Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”.

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

Faz mais de meio século que o conceito de democracia representativa, como regime garantidor, através do sufrágio universal, da representação da totalidade dos eleitores pelos eleitos, tem sido considerado insuficiente para caracterizar um autêntico “governo do povo”.

No Brasil, o governador Franco Montoro foi um dos pioneiros a defender a “democracia participativa”. Suas ideias a respeito fincaram raízes: na Constituição de 88, 12 incisos autoaplicáveis garantem a influência da participação popular nas ações de governo. A partir de então, os cidadãos passam a poder impetrar ações populares, a poder examinar diretamente contas públicas e denunciar irregularidades diretamente ao Tribunal de Contas da União. Foram criados conselhos, conferências nacionais, ouvidorias, audiências e consultas públicas, com poder consultivo, para colaborar no processo decisório. Além disso, intensifica-se a criação de Organizações Não Governamentais (ONGs), que chegam hoje a 300.000 no país.

Mesmo assim, tem-se a percepção de que nossa democracia está em crise: aumenta o fosso entre eleitos e eleitores, disseminam-se desvios de recursos públicos e escândalos, a qualidade dos serviços públicos é baixa e cresce a insatisfação popular.

Em lugar de defender, porém, a maior regionalização e distritalização das eleições, para melhorar a qualidade da representação política, o governo do PT baixa unilateralmente, sem discussão e sem lei, o decreto 8243/2014, transformando o caráter “consultivo” da participação popular em “deliberativo”, com prerrogativas mais amplas que o próprio Congresso Nacional e criando um assembleísmo que inevitavelmente acabará atropelando as vias institucionais definidas com tanto cuidado e equilíbrio pela Constituição Federal, ao estabelecer claramente a forma de exercício da soberania popular e indicar explicitamente os caminhos diretos de sua participação: plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular, tudo nas condições definidas em lei, como deve ocorrer num Estado democrático de Direito, no qual governo e cidadãos pautam suas ações pelo respeito à legislação.

A partir de agora, em cumprimento ao decreto, todos os órgãos de administração deverão considerar, ou seja, levar em conta, nas suas ações e na definição, monitoramento e avaliação de suas políticas públicas, aquilo que for decidido pelos conselhos, conferências e demais órgãos de “participação popular”. Além disso, todos estes órgãos da administração deverão produzir relatórios anuais mostrando como estão implementando a Política Nacional de Direitos Humanos.

Em outras palavras, cria-se por decreto, sem discussão e aprovação do Legislativo, um poder paralelo ao Congresso Nacional com prerrogativa de definir a política social de todos os ministérios, indicando ao Executivo como deve agir.

Ao arrepio da Constituição, que prega o equilíbrio, a autonomia e a independência dos poderes, o decreto presidencial determina que o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público passem a ter papel secundário, sem expressão. Para se ter uma ideia do alcance das mudanças, basta atentar para a instituição das “mesas de diálogo”, mecanismo de debate e negociação com participação de representantes da sociedade civil e do poder executivo, que substitui ou passa a competir com o Poder Judiciário, com o intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais.

Por último, o lulopetismo pretende controlar as ONGs e entidades da sociedade civil, que vêm prestando bons serviços à comunidade e não precisam ser monitoradas pelo governo.

Espera-se que o Congresso Nacional derrube este decreto espúrio, zelando por suas prerrogativas constitucionais.

*Da assessoria de imprensa do deputado

Luiz Inácio Lula da Silva não é apenas uma metamorfose ambulante, como ele vira e mexe diz. O ex-presidente também se dedica, operosa e sistematicamente, a tentar reescrever a história. Trata-se de método cuidadosamente planejado, nunca caso fortuito. Ele e o PT não se contentam em administrar o presente. Querem também reinventar o passado.

O que interessa aos petistas é dar a sua versão particular dos acontecimentos e, acionando sua gigantesca máquina de guerra e propaganda, transformá-los em fatos. Assim, ações de outros governos são apropriadas, biografias são revisitadas e revisadas, interpretações do presente são enviesadas. Pelo poder, vale tudo.

Ontem, durante comemoração do Congresso pelos 25 anos de promulgação da Constituição Federal, Lula exercitou sua verve de historiador. Comparou a importância de Ulysses Guimarães – o principal protagonista, junto com Tancredo Neves, do movimento pela reconquista da democracia brasileira e, depois, pela realização da Constituinte – à de José Sarney, que assumiu a presidência da República com a morte de Tancredo.

“Quero colocar a sua presença na Presidência no período da Constituinte em igualdade de condições com Ulysses Guimarães”, discursou Lula no Senado. A comparação é descabida,como a História, com H maiúsculo, devidamente registra.

Ulysses teve uma vida inteira dedicada à luta pela democracia, aos direitos constitucionais e à defesa dos cidadãos. Enquanto isso, Sarney governava com os militares. Sua conversão à causa democrática foi tardia. Só a triste fatalidade da morte de Tancredo às vésperas da posse o fez agente direto do processo de redemocratização do país.

Mas a capacidade de Lula de metamorfosear-se e distorcer os fatos não para aí. Ainda ontem, numa outra solenidade em Brasília, o ex-presidente disse que os manifestantes que foram as ruas em junho – e depois foram sendo paulatinamente afastados pela ação destrutiva de vândalos – queriam “mais Estado”. Provavelmente a verdade está no oposto disso.

Os manifestantes foram às ruas, isso sim, para cobrar do Estado que lhe devolva em forma de serviços prestados com qualidade o muito que a sociedade deposita diariamente nos cofres públicos em forma de tributos. Foram cobrar que o Estado lhes atenda com mais eficiência e proveja saúde, educação, transportes e segurança com a qualidade que cidadãos de bem merecem.

Talvez o mais adequado seja dizer que elas pedem um Estado melhor e não maior, como apregoa e pratica o PT. Vá perguntar à população – e aos manifestantes, em particular – se concordam com o inchaço da máquina pública empreendido pelos governos Lula e Dilma nos últimos 11 anos, sintetizada na criação de 4 mil cargos de confiança desde 2003. A resposta, certamente, será não.

A máquina de reescrever a história do PT deverá ser mais uma vez acionada hoje, em sua potência máxima, na comemoração dos dez anos de criação do Bolsa Família, promovida pelo governo em Brasília. Como nenhum outro, este é um assunto que os petistas manipulam com imenso prazer – e, sobretudo, método.

É quase certo que o PT passará longe de reconhecer que as origens da rede de proteção social que desembocou no Bolsa Família datam do governo Fernando Henrique. Também jamais admitirá que a correta unificação de programas como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação e Auxílio-Gás num único benefício, feita na gestão Lula, só foi possível graças ao cadastro único dos programas sociais criado em 2001, portanto no governo tucano.

Os antecedentes do Bolsa Família foram, aliás, reconhecidos, com coragem e honestidade, pela própria professora Ana Fonseca, formuladora da unificação do Bolsa Família em 2003, em recente artigo publicado na Folha de S.Paulo. O programa, escreveu ela, é “fruto de um processo histórico”. “Pessoas e instituições que se arvoram como protagonistas de uma construção que foi coletiva estão equivocadas.”

Mas Lula não ficou ontem apenas no papel de pseudo-historiador. Como se fosse senhor absoluto dos destinos do país, também se arvorou dono do nosso futuro. Em tom de ameaça, disse que pode voltar à presidência da República em 2018 se lhe “encherem muito o saco”. Quem sabe até lá os atos e fatos de seu período de governo não tenham sido adequadamente contados e ele não consiga mais se eleger nem síndico de condomínio, muito menos ser o operador-mor de uma máquina de distorcer a História.

“Como podemos homenagear nos 25 anos da Constituição cidadã alguém que votou contra o texto que abriu as portas do Brasil para a democracia e a cidadania?”, indagou o deputado.

Segundo o parlamentar, o PT se colocou contra grandes avanços como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para Pestana, o PT deve fazer uma autocrítica e rever os equívocos do passado.

Do Portal do PSDb na Câmara

Senador sul-mato-grossense foi um dos condecorados com a Medalha Ulysses Guimarães

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) afirmou, durante discurso na sessão especial em homenagem aos 25 anos da Constituição, que esta Carta Magna é a mais democrática da história do país. Segundo ele, a Constituição de 1988 rompeu com o autoritarismo que existia no Brasil.

“A consagração de conceitos de uma sociedade pluralista e aberta permitiu amplitude dos direitos de participação política e social, sem discriminação e privilégios. Somos o País que somos hoje graças a Constituição Cidadã”, afirmou, reconhecendo que a um quarto de século é apenas a fase de germinação de uma história a ser efetivamente consolidada.

“Conseguimos lançar as bases de um novo pacto social, rompendo com o modelo absolutista e semeando os conceitos da social democracia no Brasil. A Carta Magna restaurou o equilíbrio entre os poderes da República, que no período militar tinha forte primazia do Executivo. Fortaleceu a autonomia e a independência do Judiciário e ampliou as competências do Legislativo”, constatou.

Pela análise de Figueiró, a Constituição de 1988 foi sábia ao colocar o Brasil como um país de economia capitalista, já que respeita os princípios gerais da propriedade privada e da livre iniciativa, e contemplar também princípios como função social da propriedade e a autorização constitucional do Estado para reduzir as desigualdades regionais e sociais.

O senador citou a inclusão do Centro-Oeste no Fundo Especial oriundo de recursos do Imposto de Renda e do IPI. “O Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO) permitiu à região tornar-se o maior celeiro agrícola do nosso país, numa efetiva contribuição ao PIB nacional. Honro-me de ter sido o autor da emenda que permitiu a inclusão no texto da Carta Magna do Centro-Oeste no Fundo Especial, matriz do FCO”.

Figueiró ainda destacou o espírito cívico dos parlamentares constituintes, que ao longo de 17 meses de intensos debates contribuíram para preparar o que considerou ser o arcabouço estrutural da nova vida brasileira.

“Fizemos a Constituição possível, fizemos a Constituição reclamada pela sociedade, fizemos a Constituição da ressurreição democrática do Brasil”, comemorou, relembrando as palavras “Mudar para vencer! Muda Brasil!”, do presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães. “Somos todos nós testemunhas de que o Brasil mudou. Aqui está a democracia”, concluiu Figueiró.

Condecoração

Na primeira parte da sessão, Figueiró foi um dos condecorados com a Medalha Ulysses Guimarães e o diploma. O senador relatou ter sentido muita emoção ao participar dessa homenagem.

Durante a cerimônia também receberam a condecoração o vice-presidente da República, Michel Temer; o ex-presidente e atual senador, José Sarney, que convocou a Assembleia Constituinte, em 1985; o ex-presidente Lula; o relator da Constituição de 1988, Bernardo Cabral; o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, também constituinte; e todos os atuais senadores que participaram da Assembleia Nacional Constituinte. A cantora Fafá de Belém e o jornalista Rubem Azevedo Lima também foram homenageados.
(Da assessoria de imprensa do senador)

Brasília – O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), destacou neta terça-feira (29) os avanços promovidos pela Constituição de 1988. “Ela tem a grande virtude de ter incorporados os direitos individuais, direitos sociais, que hoje são inalienáveis, hoje são patrimônio definitivo da cidadania e da sociedade brasileira”, afirmou.

O tucano, homenageado em solenidade no Senado, em alusão aos 25 anos da Constituição, nesta terça-feira (29), lembrou que, na época da Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988), era um dos mais jovens do Parlamento, com 28 anos.

Em entrevista coletiva, o senador condenou o abuso no uso de medidas provisórias (MPs) por parte da presidente da República. “Apenas homologamos ou não. Na maioria das vezes, homologamos a agenda do Poder Executivo”, afirmou.

Aécio Neves também criticou o uso da máquina pública pela presidente Dilma Rousseff. “Lamentavelmente, não há regras que inibam isso, mas o que assistimos hoje é quase que um monólogo por parte da presidente da República”, disse.

Confira, a seguir, a entrevista:

Sobre Constituição de 1988

Na verdade, a Constituinte de 1988 foi o reencontro da sociedade brasileira com as liberdades, com a democracia, com os direitos individuais e com avanços sociais. Tive o privilégio de fazer parte daquele conjunto de brasileiros que teve uma oportunidade histórica, de permitir que o Brasil desse, a partir da Constituinte de 88, os mais vigorosos passos para consolidarmos a democracia que retornava ao Brasil. A constituinte ocorre logo após o encerramento de um ciclo de 21 anos de autoritarismo. E ela surge diferente da sua proposta inicial. Ainda quando havia perspectiva da posse do presidente Tancredo havia um esboço de um projeto inicial que orientaria as discussões da Assembleia Constituinte. O presidente Sarney preferiu não vir por esse caminho e permitiu, portanto, que a própria Assembleia Constituinte, ouvindo a sociedade brasileira, construísse a nova Constituição.

Ela pode pecar por ser extremamente detalhista em alguns aspectos. Mas ela tem a grande virtude de ter incorporados os direitos individuais, direitos sociais, que hoje são inalienáveis, hoje são patrimônio definitivo da cidadania e da sociedade brasileira.

Sobre uso da máquina pela presidente Dilma

Não temos hoje mais um a presidente full time, temos uma candidata full time. E as ações do governo, todas elas, são da direção da campanha eleitoral. Lamentavelmente, não há regras que inibam isso, mas o que assistimos hoje é quase que um monólogo por parte da presidente da República. Vamos aguardar que, no tempo certo, no momento da discussão, no momento do contraditório, possamos mostrar que, para o Brasil, é muito bom que esse ciclo que encerre e inicie outro com eficiência na gestão pública, com uma visão mais pragmática e moderna das nossas relações externas, com clareza e um futuro próximo, um novo governo no Brasil.

Qual a idade o senhor tinha quando foi Constituinte?

Me elegi com 26 anos. A Constituinte foi dois anos depois, já tinha 28 anos. Existia realmente um grupo mais jovem. Éramos a deputada Rita Camata, mais ou menos também nesta idade, o atual senador e ex-governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima e eu. Acho que éramos os mais novos. Portanto, para nós, imagina, é uma experiência extraordinária poder estar participando e ajudando a escrever a história do Brasil e me lembro que o primeiro projeto que assinei e vigora até hoje, ao lado outros colegas, foi o que estabelecia o voto facultativo a partir dos 16 anos de idade, como uma forma de você trazer para a militância, para a participação política, para que se interessassem pela política os jovens brasileiros. Portanto, foi uma experiência extraordinária e me lembro com muito orgulho daquela participação.

Balanço sobre avanços da Constituição

Sem dúvida alguma, extremamente mais positivo. Ela trouxe avanços nos direitos individuais, nas garantias sociais. Ela institucionalizou a democracia no Brasil. Ela talvez tenha pecado por um excesso de detalhamento. Na verdade, avança em questões que poderiam ser objeto de regulação, por Lei Complementar. Até mesmo, alguns, por lei ordinária. Mas o arcabouço da Constituição de 88 é extremamente positivo. Permitiu uma página de descentralização inclusive das receitas, de fortalecimento dos estados e municípios do seu escopo. Apenas, a meu ver, este pecado, mas não se pode ter apenas virtudes. Ela é extremamente detalhista, o que gera recorrentes dúvidas na sua interpretação.

Sobre projetos que restringem abuso de medidas provisórias (MP)

É verdade, porque o sistema atual faz com que o Parlamento seja uma instituição de segunda linha. Porque ficamos aqui, o tempo inteiro, apenas a discutir e votar medidas provisórias. Não há tempo para a agenda construída pelo Congresso. Apenas homologamos ou não, e na maioria das vezes homologamos, a agenda do Poder Executivo. Quando apresentei um projeto que obrigava que as medidas provisórias fossem à votação, pelo menos inibíamos em parte as suas edições, já que antes da minha presidência na Câmara elas eram reeditadas sucessiva e indefinidamente. Me lembro que, em 2001, tínhamos medidas provisórias sem que estivessem sido votadas, do Plano Real de 1994. Apenas para citar um exemplo.

Estabelecemos uma nova regra. Depois de determinado tempo elas iriam à votação, exatamente para que houvesse uma inibição do governo a suas edições. Mas aí vieram outros efeitos colaterais, como por exemplo, o excesso de trancamento da pauta, e apresentamos agora, já como senador, relatei um projeto de autoria do presidente Sarney, que estabelece outras regras. Infelizmente, apesar de ter sido aprovado por unanimidade no Senado Federal, ele aguarda ainda a deliberação da Câmara dos Deputados.

Sobre independência do Parlamento

Em 1988, vimos o reencontro da sociedade com o Parlamento. A Constituição de 1988 trouxe avanços extremamente importantes, seja na garantia de direitos individuais, de avanços sociais, e permitiu a consolidação efetiva da democracia no Brasil. Vínhamos de 21 anos de regime autoritário. Ela teve essa grande virtude. Talvez tenha pecado pelo excesso de detalhamento em várias das suas propostas. Ela desce a temas que poderiam ter sido discutidos através de projetos de lei ou de lei ordinária. Mas tem a virtude de ter interpretado o sentimento da sociedade brasileira.

O Parlamento vem se divorciando da sociedade, a verdade é essa. Hoje, somos um apêndice do Poder Executivo. O Congresso Nacional, a partir da maioria governista, hoje, nada fez mais que homologar as decisões do governo. Nada mais faz que votar a agenda do governo, grande parte dela através de medidas provisórias. Quando presidi a Câmara dos Deputados, consegui aprovar proposta que impedia a reedições indefinidas ou ilimitadas das medidas provisórias.

Exatamente para inibir sua edição. Foi um avanço importante naquele tempo, elas passaram a trancar a pauta. Mas tivemos um efeito colateral, que foi o trancamento excessivo da pauta. Apresentamos nova proposta no Senado, na verdade, relatei uma proposta do presidente José Sarney, que foi aprovada por unanimidade no Senado, mas, infelizmente, não teve até hoje deliberação da Câmara dos Deputados. Já faz quase dois anos. Era preciso que essa proposta fosse aprovada para que o Congresso pudesse, interpretando o sentimento das ruas, ele próprio apresentar sua agenda.

Hoje, o Congresso Nacional não tem autonomia para apresentar uma agenda de projetos. Essa autonomia, infelizmente, foi usurpada pelo Poder Executivo.

Sobre pesquisas eleitorais

Essas pesquisas, se você analisá-las com maior profundidade, todas elas mostram que mais de 60% da população não querem votar na atual presidente da República, mesmo tendo ela 100% de conhecimento, uma presença na mídia diária e avassaladora. Acho que quem for para o 2º turno com a atual presidente da República, se é que ela vai para o segundo turno, vence as eleições.

Sobre a independência do Banco Central

Acho que não precisa de um regramento legal. Ela pode ser exercida como em parte vem sendo feita hoje pelo governo. A autonomia do Banco Central tem que ser preservada e isso pode ser feito independente de mudanças na legislação.

E 25 anos se passaram. Parece que foi ontem. Lembro que era vereador e presidente do PSDB de Juiz de Fora em 5 de outubro de 1988. Eram mais ou menos sete e meia da noite e, na avenida Rio Branco, artéria central de minha cidade, resolvi parar para um chope no balcão do bar de um amigo. A TV estava virada para mim e transmitia o discurso do “comandante” Ulysses Guimarães promulgando a “Constituição cidadã”.

“Não nos desencaminhamos na longa marcha, não nos desmoralizamos, não desertamos, não caímos no caminho”, disse Ulysses. “Traidor da Constituição é traidor da pátria, (…) promulgamos o estatuto do homem, da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo. (…) A sociedade com Teotônio Vilela, na anistia, libertou e repatriou. A sociedade foi Rubens Paiva, não os facínoras que o mataram. (…) Foi a sociedade, mobilizada nos colossais comícios das Diretas Já, que, pela transição e pela mudança, derrotou o Estado usurpador. (…) A nação quer mudar. A nação deve mudar. A nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja o nosso grito”. Em tempos tão bicudos, que saudade, Ulysses!

As lágrimas do militante pela democracia, em pé, tomando chope, numa avenida do interior de Minas, foram inevitáveis. Chegávamos a bom porto numa etapa da utopia coletivamente construída tendo à frente nosso grande timoneiro.

Lembro quando entrei na vida pública, aos 16 anos, como líder estudantil ligado aos movimentos católicos inspirados pela Teologia da Libertação e, depois, à esquerda organizada. A frente democrática tinha um programa mínimo: anistia ampla, geral e irrestrita; constituinte livre e soberana; e eleições diretas para presidente da República. Essa era nossa agenda, essa era nossa utopia.

Vencemos. A duras penas e com o sacrifício de muitos, vencemos. A Constituição cidadã de 1988 e as eleições diretas em 1989 premiaram nosso esforço. A constituinte foi o estuário de nossas aspirações. Mais do que uma democracia adjetiva, conquistamos o maior e mais profundo ciclo de liberdade da história brasileira, os direitos coletivos materializados no SUS, no seguro desemprego, entre tantas outras conquistas.

Fui diretor do Comitê Brasileiro da Anistia, coordenador da Diretas Já e do Comitê por uma Constituinte Livre e Soberana, em minha cidade. O 5 de outubro, em seus 25 anos, não poderia passar em branco. Dizem que o Brasil é um país sem memória e onde até o passado é imprevisível.

A Constituição de 1988 tem suas distorções. Mas ao pensarmos em mudá-la, pensemos sempre na herança e no legado que nos deixaram Ulysses Guimarães, Mário Covas, Teotônio Villela, Franco Montoro e tantos outros protagonistas da redemocratização brasileira. Que saudade, vocês estão fazendo falta num país tão corroído pela corrupção e pela falta de amor à pátria.

Artigo publicado no jornal O Tempo em 14-10-13

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