“O amplo acesso à Justiça deve ser um dos pilares da democracia, por isso votei a favor da PEC da Defensoria Pública”, justifica Reinaldo Azambuja (PSDB) em votação na Câmara dos Deputados, que aprovou a emenda à Constituição (PEC 247/13). Com 424 votos a favor, a proposta estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal tenham em todas as unidades jurisdicionais defensores públicos regularizados em até oito anos.

“Acredito que a proposta vai possibilitar o aumento do número de profissionais. Ao estruturar as Defensorias Públicas em todo País, estamos contribuindo para garantir dignidade e o pleno exercício de cidadania às pessoas que não tem recursos para pagar honorários a um advogado particular”, afirmou Reinaldo.

De acordo com a emenda, o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda de serviço da Defensoria Pública e à população. Porém, os primeiros defensores a serem contratados ocuparão vagas nas regiões onde os índices de exclusão social e concentração populacional sejam maiores.

Nessa mesma proposta, a Defensoria Pública na Constituição amplia sua definição para instituição permanente e de instrumento do regime democrático. No momento, a emenda segue para Senado para votação.

 
(Da assessoria de imprensa do deputado)