem feito na tentativa de mostrar resultados. O que vemos na prática é que a verdade sempre acaba aparecendo”, apontou.  Ele reiterou que, em uma democracia, as instituições devem cumprir seu papel e usar da verdade e transparência em suas ações.

Em meu último artigo aqui neste espaço, sob o título “As gambiarras da gerente-presidente”, analisei a questão do setor elétrico nacional e os desatinos e as intervenções equivocadas do governo de uma presidente que foi ministra das Minas e Energia no mandato de seu antecessor-inventor.

Argumentei que, sob o pretexto de estimular a concorrência e implantar a modicidade tarifária, várias foram as intervenções do governo no setor, com destaque para medidas provisórias que trouxeram pesadas injeções de recursos do BNDES no sistema Eletrobrás, prorrogações de encargos setoriais e a imposição de renovações das outorgas vincendas em 2015 com perdas às concessionárias e, consequentemente, queda na qualidade dos serviços.

Tudo isso culminou com a edição da Medida Provisória nº 579/12, que, para garantir uma pseudo-redução que já vinha sendo engolida rapidamente pelo reajuste e pela recomposição tarifária das concessionárias, gastou-se do Tesouro algo entre RS 20 bilhões e R$ 25 bilhões, segundo estudos e dados públicos do Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e Aneel.

A conta já está chegando e vai ser um choque daqueles no bolso do consumidor.

Há exatos 15 meses, Dilma ocupou cadeia nacional de rádio e TV para anunciar a queda nas tarifas residenciais em torno de 20%. Num primeiro momento até que o consumidor sentiu certo alívio.

No entanto, a escassez de água e, consequentemente, de energia mais barata gerada por rios e o acionamento das térmicas corroeram a diminuição verificada nas tarifas. Os prejuízos das empresas oneram ainda mais a conta.

A má notícia de que as contas de luz ficarão mais caras já no ano que vem tomou conta do noticiário antes mesmo do Natal e das festas de fim de ano. Os consumidores passarão a pagar pelo curto-circuito que o factoide de Dilma causou ao caixa das empresas do setor. Que presente de grego.

De acordo com uma consultoria ouvida pela Folha de S. Paulo, a anunciada redução desabou em média 14% e vai continuar caindo ainda mais no ano que vem e, no seguinte (2015), a pirotecnia da ex-ministra das Minas e Energia será nula.

O governo sabia dessas consequências. Mas, quando se sabe que temos um chefe da nação que cedeu lugar a uma ansiosa candidata à presidência da República , “vale o diabo” pra ganhar eleição, inclusive abusar de propaganda enganosa na tentativa de angariar votos a qualquer preço.

A deterioração do parque elétrico nacional é uma triste realidade. Falta manutenção no sistema, que é gigantesco e muito sujeito a riscos. Mas faltam também investimentos em modernização e expansão.

Como já disse, nunca na história este país esteve tão ameaçado pelos apagões e também refém da geração de energia por termelétricas, mais caras e poluentes e ineficientes.

Num setor em que as ações se planejam com décadas de antecedência, a continuar essa política de gambiarras no setor elétrico manipulada pela gerente-presidente que está 24 horas em campanha, ninguém garante ao certo se haverá luz no dia seguinte.

*Deputado federal (PSDB-ES) e vice-líder do PSDB na Câmara

Deputados do PSDB criticaram a incompetência da gestão da presidente Dilma para melhorar a infraestrutura viária do Brasil. A promessa da petista de realizar este ano uma “revolução” na logística do país ficou no papel.

Os investimentos em portos, aeroportos, ferrovias e rodovias são pífios. Como destacam os tucanos, o governo não faz os investimentos necessários e também não sabe privatizar.

Segundo o deputado federal César Colnago (PSDB-ES), o Programa de Investimento em Logística – plano de privatização de infraestrutura lançado há mais de um ano – é um fracasso. ”Quem perde é o país, que fica no pior dos mundos. Nem o Planalto consegue investir recursos próprios para melhorar a infraestrutura nacional — estradas, portos, aeroportos e ferrovias — e nem tem êxito na atração dos necessários investimentos privados”, disse.

A previsão era de que fossem realizados 25 leilões neste ano, mas apenas seis devem ocorrer. Até agora, foram ofertadas apenas a BR-050, em setembro, e o campo de Libra, arrematado sem ágio na última segunda-feira. A concessão da BR-262 ficou pelo caminho, após não ter atraído interesse de nenhum investidor.

”A esta altura todos os leilões já deveriam ter acontecido, todos os contratos assinados e as obras deveriam estar prontas para começar. Nada aconteceu como previsto. Até agora, o plano é um fracasso só”, reiterou Colnago.

Para o tucano, as sucessivas mudanças de regras nos leilões das rodovias comprovam a incompetência do governo. De acordo com ele, o governo não sabe privatizar. “Desde o início, todo o processo tem sido assim: cheio de idas e vindas. O processo de privatização tocado pelo PT é confuso e envergonhado”, afirmou. ‘Privatizar é a solução, mas é preciso saber fazer. Por muitos anos, o PT não deixou fazer; agora não sabe como fazer. Quem perde é o Brasil”, completou.

Já as concessões de ferrovias, que inicialmente deveriam começar na próxima semana, só devem ocorrer em 2014. São 14 trechos fundamentais para desobstruir gargalos no país, mas que continuam parados. No caso dos portos, uma guerra jurídica entre empresas e governo deve empacar o andamento do processo.

Para o tucano, o processo de privatização está cheio de equívocos e não fornece a segurança necessária para os investidores. ”O investimento privado é fundamental para destravar as obras de infraestrutura de que o país tanto precisa para decolar, mas ele não irá se efetivar num ambiente de tanta hesitação, dubiedade e perda de confiança como o que se criou em torno do atual governo em todas as concessões, inclusive na área do petróleo”, ressaltou.

Na opinião de Vanderlei Macris (PSDB-SP), esse cenário confirma que a imagem de boa gestora da presidente Dilma durante a campanha eleitoral não passou de fantasia. ’’A presidente Dilma foi vendida como uma grande gestora e o que se mostrou ao longo da sua gestão foi uma incompetência extraordinária”, disse. ’’O Brasil está sem um projeto de país e gestão competente. Ela não conseguiu até o presente momento mostrar a que veio. É a tragédia da má gestão o governo da presidente Dilma”, acrescentou.

Segundo Luiz Carlos (PSDB-AP), o PT governa com amadorismo. ’’Isso é próprio de quem não é preparado para cuidar de um país que tem tantas dificuldades, mas que tem a saída para todos os seus problemas. Isso exige competência. Mas onde ela não existe, não não há resultado”, avaliou.

Do Portal do PSDB na Câmara