É de extrema decepção o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentado quarta-feira (16) na Comissão Especial que debate o financiamento público da Saúde.

O parecer, além de empurrar com a barriga a questão, recomenda a recriação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a velha e antipática CPMF, que seria cobrada a partir de 2018 sobre a movimentação financeira bancária. O texto é frustrante, pois cria mais tributos e não contempla as necessidades do setor no curto prazo.

O relatório não destina o equivalente a 10% da receita corrente bruta da União para ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Além de ignorar proposta semelhante em pelo menos três projetos em andamento no Congresso, sendo um de iniciativa popular com mais de 2,2 milhões de assinaturas, coletadas pelo Movimento Saúde + 10. O PT resiste a ouvir o clamor das ruas e ainda tenta surrupiar o bolso do contribuinte com o famigerado tributo com alíquota de 0,2%. Há, ainda, um projeto que destina 18,7% da receita corrente líquida para a saúde.

De acordo ainda com o relatório, o governo destinaria 15% de sua receita corrente líquida para financiar o SUS, mas dentro de uma regra escalonada e acanhada, definindo o percentual de 13,2% no próximo ano, 13,8% em 2015, 14,4% em 2016 e, em 2017, atingiria percentual de 15%.

O sentimento é de frustração porque a comissão precisa ter uma resposta clara e mais rápida para solucionar o financiamento da saúde.

Ressuscitar o cadáver da CPMF, extinto há seis anos, é uma afronta à população que repudiou sua existência e, principalmente, o mau uso dos recursos arrecadados por esse tributo.

O governo é reincidente em querer tungar o contribuinte com a recriação da CPMF por intermédio de parlamentares do seu próprio partido ou da base aliada.

No ano seguinte à histórica sessão do Senado que fulminou com a prorrogação do tal imposto, a mesma ideia foi proposta pelo petista e atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (RS), em 2008. A alíquota era um pouco menor: 0,1%. Passou na Câmara com apoio da base governista majoritária, mas foi barrada no Senado. Parece obsessão.

Agora, o relator argumenta que não há controle dos gastos do SUS que, apesar de ter problemas, é um dos melhores sistemas de saúde do mundo, criado há 25 anos por intermédio da Constituição Cidadã.

E o que o governo PT fez em dez anos para corrigir as distorções, os desvios e os problemas advindos da alegada e crônica falta de recursos para o financiamento da saúde?

Por que não tira do BNDES e dos chamados campeões nacionais bancados pelo capitalismo estatal petista? Só a diferença que o governo capta e empresta a essas empresas é cerca de 25 bilhões, em condições de explícita camaradagem, de mãe pra filho, uma caixa-preta que precisa ser aberta em nome da transparência e probidade.

Dizer que não tem dinheiro? Conta outra. Postergar as soluções para o setor para mandatos presidenciais superiores ao atual? O que é isso, companheiro? Nós precisamos pra ontem, pra hoje, agora.

Uma das principais reivindicações das manifestações de junho foi a melhoria das condições do setor. Há uma clara demanda em todas as manifestações populares de que a saúde é o principal problema a ser enfrentado e resolvido.

A saúde é um direito constitucional. As pessoas não suportam mais não ter o SUS para atender as suas demandas.

Para exemplificar, dados do próprio Ministério da Saúde revelam que um paciente do SUS tem em média 80 a 110 dias para conseguir uma radioterapia com diagnóstico de câncer.

O governo desativou quase 42 mil leitos de hospitais nos últimos sete anos, segundo análise do Conselho Federal de Medicina, representando 11,8% dos 345 mil leitos em atividade em todos os estados e o Distrito Federal.

Os dados são do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, do Ministério da Saúde, e constam de um estudo sobre situações que dificultam o trabalho dos médicos no Brasil, como a falta de investimentos e infraestrutura.

O relator poderia usar a sua inteligência para propor soluções mais rápidas, no curto prazo, porque o financiamento da saúde é para atendimento da população pobre.

Diante do absurdo apresentado na comissão especial, foi feito um pedido de vistas coletivo e outro projeto será apresentado.

Vamos estudar e apresentar uma proposta diferente que não crie mais impostos e solucione com outras fontes de financiamento a questão da saúde, pois a carga tributária no Brasil é elevada e um dos principais motivos de prejuízos ao crescimento da economia, associado aos gargalos da infraestrutura, excesso de burocracia, do custo de mão de obra e tantas outras mazelas não resolvidas nesse país.

A sociedade deve ficar de olho no Congresso Nacional, de prontidão com o conhecido bordão “Xô CPMF”!

Deputado federal (PSDB-ES)

A redução na conta de luz é mais uma das promessas descumpridas do governo Dilma Rousseff. Se não bastassem os apagões recorrentes, o governo não entregou a prometida redução da tarifa de energia.

Para a indústria, por exemplo, o corte foi de menos da metade do esperado – a redução até junho foi de 14,4%. A meta anunciada pela presidente era de até 32% para o segmento. A informação é do jornal “Folha de S.Paulo”, a partir do relatório de acompanhamento de preços praticados no setor feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os deputados federais Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e César Colnago (PSDB-ES) lamentam o caos vivido na área. De acordo com Imbassahy, a redução na conta de luz poderia ter sido bem maior se não fosse a arrogância e a intransigência do governo federal, que não quis dialogar com as empresas geradoras, transmissoras e de distribuição de energia.

O parlamentar acredita que a falta de diálogo ajudou o setor a ficar cada vez mais desestruturado. “Os apagões continuam, o valor da tarifa poderia ser muito menor em benefício dos consumidores. Uma ideia boa de reduzir o preço foi desperdiçada por conta da incompetência e da arrogância do governo federal”, observou.

Para o consumidor final, o percentual também não atingiu a meta. A redução foi de 16% nas contas. O objetivo do plano era cortar o preço da tarifa residencial em 18%.

De acordo com os tucanos, essa foi mais uma medida de marketing sem resultados efetivos. “Em vez de o governo trabalhar com seriedade, compromisso e encarar os problemas, prefere o caminho do anúncio. Mais uma frustração, mais um projeto anunciado que não se realiza”, reprovou Imbassahy.

Colnago critica a quantidade de promessas feitas pela presidente. Para ele, isso revela um governo sem credibilidade. “O que estamos vendo é o país perder cada vez mais competitividade. Todas as medidas do PT em áreas estruturantes foram para piorar o setor. O governo demora a adotar alguma medida, e quando adota, o modelo é ruim”, ressaltou o tucano, para quem o governo é muito de oba-oba.

Do Portal do PSDB na Câmara

Brasília – A velha discussão envolvendo a ineficácia do Sistema Único de Saúde (SUS), o sucateamento dos hospitais e a precarização dos serviços prestados ganhou um novo fator agravante: a estagnação dos investimentos da União no setor.

Segundo estudo publicado em julho pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os gastos públicos do governo federal em saúde passaram do equivalente a 1,73% do Produto Interno Bruto (PIB), no ano 2000, para apenas 1,75% do PIB em 2011. As informações são do jornal Folha de S. Paulo (10).

Enquanto isso, os investimentos de estados e municípios no setor apresentaram franca expansão. Pularam de 1,16% do PIB, há 13 anos, para 2,16% em 2011. Isso quer dizer, em valores corrigidos pela inflação, que os gastos dos governos estaduais passaram de R$ 13 bilhões para R$ 42 bilhões no período. Já os municipais foram de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões.

“A presidente Dilma e o PT só tinham o discurso de investir em saúde como prioridade enquanto estavam na oposição”, lamenta o deputado federal Cesar Colnago (PSDB-ES).

“Historicamente, tivemos uma retração dos investimentos do governo federal no setor, sobrecarregando quem tem menor participação na receita brasileira e quem paga mais: estados e municípios”.

O tucano critica a crescente diluição dos investimentos federais em saúde, enquanto os municípios gastam, em média, 30% de seu orçamento a mais que o mínimo determinado pela Constituição: 15%. Ele lembra ainda o fato de que o gasto público nacional no setor permanece pequeno para os padrões internacionais.

Enquanto o Brasil, em âmbito federal, estadual e municipal, destina 3,9% do PIB à saúde, países que também contam com atendimento universal, caso de França, Alemanha e Espanha, gastam em torno de 6%.

“Toda essa preocupação do PT com a saúde é uma falácia. Temos um estado brasileiro que, quando comparado aos vizinhos, tem uma relação de investimento per capita menor, um percentual de PIB menor, e se encontra em pior situação que países com um desenvolvimento semelhante”, aponta.

SUS – Colnago, que também é médico, mostra-se ainda extremamente preocupado com a situação de atendimento do SUS.

“Está certo que existem problemas de gestão, mas como é que o SUS se estrutura, com esses poucos recursos? Com uma tabela que não tem reajustes a mais de uma década?”, questiona.

E completa: “É uma violência do Estado brasileiro e do governo com a sociedade. Um brasileiro que só usa o SUS, que corresponde à maioria da população, leva em média entre 80 e 110 dias para conseguir uma quimio e radioterapia, já diagnosticado com câncer. Isso é ou não é uma vergonha?”.

Causou perplexidade nos segmentos da saúde pública do país a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberando uma lista de 121 substâncias aromatizantes adicionadas ao tabaco. A proibição do uso de aditivos que modifiquem o gosto e o cheiro do cigarro foi feita pela própria Anvisa em março de 2012.

A resolução do órgão regulador deveria entrar em vigor agora no mês de setembro proibindo a presença de aditivos aromatizantes nos cigarros brasileiros, mas houve um recuo da decisão por conta de pressões da indústria tabagista que alega que tais substâncias são essenciais à produção do cigarro.

Em setembro serão proibidos apenas os cigarros com aromatizantes de menta, cravo e chocolate. A utilização de outros aditivos será examinada por uma câmara técnica, que levará 365 dias para uma decisão final.

Esse recuo da Anvisa representa retrocesso com impacto direto na saúde dos brasileiros. Alvo preferencial da indústria tabagista, os jovens são incitados à iniciação ao hábito de fumar perpetuando o vício entre as novas gerações de fumantes e garantindo lucros colossais à custa da saúde de nossa juventude.

De 2007 a 2010, subiu de 21 para 40 o número de marcas turbinadas com aditivos, subterfúgio que aumenta em 50% a adesão ao tabagismo, segundo a USP.

Segundo a OMS, 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos. 60% dos adolescentes que fumam, usam cigarros aditivados com sabores diversos, aponta recente pesquisa da UFRJ e Fiocruz.

A adição de sabores e açúcar mascara o sabor desagradável do cigarro e aumenta as chances da dependência química, sobretudo entre os jovens, pois a cada dois que experimentam, um fica viciado. O consumo de cigarros aromatizados entre adolescentes de 13 a 15 anos, adultos e jovens de 17 a 35 anos no país chega a 44%.

Este fato foi reconhecido em longo despacho em fevereiro deste ano do desembargador federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Jirair Aram Meguerian, sobre agravo de instrumento interposto pela própria Anvisa para fazer valer os efeitos da Resolução RDC 14/2012: “(…) Há risco de letalidade no consumo normal do cigarro, sendo que os aditivos cujo uso está vedado pela Resolução são atrativos para aumentar ou até iniciar o seu consumo”, deferiu o magistrado.

É preciso banir essa ameaça à saúde dos brasileiros, haja vista que 200 mil pessoas morrem por causa do cigarro a cada ano no Brasil.

Nunca é de mais lembrar: os malefícios do cigarro só trazem benefícios para os seus fabricantes.

Deputado federal PSDB-ES.

Brasília – O governo federal tem recorrido cada vez mais ao dinheiro do Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fechar suas contas. É o que revela notícia divulgada nesta terça-feira (20) pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor Econômico. Segundo o jornal, a dívida do Tesouro Nacional com o FGTS já chega a quase R$ 10 bilhões.

Isso ocorre, informa o Valor, porque o governo federal não está repassando ao fundo a multa adicional de 10%, cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa, e pelo uso cada vez maior dos recursos para subsidiar os programas federais. Outra explicação é que o governo tem utilizado o dinheiro para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário.

Na avaliação do deputado federal César Colnago (ES), o crescimento da dívida do Tesouro com o FGTS sinaliza descontrole dos gastos públicos. “O governo faz malabarismo e não aplica os recursos naquilo que deveria. É um governo completamente descontrolado, gastando sempre mais do que arrecada”, critica o tucano.

A multa adicional de 10% sobre o FGTS foi implantada em 2001 e tinha como objetivo repor o caixa do fundo, abalado pelos planos econômicos Verão e Collor 1. O valor é pago por empresários em casos de demissão sem justa causa, mas o dinheiro não vai para o bolso do trabalhador – quem embolsa é o governo federal.

A cobrança deveria permanecer em vigor somente até que o orçamento do FGTS fosse recomposto – o que já aconteceu, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em junho de 2012. Em julho, o Congresso aprovou o fim da cobrança, mas a presidente Dilma Rousseff vetou a medida.

Colnago afirma que governo sufoca a competitividade do país ao manter a multa. O deputado ressalta ainda que a cobrança é mais um fator impeditivo para o desenvolvimento. “O Congresso já tomou em sua maioria a decisão de acabar com mais esse item que sobrecarrega a nossa carga tributária, pesando sobre o setor produtivo, impedindo nosso crescimento”.

Para o tucano, a justificativa do governo para a manutenção da cobrança da multa é falaciosa. Para ele, em vez de cobrar mais impostos, a presidente Dilma deveria é cortar gastos. “A carga tributária brasileira é 10% maior do que nos países do Bric [grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e China]. Estamos voltando a ser um país exportador de commodities, como na década de 50”, lamenta Cesar Colnago.

Brasília – A trapalhada envolvendo o Bolsa Família parece não ter fim. A nova informação, revelada pelo jornal “Folha de S.Paulo” nesta terça-feira (16), é de que a Caixa Econômica (CEF) não foi autorizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a antecipar o pagamento do benefício na véspera da onda de boatos. Só quem pode mudar o cronograma de pagamento é o próprio ministério.

Os deputados César Colnago (ES) e Nilson Leitão (MT) culparam o Executivo federal pela lambança. “É um governo descoordenado, sem nenhum tipo de padrão gerencial. É um governo da bagunça”, afirmou Colnago. O parlamentar considerou um absurdo a Caixa antecipar a liberação dos valores sem ter licença para isso.

Para o deputado, a situação é um contrassenso, já que é fundamental cumprir regras, principalmente em um banco como a Caixa. O descumprimento, na sua visão, atende a algum tipo de interesse que ainda não está claro para a população. “Tentaram colocar o prejuízo na oposição e depois nada foi esclarecido. Em um governo sério, dirigentes da Caixa não estariam mais à frente da instituição. É um banco que não cumpre regras”, criticou.

A PF concluiu o caso sem apontar culpados, o que Colnago considera lamentável. Ele acredita que a trapalhada deveria levar a demissões. “Decisões tão importantes são tomadas por uma instituição subordinada ao ministério e nada acontece? Mostra um governo sem organização e planejamento”, disse. O parlamentar completou: “não vamos conseguir esperar desse governo uma gestão organizada, pois não é esse o perfil do PT.”

Na avaliação de Nilson Leitão, líder da Minoria na Câmara, os beneficiários não deveriam ter sido procurados pela PF, e sim o presidente da Caixa, Jorge Hereda, que deu diferentes versões sobre o ocorrido. “É uma autoridade, o representante de uma instituição. Estão mostrando claramente que as instituições do Brasil infelizmente estão a serviço de um partido político”, reprovou. “Tentaram criar um clima contra a oposição, mas o tiro saiu pela culatra. O investigado tem que ser o governo, que é o grande culpado por essa lambança”, cobrou.

A antecipação do pagamento pela CEF sem autorização ou sugestão do Ministério do Desenvolvimento Social contradiz a norma federal que regulamenta o Bolsa Família. O cronograma de pagamentos pode ser “ajustado”, mas é o ministério, e não a Caixa, que tem esse poder. O banco apenas informou ao ministério que faria isso, o que desrespeita as regras.

Na semana passada, a Polícia Federal concluiu que não houve crime na difusão de rumores entre beneficiários do programa. Inicialmente, o governo havia sugerido a existência de ação orquestrada.

PSDB quer convocação de ministra
O PSDB decidiu apresentar requerimento de convocação da ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, para que ela ajude a esclarecer de uma vez por todas a contradição entre as versões do Ministério do Desenvolvimento Social e da Caixa Econômica Federal sobre a antecipação do pagamento do Bolsa Família, que gerou grande tumulto em todo o país.
Esperamos também que seja marcada logo a audiência com o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, cujo convite já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle do Senado.

No fim de maio, o presidente da Caixa declarou à imprensa que o Ministério do Desenvolvimento Social foi informado previamente da antecipação do pagamento dos benefícios.
Hereda só admitiu que a Caixa Econômica Federal havia antecipado o pagamento dos benefícios do Bolsa Família após ser desmascarado pela imprensa.

“É preciso que a verdade venha à tona e que os responsáveis sejam penalizados”, diz trecho da nota à imprensa divulgada pelo partido.

Pagamento antecipado
→ A antecipação do pagamento feito pela CEF sem autorização e sem sugestão do Ministério do Desenvolvimento Social, admitida à Folha, contradiz a norma federal que regulamenta o Bolsa Família. À época, o presidente do banco público, Jorge Hereda, havia dito que informara ao setor operacional da pasta sobre a antecipação.

→ Mesmo em caso de emergência, a liberação extra de pagamentos pode ocorrer em qualquer data e para qualquer beneficiário, mas também “sempre que autorizado pelo MDS”, diz a norma. No auge da crise, ainda em maio, Hereda, disse em entrevista coletiva que o MDS foi, sim, “comunicado” pela parte técnica do banco. O ministério diz que nem sequer recebeu qualquer sugestão da Caixa para antecipar aqueles pagamentos.

Do Portal do PSDB na Câmara