Brasília – O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) destacou na quarta-feira (21), durante discurso em plenário, a aprovação da PEC 31 de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta obriga o ressarcimento aos municípios que sofrem prejuízos causados por isenções fiscais concedidas pelo governo federal.

“A PEC 31 do senador Aécio Neves chegará ao plenário para que possamos pôr fim em caráter definitivo a essa verdadeira farra com o dinheiro dos estados e municípios brasileiros. Essa prática de fazer cortesia com o chapéu alheio”, disse Cássio.

O parlamentar destacou: “Quero conclamar todos os senadores que aqui representam os estados brasileiros para que possamos barrar essa prática nefasta que vem corroendo a nossa federação, fazendo com que o Brasil caminhe cada vez mais em direção a se tornar um país unitário”.

Segundo ele, a prática enfraquece o pacto federativo, previsto na Constituição Federal.

Cássio Cunha Lima disse que os senadores não podem perder de vista o seu papel de representar os estados. “Parece-me inconcebível que senadores possam votar contra os interesses dos estados que eles representam”, afirmou.

Do PSDB-PB

Já para presidente do PSDB-MS, Marcio Monteiro, PEC do Ressarcimento é justa e necessária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (21/8) a PEC 31, que obrigará o ressarcimento aos municípios e Estados pelos prejuízos decorrentes de desonerações e isenções fiscais. A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria do senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.

Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito Douglas Figueiredo (PSDB), a PEC trará justiça ao pacto federativo. “É mais que justo. Não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Isso vai fazer com que os recursos sejam aplicados onde as pessoas moram, nos municípios”, disse Douglas.

A PEC agora segue para votação no Plenário do Senado, depois segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai permitir a compensação por perdas de receitas referentes aos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).

O presidente regional do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, classificou como “justa e necessária” a proposta de emenda à Constituição. “É desleal com os municípios e Estados o governo promover desoneração e colocá-los para pagar a conta”, disse Monteiro.

Para Monteiro, a elaboração da PEC pelo senador Aécio demonstra a “sensibilidade, a vocação municipalista do senador”.

Com relação à votação em Plenário no Senado, Douglas Figueiredo informou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) vai organizar, em conjunto com as associações estaduais de municípios, uma manifestação em Brasília (DF) em apoio à PEC 31.

Conforme dados da CNM, as perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 são estimadas em R$ 11 bilhões. Apenas Mato Grosso do Sul, nesse período, pode perder R$ 166 milhões.

Se a PEC 31 for aprovada, o governo federal continuará podendo conceder isenções, conforme alertou Aécio Neves, porém, irá fazê-las com recursos próprios, sem prejuízo para as receitas estaduais e municipais.