O senador Aécio Neves (PSDB) defendeu, nesta quarta-feira (4), o voto aberto para as votações de cassação de mandatos e as demais propostas que tramitem no Congresso.  Para Aécio, seria positivo manter as votações secretas apenas para as análises dos vetos presidenciais, a fim de impedir que o governo federal faça pressões sobre  parlamentares.

Segue entrevista

Sobre a proposta de voto aberto aprovada na Câmara.

O voto aberto é um avanço. Buscávamos isso há muito tempo. Mas é óbvio que o caminho adequado e mais rápido seria aproveitar um projeto já aprovado no Senado, que poderia ser aprovado na Câmara e daqui a uma semana já vigorando, inclusive em relação ao caso Donadon e aos outros que estão por vir. Além disso, preservaria o único voto que na minha avaliação deveria ser secreto porque defende o Parlamento contra as ingerências do governo, contra a pressão do governo, que é em relação aos vetos. Ao contrário de todas as outras votações, você preservar o direito de um parlamentar, mesmo da base, discordar do governo e, por exemplo, derrubar um veto da atual presidente da República ou de futuros presidentes da República é algo em defesa do Legislativo.

No momento em que você coloca também os vetos com possibilidade do voto ser aberto, todo o esforço que fizemos para que os vetos, a partir de 30 dias, fossem submetidos ao Congresso vai por água abaixo. Porque ninguém da base vai ter coragem de votar contra uma decisão do presidente da República de hoje ou de amanhã. É preciso que as pessoas compreendam com muita clareza isso. O voto aberto deve existir para cassação de mandatos e para todas as outras votações. No único momento que o voto secreto protege a independência, a liberdade do parlamentar contra a pressão e a força do governo, é em relação aos vetos. No caso dos vetos, na minha opinião, o voto deveria ser secreto, como ocorre em muitos Parlamentos do mundo.

A votação de ontem pode acabar beneficiando os mensaleiros?

Acho que, de toda forma, vamos ter que apressar a votação no Senado para que não seja um benefício para os mensaleiros. O pior dos mundos é como estava. O fim do voto secreto, como foi aprovado pela Câmara, e espero que possa ser aprovado pelo Senado, já é um avanço. Mas tenho o dever, como parlamentar que sou, como ex-presidente da Câmara que vivenciei isso, no momento em que você, na derrubada de vetos presidenciais, que impede a ação autoritária, forte e autônoma do governo federal, que muitas vezes não respeita o Congresso Nacional, no momento em que você não permite que o parlamentar possa votar conforme sua consciência na questão do veto, você fortalece o Executivo, em detrimento do Poder Legislativo.

Sobre as chances de aprovação da proposta da Câmara no Senado.

Ela deve ser prioridade absoluta, mesmo que sofra alguma modificação. Mas ela deve ser prioridade para entrar na pauta nos próximos dias, com rito absolutamente sumário pela sua importância. Se tiver que ser aprimorado aqui, que a Câmara faça isso em poucos dias. Algo que demorou décadas para ser conquistado, não acho que para eventual aperfeiçoamento, se demorar mais uma ou outra semana, não é o mais grave. O mais correto, o mais adequado, seria se a proposta Álvaro Dias, que já estava pronta para ser aprovada na Câmara e que estabelecia o voto aberto para cassação de mandatos, tivesse sido votada. Se tivesse acontecido isso, estaríamos já em condições de, daqui uma semana, ter transformado isso em lei.

Se a votação dos vetos for excluída, o PSDB aprova a PEC?

Vamos aprovar o fim do voto secreto até sem a exclusão dos vetos. Se a opção for entre ficar como está e aprovar o fim do voto secreto para tudo, prefiro aprovar o fim do voto secreto para tudo. Mas devo agir aqui conforme minha consciência. As pessoas precisam compreender que o Executivo comemora essa decisão em relação aos vetos. Não sei se em relação aos outros casos, porque obviamente terá consequência na definição da cassação ou não de mandatos dos acusados pelo mensalão. Mas tenho convicção de que o governo federal, a presidente da República, comemora a possibilidade de ter seus vetos discutidos e votados em votação aberta, porque aí passa a ter um controle muito claro sobre sua base, com as retaliações que sabemos que o governo faz.

Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores analisaram nesta terça-feira (20) os vetos da presidente Dilma Rousseff à MP 606/2013, sobre o Prouni e o Pronatec; à MP 609/2013, que desonerou a cesta básica; ao projeto do Ato Médico; e ao projeto que trata dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE). A votação foi realizada por meio de cédulas, que foram depositadas nas urnas. O resultado só será divulgado nesta quarta-feira (21), prazo necessário para a contagem dos votos. As galerias do plenário ficaram lotadas de manifestantes durante a apreciação.

Segundo acordo firmado entre os líderes partidários da Câmara e do Senado durante a tarde, os parlamentares analisaram apenas os vetos dos quatro projetos que trancavam a pauta do Congresso. Para o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a decisão preserva a autonomia do Parlamento.

“Esse acordo é importantíssimo para preservar o Congresso. Não poderão ser incluídos novos vetos que não trancam a pauta. Senão, ficaria a critério do presidente do Congresso tirar ou não os vetos que não trancam a pauta. Quando se cria um critério objetivo, que é o trancamento da pauta, ele só poderá pautar vetos que efetivamente estão trancando a pauta”, explicou Sampaio. “É uma decisão em respeito à Constituição e à autonomia do Congresso. Não é possível que o presidente do Congresso possa, a critério dele, deliberar o que ele inclui ou não”, completou.

Os vetos da presidente Dilma ao projeto do Ato Médico causaram polêmica. A petista vetou 10 dispositivos da proposta. Entre eles, o que torna os médicos responsáveis únicos pelo diagnóstico e prescrição terapêutica, por procedimentos como injeções subcutâneas, punções, pela prescrição de óculos e lentes de contato, entre outros pontos. Durante todo o dia, médicos e demais profissionais da área da saúde ocuparam o Salão Verde da Câmara para defender suas opiniões.

O líder tucano criticou a falta de diálogo do governo federal com os profissionais da saúde. “A proposta do governo gerou um mal-estar entre esses profissionais que integram a mesma equipe e estão se digladiando entre si. O governo federal não sabe o que quer e tem gerado uma celeuma”, reprovou.

Na opinião do deputado Domingos Sávio (MG), a sessão é histórica. “A democracia volta a existir de forma plena neste país”, disse ao referir-se à primeira sessão do Congresso destinada à votação de vetos presidenciais sob as novas regras de apreciação. Em julho, deputados e senadores fecharam um acordo para que os vetos feitos a partir de 1º de julho passassem a trancar a pauta 30 dias após serem protocolados. Os congressistas pretendem apreciar mensalmente os vetos presidenciais, sempre na terceira semana do mês.

O tucano defendeu a derrubada do veto ao projeto do FPE, que retira da União a obrigatoriedade de compensar estados e municípios pelo dinheiro do fundo retido devido a desonerações fiscais. “O governo federal bate recordes de arrecadação. A distribuição desses recursos é perversa. A União fica com a maior fatia”, afirmou. “O governo abre mão do IPI, mas não do PIS e do Cofins, impostos federais, e sua receita sempre aumenta. Que a União desonere sim, mas desonere a sua parte”, reforçou.

O líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT), também criticou os vetos à proposta. Para ele, o governo empurra os problemas para estados e municípios e fica com o bônus. “A União é quem mais arrecada. Quando se fala em redistribuir isso em um novo pacto federativo, o governo não quer colocar nenhum pedacinho do seu bônus. O FPE foi bem debatido e o governo foi derrotado na Câmara. É necessário manter aquele texto em que efetivamente os estados recebem mais benefícios”, afirmou.

O plenário da Câmara aprovou hoje a Medida Provisória 614/13, que trata da reestruturação do plano de carreiras e cargos de magistério superior em universidades e de ensino básico, técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino.

Reportagem: Alessandra Galvão

Por Solange Jurema, presidente nacional do PSDB-Mulher

A discussão em torno da reforma política no Congresso Nacional é um momento especial, ímpar, para rediscutirmos o papel da mulher na política brasileira e o PSDB-Mulher não se furtará a essa discussão.

Nosso partido, desde a sua fundação, ouviu a “voz rouca das ruas” e se perfilou ao lado das lutas sociais para novas conquistas da sociedade brasileira.

A ampliação da presença feminina na política, no geral, e nos parlamentos, em particular, é um dos gritos que ecoam das manifestações populares que sacudiram o Brasil no mês passado.
Os números comprovam isso e clamam por uma nova postura das mulheres, da sociedade e dos partidos políticos: nós somos 52% da população e 51,3% do eleitorado e, no entanto, ocupamos menos de 15% do Congresso Nacional, por exemplo. Na Câmara dos Deputados, dos 513 deputados federais somente 46 são mulheres – cerca de 8%!

Nas últimas eleições municipais do país, de 415 mil candidatos registrados para concorrer às câmaras de vereadores apenas cerca de 130 mil eram mulheres, o equivalente a 31% do total de candidatos.

O que se vê é que os partidos ainda reservam o número mínimo de 30% do total de candidatos para candidaturas de mulheres, de acordo com a lei, mas ainda estão longe de seguir o que essa própria lei define, como a destinação de 5% do Fundo Partidário para a formação política das mulheres e 10% do tempo de propaganda partidária para a promoção e divulgação da ação feminina na sociedade.

Queremos mais espaços institucionais. A representação feminina no parlamento está muito aquém do que a mulher brasileira merece, responsável que é por mais de um quarto dos lares no país, pela sua crescente participação no mercado de trabalho.

O PSDB-Mulher propõe, na reforma política que está sendo discutida na Câmara dos Deputados, que se garanta 30% das vagas de todos os parlamentos nacionais – Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores – para as mulheres.
De qualquer modo, a questão está colocada na pauta de discussão da reforma política e o PSDB-Mulher apoia a adoção de mecanismos legais que ampliem nossa presença na disputa eleitoral, assegure recursos para podermos entrar em condições financeiras adequadas e para que possamos usufruir do tempo de televisão e rádio necessários para divulgar o nosso trabalho, dando visibilidade às nossas lideranças.

O caminho é esse e a recente pesquisa pelo Instituto Patrícia Galvão, já citado em outros artigos tucanos, mostra que 80% da população brasileira quer maior presença feminina na política.

O senador Rubem Figueiró (PSDB-MS) afirmou, nesta quinta-feira (27), em Plenário,que o governo federal tenta transferir a responsabilidade da crise política existente no país para o Congresso Nacional. Para o senador, embora o Executivo tente mudar de assunto, o povo está insatisfeito também com a inflação e com a segurança pública, por exemplo.

– Poder central, diante da revolta cívica das ruas quer se eximir da sua inarredável responsabilidade.

Outro motivo de insatisfação, na opinião do senador, é a “quebra” do sistema federativo. Figueiró afirmou que o desequilíbrio se acentua ainda mais quando a União concede benesses a setores da atividade econômica, o que tem reflexos imediatos nas finanças dos municípios brasileiros. Com isso, os prefeitos ficam sem condições de atender necessidades básicas da população.

– Atitudes ou falta delas por parte do Executivo Federal prejudicam a vida do cidadão nas cidades – criticou.

Embora não acredite que a reforma política seja a solução para todos os problemas que afligem o povo, Figueiró disse ser a favor de mudanças e declarou concordar com o que defende o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que apoia a consulta ao povo sobre a reforma política por meio de referendo, depois que o projeto for aprovado, e não como plebiscito, antes da elaboração do projeto. A realização de um plebiscito foi sugerida pela presidente Dilma Rousseff. Uma constituinte exclusiva também foi sugerida pela presidente, que recuou depois de críticas.

Figueiró afirmou, ainda, que a rejeição da PEC 37/2011 pela Câmara comprova a “atitude dos propósitos e da força” das manifestações que têm ocorrido pelo Brasil. A PEC, que retiraria o poder de investigação do Ministério Público, foi rejeitada na última terça-feira (25) após dias de protestos populares.

– Foi um gigantesco passo que o Legislativo deu e estou convicto de que outras medidas serão tomadas ao encontro das manifestações democráticas que a todo instante ecoam por esse nosso imenso país.

Agência Senado e Liderança do PSDB no Senado

Em apartes ao pronunciamento do presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), na tarde de terça-feira (26), senadores de diferentes partidos manifestaram apoio à iniciativa do tucano, que apresentou uma série de propostas elaboradas pela oposição em resposta às reivindicações das manifestações populares que tomaram o Brasil nas últimas semanas.

Para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), o discurso de Aécio foi resumido com muita “clareza, objetividade e precisão”.

“Uma pauta política imediata, de aplicação imediata para resposta para os problemas que o país vive. Que contraste com o discurso da senhora presidente da República, que anunciou promessas de terrenos na lua, para eximir-se de assumir as suas próprias responsabilidades, responsabilidades pela administração e pelo governo”, afirmou.

Segundo o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), o pronunciamento “demonstra a sensibilidade e o compromisso de discutir nesta Casa, de forma democrática, os problemas que nós temos no Brasil, cada um assumindo o seu papel e encontrando, de forma rápida, as suas soluções”.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) frisou a importância da participação da oposição na construção de novas políticas.

“Se a presidenta tivesse uma atitude republicana ela os convidaria. Por que não chamar a oposição? Nós estamos aqui para colaborar! Fazer aquele jogo de cena de ontem, de reunir os governadores, e vir com um prato pronto, não deixando aquilo ser discutido. O que ela quis? Quis chamar todos à mesma responsabilidade, o que não é verdade. Todos nós temos responsabilidades, mas não no mesmo nível”, salientou.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) acredita que parte da crise vivida pelo país tem sua origem “nítida” no modus operandi do PT.

“A população já não suporta mais esse Estado perdulário, inchado, incapaz, incompetente, que não consegue responder às demandas do dia a dia, do quotidiano das pessoas em educação, segurança, transporte, saúde, porque deixou de ter um projeto de país para construir um projeto de poder, que fica vislumbrado de forma nítida com os 39 ministérios. Pois bem, o Brasil cor de rosa acabou”.

Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) destacou a falta de consonância entre a voz que emana das ruas e as propostas apresentadas por Dilma Rousseff na segunda-feira (24).

“Em hipótese nenhuma aquilo veio responder aos anseios da nação brasileira, a que todos nós estamos assistindo ao longo de mais de 30 dias”, apontou.

Apoio – Nem só de tucanos veio o apoio ao discurso de Aécio Neves. Parlamentares da oposição e até mesmo da base aliada do governo federal referendaram as propostas do presidente do PSDB.

Para o senador Agripino Maia (RN), presidente nacional do Democratas, o discurso verbaliza com precisão a voz das ruas.

“Se a presidente fez um pronunciamento para um país em calma, nós estamos entendendo que o país está inquieto. E urge, urge que providências aconteçam rapidamente. E pela nossa ação elas acontecerão”, disse.

“Essa insatisfação generalizada, não é por causa de R$0,20 de aumento nas passagens, não. Isso foi somente o copo d’água que transbordou”, adicionou o senador Zezé Perrella (PDT-MG).

De acordo com o senador Pedro Taques (PDT-MT), a fala de Aécio tocou em pontos significativos: “Não há de se falar em reforma política sem reforma do pacto federativo, não há de se falar em reforma política sem as reformas que o senhor aqui trouxe”.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) completou: “O senhor disse que, ao ouvir o discurso da presidente, tem a sensação de que o Brasil velho fala para o Brasil novo, que nasce nas ruas. Eu assino embaixo”.

Reforma política – O senador Francisco Dornelles (RJ), presidente nacional do PP, concordou com a oposição de Aécio em relação à constituinte exclusiva para a reforma política.

“Procura-se, com isso, modificar a Constituição, o ordenamento jurídico do país, ignorando a Constituição, agredindo a Constituição, agredindo a ordem jurídica do país. Além disso, é um precedente, é um mecanismo, é uma metodologia chavista de governar”, avaliou.

Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), todas as contribuições na elaboração de propostas para o país são bem vindas: “Oposição e governo, temos que ter a responsabilidade e, sobretudo, o respeito pelas opiniões divergentes reinantes nesta Casa. E acho que a oposição tem, sim, a responsabilidade de dar uma boa contribuição à solução desses problemas que nós estamos vivendo”.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que está ao alcance do Congresso a apreciação da reforma política pelos meios tradicionais: emenda à Constituição ou projeto de lei, para que somente depois fosse submetida a um referendo ou plebiscito.

“Se houver uma determinação de todos nós senadores e deputados federais, estará ao nosso alcance apreciarmos e votarmos as diversas propostas de emenda à Constituição e projetos de lei referentes à reforma política, inclusive para levar em consideração o próprio documento que está sendo encaminhado para a coleta de assinaturas pelo Movimento de Combate à Corrupção e Eleições Limpas”, completou.

Em pronunciamento na tribuna do Senado nesta terça-feira (25), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse que Dilma procura transferir suas próprias responsabilidades para o Congresso Nacional, por meio de medidas que representam “o mesmo monólogo que vem sendo protagonizado há dois anos no Brasil”.

“O que ouvi foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes tendem sempre a terceirizar as responsabilidades”, disse.

O senador criticou fala da presidente petista, em que ela diz que os governos anteriores aos do seu partido eram voltados a apenas um terço da população brasileira.

“Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo”, rebateu.

Aécio declarou-se ainda frustrado pelas propostas apresentadas por Dilma, que não tiveram nenhuma participação da oposição em sua elaboração.

“É impensável pensar-se em um verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo. Este não é o país de um grupo político. Não é o país de um partido político”, reiterou.

Confira os principais trechos do pronunciamento de Aécio Neves:

Na última sexta-feira, ouvimos, todos os brasileiros, através de uma convocação de uma cadeia de rádio e de televisão, e desta vez registro, uma correta convocação numa cadeia de rádio e televisão, a presidente da República dizer que gostaria de iniciar um novo diálogo com o País. Aguardamos que os dias se passassem, ouvimos, ontem, mais uma vez, o pronunciamento da senhora presidente da República, pelo menos a parte em que ela se pronunciou – lamentavelmente, não ouvimos as manifestações dos convidados da sua reunião, porque essa parte do encontro não foi aberta à imprensa –, mas, na verdade, o que estamos assistindo é o mesmo monólogo que vem sendo protagonizado há dois anos no Brasil.

O que ouvi foi o Brasil velho falando para um Brasil novo, que emerge das ruas. O Brasil velho, onde os governantes, e aí não é exclusividade da presidente da República, eu apenas a incluo nesse grupo de governantes, que tendem sempre a terceirizar as responsabilidades.

Ouvi com atenção a presidente da República dizendo que boa parte das dificuldades existia porque os governos anteriores aos do seu partido governavam para apenas um terço da população brasileira. Nada mais falso. Foram governos anteriores ao do PT que possibilitaram, por meio da estabilidade econômica, o reencontro de milhões de brasileiros com o consumo.

Dizia a presidente da República, mesmo que de forma subliminar, que não avançou mais porque teve barreiras enormes que não conseguiu ultrapassar. Jamais antes na história deste país houve alguém ocupando o poder central com tanto apoio. Apoio popular, expressado pelas pesquisas eleitorais, e apoio congressual, porque no Senado e na Câmara cerca de 80% dos parlamentares apoiam o governo da presidente.

Eu, como cidadão brasileiro, e creio que muitos outros ficaram frustrados com as propostas da senhora presidente da República, até porque é impensável pensar-se num verdadeiro pacto com os brasileiros sem que as oposições sejam convidadas a debatê-lo. Este não é o país de um grupo político. Não é o país de um partido político.

Cidadãos e cidadãs brasileiras que ocupam as ruas têm se manifestado, e é natural que a presidente os ouça por meio de representantes que consiga identificar, mas é essencial que a voz das oposições que representam segmentos expressivos da sociedade brasileira possa também ser ouvida.

Não tendo tido esse privilégio de sermos convocados como oposição a falar à presidente da República e à nação, como fez, por exemplo, o presidente Fernando Henrique, na crise de abastecimento de energia, ao convocar as oposições para lhe trazerem as suas contribuições, uso desta tribuna, neste instante, na condição não apenas de senador, mas de presidente do maior partido de oposição.

Para propor aqui algumas questões que dependem exclusivamente da vontade da presidente da República e do governo federal para que sejam implementadas. Algumas delas, dependendo de um apelo à sua base no Congresso Nacional, mas que, a meu ver, muito mais do que as propostas colocadas em cadeia de rádio e televisão, atenderiam a expectativas pontuais de boa parte dos brasileiros.

Hoje cedo, recebi de um amigo, o jornalista Jorge Bastos Moreno, uma lembrança de uma palavra do grande presidente da Câmara dos Deputados Ulysses Guimarães, há quase 30 anos. Até porque, nos pactos propostos pela senhora presidente da República, sentimos falta de referências à questão federativa e à questão da segurança pública.

As necessidades básicas do homem estão nos Estados e Municípios. Neles deve estar o dinheiro para atendê-las. A Federação é a governabilidade. A governabilidade da Nação passa pela governabilidade dos Estados e dos Municípios. O desgoverno [disse Ulysses Guimarães], filho da penúria de recursos, acende a ira popular, que invade os paços municipais, arranca as grades dos palácios e acabará chegando à rampa do Palácio do Planalto.

Portanto, apresento aqui, em nome do meu partido, mas também apoiado por outros partidos de oposição, uma agenda que divido em três aspectos.

A primeira delas da transparência e do combate à corrupção.

A segunda, no novo pacto federativo, com a garantia de mais recursos para a melhoria dos serviços públicos e dos avanços políticos.

E, por fim, medidas efetivas no campo da ética e da democracia.

1. DA TRANSPARÊNCIA E DO COMBATE À CORRUPÇÃO

– Adotar as restrições do projeto ‘Ficha Limpa’ para o preenchimento de cargos públicos, vedando o acesso de pessoas condenadas por envolvimento em casos de corrupção;
– Revogação imediata do decreto que proíbe a divulgação dos gastos realizados nas viagens internacionais da presidente da República;
– Liberação do acesso aos gastos feitos com cartões corporativos da Presidência da República, resguardando-se o prazo dos últimos 12 meses;
– Auditar todos os gastos realizados com a promoção da Copa do Mundo, informando quanto de recursos públicos foi realmente utilizado.
– Informar critérios, valores e custos dos financiamentos concedidos pelo BNDES, em especial os empréstimos a empresas brasileiras para investimentos no exterior nos últimos dez anos;
– Informar aos brasileiros todos os negócios feitos pela Petrobras, no Brasil e no exterior, nos últimos dez anos, esclarecendo, em especial, a participação da estatal na aquisição da refinaria de Pasadena, com rigorosa investigação, definição de responsabilidades e exemplar punição dos responsáveis por este negócio lesivo aos cofres do país;
– Eliminar os orçamentos secretos nas licitações das obras públicas possibilitados pelo Regime Diferenciado de Contratações.

2. DA FEDERAÇÃO SOLIDÁRIA E DA MELHORIA DA GESTÃO

– Reduzir pela metade o número de ministérios e diminuir, também pela metade, o número de cargos comissionados, hoje da ordem de 22 mil, iniciando pelos cerca de 4 mil cargos da Presidência da República;
– Revisão da dívida dos estados e da sistemática de correção da mesma, para permitir a alocação dos recursos hoje comprometidos com seu serviço em investimentos diretos a favor da população em setores previamente pactuados;
– Permitir que até o final de 2014, cinquenta por cento do pagamento da dívida dos Estados com o serviço da dívida possam ser aplicados, diretamente por esses entes da federação, em setores pré-determinados como mobilidade urbana, saneamento, saúde e educação.
– Adotar política de tolerância zero com a inflação, impedindo a continuidade do aumento generalizado dos preços;
– Definir um nível máximo de aumento dos gastos correntes vinculado à evolução do PIB;
– Retirada imediata do PIS/Pasep incidente sobre estados e municípios.

Transporte

– Concluir todas as obras de mobilidade urbana relacionadas à Copa do Mundo até o início do torneio, deixando legado definitivo para a população em linhas de metrô, corredores de ônibus, avenidas, aeroportos etc;
– Arquivar o projeto de construção do trem-bala e destinar os recursos previstos para o empreendimento para obras de mobilidade urbana.

Educação

– Apoiar, no novo Plano Nacional de Educação, o investimento mínimo de 10% do PIB em educação;

Saúde

– Revisão da posição política do governo federal e retomada dos parâmetros originais da Emenda 29, que determinava patamar mínimo obrigatório de investimento de 10% da receita corrente federal no setor;
– Reforçar o SUS, valorizar os profissionais de saúde, investir na ampliação das equipes de Saúde da Família, com ênfase em localidades mais remotas e nas periferias dos grandes centros do país.

Segurança

– Dobrar a participação da União nos gastos com segurança pública – hoje correspondente a apenas 13% do total, ficando estados e municípios com a responsabilidade de investir os restantes 87%;
– Descontingenciar os recursos dos fundos constitucionais do setor – Fundo Nacional de Segurança e Fundo Penitenciário – de forma a garantir, imediatamente, reforço orçamentário para a operação das forças de segurança nos estados e aparato suficiente para minimizar a precariedade do funcionamento do sistema prisional.

Saneamento

– Cumprir o compromisso, assumido publicamente pela hoje presidente da República na campanha eleitoral de 2010, de desonerar as empresas estaduais de saneamento básico, o que possibilitaria dobrar o investimento no setor.

3. DA ÉTICA E DA DEMOCRACIA

– Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 37, apoiada pelo PT, que retira poder de investigação do Ministério Público;
– Manifestação pública da presidente da República pela rejeição da PEC 33, apoiada pelo PT, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso.

São algumas contribuições legítimas, necessárias, que a oposição traz hoje ao país. Gostaria de tê-las levado à presidente da República, se efetivamente ela buscasse um grande pacto nacional.

Mas trago essas propostas através da tribuna do Senado Federal.

Não quero deixar de trazer aqui uma palavra absolutamente clara em relação à proposta, pelo menos a última proposta da presidente da República que conheço, em relação à convocação de uma Constituinte exclusiva através de um plebiscito.

Me lembro, e muitos se lembrarão, que ainda está recente na nossa memória uma palavra dita no plenário da Câmara dos Deputados, quando da posse da senhora presidente da República, ela dizia que se dedicaria a discutir e a aprovar, obviamente ao lado de sua base, uma reforma política no Brasil.

Talvez tenha sido o momento de maior convergência de todos que ouviam a presidente da República. De lá para cá, nenhuma palavra mais se ouvir do governo federal e da própria presidente em relação à reforma política.

E ela, agora, sem qualquer consulta aos seus líderes nessa Casa, e aqui a minha mais absoluta solidariedade a eles, convoca governadores de Estado e apresenta, quase como em um passe de mágica, sem consultas a quem quer que seja do ambiente político, sem consulta aos presidentes da Câmara e do Senado que a apoiam, a proposta de uma Constituinte restrita.

Não vou me ater sequer às objeções jurídicas que a ela se fazem, mas quero aqui dizer que me parece muito mais a intenção de, mais uma vez, abster-se das suas responsabilidades e transferi-las ao Congresso Nacional.

Me parece desnecessária, juridicamente duvidosa e perigosa esta iniciativa. Desnecessária porque é perfeitamente possível fazer essa reforma através de propostas que cheguem ao Congresso Nacional e seriam pelo Congresso Nacional adotadas através de emendas constitucionais e através mesmo de projetos de lei.

Mas é preciso que a presidente diga ao país qual a reforma política que julga adequada. Em quais temas ela adentraria?

Estaríamos discutindo apenas questões relativas ao financiamento público ou a implantação, por exemplo, do voto distrital? Ou ela seria mais ampla? Poderíamos estar novamente discutindo o sistema de governo? Trazer novamente a discussão do Parlamentarismo? Quem sabe questionar o preceito da reeleição? É isso que trará tranquilidade ao país? Acredito que não.

Fico aqui com um feito ontem, que me chamou a atenção, pelo ministro Ayres Britto. Nenhuma Constituição tem vocação para o suicídio. Por isso mesmo, ela não prevê a possibilidade de se convocar uma Assembleia Constituinte e muito menos uma Constituinte restrita. Poderia citar inúmeros juristas, mas cito a palavra do vice-presidente Michel Temer, escrita há algum tema.

Uma Constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. Continua o vice-presidente da República: É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político partidário e eleitoral.

Exatamente um ano após o Governo de Minas iniciar uma ampla campanha de mobilização da sociedade pela correção dos royalties do minério, o governo federal enviou o projeto do novo marco regulatório da mineração para o Congresso Nacional.

A campanha “Minério com mais Justiça – Como está não dá pra ficar”, lançada em 18 de junho de 2012, defendia a correção nos valores dos royalties pagos aos municípios e estados brasileiros que sofrem com exploração de minérios e reivindicava igualdade no tratamento dado pelo governo federal aos royalties do petróleo.

O Governo de Minas reuniu entidades da sociedade civil como a Associação Mineira dos Municípios, Associação Brasileira de Municípios Mineradores, e as seccionais mineiras da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A campanha chegou às ruas por meio da exibição de filmes durante a programação das emissoras de TV e de rádio com a participação de personalidades e artistas que têm vínculos com Minas Gerais e conhecem a realidade dos municípios que sofrem com a extração mineral.

Infelizmente, é incompreensível o fato de a presidente ter demorado tanto tempo para tomar essa iniciativa. Na campanha eleitoral de 2010 ela disse que essa medida seria prioridade para o seu governo.

Infelizmente, dois anos e meio se passaram e só agora, depois da pressão política conduzida pelo senador Aécio Neves e pelo governador Antonio Anastasia e com a proximidade do novo embate eleitoral, ela se lembra de cumprir a promessa.

Do Portal do PSDB de Minas